DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE II) Flashcards
Se o agente descumpre ordem legal de funcionário público pacificamente, ou seja, sem violência
ou ameaça ao funcionário ou a quem o auxilie será fato atípico
ERRADO
crime de DESOBEDIÊNCIA e não de resistência.
Comete crime de desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo
CERTO
Essa conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), havendo a previsão de multa processual (art. 77, § 2º). Ocorre que a Lei afirma expressamente que a aplicação da multa ocorre sem prejuízo de responsabilização na esfera pena
A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes,
não constitui conduta penalmente típica,
ERRADO
constituí - prevista no art. 330 (desobediência) do
Código Penal Brasileiro
O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica tráfico de influência
CERTO
Se o agente visa vantagem patrimonial a pretexto de influir especificamente em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o crime é o de exploração de prestígio
Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, responde pelo mesmo crime na forma de partícipe
ERRADO
apesar de praticar ato antiético e imoral, é fato atípico
Pedir ao funcionário para “dar um jeitinho”/ “quebrar o galho” não configura o crime de corrupção ativa
CERTO
, pois o sujeito ativo não ofereceu vantagem indevida.
A corrupção ativa subsequente não é punida
CERTO
se a vantagem é oferecida ou prometida ao
funcionário público depois que ele praticou o ato funcional, não haverá o crime do art. 333 do CP
Pratica o crime de corrupção ativa aquele que: dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional
ERRADO
não se puna o “dar”!
a existência de decisão administrativa ou judicial favorável ao contribuinte — anulando o auto de infração, o relatório de perdimento e o processo administrativo fiscal — caracteriza questão prejudicial externa obrigatória, que determina a suspensão do processo penal no crime de descaminho
ERRADO
FACULTATIVA - autoriza a suspensão
incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal quando se tratar de descaminho praticado em transporte aéreo, não sendo relevante o fato de o voo ser regular ou clandestino
CERTO - STJ/23
Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta: Cuidando-se de crime formal, mostra-se irrelevante o pagamento do tributo.
CERTO
O princípio da insignificância pode ser aplicado para o contrabando de até mil maços de cigarro, salvo se houver reiteração
CERTO
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
STJ. 3ª Seção.REsps 1.971.993-SP e 1.977.652-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1143) (Info 787)
A instauração de ação penal individualizada para os crimes de peculato e sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados constitui bis in idem
ERRADO
não constituí
É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho
ERRADO
É desnecessária
a instauração de mera sindicância não é suficiente para caracterizar o crime do art. 339 do CP (denunciação caluniosa)
CERTO
Denunciação caluniosa é um crime progressivo
CERTO
já que para que se consume, necessariamente o agente deve passar por outro delito.
Prevalece que a comunicação falsa de crime perante policiais militares não configura o crime de Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção
CERTO
os policiais militares não são autoridade para estes fins
De acordo com o STF no crime de falso testemunho não se admite coautoria, apenas participação
ERRADO
admite-se excepcionalmente: adotando a teoria do domínio do fato, admitiu coautoria do advogado que instrui testemunha
É possível falso testemunho de fato verdadeiro
CERTO
desde que o que foi narrado pela testemunha não corresponda com o que ela realmente tem
ciência
Se o crime é cometido mediante suborno e o agente é um perito oficial (funcionário público), responderá pelo crime com causa de aumento de pena: “ aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta”
ERRADO
afasta-se a forma majorada, punindo-o por: crime de falso testemunho/perícia + crime de corrupção passiva
Corrupção Ativa de Testemunha, Perito, Contador, Tradutor ou Intérprete - consuma-se com dar dinheiro ou qualquer outra vantagem para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou
interpretação
CERTO
diferente da corrupção ativa comum pune-se o “dar”
O crime de Coação no Curso do Processo aplica-se quando praticado em âmbito de processo arbitral
CERTO
O crime de Coação no Curso do Processo consuma-se ainda que não iniciado o inquérito policial ou o processo
ERRADO
Caso ainda não iniciado o inquérito policial ou o processo - não há o crime do art. 344 do CP
No Crime de Fraude Processual é necessário que o processo judicial - civil ou administrativo - já tenha sido instaurado e não tenha ainda sido encerrado
CERTO
diferente é o caso de processo penal - não é necessário que a ação penal já tenha sido proposta,
bastando elementos no sentido de que será iniciada
