DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE II) Flashcards
Se o agente descumpre ordem legal de funcionário público pacificamente, ou seja, sem violência
ou ameaça ao funcionário ou a quem o auxilie será fato atípico
ERRADO
crime de DESOBEDIÊNCIA e não de resistência.
Comete crime de desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo
CERTO
Essa conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), havendo a previsão de multa processual (art. 77, § 2º). Ocorre que a Lei afirma expressamente que a aplicação da multa ocorre sem prejuízo de responsabilização na esfera pena
A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes,
não constitui conduta penalmente típica,
ERRADO
constituí - prevista no art. 330 (desobediência) do
Código Penal Brasileiro
O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica tráfico de influência
CERTO
Se o agente visa vantagem patrimonial a pretexto de influir especificamente em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o crime é o de exploração de prestígio
Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, responde pelo mesmo crime na forma de partícipe
ERRADO
apesar de praticar ato antiético e imoral, é fato atípico
Pedir ao funcionário para “dar um jeitinho”/ “quebrar o galho” não configura o crime de corrupção ativa
CERTO
, pois o sujeito ativo não ofereceu vantagem indevida.
A corrupção ativa subsequente não é punida
CERTO
se a vantagem é oferecida ou prometida ao
funcionário público depois que ele praticou o ato funcional, não haverá o crime do art. 333 do CP
Pratica o crime de corrupção ativa aquele que: dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional
ERRADO
não se puna o “dar”!
a existência de decisão administrativa ou judicial favorável ao contribuinte — anulando o auto de infração, o relatório de perdimento e o processo administrativo fiscal — caracteriza questão prejudicial externa obrigatória, que determina a suspensão do processo penal no crime de descaminho
ERRADO
FACULTATIVA - autoriza a suspensão
incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal quando se tratar de descaminho praticado em transporte aéreo, não sendo relevante o fato de o voo ser regular ou clandestino
CERTO - STJ/23
Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta: Cuidando-se de crime formal, mostra-se irrelevante o pagamento do tributo.
CERTO
O princípio da insignificância pode ser aplicado para o contrabando de até mil maços de cigarro, salvo se houver reiteração
CERTO
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
STJ. 3ª Seção.REsps 1.971.993-SP e 1.977.652-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1143) (Info 787)
A instauração de ação penal individualizada para os crimes de peculato e sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados constitui bis in idem
ERRADO
não constituí
É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho
ERRADO
É desnecessária
a instauração de mera sindicância não é suficiente para caracterizar o crime do art. 339 do CP (denunciação caluniosa)
CERTO
Denunciação caluniosa é um crime progressivo
CERTO
já que para que se consume, necessariamente o agente deve passar por outro delito.
Prevalece que a comunicação falsa de crime perante policiais militares não configura o crime de Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção
CERTO
os policiais militares não são autoridade para estes fins
De acordo com o STF no crime de falso testemunho não se admite coautoria, apenas participação
ERRADO
admite-se excepcionalmente: adotando a teoria do domínio do fato, admitiu coautoria do advogado que instrui testemunha
É possível falso testemunho de fato verdadeiro
CERTO
desde que o que foi narrado pela testemunha não corresponda com o que ela realmente tem
ciência
Se o crime é cometido mediante suborno e o agente é um perito oficial (funcionário público), responderá pelo crime com causa de aumento de pena: “ aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta”
ERRADO
afasta-se a forma majorada, punindo-o por: crime de falso testemunho/perícia + crime de corrupção passiva
Corrupção Ativa de Testemunha, Perito, Contador, Tradutor ou Intérprete - consuma-se com dar dinheiro ou qualquer outra vantagem para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou
interpretação
CERTO
diferente da corrupção ativa comum pune-se o “dar”
O crime de Coação no Curso do Processo aplica-se quando praticado em âmbito de processo arbitral
CERTO
O crime de Coação no Curso do Processo consuma-se ainda que não iniciado o inquérito policial ou o processo
ERRADO
Caso ainda não iniciado o inquérito policial ou o processo - não há o crime do art. 344 do CP
No Crime de Fraude Processual é necessário que o processo judicial - civil ou administrativo - já tenha sido instaurado e não tenha ainda sido encerrado
CERTO
diferente é o caso de processo penal - não é necessário que a ação penal já tenha sido proposta,
bastando elementos no sentido de que será iniciada
É possível a prática de denunciação caluniosa dar causa à instauração de processo em juízo arbitral
ERRADO
inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa
haverá favorecimento pessoal em caso de em caso de crime prévio se referir a ato infracional
ERRADO
Não haverá favorecimento pessoal em caso de contravenção penal ou em caso de ato
infracional
O crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) pode ser praticado no decorrer de procedimento Investigatório Criminal instaurado no âmbito do Ministério Público.
CERTO
Isso porque o PIC serve para os mesmos fins e efeitos do inquérito policial.
O crime de prevaricação é tipo penal omissivo, não prevendo conduta comissiva.
ERRADO
“(…) comissivo (quando implica ação) ou omissivo (quando resulta em abstenção). A conduta “retardar” pode ser praticada por ação (esconder os autos de um processo para a certidão não sair a tempo) ou por omissão (simplesmente não expedir a certidão no prazo); a conduta “deixar de praticar” é uma abstenção; a conduta “praticar” implica ação. E, excepcionalmente, pode dar-se na modalidade omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar o resultado, nos termos do art. 13, § 2.º, CP)”.
Em relação aos tipos penais previstos no capítulo do Código Penal referente aos crimes contra as finanças públicas: Os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa, causas de aumento de pena ou qualificadoras.
CERTO
O crime de advocacia administrativa apenas se consuma se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.
ERRADO
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
O crime de corrupção passiva apenas se consuma quando há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa indevida pelo funcionário.
CERTO
A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, é causa de diminuição de pena.
ERRADO
torna a ação penal privada.!!!
Na hipótese de peculato culposo, caso o agente repare o dano após a sentença irrecorrível, haverá a redução de metade da pena cominada abstratamente ao referido delito.
ERRADO
A redução será na pena concretamente aplicada.
