DIREITO ADMINISTRATIVO: AGENTES PÚBLICOS Flashcards
Membros dos Tribunais de Contas: o STF já se manifestou no sentido de enquadrá-los como
agentes políticos
ERRADO
como AGENTES ADMINISTRATIVOS, e NÃO como agentes políticos
De acordo com a Classificação de Maria Sylvia Di Pietro particulares em colaboração: são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo
empregatício ou estatutário, com ou sem remuneração.
Sendo que Gestores de negócio: são pessoas físicas que _____________________
assumem espontaneamente determinada função pública em momento de emergência e urgência, como epidemia, incêndio, enchente.
a natureza da atividade a ser desempenhada (se permanente ou eventual) não será o fator determinante para se definir se é possível ou
não a contratação de servidores temporários
CERTO
O STF (2014) decidiu que os servidores temporários podem ser contratados tanto para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, como também para o desempenho de atividades de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
cada ente federado pode legislar autonomamente sobre as hipóteses de contratação temporária e estabelecer os respectivos procedimentos
CERTO
Pluralidade normativa
servidores temporários possuem direito a 13º
salário e férias
ERRADO - NÃO possuem, salvo se previsto em lei ou houver desvirtuamento da contratação!
não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito
Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.
CERTO
repercussão geral – Tema 992) (Info 968)
Cargo em Comissão: É uma função sem cargo, função isolada dentro do serviço público, somente
podendo ser exercida por quem já esteja investido em cargo efetivo.
ERRADO!!
É o conceito de função de confiança
Cargo em Comissão: É o cargo comissionado, podendo ser exercido também por servidores de cargo efetivo
Não é possível atribuir cargo em comissão ao servidor ocupante de outro cargo em comissão,
ERRADO
PODE, desde que de forma interina, caso em que o sujeito receberá apenas a maior remuneração.
Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II da CF/88.
CERTO!!
A banca examinadora do certame, por ocasião da divulgação dos resultados das provas, deve demonstrar, de forma clara e transparente, que os
critérios de avaliação, essa motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo
CERTO
pois caso se permita a motivação posterior, isso pode dar ensejo para que se fabriquem, forjem
ou criem motivações
Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida
liminar, ainda que já aposentado
ERRADO
situação será diferente se o servidor se aposentou antes do fim do processo: STJ. 1ª Seção. MS 20.558-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/2/2017 (Info 600)
É possível cobrar questões sobre jurisprudência no concurso mesmo que o edital não preveja que irá exigir dos candidatos conhecimentos acerca dos
entendimentos dos Tribunais Superiores
CERTO STJ
A remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado.
ERRADO
NÃO SÃO
Há apenas o deslocamento do servidor público, sem alterar a titularidade do cargo
o servidor estável, ao ser investido em novo cargo, fica dispensado de cumprir novo estágio probatório
ERRADO
NÃO fica dispensado - , SALVO se o cargo estiver inserido na mesma carreira e submetido ao mesmo estatuto funcional.
Exoneração dos servidores estáveis: Nesse caso, o cargo do servidor estável será extinto, sendo vedada ao ente estatal a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 05 anos.
ERRADO 04 ANOS
É prescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores no período em que estiverem afastados do cargo para exercício de mandato eletivo federal
CERTO - STJ
O art. 102, V, da Lei nº 8.112/90 estabelece que o servidor público tem direito de computar como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o afastamento para o desempenho de mandado eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento
Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário.
CERTO
Os substitutos interinos dos cartórios extrajudiciais não estão limitados ao teto do funcionalismo público
ERRADO
devem receber limitado ao teto do funcionalismo público
Os advogados das empresas públicas e sociedades de economia mista estão submetidos ao teto constitucional
ERRADO
depende!
Se a empresa pública ou sociedade de economia mista não receber recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral: NÃO
Em regra, os arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia não se aplicam aos advogados da Administração Pública direta, das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
CERTO
EXCEÇÃO: os arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia se aplicam aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (sem monopólio). Exs: advogados da Petrobrás do Banco do Brasil da Eletrobrás.
Aposentadoria Voluntária no âmbito da União:
● 60 anos de idade, se mulher;
● 65 anos de idade, se homem;
ERRADO
62 mulher
Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor e não à classe na carreira alcançada mediante promoção
CERTO -STF
o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
ERRADO
no máximo!!
Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da EC 20/1998) podem se aposentar, salvo se seu vínculo com a Administração tenha cessado antes do pedido de aposentadoria
ERRADO
mesmo que!
Se a greve for realizada por empregados públicos a competência será da Justiça do Trabalho
CERTO
STF (RE 846854): A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas
Sobre o direito de greve dos servidores públicos o STJ entende que se o servidor exerce o direito de greve de forma lícita, em obediência ao ordenamento, embora não tenha direito à
remuneração pelos dias parados ante a não prestação dos serviços, o corte da remuneração não pode ocorrer durante o exercício desse direito, sob pena de se considerar coerção indevida do poder público
CERTO
A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, bem como de autarquias e fundações públicas.
ERRADO
JUSTIÇA COMUM
A mesma autoridade que ofereceu denúncia criminal contra o suspeito pode atuar como julgadora no processo administrativo que apura o mesmo fato.
CERTO (Info 744).
membro do MP praticou fato que, em tese, configura, ao mesmo tempo, infração disciplinar e crime. Foi instaurado processo administrativo. Além disso o PGJ ofereceu denúncia criminal. Depois da denúncia, chegou ao fim o processo administrativo e o mesmo PGJ aplicou sanção disciplinar. Ele poderia ter feito isso. Não há, nesse caso, comprometimento da imparcialidade.
É punível com demissão: Participar de gerência ou Administração da sociedade privada, personificada ou não
CERTO
É punível com suspensão : Quando o servidor cometer a outro atribuições estranhas ao cargo que ocupa, salvo em situações transitórias e de emergência;
CERTO
É punível com suspensão : Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro
ERRADO
COM DEMISSÃO
É punível com demissão: Recusa à inspeção médica, quando solicitada pelo órgão
ERRADO
COM SUSPENSÃO - NÃO tem finalidade punitiva, mas coercitiva, podendo ser aplicada por no máximo 15 dias
É punível com demissão: Revelação de segredo obtido em razão do cargo
CERTO
Prazo prescricional no caso das sanções administrativas de:
Advertência ___________
Suspensão ____________
Demissão ____________
180 dias,
Até 2 anos
de 5 anos
contados do dia em que a Administração toma conhecimento do fato
A contagem da prescrição volta a correr por inteiro após transcorridos 150 dias, prazo máximo para conclusão do PAD
ERRADO
140!
Sindicância deverá ser finalizada no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias
CERTO
Antes da instauração do PAD é possível afastar preventivamente o servidor público, para acautelar
o resultado do procedimento, pelo prazo máximo de 45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias,
ERRADO
60 + 60
Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de
comissão anterior que havia sido anulada
CERTO - STF
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
CERTO
STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping).
A decisão penal condenatória só causa reflexo na esfera civil da Administração se o fato ilícito penal for caraterizado também como ilícito civil, ocasionando prejuízo patrimonial aos cofres públicos.
CERTO
2021 - FUMARC - PC-MG - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto
Em caso de dano causado à Administração Pública ou a terceiro, o dever indenizatório atribuído ao servidor público, estabelecido por meio de processo administrativo regular, pode ser satisfeito mediante desconto direto sobre os seus vencimentos, independentemente da sua anuência.
ERRADO
não é possível que incidam os descontos sem a anuência do servidor.
A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, bem como de autarquias e fundações públicas.
ERRADO
“A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações de direito público”. STF. Plenário. RE 846854/SP.
A estabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão processante de processo administrativo disciplinar.
CERTO
2021 - NC-UFPR - PC-PR - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia
O servidor público só pode ser demitido após a instauração de processo administrativo disciplinar, diferentemente do empregado público, para o qual não se aplica a regra celetista de demissão sem justa causa.
CERTO
2019 - Instituto Acesso - PC-ES - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado
