Legislação Especial

Question 1

1. (FEPESE / JUCESC – 2013) O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de

a) eficácia plena.
b) eficácia contida.
c) eficácia limitada.
d) princípio institutivo.
e) princípio programática.

Answer 1

Essa norma, que consagra o princípio da separação de poderes, é típica norma de eficácia plena.

A resposta é a letra A.

Question 2

2. (FEPESE / SEFAZ-SC – 2010) Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

b) Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

c) Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

d) Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

e) Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

Answer 2

Letra A: errada.

As normas de eficácia contida é que podem ser restringidas (por lei, por outra norma constitucional ou, ainda, por conceitos ético-jurídicos indeterminados).

Letra B: errada.

Normas de eficácia plena são aquelas que já estão aptas, desde a promulgação da
Constituição, a produzir todos os seus efeitos. Não podem ser restringidas.

Letra C: errada.

As normas programáticas são aquelas que traçam diretrizes para o futuro.

Letra D: correta.

É exatamente isso. As normas de eficácia contida são restringíveis. Todavia, já produzem
todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação.

Letra E: errada.

As normas constitucionais que estabelecem diretrizes para as políticas públicas são normas
de eficácia limitada.

Gabarito: D

Question 3

3. (FUNCAB / ANS – 2013) No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Há hierarquia entre normas constitucionais.

b) As normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo.

c) Considera-se norma de eficácia restringível aquela que tem aplicabilidade direta e integral.

d) É de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam
a serviço do seu país.”

e) Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, da CF).

Answer 3

Letra A: errada. Não existe hierarquia entre normas constitucionais.

Letra B: errada. As normas de eficácia plena não podem ser restringidas.

Letra C: errada. As normas de eficácia contida (ou de eficácia restringível) possuem aplicabilidade direta e possivelmente não integral.

Letra D: errada. Essa é uma norma de eficácia plena.

Letra E: correta. Era um pouco difícil acertar essa questão, pois o candidato precisaria conhecer o que diz o art. 37, IX, o qual reproduzo abaixo:

“IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse publico.”

Como é possível perceber, esse dispositivo é típica norma de eficácia limitada. Ele depende de lei regulamentadora para que possa produzir todos os seus efeitos.

Gabarito: E

Question 4

4. (FUNCAB/ ANS – 2015) José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, quanto à
   aplicabilidade, em três espécies: normas de eficácia plena, contida e limitada.

O artigo 93, inciso IX, da Carta Magna aduz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

Neste sentido, o artigo é exemplo de norma constitucional:

a) limitada, pois a norma constitucional em apreço não é provida de aplicabilidade direta e
imediata, dependendo esta de interposição legislativa.

b) contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.

c) plena, pois a norma constitucional em apreço não é dotada de aplicabilidade integral, vez que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária, de forma que a norma infraconstitucional logra restringir os efeitos da norma constitucional regulamentada.

d) plena, pois a norma constitucional em apreço dispõe de aplicabilidade direta, imediata e integral, tendo em vista que não depende de regulamentação para se tornar aplicável.

e) contida, pois a norma constitucional em apreço tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, somente incidindo em sua totalidade após uma normativa ulterior que lhe desenvolva a eficácia.

Answer 4

O art. 93 da Constituição é norma constitucional de eficácia contida, com produção de todos os efeitos desde a sua edição.

Seu alcance pode ser limitado por lei, que poderá restringir a presença nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

O gabarito é a letra B.

Question 5

5. (FUNCAB / Procurador DER – RO – 2010) Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:

a) não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.

b) tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

c) pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.

d) não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entrar em vigor.

e) declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

Answer 5

A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

Ela pode produzir todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, mas uma norma infraconstitucional poderá restringi-la, ou seja, reduzir o seu alcance.

A resposta é a letra B.

Question 6

6. (FUNIVERSA / UEG – 2015) Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar sobre o inciso XLVII
   do art. 5º da CF, cuja redação é “(…) não haverá penas (…) de banimento”, que:

a) configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois o banimento foi praticamente abolido no brasil.

b) consiste em norma constitucional de eficácia contida, visto que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que o banimento seja admissível.

c) se trata de norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

d) se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.

e) se cuida de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Answer 6

Letra A: errada. Norma de eficácia exaurida ou esgotada é aquela que já não mais produz resultados. O art. 5º, XLVII, CF/88, não teve sua eficácia esgotada. Ao contrário, no ordenamento jurídico, não se admite a
pena de banimento justamente em virtude dessa disposição constitucional.

Letra B, C e D: erradas. A proibição da pena de banimento é norma constitucional de eficácia plena.

Letra E: correta. Segundo o art. 5º, XLVII, alínea “d”, não haverá penas de banimento. Trata-se de norma de eficácia plena, uma vez que é autoaplicável e não pode ser restringida.

O gabarito é a letra E.

Question 7

7. (FUNIVERSA / ACI-DF – 2014) Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição Federal — cuja redação é “[…] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” — que:

a) configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi praticamente abolida no Brasil.

b) consiste em norma constitucional de eficácia contida, uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que a tortura seja admissível.

c) se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

d) se afigura norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

e) se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.

Answer 7

Letra A: errada. Norma de eficácia exaurida ou esgotada é aquela que já não mais produz resultados, o que certamente não é o caso do art. 5º, III.

Letra B: errada. Não se admite que a lei preveja hipóteses em que a tortura será autorizada.

Letra C: correta. O art. 5º, III, ao estabelecer que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, caracteriza-se como norma de eficácia plena. Isso porque, desde a promulgação, ela já produz todos os seus efeitos, independentemente de qualquer lei regulamentadora. Ademais, não pode ser restringida por lei ordinária.

Letra D e E: erradas. O art. 5º, III, é norma de eficácia plena (e não norma de eficácia limitada!).

Gabarito: C

Question 8

1. (IADES / ALEGO – 2019) Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de

a) eficácia limitada.
b) eficácia plena.
c) aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
d) eficácia contida.
e) eficácia absoluta.

Answer 8

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional.

Note que a lei regulamentadora de determinada profissão poderá restringir o seu exercício.

Inexistente a lei, qualquer pessoa poderá exercê-la.

O gabarito é a letra D.

Question 9

2. (IBFC / Câmara de Feira de Santana – 2018) Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.

a) São normas que permitem a alteração ilimitada de cláusulas pétreas.

b) São normas da constituição que não permitem alteração por meio de Emenda Constitucional.

c) São normas constitucionais cuja aplicabilidade depende da edição de normas legais.

d) São normas que receberam do constituinte “normatividade suficiente”, que permite meios normativos destinados a lhes impor limitações de eficácia.

Answer 9

As normas de eficácia contida são aquelas aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

Em outras palavras, possuem normatividade suficiente para produzir efeitos, mas preveem a possibilidade de terem sua eficácia e aplicabilidade reduzidas pelo Poder Público.

O gabarito é a letra D.

Question 10

3. (IADES / Advogado EBSERH – 2013) Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, o previsto no art. 5º, XIII da Constituição Federal de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
   ou profssão, atendidas as qualifcações profssionais que a lei estabelecer”, pode ser defnido como de eficácia:

a) complementar.
b) rígida completa.
c) limitada.
d) contida/redutível.
e) plena.

Answer 10

O art. 5º, XIII, CF/88, é um exemplo de norma de eficácia contida.

Isso porque é uma norma autoaplicável (a princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão), mas restringível (a lei pode estabelecer qualificações profissionais a serem atendidas).

O gabarito é a letra D.

Question 11

4. (IBEG / Câmara de Uruaçu/GO – 2015) Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor,
   estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa
   infraconstitucional.

Answer 11

As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

Elas são autoaplicáveis, pois independem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

Questão correta.

Question 12

5. (IBFC / SEPLAG-MG – 2014) Com relação as normas constitucionais de eficácia contida, assinale a alternativa CORRETA:

a) São normas que, de imediato, podem produzir todos os seus efeitos, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir sua abrangência.

b) São normas aptas a produzir todos os efeitos, independentemente de norma infraconstitucional integrativa.

c) São normas que, de imediato, não produzem todos os seus efeitos, necessitando de uma norma infraconstitucional integrativa.

d) São normas que veiculam programadas a serem implementados pelo Poder Público.

Answer 12

Letra A: correta. Esse é o exato conceito de norma de eficácia contida. Essas normas podem produzir todos os seus efeitos de imediato; entretanto, a legislação infraconstitucional poderá restringi-las.

Letra B: foi considerada errada. No entanto, as normas de eficácia contida não precisam mesmo de norma infraconstitucional regulamentadora. Elas estão aptas a produzir todos os seus efeitos. O único problema
desse enunciado é que ele não traz a característica central das normas de eficácia contida, que é a possibilidade de terem seus efeitos restringidos.

Letra C: errada. As normas de eficácia limitada é que dependem de lei regulamentadora.

Letra D: errada. Esse é o conceito das normas programáticas.

O gabarito é a letra A.

Question 13

6. (IBFC / SEPLAG-MG – 2014) Diz o inciso XIII, do artigo 5°, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Quanto à aplicabilidade, o artigo em questão, classifica- se como norma de:

a) Eficácia limitada
b) Eficácia contida.
c) Eficácia plena.
d) Eficácia direta.

Answer 13

O art. 5º, XIII, é norma de eficácia contida.

Isso porque, desde a promulgação da CF/88, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Entretanto, é possível que a lei estabeleça restrições ao exercício profissional.

O gabarito é a letra B.

Question 14

1. (Quadrix / CRO-PR – 2016) Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais, preponderantemente a teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.

I. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem sobre determinado interesse após uma normatividade ulterior.

II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

III. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada.

É correto o que se afirma em:

a) I e II, somente.
b) II e III, somente.
c) I e III, somente.
d) II, somente.
e) III, somente.

Answer 14

A primeira assertiva está errada. As normas de eficácia limitada é que possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

A segunda assertiva está correta. As normas de eficácia contida são autoaplicáveis. Porém, estão sujeitas a restrições do legislador.

A terceira assertiva está errada. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia plena.

O gabarito é a letra D.

Question 15

2. (PUC-PR / TCE-MS – 2013) Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

a) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

b) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

c) O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.

d) As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.

e) As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

Answer 15

Letras A e B: erradas. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5o, § 1o, CF). Quanto à eficácia, essas normas podem se classificar em qualquer um dos grupos da classificação de José Afonso da Silva: podem normas de eficácia plena, normas de eficácia contida ou, ainda,
normas de eficácia limitada.

Letra C: errada. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

Letra D: É o que dispõe o art. 5o, § 1o, da Constituição Federal.

Letra E: errada. Desde a sua edição, as normas programáticas produzem dois tipos de efeito: efeito negativo e efeito vinculativo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. O efeito vinculativo, por sua vez, se
manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de omissão inconstitucional.

O gabarito é a letra D.

Question 16

3. (UFPR / ITAIPU Binacional – 2011) As normas constitucionais podem ser caracterizadas como normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada.

Levando em conta essa classificação, considere os dispositivos abaixo transcritos:

• Art. 5º (…) XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• Art. 8º (…) VI – É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e,
  excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

a) A norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia limitada.

b) A norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia contida.

c) A norma prevista no art. 8º, VI, é exemplo de norma de eficácia contida.

d) A norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia plena.

e) A norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia contida.

Answer 16

O art. 5o, XIII, apresenta norma de eficácia contida. A lei poderá estabelecer requisitos que restrinjam a liberdade de exercício profissional.

O art. 8o, VI, apresenta norma de eficácia plena, que produz todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente de regulamentação.

O art. 7o, XI, apresenta norma de eficácia limitada. Esse direito dos trabalhadores depende de regulamentação para ser exercido.

O gabarito é a letra B.

Question 17

4. (UFG / Pref. de Goiânia – 2007) É tradicional a classificação das normas constitucionais, segundo o critério da aplicabilidade, como de eficácia plena, contida e limitada.

Nessa classificação, dentre os dispositivos constitucionais elencados abaixo, qual é de eficácia plena?

a) “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.”

b) “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.”

c) “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.”

d) “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

Answer 17

Letra A: errada. Essa é uma norma de eficácia limitada, pois é necessária uma lei que regulamente os contornos do crime de racismo. Atualmente, a lei que versa sobre o tema é a Lei nº 7.716/89.

Letra B: errada. Aqui, temos uma norma de eficácia limitada, do tipo programática. Ela apenas define uma diretriz para a atuação estatal.

Letra C: errada. A criação de cooperativas depende de regulamentação por lei, ou seja, trata-se de norma de eficácia limitada.

Letra D: correta. A concessão de habeas corpus é norma de eficácia plena, pois independe de qualquer regulamentação para produzir seus efeitos e não podem ser restringidas por lei.

O gabarito é a letra D.

Question 18

5. (UFPR / TCE-PR – 2006) Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar:

a) As normas constitucionais programáticas, cuja natureza é sua duração temporalmente limitada, estão exclusivamente previstas na Constituição na parte das disposições constitucionais transitórias.

b) As normas constitucionais programáticas não produzem qualquer efeito, a menos que sejam posteriormente desenvolvidas pelo legislador ordinário.

c) Não existem normas constitucionais com eficácia plena, eis que todas ficam condicionadas ao seu desenvolvimento, total ou parcial, pelo legislador ordinário.

d) Na sua maioria, as normas programáticas são auto-aplicáveis.

e) Pode haver restrição, por meio de uma lei ordinária, da previsão de um direito consubstanciado numa norma de eficácia contida.

Answer 18

A alternativa correta é a letra e.

Justificativa:
- As normas constitucionais podem ser classificadas quanto à sua eficácia em plena, contida e limitada. As normas de eficácia contida são aquelas que produzem efeitos imediatos, mas que podem ser restringidas por meio de uma lei infraconstitucional. Portanto, é possível que uma lei ordinária venha a restringir o exercício de direitos previstos em normas constitucionais de eficácia contida, o que torna a alternativa e correta.

Vamos analisar as demais alternativas:

• a) Incorreta. As normas constitucionais programáticas não se limitam às disposições transitórias, podendo ser encontradas em diversos outros pontos da Constituição.
• b) Incorreta. As normas programáticas podem produzir efeitos, mesmo sem desenvolvimento legislativo, ainda que limitados.
• c) Incorreta. Existem normas constitucionais com eficácia plena, que são aquelas que produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de legislação infraconstitucional.
• d) Incorreta. As normas programáticas, em sua maioria, dependem de regulamentação posterior para produzirem efeitos completos, sendo classificadas como normas de eficácia limitada.

O gabarito é a letra E.

Question 19

1. (FUNDATEC / Procurador do Rio Grande do Sul – 2015) A respeito da cláusula de abertura
   constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a
   hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:

a) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.

b) Os tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.

c) Os tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.

d) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.

e) Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.

Answer 19

A alternativa correta é a letra e.

Justificativa:
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos possuem uma hierarquia superior à legalidade ordinária.

Se esses tratados forem aprovados pelo procedimento legislativo especial estabelecido pelo artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal (em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros), eles adquirem status de emenda constitucional.

Caso sejam aprovados por um rito comum, têm uma hierarquia supralegal, ou seja, ficam abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias, o que permite o controle de convencionalidade das leis com base nesses tratados.

Analisando as outras alternativas:

• a) Incorreta. Nem todos os tratados internacionais têm paridade com a lei federal; somente os que não tratam de direitos humanos seguem essa regra.
• b) Incorreta. Os tratados internacionais não têm hierarquia inferior à lei federal; em alguns casos (especialmente os de direitos humanos), têm hierarquia supralegal ou constitucional.
• c) Incorreta. Os tratados internacionais, mesmo aqueles que tratam de jus cogens, não possuem hierarquia supraconstitucional.
• d) Incorreta. Nem todos os tratados internacionais têm hierarquia constitucional. Apenas os de direitos humanos aprovados pelo procedimento qualificado do artigo 5º, § 3º, da Constituição podem ter status constitucional.

Portanto, a letra e está em conformidade com a jurisprudência do STF.

O gabarito é a letra E.

Question 20

2. (FEPESE/ DPE-SC – 2013) Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.

c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

Answer 20

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5o, § 3o, CF).

O gabarito é a letra C.

Question 21

1. (IBEG / Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016) Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.

Answer 21

Todas as normas constitucionais estão no mesmo patamar hierárquico, sejam elas originárias ou derivadas.

Questão correta.

Question 22

2. (IBEG / Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016) A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, mesmo em relação aos princípios
   fundamentais.

Answer 22

Não há hierarquia entre normas constitucionais, sejam elas originárias ou derivadas.

Todas elas estão no mesmo patamar hierárquico.

Questão correta.

Question 23

3. (IBFC / SEPLAG-MG – 2013) Acerca dos elementos das constituições, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Orgânicos: elementos contidos nas normas que dispõem sobre a estrutura do Estado e do poder.

b) Limitativos: elementos consagrados nas normas que cuidam da defesa da constituição e das instituições democráticas.

c) Sócio-ideológicos: insculpidos nas normas que fixam os compromissos sociais do Estado.

d) Formais de aplicabilidade: elementos assentados nas regras de aplicação das constituições.

Answer 23

Letra A: correta. Os elementos orgânicos são os que dispõem sobre a organização do Estado e do poder.

Letra B: errada. Os elementos limitativos são os que limitam o poder do Estado sobre a esfera individual. São classificados como elementos limitativos os direitos e garantias individuais.

Letra C: correta. Os elementos socioideológicos são aqueles que fixam os compromissos sociais do Estado. Como exemplo, citamos os direitos sociais.

Letra D: correta. Os elementos formais de aplicabilidade são as normas de aplicação da Constituição. Como exemplo, cita-se o ADCT.

O gabarito é a letra B.

Question 24

1. (FGV / SEFAZ-RJ – 2011) Não é norma de mesma hierarquia o(a):

a) lei ordinária.
b) lei complementar.
c) medida provisória.
d) decreto.
e) lei delegada

Answer 24

As leis (ordinárias, complementares e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções e os decretos autônomos são normas primárias e estão todas no mesmo nível hierárquico.

Por outro lado, os decretos executivos (ou simplesmente decretos) são normas secundárias, infralegais.

O gabarito é a letra D.

Question 25

2. (FGV / SEFAZ-RJ – 2008) São elementos orgânicos da Constituição: a) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais. b) a divisão dos poderes e o sistema de governo. c) a tributação e o orçamento e os direitos sociais. d) as forças armadas e a nacionalidade. e) a segurança pública e a intervenção.

Answer 25

Letra A: errada. Os direitos fundamentais são elementos limitativos, à exceção dos direitos sociais (que são elementos socioideológicos). Letra B: correta. A organização do Estado e a organização dos Poderes são, de fato, elementos orgânicos. Letra C: errada. Os direitos sociais e a tributação e orçamento são elementos socioideológicos. Letra D: errada. As Forças Armadas são elemento de estabilização constitucional. Os direitos de nacionalidade são elementos limitativos. Letra E: errada. A segurança pública e a intervenção são elementos de estabilização constitucional. Gabarito: B

Question 26

1. (FUNDATEC/ PC-RS – 2018) NÃO se constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. b) Prevalência dos direitos humanos. c) Garantir o desenvolvimento nacional. d) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Answer 26

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra B.

Question 27

2. (FUNDATEC/ AL-RS – 2018) De acordo com o art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito que se baseia nos seguintes fundamentos: a) Soberania, civilidade, dignidade da pessoa humana, pluralismo partidário, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. b) Cidadania, soberania, dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho, fraternidade e pluralismo político. c) Fraternidade, cidadania, soberania, prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados. d) Dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, cidadania e soberania. e) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, defesa da paz e pluralismo partidário.

Answer 27

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra D.

Question 28

3. (FUNDATEC/ AL-RS – 2018) No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) A soberania, caracterizada como poder político independente e supremo, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção que veda a concessão de asilo político. c) A erradicação das desigualdades regionais é considerada um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. d) São considerados poderes harmônicos e dependentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. e) A República Federativa do Brasil, quando se trata das suas relações internacionais, não é orientada pelo princípio da independência nacional.

Answer 28

Letra A: correta. De fato, a soberania é fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, I, da Constituição. Letra B: errada. A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, X,, CF). Letra C: errada. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3º, III, CF). Letra D: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF). Letra E: errada. A independência nacional é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, I,, CF). O gabarito é a letra A.

Question 29

4. (FEPESE / PC-SC – Agente - 2017) Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 1. a autonomia. 2. a cidadania. 3. a dignidade da pessoa humana. 4. o pluralismo político. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Answer 29

Os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos no art. 1o da CF/88, são: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra D.

Question 30

5. (FUMARC/ Câmara de Conceição do Mato Dentro - 2016) É fundamento da República Federativa do Brasil: a) A cidadania e o pluralismo político. b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária. c) A erradicação da pobreza e da marginalização. d) A garantia do desenvolvimento nacional.

Answer 30

São fundamentos da República Federativa do Brasil: i) a soberania; ii) a cidadania; iii) a dignidade da pessoa humana; iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) o pluralismo político. O gabarito é a letra A.

Question 31

6. (FUNCAB/ FUNASG – 2015) Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, pode-se afirmar que: a) a República Federativa do Brasil constituída dos seguintes poderes, independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Administrativo, Executivo e Judiciário. b) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. c) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e da África, visando à formação de uma comunidade internacional de nações latinas e africanas. d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. e) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais não constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Answer 31

Letra A: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF). Letra B: correta. De fato, esses são os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição. Letra C: errada. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4º, parágrafo único, CF). Letra D: errada. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição (art. 1º, parágrafo único, CF). Letra E: errada. Trata-se de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º, III, da Constituição. O gabarito é a letra B.

Question 32

8. (FUMARC/ AL-MG – 2014) Tendo em vista o disposto na Constituição Brasileira, é correto afirmar, EXCETO: a) Todo o poder emana do povo. b) O Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. c) O povo somente poderá exercer o poder por meio de representantes eleitos. d) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Answer 32

Letra A: correta. Segundo o art. 1º, parágrafo único, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Letra B: correta. O Brasil é um Estado democrático de direito. Adota-se em nosso país a democracia semidireta. Letra C: errada. O povo também pode exercer o poder diretamente, por meio do plebiscito, referendo ou iniciativa popular. Letra D: correta. É o que está previsto no art. 1º, caput, CF/88. O Brasil adota a federação como forma de Estado. São entes federativos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O gabarito é a letra C.

Question 33

13. (FUMARC/ TRANSBETIM - 2008) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição, EXCETO: a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) Garantir o desenvolvimento econômico nacional. c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Answer 33

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão relacionados no art. 3º, CF/88. Dentre todas as opções, a única que não segue a literalidade é a letra B. É objetivo fundamental da RFB garantir o desenvolvimento nacional em sentido amplo, que não está limitado ao desenvolvimento econômico. Gabarito: B

Question 34

14. (FUMARC/ TRANSBETIM - 2008) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO: a) Não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos. b) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos. c) Repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político. d) Busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

Answer 34

Segundo o art. 4º, parágrafo único, CF/88, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações. O gabarito é a letra D.

Question 35

15. (FUNDATEC/ SEFAZ-RS – 2014) De acordo com o regime constitucional dos princípios fundamentais, analise as seguintes assertivas: I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a defesa da paz social, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, os valores da livre iniciativa e o pluralismo político. II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. III. Ao estabelecer que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, isso se dá em respeito, principalmente, ao Princípio da Segurança Jurídica. Quais estão corretas? a) Apenas II. b) Apenas III. c) Apenas I e II. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 35

A primeira assertiva está errada. Os fundamentos da República Federativa do Brasil são: i) soberania; ii) cidadania; iii) dignidade da pessoa humana; iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) pluralismo político. A defesa da paz social, embora seja um nobre objetivo, não é um fundamento da República Federativa do Brasil. A segunda assertiva está errada. Foi pegadinha! A CF/88 fala em erradicar a pobreza e a marginalização (e não reduzir a marginalização!). A terceira assertiva está correta. O art. 5º, XXXVI, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Trata-se de regra que visa preservar a segurança jurídica, evitando que as situações já consolidadas no passado sejam afetadas por normas futuras. Gabarito: Letra B.

Question 36

19. (FEPESE/ DPE-SC – 2013) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional. É fundamento da República Federativa do Brasil: a) a defesa da paz. b) erradicar a pobreza c) a dignidade da pessoa humana. d) a prevalência dos direitos humanos. e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Answer 36

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra C.

Question 37

20. (FEPESE/ SEFAZ-SC – 2010) Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional. b) São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. c) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. d) Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos. e) A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios da soberania e dignidade da pessoa humana.

Answer 37

Letra A: correta. É o que prevê o art. 3o, II, da CF/88. Letra B: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2o, CF). Letra C: errada. Trata-se de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3o, I, CF). Letra D: errada. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição (art. 1o, parágrafo único, CF). Letra E: errada. A soberania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, I e III, CF). O gabarito é a letra A.

Question 38

21. (FUNCAB / SC-CE – 2013) Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel: a) dos Estados Federados. b) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. d) dos Estados e do Distrito Federal. e) dos Estados e dos Municípios.

Answer 38

Segundo o art. 1º, CF/88, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. A resposta é letra B. Cabe destacar que os Territórios não são entes federativos. Gabarito: B

Question 39

25. (FUNCAB / PC-RJ – 2012) No que se refere às três funções do Estado, quando: - o Executivo, através do Presidente da República, adota medida provisória com força de lei; - o Judiciário elabora seu regimento interno; - o Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade; - o Legislativo pratica atos de fiscalização financeira do Executivo. É correto afirmar: a) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa, função atípica do Judiciário de natureza executiva, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função típica do Legislativo. b) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional, função atípica do Judiciário de natureza legislativa, função típica do Legislativo e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva. c) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa, função atípica do Judiciário de natureza legislativa, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função típica do Legislativo. d) Ocorrem respectivamente: função típica do Executivo, função típica do Judiciário, função atípica do Legislativo de natureza executiva e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva. e) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional, função atípica do Judiciário de natureza executiva, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.

Answer 39

Quando o Presidente da República edita medida provisória com força de lei, ele está exercendo função atípica legislativa. Quando um Tribunal do Poder Judiciário elabora seu Regimento Interno, ele também está exercendo função atípica legislativa. Quando o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função atípica de natureza jurisdicional. Por fim, quando o Poder Legislativo realiza atos de fiscalização financeira do Executivo, ele está exercendo sua função típica de fiscalizar. Por tudo o que comentamos, o gabarito é a letra C.

Question 40

26. (FUNCAB / PC-RJ – 2012) Quanto aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados na Constituição Federal, é correto afirmar como fundamento e objetivo, respectivamente: a) pluralismo político e promoção do bem de todos. b) independência nacional e construção de uma sociedade livre, justa e solidária. c) defesa da paz e igualdade entre os Estados. d) soberania da União e garantia do desenvolvimento nacional. e) livre-iniciativa e eliminação das desigualdades sociais e econômicas.

Answer 40

Letra A: correta. O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil. Por sua vez, é objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Letra B: errada. A independência nacional é um princípio das relações internacionais. Letra C: errada. A defesa da paz e a igualdade entre os Estados são princípios das relações internacionais. Letra D: errada. A União não possui soberania. É a República Federativa do Brasil que detém soberania. Letra E: errada. Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a redução (e não eliminação!) das desigualdades sociais e econômicas.

Question 41

30. (FUNIVERSA / UEG – 2015) Levando em conta a diferença doutrinária entre formas de Estado, formas de governo e regimes de governo, assinale a alternativa que corresponde à forma de governo adotada na Constituição Federal de 1988 (CF). a) Federação. b) Parlamentarismo. c) República. d) Presidencialismo. e) Confederação.

Answer 41

No Brasil, a forma de Estado é a Federação, a forma de governo é a República, e o sistema de governo é o Presidencialismo. Gabarito: C

Question 42

17. (IADES / TRE-PA – 2014) No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) O Brasil elegeu a República como forma de Estado. b) Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. c) Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles. d) O regime político vigente no Brasil é o comunista. e) Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

Answer 42

Letra A: errada. A forma de Estado adotada pela Brasil é a federação. A forma de governo é a República. Letra B: correta. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional. Letra C: errada. Não se admite a secessão. O vínculo federativo é indissolúvel, o que fica caracterizado pelo fato de que a federação é uma cláusula pétrea. Letra D: errada. O regime político adotado pelo Brasil é a democracia. Letra E: errada. A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil. Mas ser soberano não significa estar em posição de superioridade em relação aos demais Estados. Significa, ao contrário, estar no mesmo patamar dos outros Estados soberanos. O gabarito é a letra B.

Question 43

29. (IDECAN / Câmara de Aracruz/ES – 2016) O Artigo 1º da Constituição Federal resume, em uma única sentença, as características precípuas do Estado brasileiro, afirmando tratar-se de federação a forma do Estado, de república a forma de governo, de democracia o regime político e de se assentar em Estado de direito.

Answer 43

O poder constituinte originário estabelece algumas decisões políticas fundamentais no “caput” do art. 1o da Constituição, ao prever que: “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”. Determina-se, nesse dispositivo, que: - a forma de Estado adotada é a federação; - a forma de governo é a república; - o regime político é a democracia; - o Brasil constitui-se num Estado de direito. Questão correta.

Question 44

25. (UEG / Delegado Polícia Civil-GO – 2013) No âmbito constitucional, a distinção entre regra e princípio tem relevância prática, dada a influência das ideias advindas do neoconstitucionalismo na construção do sentido normativo, pelo judiciário. Entende-se que, nesse âmbito, a) os princípios têm o caráter concreto, enquanto as regras são abstratas. b) as regras são normas jurídicas, enquanto os princípios não têm essa natureza. c) as regras são standards com caráter vinculante, enquanto os princípios não vinculam. d) os princípios têm o caráter fundamental e função fundante em relação às regras.

Answer 44

Letra A: errada. Os princípios são mais abstratos; as regras, mais concretas. Letra B: errada. As normas jurídicas se dividem em princípios e regras. Letra C: errada. Os princípios também possuem caráter vinculante. Letra D: correta. Ao dizer que os princípios têm caráter fundante, isso significa que é a partir deles que são elaboradas as regras. O gabarito é a letra D.

Question 45

1. (IADES / PGDF – 2011) Os direitos fundamentais foram projetados para serem limites de atuação do Estado, não irradiando, portanto, seus efeitos sobre as relações jurídico-privadas.

Answer 45

Os direitos fundamentais aplicam-se tanto à relação dos indivíduos com o Estado como nas relações entre particulares. Pode-se dizer que os direitos fundamentais têm uma eficácia vertical e uma eficácia horizontal. Questão errada.

Question 46

2. (IADES / PGDF – 2011) Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.

Answer 46

De fato, os direitos e garantias fundamentais aplicam-se, também, às relações privadas. Questão correta.

Question 47

3. (IADES / CFA – 2010) A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não possuírem conteúdo patrimonial.

Answer 47

De fato, a inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de estes serem transferidos ou negociados, ou mesmo abolidos por vontade de seu titular. Questão correta.

Question 48

4. (IADES / CFA – 2010) Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua exigibilidade.

Answer 48

Os direitos fundamentais são imprescritíveis, não se perdem com o tempo. Questão errada.

Question 49

5. (IADES / CFA – 2010) A característica da complementaridade, refere-se à interpretação conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de forma parcial.

Answer 49

A complementaridade diz respeito à interpretação conjunta dos direitos fundamentais, com o objetivo de sua realização plena. Questão incorreta.

Question 50

6. (IADES / PGDF – 2011) Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, embora assegurados no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, interpretados teleologicamente, são direitos de todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não.

Answer 50

É isso mesmo. Os brasileiros e os estrangeiros (residentes ou não) são titulares de direitos fundamentais. Questão correta.

Question 51

7. (FUNIVERSA / Secretaria da Criança-DF – 2015) A ponderação ou o sopesamento é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais.

Answer 51

A teoria interna (absoluta) considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este. A fixação dos limites a um direito não é, portanto, influenciada por aspectos externos, como a colisão de direitos fundamentais. Dessa forma, a ponderação é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais. Questão correta.

Question 52

8. (FUNIVERSA / PCDF – 2009) A teoria dos direitos fundamentais leva ao estudo daqueles de natureza indisponível por parte dos cidadãos, na medida de sua titularidade pela comunidade como um todo, como a essência mínima de caracterização da própria definição de sociedade humana. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) Por caracterizarem espécie altamente diferenciada de direitos, impondo, inclusive, limitações ao poder constituinte derivado, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, como exceção que são, assim devem ser tratados, restringindo-os às espécies previstas no art. 5º da Constituição Federal, o conhecido artigo da cidadania. b) Na evolução das conhecidas dimensões dos direitos fundamentais, há, sucessivamente, substituição de direitos na medida do atingimento de novos estágios. c) Os direitos previstos no art. 5º da Carta Federal também têm sido deferidos pelo Supremo Tribunal Federal mesmo aos estrangeiros não residentes. d) Os direitos e garantias fundamentais têm, sem exceção, aplicação imediata. e) Tendo em conta o histórico do nascimento dos direitos fundamentais, não há que se considerar a sua aplicação em face dos particulares.

Answer 52

Letra A: errada. O rol de direitos individuais elencados no art. 5º, CF/88, não é exaustivo. Segundo o art. 5º, § 2º “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Letra B: errada. As gerações de direitos fundamentais anteriores não são substituídas pelas posteriores. Ao contrário, os direitos das diversas gerações se acumulam. Letra C: correta. Até mesmo os estrangeiros não-residentes fazem jus aos direitos previstos no art. 5º, CF/88. Letra D: errada. Pelo art. 5º, § 1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Essa é a regra geral. Porém, há vários direitos fundamentais que constituem normas de eficácia limitada e, portanto, têm aplicação mediata. Letra E: errada. Os direitos fundamentais também se aplicam aos particulares, ou seja, eles possuem eficácia horizontal. Gabarito: C

Question 53

9. (FUNCAB / PC-RJ – 2012) Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica uma característica INCORRETA dos direitos e garantias tidos como fundamentais previstos na Constituição da República: a) Históricos. b) Cumuláveis ou concorrentes. c) Inalienáveis. d) Absolutos. e) Irrenunciáveis.

Answer 53

Os direitos fundamentais são históricos, cumuláveis, inalienáveis, irrenunciáveis e relativos. Não existem direitos fundamentais absolutos. O gabarito é a letra D.

Question 54

2. (IADES / CRF-TO – 2019) Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado. b) São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos. c) Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal. d) São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País. e) Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.

Answer 54

O “caput” do art. 5º da Constituição garante que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O gabarito é a letra D.

Question 55

3. (IESES / Prefeitura de Gaspar – 2018) Sobre as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. c) É livre a manifestação do pensamento, inclusive no anonimato. d) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Answer 55

Letra A: correta. É o que prevê o inciso I do art. 5º da CF/88. Letra B: correta. É o que determina o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição. Letra C: errada. O inciso IV do art. 5º da Carta Magna determina que “ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Letra D: correta. O inciso do art. 5º, VI, da Carta Magna assegura a liberdade de crença, ao prever que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. O gabarito é a letra C.

Question 56

4. (IBFC / PM-PB – 2018) A Constituição Federal determina expressamente a inviolabilidade de determinados direitos fundamentais, todos eles vinculados à personalidade humana. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um desses direitos fundamentais: a) o trabalho das pessoas b) a vida privada das pessoas c) a honra das pessoas d) a intimidade das pessoas

Answer 56

O enunciado faz menção aos direitos fundamentais relacionados à personalidade, os quais estão garantidos pelo art. 5º, X, CF/88: Art. 5º (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O gabarito é a letra A.

Question 57

5. (IBFC / PM-PB – 2018) A Constituição Federal discorre sobre o procedimento de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a propriedade particular. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um dos requisitos autorizadores do ato expropriatório governamental estabelecido pela Carta Magna: a) necessidade pública b) interesse social c) justa e prévia indenização em dinheiro d) interesse coletivo

Answer 57

Segundo o art. 5º, XXIV, CF/88, “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. O gabarito é a letra D.

Question 58

6. (IBFC / PM-SE – 2018) A Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o consentimento do morador, na seguinte hipótese: a) a qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial b) somente durante o dia, no caso de flagrante delito de contravenção c) a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de desastre, para prestar socorro d) somente durante a noite, no caso de flagrante delito de crime

Answer 58

O art. 5º, XI, da Constituição, dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações: a) Com o consentimento do morador. b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia. Perceba que, mesmo com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno. c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro. O gabarito é a letra C.

Question 59

8. (IESES / Algás – 2017) Assinale a alternativa INCORRETA com relação aos direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988: a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sem a exigência do trânsito em julgado em nenhum dos casos. c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Answer 59

Letra A: correta. É o que determina o art. 5o, XI, da Constituição. Letra B: errada. Para a dissolução compulsória de uma associação, exige-se que a decisão judicial tenha transitado em julgado (art. 5o, XIX, CF). Letra C: correta. Trata-se da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, prevista no art. 5o, XXVI, da Constituição. Letra D: correta. É o que prevê o inciso XXIX do art. 5o, da CF/88. O gabarito é a letra B.

Question 60

9. (IESES / CRMV-SC – 2017) Denominada também como “Constituição cidadã”, a Carta Magna de 1988 em seu artigo 5º elenca os direitos fundamentais do cidadão, dentre os quais podemos citar: I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo autorização policial ou de alguém outorgado através de procuração particular exclusivamente para fins de investigação criminal. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Em qualquer momento do processo o juiz despachará interlocutoriamente e autorizará a sua dissolução. IV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse privado que traga geração de empregos, ou por interesse econômico que se justifique a referida desapropriação, mediante permuta por imóvel avaliado no mercado imobiliário com valor semelhante ou próximo do imóvel desapropriado. A sequência correta é: a) Apenas as assertivas II e III estão corretas. b) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas. c) Somente a assertiva I está correta. d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Answer 60

A primeira assertiva está correta. É o que determina o inciso XII do art. 5o da Constituição A segunda assertiva está errada. Segundo o inciso XI do art. 5o da Constituição, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A terceira assertiva está errada. Para a dissolução compulsória de uma associação, é necessário que a sentença judicial tenha transitado em julgado (art. 5o, XIX, CF). A quarta assertiva está errada. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição (art. 5o, XXIV, CF). O gabarito é a letra C.

Question 61

10. (IESES / TJ-CE – 2017) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito ao artigo 5º da CF/88 é correto afirmar: I. É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato. IV. É garantido o direito de propriedade. A sequência correta é: a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. b) Apenas a assertiva II está incorreta. c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Answer 61

A primeira assertiva está errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, **sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento** (art. 5º, XVIII, CF). A segunda assertiva está correta. Segundo o inciso X do art. 5º da Carta Magna, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A terceira assertiva está errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF). A quarta assertiva está correta. É o que determina o inciso XXII do art. 5º da CF/88. O gabarito é a letra A.

Question 62

12. (IBFC / EBSERH – 2017) Considere as normas da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA. a) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações associativas. b) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. c) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. d) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas, excluídas as atividades desportivas. e) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.

Answer 62

questão cobra o inciso XXVIII do art. 5o da Constituição, segundo o qual: Art. 5o - XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas (...). A proteção conferida pela Constituição às participações individuais em obras coletivas compreende as atividades desportivas. O gabarito é a letra D.

Question 63

13. (IESES / TRE-MA – 2015) No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. ( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença. ( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo, portanto, qualquer vedação neste sentido. ( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. A sequência correta, de cima para baixo, é: a) V – V – F – F – F b) V – F – F – V – V c) V – F – V – F – F d) V – V – V – V – V

Answer 63

A primeira assertiva está correta. Trata-se da literalidade do art. 5o, VI, da Constituição. A segunda assertiva está correta. É o que prevê o inciso VIII do art. 5o da CF/88. A terceira assertiva está errada. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5o, IX, CF). A quarta assertiva está errada. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF). A quinta assertiva está errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5o, XVIII, CF). O gabarito é a letra A.

Question 64

15. (IBFC / SAEB-BA – 2015) Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial. b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar. c) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano. e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

Answer 64

Letra A: errada. Havendo determinação judicial, é possível que se ingresse na casa do morador sem o seu consentimento, mas apenas durante o dia. Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XVII, CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Letra C: errada. Segundo o art. 5º, XXI, CF/88, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. Letra D: errada. Segundo o art. 5º, XXV, CF/88, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Letra E: correta. Segundo o art. 5º, XXIX, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. O gabarito é a letra E.

Question 65

16. (IBFC / EMBASA – 2015) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, subsidiariamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem. c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, inexistindo tal garantia nas entidades militares. d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 65

Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Letra B: errada. Segundo o art. 5º, V, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Letra C: errada. Segundo o art. 5º, VII, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Letra D: errada. Segundo o art. 5º, XII, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. O gabarito é a letra A.

Question 66

17. (IBFC / EMBASA – 2015) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais. a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio pedido de autorização à autoridade competente. b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

Answer 66

Letra A: errada. O direito de reunião depende de prévio aviso à autoridade competente (e não de prévio pedido!). Segundo o art. 5º, XVI, CF/88, “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Sobre o aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício da liberdade de reunião, o STF decidiu que basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. Portanto, a reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação. Letra B: errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização (art. 5º, XVIII, CF/88). Letra C: correta. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88). Letra D: errada. A dissolução compulsória de associação depende de decisão judicial transitada em julgado. Por outro lado, para a suspensão das atividades de associação basta mera decisão judicial. O gabarito é a letra C.

Question 67

19. (IBFC / SEDS –MG – 2014) Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal: a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. d) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Answer 67

Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XVII, CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XI, CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Letra C: correta. Segundo o art. 5º, XX, CF/88, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Letra D: correta. O art. 5º, XXXII, CF/88, estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O gabarito é a letra B.

Question 68

20. (IBFC / SEPLAG-MG – 2013) Acerca do direito de associação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: a) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. b) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos. c) a criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funcionamento. d) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.

Answer 68

Letra A: correta. A dissolução compulsória e a suspensão das atividades de associação depende de decisão judicial. Em caso de dissolução compulsória, exige-se decisão judicial transitada em julgado. Letra B: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Letra C: errada. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento. Letra D: errada. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente. O gabarito é a letra A.

Question 69

22. (IESES / CRA-SC – 2013) Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta: I) Dentre os princípios que segue a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, estão a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, além da intervenção quando necessária à garantia de autodeterminação dos povos. II) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. III) As associações só poderão ter compulsoriamente suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado. Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta: a) São verdadeiras as assertivas I, II e III. b) É verdadeira a assertiva II e são falsas as assertivas II e III. c) São falsas as assertivas I, II e III. d) A assertiva III é verdadeira.

Answer 69

A primeira assertiva está errada. A RFB tem como princípio a não-intervenção (art. 4o, IV, CF). A segunda assertiva está errada. Faltou a palavra “residentes”. A CF/88 prevê, no “caput” do art. 5o, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros **residentes no País** a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O STF entende, todavia, que os direitos fundamentais não se aplicam somente aos estrangeiros residentes no país, mas a qualquer estrangeiro que esteja no território nacional. A terceira assertiva está errada. Para que as associações tenham suas atividades suspensas, basta decisão judicial nesse sentido. O trânsito em julgado somente é exigido para a dissolução de associações (art. 5o, XIX, CF). O gabarito é a letra C.

Question 70

23. (IDECAN / CREFITO PR – 2013) Analise as alternativas abaixo, e em seguida, marque a correta. a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, em caso de caráter paramilitar, será necessária a autorização do Ministério do Exército, sendo assegurado recurso ao Presidente da República em caso de negativa. c) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Vale ressaltar, entretanto, que, segundo a jurisprudência majoritária do STF, o direito de resposta somente será possível quando tiver relação com uma infração penal. d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, a qual deverá se manifestar de forma fundamentada pelo deferimento ou não. e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, sendo conveniente frisar que a “escusa de consciência” somente pode ser admitida para o Serviço Militar Obrigatório.

Answer 70

Letra A: correta. Trata-se da literalidade do art. 5o, XXI, da Constituição. Letra B: errada. A Carta Magna veda a associação de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF). Letra C: errada. Não existe tal entendimento do STF. Letra D: errada. A Constituição Federal não exige que a manifestação da autoridade competente se dê de forma fundamentada pelo deferimento ou não. Letra E: errada. Não há tal restrição. A escusa de consciência pode se aplicar a outras situações. O gabarito é a letra A.

Question 71

35. (FUNDATEC/ AL-RS – 2018) No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações: I. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão pode ser limitado por qualificações profissionais estabelecidas em lei. II. O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos pela Constituição. III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 71

A primeira assertiva está correta. De fato, a Constituição Federal determina, em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A segunda assertiva está correta. É o que determina o inciso XIV do art. 5º da CF/88, segundo o qual “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. A terceira assertiva está errada. A Carta Magna exige o prévio aviso à autoridade competente, não a autorização. De acordo com o inciso XVI do art. 5º da CF/88, “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Vale destacar, no entanto, que segundo o entendimento atual do STF basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. A reunião em local público **independe de aviso prévio** às autoridades. Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação. O gabarito é a letra B.

Question 72

40. (FUMARC/ Prefeitura de Matozinhos-MG – 2016) A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público? a) A autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local. b) Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização. c) Sim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada. d) Sim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio aviso à autoridade competente.

Answer 72

A Carta Magna não exige autorização para o exercício do direito de reunião. Vejamos o que dispõe o inciso XVI do art. 5o, da Constituição: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (...). Vale destacar, no entanto, que segundo o entendimento atual do STF basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. A reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação. O gabarito é a letra B.

Question 73

43. (FUNCAB/ PC-PA – 2016) Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta. a) A realização de manifestações públicas como a denominada “Marcha da Maconha” não encontra amparo no exercício do direito fundamental de reunião e da livre manifestação do pensamento, uma vez que consiste em afronta ao ordenamento jurídico na esfera penal como verdadeira apologia à prática de crime. b) A proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar há que ser entendida restritivamente aos conceitos de residência e domicílio, não devendo, portanto, ser estendido a locais não abertos ao público no qual a pessoa exerça sua profissão ou atividade. c) A gravação clandestina, como aquela em que captação e gravação de áudio e vídeo de conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento dos outros ou por terceira pessoa, sem conhecimento dos demais, afronta o preceito constitucional da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas. d) Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, com o direito à honra, intimidade e vida privada utilizar-se em desobediência expressa à autorização judicial ou aos limites de sua atuação, de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente acarretando injustificado dano à dignidade da pessoa humana, autorizando a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal. e) A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados são absolutas, uma vez que a previsão constitucional apenas ressalva a possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 73

Letra A: errada. O STF, ao apreciar a “Marcha da Maconha”, considerou constitucional a utilização do direito de reunião para a defesa da legalização das drogas. Letra B: errada. O STF entende que o conceito de “casa” abrange qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. Letra C: errada. É lícita a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial no caso de investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Letra D: correta. De fato, a utilização de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente fere a dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal. Letra E: errada. A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados não é absoluta. O STF entende que esse direito fundamental não pode servir de escudo para a prática de atividades ilícitas. Além disso, na vigência do estado de sítio, poderá haver restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (art. 139, III, CF). O gabarito é a letra D.

Question 74

44. (FUNRIO / IF-PA – 2016) De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas: I - de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; II - de caráter perpétuo; III - de trabalhos forçados; IV - privação ou restrição da liberdade; V - de banimento; VI - cruéis. Marque a alternativa correta a) I, III, IV, V e VI. b) I, II, III, V e VI. c) II, III, IV, V e VI. d) I, II, III, IV e VI. e) I, II, III, IV e V.

Answer 74

O art. 5o, XLVII, da Constituição, determina que não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. O gabarito é a letra B.

Question 75

50. (FUMARC / Advogado BDMG – 2011) Marque a alternativa INCORRETA: a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente. d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Answer 75

Letra A: correta. O art. 5º, VIII, CF/88, estabelece a “escusa de consciência”. Como regra, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Letra B: correta. O art. 5º, XXV, CF/88, prevê a possibilidade de requisição administrativa, que ocorrerá diante de iminente perigo público. Nesse caso, será cabível indenização ulterior, apenas se houver dano. Letra C: errada. Os direitos autorais não são transmissíveis aos herdeiros perpetuamente. Eles são transmissíveis apenas pelo tempo que a lei fixar. Letra D: correta. O art. 5º, XXVI, CF/88, protege as pequenas propriedades rurais, impedindo que estas sejam penhoradas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O gabarito é a letra C.

Question 76

51. (FUNCAB / MPE-RO – 2012) Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar: a) O direito à vida não comporta exceções. b) É vedada qualquer hipótese de aborto. c) O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias. d) Admite-se a eutanásia no Brasil. e) Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

Answer 76

Letra A: errada. Há exceções ao direito à vida, como a pena de morte (em caso de guerra declarada) e o aborto (no caso de mulher estuprada). Letra B: errada. O art. 128, do Código Penal, admite o aborto se não houver outro meio de salvar a vida da gestante e, ainda, quando a gravidez resulta de estupro. Letra C: errada. O STF entende que não há ofensa ao direito à vida na realização de pesquisas com células tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento. Letra D: errada. Não se admite a eutanásia no Brasil. Letra E: correta. De fato, a pena de morte é admitida no Brasil em caráter excepcional: em caso de guerra declarada. O gabarito é a letra E.

Question 77

52. (FUNCAB / MPE – RO – 2012) A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da: a) Impessoalidade. b) Inafastabilidade da jurisdição. c) Legalidade d) Anterioridade. e) Devido processo legal.

Answer 77

O art. 5º, II, CF/88, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, consagra o princípio da legalidade. O gabarito é a letra C.

Question 78

53. (FEPESE / ISS-Florianópolis – 2014) Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República. a) O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável. b) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica. c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. e) É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Answer 78

Letra A: errada. Nenhum direito fundamental é absoluto. O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser violado mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Letra B: errada. A criação de associações e de cooperativas independe de autorização. Letra C: errada. Segundo o art. 5º, VII, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Letra D: errada. Nem sempre a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira. Quando a lei pessoal do “de cujus” for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, esta será aplicável. Letra E: correta. É o que determina o art. 5º, VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Question 79

54. (FEPESE / MPE-SC – 2014) Quanto aos Direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta. a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em linha reta ascendente ou descendente, pelo tempo que a lei determinar. c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial. e) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

Answer 79

Letra A: correta. Segundo o art. 5º, VIII, CF/88, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XXVII, CF/88, “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Letra C: errada. A dissolução compulsória e a suspensão das atividades de associação depende de ordem judicial. Letra D: errada. A entrada na casa do morador com determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia. Letra E: errada. Apenas a pequena propriedade rural trabalhada pela família é que não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva. O gabarito é a letra A.

Question 80

1. (INCAB / Prefeitura de Valença-RJ – 2018) A Constituição Federal brasileira de 1988, no seu art. 5°, trata dos chamados direitos e garantias fundamentais. O legislador previu uma série de princípios cuja importância é reconhecida por toda a doutrina. Assinale a seguir o nome do princípio constitucional que é expressamente previsto no dispositivo legal acima mencionado. a) Razoável duração do processo b) Identidade física do juiz c) Concentração dos atos processuais d) Comunhão das provas e) Duplo grau obrigatório de jurisdição

Answer 80

A Carta Magna assegura a todos, no inciso LXXVIII do seu art. 5º, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tal garantia compreende tanto o âmbito judicial quanto o administrativo. O gabarito é a letra A.

Question 81

2. (FUNDATEC / Prefeitura de Santa Rosa – 2018) No Brasil, em casos específicos e além de outras formas, poderá ser adotada a pena: a) Cruel. b) De banimento. c) De caráter perpétuo. d) De morte. e) De trabalhos forçados.

Answer 81

O art. 5º, XLVII, determina que não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Note que a pena de morte é admitida excepcionalmente em caso de guerra declarada. Por isso, o gabarito é a letra D.

Question 82

3. (FUNDATEC / DPE-SC – 2018) São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal: I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Quais estão corretas? a) Apenas I e IV. b) Apenas II e III. c) Apenas I, II e III. d) Apenas I, II e IV. e) I, II, III e IV.

Answer 82

A primeira assertiva está correta. O direito ao devido processo legal está previsto no art. 5º, LIV, da Carta Magna. A segunda assertiva está correta. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes no art. 5º, LV, da Constituição. A terceira assertiva está correta. É o que determina o inciso XLIV do art. 5º da CF/88. A quarta assertiva está correta. Trata-se do princípio da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, CF. O gabarito é a letra E.

Question 83

4. (FUNDATEC / SPGG-RS – 2018) No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações: I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei. II. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. III. O Estado promoverá, na forma definida em Lei Complementar, a defesa do consumidor. Quais estão corretas? a) Apenas II. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 83

A primeira assertiva está errada. O inciso XXIV do art. 5º da CF/88 determina que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Portanto, somente a Carta Magna poderá prever exceções em que a indenização pela desapropriação não será prévia e em dinheiro. A segunda assertiva está correta. É o que determina o inciso XXIX do art. 5º da Constituição. A terceira assertiva está errada. Não se exige lei complementar para regulamentar esse tema. O inciso XXXII do art. 5º da CF/88 prevê apenas que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei ordinária (Lei 8.078/90). O gabarito é a letra A.

Question 84

5. (FEPESE / PC-SC – 2017) Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional. a) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal. b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. e) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Answer 84

Letra A: errada. Segundo o disposto no art. 5°, LIX, da CF/88, será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Letra B: errada. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. (art. 5o, LVI, CF). Letra C: errada. EsSa é uma pegadinha que as bancas adoram! De fato, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. Contudo, o racismo é punível com a pena de reclusão! Letra D: correta. É exatamente o que determina o inciso XL, do art. 5o da CF/88. Letra E: errada. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. (art. 5o, LXIV, CF). O gabarito é a letra D.

Question 85

6. (FEPESE / PC-SC - Agente – 2017) Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal. a) É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos. b) As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados. c) A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos. d) Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso. e) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Answer 85

Letra A: errada. Segundo o inciso XLVI do art. 5° da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa e; suspensão ou interdição de direitos. Letra B: errada. As penas restritivas de liberdade poderão ser aplicadas tanto para os crimes consumados quanto para os crimes tentados. Letra C: errada. A pena de morte somente pode ser decretada, excepcionalmente, no caso de guerra declarada. Letra D: errada. Quando da fixação da pena, o magistrado deverá seguir o que está determinado na lei. O princípio da individualização da pena, previsto no inciso XLVI do art. 5° da CF/88, determina que a aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado, norteando não apenas o legislador, mas também o Judiciário. Letra E: correta. É o que determina o inciso LVII do art. 5o da CF/88, que traduz o princípio da presunção de inocência. O gabarito é a letra E.

Question 86

7. (FEPESE / PC-SC - Escrivão - 2017) De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para: a) garantir o relaxamento de prisão. b) anular ato lesivo ao patrimônio público. c) sustar violência contra a liberdade de locomoção. d) assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos. e) exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.

Answer 86

O habeas data possui duas finalidades: a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e; b) retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O gabarito é a letra D.

Question 87

8. (FUMARC / CBTU – 2016) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar: a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. b) Depende de regulamentação a liberdade de associação para fins lícitos, vedada, em qualquer hipótese, a de caráter paramilitar. c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. d) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, não sendo permitido, contudo, que qualquer pessoa entra, permaneça ou dele saia com seus bens.

Answer 87

Letra A: errada. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus” (art. 5o, XXXI, CF). Letra B: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF). Letra C: correta. É o que determina o inciso IX do art. 5o da CF/88. Letra D: errada. é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (art. 5o, XV, CF). O gabarito é a letra C.

Question 88

9. (FUNCAB / SUPEL-RO – 2016) Acerca do tema “Direitos e Garantias Fundamentais", assinale a alternativa correta. a) Conceder-se-á extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos. c) É compulsória a adesão à associação profissional ou a sindicato profissional. d) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra. e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Answer 88

Letra A: errada. A Carta Magna veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5o, LII, CF). Letra B: errada. A pena de trabalhos forçados é vedada pela CF/88 (art. 5o, XLVII, “c”, CF). Letra C: errada. Segundo a Constituição, ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado (art. 5o, XX, CF). Letra D: errada. Não há tal exceção (art. 5o, XXXVII, CF). Mesmo em tempo de guerra, não haverá juízo ou tribunal de exceção. Letra E: correta. É o que prevê o inciso XLII do art. 5o da Constituição. O gabarito é a letra E.

Question 89

10. (FEPESE / Prefeitura de Lages – 2016) Assinale a alternativa correta sobre o direito de petição. a) Exceto para os reconhecidamente pobres, o direito de petição é remunerado mediante taxa. b) O direito de petição se relaciona apenas com a expedição de certidões pelas repartições administrativas, excluída tal possibilidade para os processos judiciais. c) É indispensável a representação por meio de advogado para o exercício do direito de petição. d) O direito de petição é absoluto, não havendo necessidade de o interessado justificar o seu pedido ou demonstrar a sua legitimação para tal. e) O direito de petição é considerado um direito e uma garantia individual, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.

Answer 89

Letra A: errada. A gratuidade do direito de petição é assegurada a todos pela Constituição (art. 5º, XXXIV, “a”, CF). Letra B: errada. É possível, sim, obter certidões oriundas de processo judicial. Letra C: errada. O direito de petição é de cunho administrativo, e, para tanto, não se exige a representação por meio de advogado. Letra D: errado. O direito de petição não é absoluto: há limites em sua utilização. Para se utilizar desse instrumento, é necessário que o impetrante demonstre a legitimação e justificativa adequada para tanto. Letra E: correta. Como todo direito e garantia individual, o direito de petição não pode ser suprimido pelo Poder Constituinte Derivado, por se tratar de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CF). O gabarito é a letra E.

Question 90

12. (FEPESE / SJC – 2016) De acordo com a Constituição Federal, o tribunal do júri é competente para julgar os crimes: a) dolosos ou culposos contra a administração da justiça. b) dolosos contra a saúde pública. c) dolosos contra a economia pública. d) dolosos contra a vida. e) dolosos praticados com violência contra a pessoa.

Answer 90

O Tribunal do Júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, d, da CF). O gabarito é a letra D.

Question 91

14. (FEPESE / SJC – 2016) Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais. a) É vedada a prisão civil por dívida. b) Nos juízos ou tribunais de exceção é garantido o direito à plenitude de defesa. c) A nova lei penal, mesmo que prejudicial ao réu, deverá ser aplicada de forma retroativa. d) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. e) Aos presos provisórios serão asseguradas as condições necessárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Answer 91

Letra A: errada. A alternativa traz a regra, mas não cita as exceções previstas no art. 5o, LXVII, da Constituição, que reproduzimos a seguir: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (...). Vale a pena destacar, para fins didáticos, que, apesar da previsão constitucional, o STF editou a Súmula Vinculante nº 25, que veda a prisão do depositário infiel. Letra B: errada. É vedada a existência de juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF). Letra C: errada. A lei penal não poderá retroagir, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF). Letra D: correta. É o que determina a literalidade do art. 5º, LIV, da CF. Letra E: errada. O direito previsto na assertiva não se estende a todos os presos, mas apenas às mulheres presidiárias (art. 5º, L, CF). O gabarito é a letra D.

Question 92

16. (FEPESE / Prefeitura de Balneário Camboriú – 2015) Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. a) A prática de crime de racismo sujeitará o autor a pena de caráter perpétuo. b) O devido processo legal é de aplicação exclusiva ao processo judicial. c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. d) As provas obtidas por meio ilícito são admissíveis, quando não houver outro meio para obtê-las. e) O conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ocorrerá por meio de “habeas-corpus".

Answer 92

Letra A: errada. Não existe pena de caráter perpétuo no Brasil (art. 5o, XLVII, “c”, CF). O que a Constituição estabelece sobre o crime de racismo é que ele é inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII). Letra B: errada. O devido processo legal é direito fundamental e se aplica também aos processos administrativos. Vejamos o que dispõe o inciso LV do art. 5o da Constituição: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (...). Letra C: correta. De fato, a Carta Magna confere aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, “a”, CF): LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (...). Letra D: errada. A Carta Magna não admite, no processo, a obtenção de provas por meio ilícito, sem fazer qualquer ressalva (art. 5º, LVI, CF). Letra E: errada. O remédio constitucional adequado para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante é o habeas data (art. 5º, LXXII, a, CF). O gabarito é a letra C.

Question 93

17. (FUMARC / PC-MG – 2013) Considerando o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em: a) A instituição do júri é reconhecida, com a organização que lhe der a lei. b) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado a qualquer tempo, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Answer 93

Letra A: correta. O inciso XXXVIII da Carta Magna determina que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (...). Letra B: correta. De fato, trata-se de pena vedada pela Constituição (art. 5o, XLVII, “a”, CF). Letra C: errada. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5o, LI, CF). Letra D: correta. A inviolabilidade do domicílio é assegurada pelo inciso XI do art. 5o, da Constituição. O gabarito é a letra C.

Question 94

19. (FUNCAB / SEDS-TO – 2014) Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança. b) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos. c) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra. d) A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.

Answer 94

Letra A: errada. Cobra-se o conhecimento da súmula 269 do STF, segundo a qual “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Letra B: errada. A Constituição Federal não admite a pena de trabalhos forçados. Letra C: errada. A Carta Magna não prevê tal exceção. Letra D: correta. É o que prevê o inciso XL do art. 5o da CF/88. O gabarito é a letra D.

Question 95

20. (FUNCAB / SEDS-TO – 2014) Segundo a Constituição Federal vigente, a pena deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a: a) origem social do apenado, idade e o grau de periculosidade. b) religião, natureza do delito e o grau de instrução do apenado. c) natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. d) religião, o sexo e a origem social do apenado.

Answer 95

O inciso XLVIII do art. 5º da Constituição prevê que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. O gabarito é a letra C.

Question 96

22. (FUNCAB / IPEM-RO – 2013) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal: a) retroatividade da lei. b) devido processo legal. c) inviolabilidade da vida privada. d) a propriedade. e) a defesa do consumidor.

Answer 96

Letra A: errada. O art. 5º, XXXVI, CF/88, estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Trata-se da garantia de irretroatividade da lei. Letra B: correta. Segundo o art. 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Letra C: correta. O art. 5º, X, CF/88, estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Letra D: correta. Segundo o art. 5º, XXII, “é garantido o direito de propriedade”. Letra E: correta. Segundo o art. 5º, XXXII, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Gabarito: Letra A

Question 97

23. (FUNCAB / IF-RR – 2013) O princípio da Segurança Jurídica, consagrado na Constituição Federal de 1988, preceitua que a lei não prejudicará: a) a coisa julgada, o direito adquirido e a pena aplicada. b) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. c) o ato jurídico perfeito, a pena aplicada e o mandado de segurança. d) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a composição do júri popular. e) a coisa julgada, a composição do júri popular e o mandado de segurança.

Answer 97

Segundo o art. 5º, XXXVI, CF/88, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A resposta é a letra B.

Question 98

25. (FUNCAB / PC-RJ – 2012) Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte: a) A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público. b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. c) O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. d) O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado a todos o acesso à informação. e) O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Answer 98

Letra A: errada. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV). Letra B: errada. De fato, o racismo é crime inafiançável e imprescritível. No entanto, está sujeito à pena de reclusão. Letra C: errada. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Letra D: correta. Segundo o art. 5º, XIV, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Letra E: errada. O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é excepcionado por razões de segurança da sociedade e do Estado. O gabarito é a letra D.

Question 99

26. (FUNCAB / Pref. Várzea Grande – 2012) Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito: a) poderá ser excluída por lei, por decreto, ou a critério da autoridade policial. b) poderá ser excluída apenas por previsão legal expressa. c) não poderá ser excluída por lei. d) poderá ser excluída por lei, salvo em se tratando de direito penal. e) poderá ser excluída por lei ou por Decreto Administrativo devidamente fundamentado.

Answer 99

Segundo o art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A resposta é a letra C.

Question 100

27. (FUNCAB / Pref. Várzea Grande – 2012) Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar: a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. b) A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. c) Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito. d) É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida. e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.

Answer 100

Letra A: correta. O art. 5º, XXXIX, dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação. Trata-se do princípio da legalidade. Letra B: errada. O direito de petição pode ser exercido independentemente do pagamento de qualquer taxa. Letra C: errada. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Letra D: errada. O tribunal do júri tem competência para julgar apenas os crimes dolosos contra a vida. Letra E: errada. A autoridade policial não tem competência para determinar o ingresso em domicílio. É necessária ordem judicial para que se possa adentrar na casa sem o consentimento do morador, durante o dia. Gabarito: A

Question 101

28. (FUNCAB / Procurador DER-RO – 2012) Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta. a) O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados. b) As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988. c) O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público. d) O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada. e) O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.

Answer 101

Letra A: correta. Todos esses locais estão abrangidos pelo conceito de “casa”. Letra B: errada. As discriminações positivas, como os programas de ação afirmativa, não são vedados pela CF/88. Ao contrário, eles buscam realizar a igualdade material. Letra C: errada. Uma vez exercido o direito de petição, caberá ao Poder Público dar uma resposta razoável ao interessado. Letra D: errada. O exercício do direito de reunião precisa, sim, de prévio aviso à autoridade competente. Não há necessidade é de autorização. Letra E: errada. Nenhum direito fundamental é absoluto. O direito de propriedade pode sofrer restrições em várias situações, como é o caso de desapropriação e da requisição administrativa. O gabarito é a letra A.

Question 102

30. (FUNCAB / ANS – 2013) Em relação aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) O direito à propriedade é garantido constitucionalmente, devendo, no entanto, atender à sua função social. b) O direito à saúde não possui aplicação imediata, sendo necessária a aprovação de lei complementar para que tenha eficácia. c) É direito da gestante a obtenção de licença, não inferior a sessenta dias, sem prejuízo do emprego e do salário. d) Os direitos e garantias fundamentais estendem-se a cidadãos estrangeiros, independente de onde residam. e) É assegurado pela Constituição o acesso à informação por meio da rede mundial de computadores (internet).

Answer 102

Letra A: correta. O art. 5º, XXII, estabelece que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o art. 5º, XXIII, prevê que a propriedade atenderá a sua função social. Letra B: errada. O direito à saúde tem aplicação imediata e independe da edição de qualquer lei complementar para que possa ser exigido. Letra C: errada. A licença à gestante tem a duração de 120 dias (art. 7º, XVIII). Letra D: errada. Pela literalidade do art. 5º, caput, os direitos e garantias fundamentais alcançam os estrangeiros residentes no País. Letra E: errada. A CF/88 não menciona o direito de acesso à informação por meio da Internet. Gabarito: A

Question 103

32. (FUNCAB / SEMAD – 2013) No que concerne aos direitos e garantias fundamentais tratados pela CRFB/1988, é correto afirmar: a) Os direitos são vantagens conferidas às pessoas e que limitam o Estado na sua atuação, já as garantias fundamentais são instrumentos, mecanismos que asseguram ou mesmo sanam os direitos em questão, quando não estiverem sendo respeitados. b) Os direitos compreendem um conjunto de normas processuais que viabilizam a aplicação das garantias fundamentais. c) O Habeas Corpus é uma espécie do gênero Direitos Fundamentais. d) Os Direitos são normas de natureza processual que visam promover a aplicabilidade ou a efetividade das normas de direito material de que tratam as garantias fundamentais.

Answer 103

Letra A: correta. Exatamente isso! Direitos são vantagens concedidas às pessoas e que limitam a atuação estatal (ex: direito à propriedade, direito à locomoção). As garantias são instrumentos que garantem o exercício dos direitos (ex: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção). Letra B: errada. As garantias fundamentais são mecanismos processuais que viabilizam o exercício dos direitos. Letra C: errada. O habeas corpus é uma garantia fundamental. Letra D: errada. As garantias é que são instrumentos processuais que visam promover o exercício dos direitos fundamentais. Gabarito: A

Question 104

33. (FUNCAB / SC-CE – 2013) Nos termos da Constituição Federal, assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas: a) a obtenção de certidões emitidas pelos órgãos públicos e de interesse individual ou coletivo, seja qual for a finalidade a que se prestem. b) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. c) o direito de ação, manifestado pelo Mandado de Segurança, contra ato ilegal praticado por autoridade pública. d) a obtenção de certidões de nascimento e de óbito. e) o direito de petição, manifestado pela Ação Civil Pública, para defesa de direitos coletivos.

Answer 104

Segundo o art. 5º, XXXIV, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: i) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e; ii) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Portanto, a resposta é a letra B.

Question 105

39. (FUNCAB / MPE-RO – 2012) A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) Devem ser interpretados restritivamente. b) Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal. c) Somente podem ser revogados por Lei Complementar. d) Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional. e) Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Answer 105

Letra A: errada. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais serão aplicadas da maneira mais ampla possível, a fim de que um número maior número de pessoas e casos estejam por ela abrangidos. Letra B: errada. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Letra C e D erradas. Os direitos e garantias fundamentais são normas constitucionais definidas como cláusulas pétreas. Assim, eles não podem ser revogados por emenda constitucional, tampouco por lei complementar. Letra E: correta. Segundo o art. 5º, § 2º, CF/88, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Gabarito: E

Question 106

40. (FUNCAB / Pref. Porto Velho – 2009) Acerca da tutela constitucional das liberdades é correto afirmar: a) A retificação de informações constantes de registros ou banco de dados de instituições privadas somente pode ser realizada através da ação de habeas data. b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados. c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ainda que necessária ampla dilação probatória. d) A ação de habeas data pode ser gratuita, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica da parte interessada. e) A ação popular somente pode ser proposta por cidadão que demonstre interesse fático e jurídico na anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente.

Answer 106

A resposta correta para essa questão é a **letra B**: **b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.** A explicação é a seguinte: - O **mandado de segurança coletivo** é um instrumento constitucional utilizado para a proteção de direitos coletivos. De acordo com o Art. 5º, LXX, "b" da Constituição Federal de 1988, ele pode ser impetrado por: - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Vamos analisar as demais alternativas: **a) Incorreta**. A retificação de informações constantes de registros ou banco de dados de instituições privadas pode ser realizada por habeas data, mas não é a única forma. Outras ações judiciais podem ser cabíveis. **c) Incorreta**. O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, mas não se admite dilação probatória. O direito deve ser comprovado de plano. **d) Incorreta**. A ação de habeas data é sempre gratuita, independentemente da condição econômica da parte interessada, conforme previsto na Lei nº 9.507/97. **e) Incorreta**. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de demonstrar interesse fático ou jurídico, desde que se trate da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, etc. Gabarito: B

Question 107

41. (FUNDATEC / CREMERS – 2014) Considerando a garantia de razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, analise as assertivas que seguem. I. Trata-se de garantia prevista tanto para o âmbito judicial quanto para o administrativo. II. Trata-se de garantia prevista somente para a prestação jurisdicional. III. É garantia aplicável aos brasileiros natos e naturalizados, pessoas físicas e jurídicas, estrangeiros residentes ou não no país. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas I e II. d) Apenas I e III. e) Apenas II e III.

Answer 107

O inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição trata do princípio da celeridade processual. Vejamos o que ele prevê: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A primeira assertiva está correta. A celeridade processual está prevista tanto para o âmbito judicial quanto para o administrativo. A segunda assertiva está errada. Trata-se de garantia prevista, também, para o âmbito administrativo. A terceira assertiva está correta. De fato, a garantia aplica-se a todos. O gabarito é a letra D.

Question 108

43. (FUNDATEC / SUSEPE-RS – 2014) Analise as assertivas abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em especial o Art. 5º, que dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. III. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 108

A primeira assertiva está correta. Trata-se da requisição administrativa, prevista no inciso XXV da Constituição. A segunda assertiva está correta. O inciso L do art. 5o da Constituição oferece uma dupla garantia: ao mesmo tempo em que assegura às mães o direito à amamentação e ao contato com o filho, permite que a criança tenha acesso ao leite materno, alimento natural tão importante para o seu desenvolvimento. A terceira assertiva está correta. O inciso LXIV do art. 5o da CF/88 garante ao preso o direito de conhecer a identidade dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. O gabarito é a letra E.

Question 109

46. (FADESP / CDP – 2012) A respeito de direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que a) mediante o pagamento de taxa única, é assegurado direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. b) mediante o pagamento de módica taxa, é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. c) independentemente do pagamento de taxas, é assegurado direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. d) são gratuitas as ações de mandado de segurança.

Answer 109

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independe do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, CF). O gabarito é a letra C.

Question 110

47. (FADESP / CDP – 2012) É gratuito o fornecimento de registro a) de casamento. b) civil. c) de óbito. d) civil, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Answer 110

A Carta Magna assegura, aos reconhecidamente pobres, a gratuidade do registro civil de casamento e da certidão de óbito (art. 5o, LXXVI, CF). O gabarito é a letra D.

Question 111

51. (FUNIVERSA / SECTEC-GO – 2015) De acordo com a Constituição Federal, o civilmente identificado a) em hipótese nenhuma será submetido à identificação criminal. b) não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. c) será submetido à identificação criminal se houver praticado crime hediondo. d) será submetido à identificação criminal quando solicitado pelo Ministério Público. e) será submetido à identificação criminal somente com autorização judicial.

Answer 111

Segundo o art. 5º, LVIII, CF/88, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. O gabarito é a letra B.

Question 112

56. (FUNIVERSA / CEB – 2010) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Answer 112

Esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Questão errada.

Question 113

57. (FUNIVERSA / SEJUS-DF – 2008) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

Answer 113

Há uma exceção: o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou caso fique comprovado seu envolvimento no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a qualquer tempo. Questão incorreta.

Question 114

58. (FUNIVERSA / SEJUS-DF – 2008) Não será concedido extradição de estrangeiro por crime político ou comum.

Answer 114

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Poderá, sim, haver extradição do mesmo por crime comum. Questão incorreta.

Question 115

60. (FUNIVERSA / Apex Brasil – 2006) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

Answer 115

Também poderá haver restrição da publicidade dos atos processuais em caso de interesse social. Questão incorreta.

Question 116

61. (FUNIVERSA / SEPLAG-DF – 2011) Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o procedimento.

Answer 116

Apesar de a Constituição vedar as provas ilícitas, a existência de uma dessas provas nos autos não anula todo o processo: este continua sendo válido caso seja fundamentado por outras provas, lícitas. Questão incorreta.

Question 117

62. (FUNIVERSA / ADASA – 2009) A concessão de habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer 117

O habeas corpus também pode ser preventivo, ou seja, utilizado quando alguém sofrer ameaça de lesão em sua liberdade de locomoção. Questão incorreta.

Question 118

79. (AOCP / UFC – 2015) No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que: a) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional. b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. c) os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. d) a todos, são assegurados a razoável duração do processo judicial, com exceção do administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. e) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer 118

Letra A: correta. A Carta Magna prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (art. 5o, § 4o, CF). Letra B: correta. É que determina o § 1o do art. 5o da CF/88. Letra C: correta. Trata-se da literalidade do § 2o do art. 5o da Constituição. Letra D: errada. A celeridade processual também é assegurada no âmbito do processo administrativo (art. 5o, LXXVIII, CF). Letra E: correta. É que prevê o § 3o do art. 5o da CF/88. O gabarito é a letra D.

Question 119

83. (CONSULPLAN / TRF 2ª Região – 2017) Determinada associação privada faz requerimento administrativo formal à Administração Pública, buscando informações acerca do contrato administrativo que suspeitam ter irregularidades. Acerca do princípio da publicidade das informações na Administração Pública, assinale a alternativa correta. a) É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado. b) As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data. c) É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo. d) Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição.

Answer 119

Letra A: correta. A regra geral é que a Administração Pública deverá fornecer as informações que lhe forem solicitadas, em respeito ao princípio da publicidade. No entanto, não precisarão ser fornecidas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). Também deve-se observar a intimidade das pessoas, que é inviolável (art. 5º, X). Letra B: errada. O habeas data não é meio hábil para que se possa ter acesso a contratos administrativos. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Letra C: errada. A Administração pode, por ato próprio, restringir o acesso a determinadas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Letra D: errada. Nem todas as informações solicitadas à Administração devem ser fornecidas. Há aquelas que são sigilosas. O gabarito é a letra A.

Question 120

84. (CONSULPLAN / TJ-MG – 2016) A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a legislação, assegurando-lhe, explicitamente, tradicionais valores, EXCETO: a) O princípio do contraditório. b) O sigilo das votações. c) A soberania dos vereditos. d) A plenitude de defesa.

Answer 120

O art. 5º, XXXVIII, CF/88, versa sobre os princípios que regem o tribunal do júri: Art. 5º (...) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; A CF/88 não faz menção ao princípio do contraditório. O gabarito é a letra A.

Question 121

88. (CONSULPLAN / PM-TO – 2013) Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. b) A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível. c) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Answer 121

Letra A: correta. Esse é o princípio da irretroatividade da lei penal. A única possibilidade de aplicação retroativa da lei penal é quando for para beneficiar o réu. Letra B: errada. A tortura é um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Letra C: correta. De fato, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal. Letra D: correta. O racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. O gabarito é a letra B.

Question 122

1. (FUNDATEC / IMESF – 2019) Por determinação constitucional, são gratuitas as ações de: a) Mandado de segurança e habeas corpus. b) Mandado de segurança e habeas data. c) Habeas corpus e habeas data. d) Mandado de segurança individual e coletivo. e) Habeas data e mandado de segurança coletivo.

Answer 122

A Carta Magna prevê que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII, CF). O gabarito é a letra C.

Question 123

2. (FUNDATEC / Câmara de Ituporanga – 2019) A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir: a) Atos tipicamente legislativos. b) Atos tipicamente jurisdicionais. c) O mérito dos atos administrativos. d) Ato lesivo à moralidade administrativa. e) Questões interna corporis do Poder Legislativo.

Answer 123

A ação popular é o remédio constitucional adequado para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF). O gabarito é a letra D.

Question 124

3. (INCAB / Prefeitura de Valença-RJ – 2018) Suponha-se que determinada autoridade administrativa nega-se a fornecer certidão requerida por particular, que dela necessita para defender um direito seu. Nesse caso, o remédio constitucional cabível é: a) Mandado de segurança. b) Mandado de injunção. c) Habeas Data. d) Ação civil pública. e) Ação popular.

Answer 124

O direito de certidão é protegido por mandado de segurança. O gabarito é a letra A.

Question 125

4. (FUNDATEC / PC-RS – 2018) Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa um remédio constitucional. a) Direito de petição. b) Mandado de injunção. c) Ação popular. d) Princípio da dignidade da pessoa humana. e) Direito à certidão.

Answer 125

A resposta correta é a **letra D**: **d) Princípio da dignidade da pessoa humana.** O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal), mas não é um remédio constitucional. Os remédios constitucionais são instrumentos processuais para a defesa de direitos fundamentais, como: - **a) Direito de petição**: permite que qualquer pessoa solicite informações ou se manifeste perante autoridades, independentemente do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, "a"). - **b) Mandado de injunção**: garante o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora impede seu exercício (art. 5º, LXXI). - **c) Ação popular**: permite que qualquer cidadão conteste atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, entre outros (art. 5º, LXXIII). - **e) Direito à certidão**: assegura o direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, "b"). Portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana não é um remédio constitucional, mas sim um fundamento da República. Gabarito: D

Question 126

5. (FUNDATEC / IGP-RS – 2017) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denomina-se: a) Ação civil pública. b) Ação popular. c) Mandado de injunção. d) Mandado de segurança. e) Habeas data.

Answer 126

O inciso LXXI do art. 5º da Carta Magna determina que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Portanto, a ação mencionada no enunciado é o mandado de injunção. O gabarito é a letra C.

Question 127

6. (FEPESE / PC-SC – 2017) Com base na Constituição Federal de 1998, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á: a) habeas data. b) habeas corpus. c) mandado de segurança. d) ação popular. e) reclamação.

Answer 127

Letra A: errada. O habeas data possui duas finalidades: a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e b) retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Letra B: correta. De fato, o remédio constitucional adequado para proteger a liberdade de locomoção é o habeas corpus. Letra C: errada. O mandado de segurança busca proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Letra D: errada. A ação popular tem o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural. Letra E: errada. A reclamação constitucional é a ação utilizada para garantir a obediência às decisões do STF em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, bem como às Súmulas Vinculantes emanadas pela Corte. O gabarito é a letra B.

Question 128

7. (FEPESE / CIASC - Advogado – 2017) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por: a) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, ou por partido político com representação no Congresso Nacional. b) organização sindical, entidade de classe ou associação com representação nacional, legalmente constituída e expressamente autorizada, em defesa dos interesses de próprios. c) partido político com representação nacional, sindicato, entidade de classe ou associação, legalmente autorizada por seus representados, para a defesa dos interesses de seus membros ou associados. d) partido político com representação nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses próprios, de seus filiados, membros ou associados. e) partido político, confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses próprios, de seus membros ou associados.

Answer 128

O mandado de segurança coletivo é o remédio constitucional que busca proteger direitos coletivos e individuais homogêneos contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de autoridade. De acordo com o art. 5°, LXX, da CF/88, pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; O gabarito é a letra A.

Question 129

8. (FUNCAB / Prefeitura de Nova Venécia-ES – 2016) Tem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor: a) qualquer pessoa, física ou jurídica. b) partido político com representação no Congresso Nacional. c) organização sindical em defesa dos interesses de seus associados. d) pessoa natural no gozo de seus direitos políticos. e) entidade de classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.

Answer 129

A legitimidade inicial para a propositura de ação popular é do cidadão, ou seja, da pessoa natural no gozo de seus direitos políticos. Nos termos do inciso LXXIII do art. 5º da Constituição,“qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. O gabarito é a letra D.

Question 130

9. (FADESP / Prefeitura Mojuí dos Campos-PA – 2016) Qualquer cidadão é parte legítima para propor __________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. A expressão que completa corretamente o texto acima é a) Mandado de Segurança. b) Mandado de Injunção. c) Habeas Data. d) Ação Popular.

Answer 130

Segundo o art. 5o, LXXIII, da Constituição, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. A letra D é o gabarito.

Question 131

16. (FUNCAB / SEMAD – 2013) Sobre o Mandado de Segurança, assinale a opção correta. a) É cabível para a cobrança de parcelas vencidas, desde que haja o respeito ao sistema de precatório. b) Admitirá a dilação probatória, nos casos de recusa da Administração em prestar as informações sobre os fatos. c) O prazo para o seu cabimento é de 120 dias e tem natureza decadencial, e não prescricional. d) É cabível contra ato de presidente de associação de bairro.

Answer 131

Letra A: errada. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança. Assim, as parcelas vencidas não poderão ser cobradas mediante mandado de segurança; em outras palavras, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos. Letra B: errada. Não há dilação probatória no mandado de segurança. As provas são pré-constituídas. Letra C: correta. Exatamente isso! O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 dias. Letra D: errada. O mandado de segurança é cabível contra ações ou omissões do Poder Público e de particulares no exercício de função pública. Não é cabível contra ato de presidente de associação de bairro. Gabarito: C

Question 132

17. (FUNCAB / PC-ES – 2013) Pode-se afirmar sobre as garantias constitucionais: a) Mandado de injunção é o remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos ou introdução nesses registros de dados sensíveis (raça, opinião política, filosófica, religiosa, filiação partidária, sindical, orientação sexual etc.). b) Habeas corpus é o instrumento constitucional de garantia, quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal do direito ambulatorial. c) Habeas data é a ação de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável. d) Direito de petição é o remédio constitucional pelo qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão. e) Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer 132

A resposta correta é a **letra B**: **b) Habeas corpus é o instrumento constitucional de garantia, quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal do direito ambulatorial.** Explicação: - O **habeas corpus** é um remédio constitucional que protege o direito de locomoção, aplicável quando uma pessoa sofre ou está na iminência de sofrer restrição ou coação ilegal à sua liberdade de ir e vir (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal). Análise das demais alternativas: - **a) Incorreta**. A descrição dada corresponde ao direito de **habeas data**, que visa proteger a intimidade e retificar informações pessoais em registros de dados, mas não ao mandado de injunção. - **c) Incorreta**. O **habeas data** é um remédio constitucional, mas só pode ser utilizado por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, com o intuito de assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros de entidades governamentais ou para retificação dessas informações. Ele não é utilizado para proteger "direito líquido, certo e incontestável" — essa é a função do mandado de segurança. - **d) Incorreta**. O **direito de petição** permite que qualquer pessoa solicite informações ou pleiteie direitos perante autoridades (art. 5º, XXXIV, "a"). A descrição apresentada na alternativa é própria da **ação popular**. - **e) Incorreta**. A situação descrita é típica do **mandado de injunção**, utilizado para suprir a falta de norma regulamentadora que impeça o exercício de direitos ou liberdades constitucionais. Gabarito: B

Question 133

18. (FUNCAB / PC-ES – 2013) Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta. a) É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. b) É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas. c) É substitutivo de ação de cobrança. d) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade. e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

Answer 133

Letra A: errada. O mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Letra B: errada. O mandado de segurança protege direito líquido e certo. Letra C: errada. O mandado de segurança não pode ser usado como substituto de ação de cobrança. Ele não possui efeitos patrimoniais pretéritos e, portanto, não alcança prestações vencidas. Letra D: correta. Em regra, o mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. No entanto, mesmo existindo recurso administrativo com efeito suspensivo, se houver omissão ilegal ou abusiva da administração, será cabível mandado de segurança. É o que dispõe a Súmula nº 429/STF, segundo a qual “a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade”. Letra E: errada. O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias. Trata-se de prazo decadencial, que não pode ser suspenso ou interrompido. Gabarito: D

Question 134

19. (FUNCAB / PC-ES – 2013) Dos atos lesivos ao meio ambiente, cabe: a) Habeas corpus b) Habeas data c) Mandado de Injunção. d) Mandado de Segurança Individual. e) Ação Popular.

Answer 134

Segundo o art. 5º, LXXIII, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Portanto, o gabarito é a letra E.

Question 135

21. (FUNCAB / PC-RJ – 2012) Com base nas orientações do Supremo Tribunal Federal, no que se refere às ações constitucionais, é correto afirmar: a) É cabível a impetração do mandado de injunção mesmo que já exista norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, desde que essa norma seja flagrantemente inconstitucional. b) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. c) É incabível o mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional. d) Os tribunais do Poder Judiciário não têm competência originária para julgamento de ação popular, mesmo que proposta contra atos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, exceto no caso do Presidente da República em que a competência originária é do Supremo Tribunal Federal. e) É cabível o mandado de injunção se a Constituição Federal outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto em algum de seus dispositivos.

Answer 135

Letra A: errada. Se já houver norma regulamentadora, não cabe mandado de injunção, mesmo que ela seja flagrantemente inconstitucional. O mandado de injunção é utilizado diante de omissão legislativa que impede o exercício de direito previsto na Constituição. Letra B: correta. O STF entende que a pretensão veiculada por meio de mandado de segurança coletivo não precisa se referir a todos os membros da entidade de classe. Ao contrário, pode ser matéria de interesse de apenas parte dos membros. Letra C: errada. A Lei nº 13.300/2016 previu expressamente a existência do mandado de injunção coletivo. Mesmo antes dessa lei, o STF já entendia que seria cabível mandado de injunção coletivo. Questão incorreta. Letra D: errada. Na ação popular, não há foro por prerrogativa de função. Assim, mesmo o Presidente da República será julgado na primeira instância em razão de ação popular. Letra E: errada. Não cabe mandado de injunção se não houver obrigatoriedade de regulamentação. Gabarito: B

Question 136

22. (FUNCAB / PC-RJ – 2012) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre o mandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar: a) É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração de mandado de segurança. b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança. c) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria. d) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. e) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Answer 136

Letra A: errada. O prazo para impetração de mandado de segurança é decadencial. Letra B: errada. Segundo a Súmula nº 625/STF, controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. Letra C: errada. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. Isso porque o mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança. Letra D: correta. Segundo a Súmula nº 510/STF, “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”. Letra E: errada. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Gabarito: D

Question 137

23. (FUNCAB / PC-RJ – 2012) Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar: a) Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal. b) Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial. c) É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo. d) Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas. e) Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.

Answer 137

Letra A: errada. O mandado de segurança pode ser usado no processo penal. No entanto, trata-se de ação de natureza civil e, portanto, não é de uso exclusivo de acusados em processo penal. Letra B: errada. No mandado de segurança, a autoridade coatora terá direito à ampla defesa e ao contraditório. Letra C: correta. É isso mesmo! O mandado de segurança pode ser impetrado contra decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Letra D: errada. É possível, sim, que seja impetrado mandado de segurança individual quando o direito violado couber a várias pessoas. Segundo o art. 1º, § 3º, Lei nº 12.016/2009, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. Letra E: errada. O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança e, em razão disso, não produz efeitos patrimoniais pretéritos. O gabarito é a letra C.

Question 138

25. (FUNDATEC / SEFAZ-RS – 2014) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas. II. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, à nacionalidade e à soberania. Quais estão corretas? a) Apenas III. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 138

A primeira assertiva está correta. É o que prevê o inciso XXXIV da Constituição. A segunda assertiva está errada. A legitimidade para propor ação popular não é de qualquer pessoa. Apenas o cidadão, ou seja, a pessoa em pleno exercício de seus direitos políticos, pode propor essa ação. A terceira assertiva está correta. É o que determina o inciso LXXI do art. 5o da Carta Magna. O gabarito é a letra C.

Question 139

26. (FEPESE / TCE-SC– 2014) De acordo com o disposto no art. 5o da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) Conceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados. b) São gratuitos a todos, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento e adoção; b) o registro de casamento; c) a certidão de óbito. c) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que comprovem a verdade real. d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer 139

Letra A: correta. De fato, a Constituição garante o uso do habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, CF). Letra B: errada. A gratuidade conferida pela Constituição só se aplica às certidões de nascimento e de óbito. Além disso, esse direito não se aplica a todos, mas apenas aos reconhecidamente pobres (art. 5º, LXXVI, CF). Letra C: errada. A Constituição Federal veda a utilização de provas ilícitas no processo (art. 5º, LVI, CF). Letra D: errada. Para ser parte legítima a impetrar mandado de segurança coletivo, a associação deve ser legalmente constituída e estar em funcionamento há pelo menos um ano (não dois!). Letra E: errada. Apenas o cidadão pode propor ação popular. Além disso, o autor caso seja comprovada a má-fé, o autor pode ser condenado a pagar custas e ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, CF). O gabarito é a letra A.

Question 140

34. (Instituto AOCP / Prefeitura de Novo Hamburgo – 2020) Em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta. a) O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança. b) O direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. c) O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros. d) O direito à obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento de taxas, pois trata-se de prerrogativa de todas as pessoas. e) O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.

Answer 140

Letra A: correta. De fato, o remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança. Isso porque se trata de direito líquido e certo - assegurado constitucionalmente - e não protegido por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CF). Letras B e C: erradas. A obtenção de certidão tem como objetivo a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, “b”, CF). Letra D: errada. Trata-se de direito que independe do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, “b”, CF). Letra E: errada. O remédio constitucional destinado a proteger esse direito é o mandado de segurança. O gabarito é a letra A.

Question 141

1. (IBFC / Prefeitura de Divinópolis – 2018) Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado: a) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. b) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, vedada a participação na gestão da empresa. c) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que deve prever ressarcimento e reintegração, dentre outros direitos. d) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Answer 141

Letra A: correta. É o que determina o inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Letra B: errada. A Carta Magna prevê que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF). Letra C: errada. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (art. 7º, I, CF). Letra D: errada. O seguro-desemprego é assegurado aos trabalhadores em caso de desemprego involuntário (art. 7º, II, CF). O gabarito é a letra A.

Question 142

2. (IADES / CAU-RO – 2018) Nos termos constitucionais, a previdência social é um a) direito social. b) dos fundamentos da República Federativa do Brasil. c) dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. d) remédio constitucional. e) direito de nacionalidade.

Answer 142

A previdência social é um direito social, com previsão no art. 6º da Carta Magna. O gabarito é a letra A.

Question 143

3. (IADES / Correios – 2017) O artigo 7° da Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a (o) a) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual. b) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. c) seguro-desemprego, em caso de demissão voluntária. d) repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos sábados e aos domingos. e) remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.

Answer 143

Letra A: errada. O inciso XXXII do art. 7o da CF/88 proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Letra B: correta. É o que prevê o inciso VI do art. 7o da CF/88. Letra C: errada. A Carta Magna assegura o direito ao seguro-desemprego apenas em caso de desemprego involuntário (art. 7o, II, CF). Letra D: errada. O repouso semanal remunerado deve ocorrer preferencialmente aos domingos (art. 7o, XV, CF). Letra E: errada. A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno (art. 7o, IX, CF). O gabarito é a letra B.

Question 144

4. (IADES / PM-DF – 2017) A Constituição Federal prevê, como direitos sociais, a) educação, transporte e lazer. b) água, saúde e trabalho. c) energia elétrica, segurança e previdência social. d) assistência aos desamparados e proteção à maternidade e à juventude. e) proteção à paternidade e à infância.

Answer 144

Segundo o art. 6º, CF/88, são direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. O gabarito é a letra A.

Question 145

5. (IBFC / Polícia Científica-PR – 2017) Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o prazo nela prevista para a licença gestante. a) 150 dias para todas as trabalhadoras b) 180 dias para todas as trabalhadoras c) 120 dias para todas as trabalhadoras d) 120 dias apenas para trabalhadoras do setor privado e) 180 dias apenas para trabalhadoras do setor público

Answer 145

A Carta Magna assegura o direito à licença à gestante de 120 dias para todas as trabalhadoras urbanas e rurais, inclusive para as domésticas e servidoras públicas (art. 7o, XVIII, c/c art. 7o, parágrafo único e art. 39, § 3o, CF). O gabarito é a letra C.

Question 146

6. (IBFC / Polícia Científica-PR – 2017) Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a liberdade de associação profissional ou sindical. a) É obrigatória a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um estado ou território. b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exclusivamente em questões judiciais. d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, exclusivamente em questões administrativas. e) Todo trabalhador será obrigado a filiar-se a sindicato.

Answer 146

Letra A: errada. A Carta Magna veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial (art. 8o, II, CF). Letra B: correta. É o que determina o art. 8o, II, da Constituição. Letras C e D: erradas. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses da categoria tanto em questões judiciais quanto em administrativas (art. 8o, III, CF). O gabarito é a letra B.

Question 147

7. (IBFC / EBSERH – 2017) Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e Direitos Sociais e assinale a alternativa INCORRETA. a) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. b) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. c) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. d) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. e) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada qualquer disposição em contrário.

Answer 147

A questão cobra vários direitos sociais dos trabalhadores, previstos no art. 7o da Constituição. A letra E é a única alternativa errada. O inciso XV do referido dispositivo permite que a jornada de trabalho seja aumentada no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva. Gabarito: E

Question 148

8. (IBFC / EBSERH – 2017) A Constituição Federal estabelece que é livre a associação profissional ou sindical, observadas certas regras. Com base nisso, assinale a alternativa correta. a) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, garantida ao Poder Público a interferência na organização sindical. b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado. c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e vedada no âmbito administrativo. d) A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva em equiparação de valores da contribuição prevista em lei; e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Answer 148

Letra A: errada. A Carta Magna veda que o Poder Público interfira na organização sindical (art. 8o, I, CF). Letra B: errada. A base territorial do sindicato não pode ser inferior à área de um Município (art. 8o, II, CF). Letra C: errada. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8o, III, CF). Letra D: errada. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei (art. 8o, IV, CF). Letra E: correta. É o que determina o inciso VIII do art. 8o da CF/88. O gabarito é a letra E.

Question 149

9. (IBFC / TJ-PE – 2017) Assinale a alternativa que não indica Direitos Sociais dispostos no texto constitucional. a) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. b) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. c) Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo. d) Licença-paternidade. e) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.

Answer 149

Letra A: correta. Esse direito está previsto no art. 7º, XV, da Constituição. Letra B: correta. O art. 7º, I, da Carta Magna, determina que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Letra C: errada. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” (art. 7º, VI, CF). Letra D: correta. A licença-paternidade está garantida no art. 7º, XIX, da Constituição. Letra E: correta. O inciso XI do art. 7º da CF/88 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. O gabarito é a letra C.

Question 150

10. (IESES / ALGÁS – 2017) Sobre os direitos sociais dispostos na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar: a) É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. b) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. c) Não é obrigatória e nem assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. d) É livre a associação profissional ou sindical, observado que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Answer 150

Letra A: errada. É o contrário! A Carta Magna veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (art. 8o, VIII, CF). Letra B: errada. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória (art. 8o, VI, CF). Letra C: errada. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação (art. 10, CF). Letra D: correta. É o que determina o art. 8o, I, da CF/88. O gabarito é a letra D.

Question 151

11. (IESES / CRMV-SC – 2017) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, previstos na Constituição Federal: a) A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, não podendo ser aceito quaisquer negociações para sua majoração. b) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e o aumento da jornada, mediante somente tratado em dissídio coletivo de trabalho. c) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas. d) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos e o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Answer 151

Letra A: errada. A Carta Magna admite que haja majoração dessa jornada por meio de negociação coletiva (art. 7o, XIV, CF). Letra B: errada. É direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7o, XIII, CF). Letra C: errada. É direito dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7o, XXV, CF). Letra D: correta. É o que determinam os incisos I e II do art. 7o da Constituição. O gabarito é a letra D.

Question 152

12. (IESES / TJ-PA -2016) Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é correto afirmar que a: a) Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno. b) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. c) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal. d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Answer 152

Letra A: errada. É o contrário. A remuneração do trabalho noturno é maior que a do diurno (art. 7o, IX, CF). Letra B: correta. É o que prevê o inciso XVI do art. 7o da Constituição. Letra C: errada. É direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7o, XVII, CF). Letra D: errada. A Carta Magna garante a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7o, XIV, CF). O gabarito é a letra B.

Question 153

13. (IBEG / Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016) São direitos sociais previstos expressamente como tais na Constituição Federal: a) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. b) A educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância. c) A educação, a saúde, o trabalho, a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade e a proteção à maternidade e à infância. d) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade privada. e) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade e a proteção à maternidade e à infância.

Answer 153

Segundo o art. 6º, CF/88, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. O gabarito é a letra A.

Question 154

14. (IBFC / SAEB-BA – 2015) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais. a) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado da federação. c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Answer 154

Letra A: correta. Segundo o art. 8º, I, CF/88, a lei não pode exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. Além disso, cabe destacar que é vedada a interferência e a intervenção estatal na organização sindical. Letra B: errada. Segundo o art. 8º, II, CF/88, “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, **não podendo ser inferior à área de um Município**”. É o princípio da unicidade sindical. Letra C: correta. O sindicato tem competência para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas (art. 8º, III, CF/88). Letra D: correta. Segundo o art. 8º, V, CF/88, “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado”. Por sua vez, o art. 8º, VII, CF/88, prevê que “o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais”. Letra E: correta. O art. 8º, VII, CF/88, prevê a estabilidade sindical. Segundo esse dispositivo, “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”. O gabarito é a letra B.

Question 155

15. (IADES / CRC-MG – 2015) A Constituição Federal dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como o direito social. A esse respeito, assinale a alternativa que indica um direito social. a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 33 dias. b) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias. c) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração. d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados. e) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

Answer 155

Letra A: errada. O tempo mínimo de aviso prévio é de trinta dias, e não trinta e três (art. 7o, XXI, CF). Letra B: errada. A licença à gestante tem duração prevista na Constituição de 120 dias (art. 7o, XVIII, CF). Letra C: errada. A participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração (art. 7o, XI, CF). Letra D: errada. O repouso semanal remunerado se dá preferencialmente aos domingos (art. 7o, XV, CF). Letra E: correta. É o que prevê o art. 7o, XXV, da Constituição. O gabarito é a letra E.

Question 156

16. (IBFC / SAEB-BA – 2015) Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais e assinale a alternativa correta. a) O trabalhador tem proteção do salário na forma da lei, constituindo ilícito civil sua retenção intencional. b) O trabalhador tem direito e proteção da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, apenas mediante acordo individual de trabalho. c) O trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço até o máximo de trinta dias. d) É prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. e) O trabalhador tem direito a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Answer 156

Letra A: errada. A retenção dolosa do salário é considerada crime (ilícito penal). Letra B: errada. A duração do trabalho normal não será superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Letra C: errada. O aviso prévia tem o período mínimo de 30 dias. Letra D: errada. A CF/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Aos menores de 16 anos, é vedado o exercício de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Letra E: correta. Segundo o art. 7º, XIV, CF/88, é direito dos trabalhadores a “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”. O gabarito é a letra E.

Question 157

18. (IESES / TRT 14ª Região – 2014) No tocante à associação sindical, considere: I – A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II – É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. III – O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. IV – Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em: a) I, II e IV. b) I e III. c) II, III e IV. d) II e III. e) I, III e IV.

Answer 157

A primeira assertiva está errada. De acordo com o art. 8o, I, da CF/88, a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. A segunda assertiva está correta. É o que prevê o inciso II do art. 8o da Constituição, que trata do princípio da unicidade da organização sindical. A terceira assertiva está correta. Tem-se a literalidade do inciso VII do art. 8o da CF/88. A quarta assertiva está errada. Segundo o art. 11 da Constituição, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. O gabarito é a letra D.

Question 158

20. (IBFC / SEDS-MG – 2014) No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA: a) Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. b) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. c) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Answer 158

Letra A: errada. Segundo o art. 8º, V, CF/88, “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”. Letra B: errada. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI, CF/88). Letra C: correta. De fato, o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais (art. 8º, VII, CF/88). Letra D: errada. Segundo o art. 8º, VIII, CF/88, “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”. O gabarito é a letra C.

Question 159

22. (IADES / CONAB – 2014) Entre os direitos sociais elencados na Constituição Federal, consta o da eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Esse direito social é previsto expressamente na Constituição Federal para o âmbito das empresas com mais de a) 30 empregados. b) 50 empregados. c) 100 empregados. d) 200 empregados. e) 500 empregados.

Answer 159

A questão cobra o conhecimento do art. 11 da Constituição, segundo o qual “nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”. O gabarito é a letra D.

Question 160

24. (FUNRIO / AL-RR – 2018) NÃO se trata de um direito social, consagrado constitucionalmente, a/o a) alimentação. b) lazer. c) propriedade. d) proteção à maternidade e à infância.

Answer 160

Os direitos sociais estão expressamente previstos no art. 6º da Carta Magna: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. A propriedade é um direito individual previsto no art. 5º da Constituição. O gabarito é a letra C.

Question 161

25. (FUNRIO / CGE-RO – 2018) São inúmeros os projetos pertinentes à mudança dos direitos sociais quer utilizando a lei ordinária ou valendo-se da emenda constitucional. Dentre os direitos sociais previstos na Constituição encontra-se o: a) fundo de desemprego. b) fundo de propagação social. c) fundo de preservação social. d) fundo de trabalhadores. e) fundo de garantia do tempo de serviço.

Answer 161

O fundo de garantia do tempo de serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição. O gabarito é a letra E.

Question 162

27. (FUNDATEC / Prefeitura de Viamão – 2016) De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: I. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. II. Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável. III. Redução do salário nos casos em que ficar comprovado a incapacidade da empresa em manter a média salarial dos efetivos, em decorrência de crises econômicas generalizadas. Quais estão INCORRETOS? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) I, II e III.

Answer 162

A primeira assertiva está correta. Trata-se de direito previsto no art. 7o, V, da CF/88. A segunda assertiva está correta. Esse direito está previsto no inciso VII do art. 7o da Constituição. A terceira assertiva está errada. Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7o, VI, CF). O gabarito é a letra C.

Question 163

28. (FEPESE / SJC-SC – 2016) Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal. a) É proibida a prática de qualquer espécie de trabalho a menores de dezoito anos. b) É vedada a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. c) A distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos deverá ser aferida por meio de critérios objetivos e previamente estabelecidos. d) O prêmio do seguro contra acidentes do trabalho contratado pelo empregador exclui a sua responsabilidade civil, mesmo quando incorrer em dolo ou culpa. e) O empregador poderá descontar até o limite de dez por cento da remuneração do trabalhador em razão da restrição decorrente de sua deficiência, física ou motora.

Answer 163

Letra A: errada. A Carta Magna veda, aos menores de dezoito anos, apenas os trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres (art. 7o, XXXIII, CF). Letra B: correta. É o que dispõe o inciso XXX do art. 7o da CF/88. Letra C: errada. A Constituição Federal proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, XXXII, CF). Letra D: errada. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7o, XXVIII, CF). Letra E: errada. A Constituição proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (art. 7o, XXXI, CF). O gabarito é a letra B.

Question 164

29. (FUNCAB / PC-PA - 2016) Acerca dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar: a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato. b) É vedada à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. c) O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. d) Admite-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município. e) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Answer 164

Letra A: errada. A estabilidade sindical se estende até 1 (um) ano após o final do mandato (art. 8o, VIII, CF). Letra B: errada. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é direito dos domésticos (art. 7o, parágrafo único, CF). Letra C: correta. Trata-se da redação da súmula no 683 do STF, abordada na aula de Administração Pública. Letra D: errada. A Constituição veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial (art. 8o, II, CF). Letra E: errada. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (art. 8o, I, CF). O gabarito é a letra C.

Question 165

32. (FUNCAB / MPOG – 2015) Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que corresponde a um direito social constitucionalmente previsto. a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quarenta e cinco dias, nos termos da lei. b) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. c) Proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos. d) Irredutibilidade de salário, mesmo em face de convenção ou acordo coletivo. e) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Answer 165

Letra A: errada. É direito social previsto no art. 7o, XXI, da CF/88, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. Letra B: correta. É o que dispõe o art. 7o, XXXIV, da Constituição. Letra C: errada. A Carta Magna prevê a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7o, XXXIII, CF). Letra D: errada. A Constituição prevê como direito social a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7o, VI, CF). Letra E: errada. O seguro-desemprego só é garantido em caso de desemprego involuntário (art. 7o, II, CF). O gabarito é a letra B.

Question 166

34. (FEPESE / Prefeitura de Balneário Camboriú – 2015) Assinale a alternativa que indica corretamente um dos instrumentos por meio do qual é exercida a soberania popular. a) aprovação b) referendo c) ratificação d) medida provisória e) decreto autônomo

Answer 166

De acordo com a previsão expressa da Constituição Federal, “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: i) plebiscito; ii) referendo; iii) iniciativa popular” (art. 14, II, CF). O gabarito é a letra B.

Question 167

35. (FUNRIO / IFBA – 2015) Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a) o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário. b) a garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. c) o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. d) a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno. e) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

Answer 167

Letra A: errada. O seguro desemprego é devido em caso de desemprego involuntário. Letra B: errada. A CF/88 prevê que aqueles que percebem remuneração variável não podem receber salário inferior ao mínimo. Letra C: correta. O décimo terceiro salário é determinado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (art. 7º, VIII, CF/88). Letra D: errada. A remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno. Letra E: errada. A remuneração do serviço extraordinário é superior, no mínimo, a 50% do normal. O gabarito é a letra C.

Question 168

36. (FUNRIO / IFBA – 2015) Quanto aos sindicatos e à associação sindical, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. b) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa . c) todo trabalhador é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. d) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exceto em questões judiciais. e) o aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

Answer 168

Letra A: correta. Segundo o art. 8º, I, CF/88, “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. Letra B: errada. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI, CF/88). Letra C: errada. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, CF/88). Letra D: errada. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Letra E: errada. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais (art. 8º, VII, CF/88). O gabarito é a letra A.

Question 169

37. (FUNRIO / UFRB – 2015) Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quarenta dias, nos termos da lei. b) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. c) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa. d) Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho. e) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

Answer 169

Letra A: errada. O aviso prévio terá, no mínimo, 30 dias. Letra B: errada. A assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas se dará desde o nascimento até 5 anos de idade. Letra C: correta. É direito dos trabalhadores a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei” (art. 7º, XI, CF/88). Letra D: errada. É direito dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Letra E: errada. A CF/88 estabelece uma proibição de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O gabarito é a letra C.

Question 170

52. (FUNDATEC / Advogado Pref. Sapucaia do Sul – 2012) – As chamadas ‘ações afirmativas’ ou ‘discriminações positivas’ são colocadas no Direito Constitucional como relacionadas ao princípio da: a) legalidade. b) igualdade ou isonomia. c) proporcionalidade. d) liberdade de expressão e de pensamento. e) liberdade de iniciativa econômica.

Answer 170

As ações afirmativas buscam realizar a igualdade material, ao tratar desigualmente aqueles que estão, em termos concretos, em situação desigual. A resposta é a letra B.

Question 171

55. (FUNIVERSA / PC-GO – 2010 - Adaptada) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) Constam, exaustivamente, como direitos sociais expressos do texto constitucional vigente a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. b) O salário-família é concedido aos dependentes de todos os trabalhadores, públicos ou privados, desde que estes tenham vínculo formal de emprego. c) É pleno o exercício do direito de greve dos servidores públicos. d) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Answer 171

Letra A: errada. O rol de direitos sociais previsto na Constituição não é exaustivo, mas exemplificativo. Letra B: errada. O salário-família é concedido aos dependentes apenas dos trabalhadores de baixa renda. Letra C: errada. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, dependendo, para seu exercício, da edição de lei regulamentadora. Letra D: correta. É o que prevê o inciso XXXIII do art. 7o da CF/88. O gabarito é a letra D.

Question 172

57. (Instituto AOCP / PC-ES – 2019) Em relação aos Sindicatos, observada a legislação nacional a respeito da matéria, é correto afirmar que a) é possível a criação de mais de um sindicato da mesma categoria em uma mesma base territorial. b) os sindicatos não devem participar das negociações coletivas de trabalho da categoria que representam. c) não há vedação à sindicalização dos militares. d) é vedada, ao servidor público civil, a associação sindical. e) segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é livre a associação profissional ou sindical, observados os termos constitucionais.

Answer 172

Letra A: errada. O art. 8º, II, da Carta Magna, veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Letra B: errada. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI, CF). Letra C: errada. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve (art. 142, § 3º, IV, CF). Letra D: errada. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF). Letra E: correta. De fato, é livre a associação profissional ou sindical, observado o disposto na Constituição (art. 8º, CF). O gabarito é a letra E.

Question 173

62. (AOCP / Agepen-CE – 2017) É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal: a) salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. b) proteção em face da automação, na forma da lei. c) salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

Answer 173

Letra A: errada. É direito dos trabalhadores o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (art. 7o, IV, CF). Letra B: correta. É o que dispõe o inciso XXVII do art. 7o da Constituição. Letra C: errada. O examinador tem uma certa paixão pelo direito ao salário mínimo (risos). Segundo a CF/88, é direito dos trabalhadores o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (art. 7o, IV, CF). Letra D: errada. A Carta Magna assegura a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. 7o, XVIII, CF). O gabarito é a letra B.

Question 174

71. (CONSULPLAN / TRE-RJ – 2017) Considere que Clécio, empregado de uma fábrica de automóveis, candidatou-se ao cargo de representante sindical de sua categoria profissional, vindo a ser eleito ao final do pleito.” No que se refere às garantias sociais constitucionais, é correto afirmar que Clécio a) pode ser dispensado até a divulgação oficial de sua eleição, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela data, até um ano após o retorno ao trabalho. b) pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores públicos, já que se adquire após três anos de efetivo exercício do cargo ou emprego. c) tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave. d) tem direito à estabilidade sindical porque trabalha em fábrica de automóveis, já que o direito restringe-se ao trabalho urbano e não abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de colônia de pescadores.

Answer 174

A questão cobra o conhecimento da estabilidade do dirigente sindical, constante do art. 8o, VIII, da Constituição: Art. 8o, VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Clécio não poderá ser dispensado do emprego, a não ser que cometa falta grave, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical. O gabarito é a letra C.

Question 175

1. INSTITUTO CONSULPLAN/DPE-PR/2024 A perda da nacionalidade é a extinção do vínculo patrial que liga o indivíduo ao Estado. Sobre este tema, com fulcro na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. a) É defeso o pedido para a reaquisição da nacionalidade brasileira. b) O cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado se dará, unicamente, com a extradição para o país de origem. c) No Brasil, a extinção do vínculo com o Estado ocorrerá para aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade nacional competente. d) O texto constitucional assegura que a pessoa fique apátrida, ou seja, aquele que requisitar a perda de sua nacionalidade não necessariamente terá que obter outra nacionalidade.

Answer 175

No Brasil, as hipóteses de perda da nacionalidade estão dispostas no §4º do art. 12 da CRFB/88, conforme transcrito abaixo: § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. Analisando os dois incisos, temos as seguintes situações de perda: o cancelamento de naturalização e manifestação da vontade. Vale destacar que o dispositivo foi alterado pela Emenda Constitucional nº 131 de 2023. A primeira hipótese se encontra no inciso I, que traz expressamente a sua aplicação apenas ao naturalizado. Além disto, para ocorrer o cancelamento da naturalização o mesmo inciso especifica a existência de alguns pressupostos: esta deve se dar por sentença judicial e em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Já o inciso II, trata da manifestação da vontade de pessoa interessada, a qual deve se dirigir a autoridade competente requisitando seu pedido, de forma expressa, de perda da nacionalidade brasileira. Portanto, podemos observar que o nosso gabarito é a LETRA C!

Question 176

2. INSTITUTO CONSULPLAN/Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ/2024 Sobre o tema do direito de nacionalidade e sua repercussão no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta. a) Cláudia, que por naturalização voluntária adquiriu a nacionalidade americana, nos termos atuais da Constituição incide em causa de perda da nacionalidade brasileira. b) Hans e Greta, alemães, passaram dois anos viajando pelo litoral brasileiro em viagem particular de turismo. Nesse período, em um hospital do Rio de Janeiro, nasceu a filha do casal, Frida. Considerando as informações mencionadas, Frida não pode ser considerada brasileira nata. c) Hassam, egípcio, não poderá prestar concurso para o cargo de professor do Instituto Federal Fluminense, ainda que o respectivo edital não proíba a participação de estrangeiros, tendo em vista que para a assunção de qualquer cargo público é necessária a nacionalidade brasileira. d) Ramirez, mexicano nascido e radicado em Guadalajara-México há quarenta anos, vem residir no Brasil e deseja seguir carreira política. Caso Ramirez venha a cumprir os requisitos legais e adquira a nacionalidade brasileira, é correto afirmar que poderá vir a, futuramente, se tornar Prefeito de Campos dos Goytacazes-RJ.

Answer 176

A questão cobrou o conhecimento sobre os Direitos de Nacionalidade. De acordo com a doutrina, a nacionalidade pode ser dividida em duas espécies, primária e secundária. A nacionalidade primária ou originária é chamada de involuntária (independe da vontade do indivíduo); decorre do nascimento, sendo imposta pelo Estado de maneira unilateral. Está indicada no art. 12, I da CRFB/88. Já a nacionalidade derivada ou secundária é aquela que depende de ato de vontade do indivíduo e sua aquisição decorre de um processo de naturalização. Por isto, o indivíduo nacional é denominado de “naturalizado”. A hipótese do inciso II do art. 12 da CRFB/88 trata da aquisição secundária ou derivada da nacionalidade. É denominada de naturalização no Brasil, pois ocorre por um ato de vontade do indivíduo de forma expressa e se divide em ordinária e extraordinária. Olha só: Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Com base no exposto, se o estrangeiro atender aos requisitos, pode se tornar um brasileiro naturalizado. O X da questão é: ele pode exercer mandato eletivo? A resposta é um clássico (rs): Depende! Perceba que alguns cargos são privativos de brasileiros natos. Nesse sentido, a Constituição diz o seguinte: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa. Portanto, é possível que um brasileiro naturalizado venha a ocupar o cargo de Prefeito, já que não é privativo de brasileiro nato. A alternativa correta é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. Com a EC nº 131/23, acabou a hipótese da chamada perda “automática”. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, já que Frida é brasileira nata, visto que nasceu em território brasileiro e seus pais não estavam a serviço de seu país de origem, conforme art. 12, I, a da CRFB/88 LETRA C. INCORRETA. Na verdade, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, de acordo com o art. 37, inciso I da CRFB/88. LETRA D. CORRETA. Se Ramirez adquirir a nacionalidade brasileira, pode se tornar Prefeito de Campos dos Goytacazes-RJ, já que não é um cargo privativo de brasileiro nato, conforme o art. 12, §3º da CRFB/88. Gabarito: Letra D.

Question 177

3. (IESES / TJ-AM – 2018) São brasileiros natos: I. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. II. Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. III. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. IV. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. A sequência correta é: a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. c) Apenas a assertiva II está incorreta. d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Answer 177

A primeira assertiva está correta. De fato, a partir do critério “jus sanguinis”, o art. 12, I, “c”, da Carta Magna prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A segunda assertiva está errada. Trata-se de hipótese em que o brasileiro é naturalizado (art. 12, II, “a”, CF). A terceira assertiva está correta. A partir do critério “jus soli”, o art. 12, I, “a”, da CF/88, determina que são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. A quarta assertiva está correta. Com base no critério “jus sanguinis”, o art. 12, I, “b”, da Carta Magna, determina que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. O gabarito é a letra C.

Question 178

4. (IBFC / Polícia Científica-PR – 2017) Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que eles não estejam a serviço de seu país. a) São brasileiros naturalizados b) São estrangeiros c) São estrangeiros naturalizados d) São estrangeiros natos e) São brasileiros natos

Answer 178

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que eles não estejam a serviço de seu país, são brasileiros natos (art. 12, I, “a”, CF). O critério adotado, nesse caso, é o “jus soli”, em que se considera nacional quem nasce no território brasileiro, independentemente da origem sanguínea dos seus pais. O gabarito é a letra E.

Question 179

5. (IBFC / EBSERH – 2017) Assinale a alternativa correta que indique todos os símbolos da República de acordo com as normas da Constituição Federal sobre os símbolos da República. a) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e o selo nacionais b) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas nacionais c) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais d) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, as armas e o selo nacionais e) São símbolos da República Federativa do Brasil o hino, as armas e o selo nacionais

Answer 179

Reza o art. 13, § 1o, da Constituição que “são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais”. O gabarito é a letra C.

Question 180

6. (IBFC / PM-BA - 2017) Assinale a alternativa correta sobre a condição de uma criança nascida no Brasil, enquanto seus pais estejam visitando o país como turistas, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. a) Brasileira naturalizada b) Estrangeira c) Estrangeira residente d) Brasileira desde que seja sua opção voluntária, assim declarada por pelo menos um dos genitores. e) Brasileira nata.

Answer 180

Uma criança nascida no Brasil enquanto seus pais viajam como turistas é brasileira nata, conforme disposição do art. 12, I, “a”, da Constituição: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (...) O gabarito é a letra E.

Question 181

7. (IESES / TJ-CE – 2017) São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO: a) Da carreira diplomática. b) De presidente de partido político. c) De Ministro do Supremo Tribunal Federal. d) De Presidente e Vice-Presidente da República.

Answer 181

São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa. O gabarito é a letra B.

Question 182

8. (IBFC / SAEB-BA – 2015) Assinale a alternativa correta sobre o tema da nacionalidade conforme as regras da Constituição Federal brasileira de 1988. a) É brasileiro naturalizado aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares. b) É brasileiro naturalizado aquele que nascer no exterior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto. c) É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. d) É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. e) É brasileiro nato aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo.

Answer 182

Letra A: errada. Aquele que nascer no Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares será brasileiro nato. Segundo o art. 12, I, alínea “a”, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Letra B: errada. Aquele que nascer no exterior e for filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial será brasileiro nato. Segundo o art. 12, I, alínea “b”, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Letra C: errada. É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Letra D: errada. Não há necessidade de que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil para que o filho seja brasileiro nato. Basta que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil para que o filho seja brasileiro nato. Letra E: correta. Aquele que nascer no Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo será brasileiro nato (art. 12, I, CF/88). O gabarito é a letra E.

Question 183

9. (IESES / TRE-MA – 2015) De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, sendo símbolos a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. ( ) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, independentemente de estarem a serviço de seu país. ( ) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. ( ) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. ( ) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A sequência correta, de cima para baixo, é: a) V – F – F – F – V b) V – F – V – F – F c) V – F – F – V – V d) F – V – V – F – V

Answer 183

A primeira assertiva está correta. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Os símbolos da RFB são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. A segunda assertiva está errada. Segundo o art. 12, I, “a”, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. A terceira assertiva está errada. Segundo o art. 12, I, “b”, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. A quarta assertiva está errada. Segundo o art. 12, II, “b”, são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. A quinta assertiva está correta. Segundo o art. 12, I, “c”, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. O gabarito é a letra A.

Question 184

10. (IESES / TRE-MA – 2015) Sobre os direitos de nacionalidade é correto afirmar que: a) São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa. b) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. c) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residente na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal. d) São brasileiros natos os portugueses com residência permanente, que na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

Answer 184

Letra A: correta. Todos esses são cargos privativos de brasileiro nato. Letra B: errada. Segundo o art. 12, I, “b”, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Letra C: errada. Segundo o art. 12, II, “b”, são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Letra D: errada. Os portugueses que adquirirem a nacionalidade brasileira serão brasileiros naturalizados. O gabarito é a letra A.

Question 185

15. (FEPESE / PGE-SC – 2018) No que se refere aos direitos de nacionalidade, é correto afirmar: a) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. b) A lei não poderá, em qualquer hipótese e sob pena de violação ao princípio da igualdade, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. d) Os cargos de Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Ministro do Supremo Tribunal Federal poderão ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados. e) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, sem possibilidade de qualquer distinção entre uns e outros.

Answer 185

Letra A: errada. Trata-se de condição em que o brasileiro é naturalizado, nos termos do art. 12, II, “b”, da Carta Magna: Art. 12. São brasileiros: (...) II - naturalizados: (...) b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (...). Letra B: errada. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 12, § 2º, CF). Letra C: correta. Trata-se de hipótese prevista no art. 12, I, “c”, da Carta Magna. Relembremos em quais situações o brasileiro será nato: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (...). Letra D: errada. Esses cargos só podem ser ocupados por brasileiro nato. São privativos de brasileiro nato os cargos (art. 12, § 3º, CF): I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa. Letra E: errada. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, § 1º, CF). O gabarito é a letra C.

Question 186

17. (FUNDATEC / Prefeitura de Santa Rosa – 2018) Sobre o critério de atribuição da nacionalidade adotado pelo sistema jurídico brasileiro, é correto afirmar que: a) A regra geral é o jus soli, admitindo-se, no entanto, casos de jus sanguinis. b) A regra é a do jus soli, sem admitir casos de jus sanguinis. c) A regra geral é o jus sanguinis, admitindo-se casos de jus soli. d) A regra é a do jus sanguinis, sem admitir casos de jus soli. e) Somente são brasileiros natos aqueles nascidos no território nacional.

Answer 186

De fato, a Constituição Brasileira adotou, em regra, o “jus soli”. Há, entretanto, exceções, nas quais predomina o “jus sanguinis”. O gabarito é a letra A.

Question 187

Assinale a assertiva correta de acordo com o direito de nacionalidade. a) O brasileiro nato nunca poderá perder a nacionalidade. b) A nacionalidade pode ser adquirida de forma originária ou secundária. c) O brasileiro nato pode se extraditado caso pratique tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins. d) Pelo critério de determinação jus sanguinis, o indivíduo é nacional se nascido em território específico.

Answer 187

Letra A: errada. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade nas hipóteses previstas no art. 12, § 4o, II, da Constituição, que reproduzimos a seguir: Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. Letra B: correta. A nacionalidade pode ser adquirida tanto de forma originária quanto de forma derivada. A nacionalidade originária é aquela que resulta de um fato natural, o nascimento. A derivada, por sua vez, é aquela cuja aquisição depende de ato de vontade praticado depois do nascimento: a naturalização. Letra C: errada. O brasileiro nato jamais pode ser extraditado (art. 5o, LI, CF). Letra D: errada. O critério territorial de atribuição de nacionalidade é o “jus soli”. O gabarito é a letra B.

Question 188

27. (FUNCAB / PC-RJ – 2012) Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é correto afirmar: a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro residente em Estado estrangeiro que adquire outra nacionalidade em função de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. b) O cargo de militar das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato. c) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. d) Em respeito ao princípio da origem territorial, todos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país serão considerados brasileiros natos. e) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, serão considerados brasileiros naturalizados.

Answer 188

Letra A: errada. A aquisição de nacionalidade em razão de imposição de naturalização não implica na perda de nacionalidade brasileira. Letra B: errada. O cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato. Letra C: correta. É exatamente o que prevê o art. 12, § 1º. Cabe destacar que os portugueses com residência permanente no Brasil receberão tratamento inerente aos brasileiros naturalizados. Letra D: errada. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Letra E: errada. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 (quinze) anos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. O gabarito é a letra C.

Question 189

1. (IADES / CAU-RO – 2018) Na véspera da eleição de 2014, o cidadão Tiago resolveu ingressar na vida política e lançou a própria candidatura a deputado federal. Eleito, e aproximando-se do final da legislatura, decidiu convencer outros integrantes da família dele a também ingressarem no mundo político, com lançamentos de candidatura para as eleições de 2018. O primo João decidiu lançar-se candidato ao Senado Federal, e Marcos, o irmão de Tiago, resolveu candidatar-se a deputado federal. Em relação a esse caso hipotético, assinale a alternativa correta. a) Não será possível a candidatura nem de João e nem de Marcos, tendo em vista a latente inelegibilidade relativa. b) Somente será possível a candidatura de João e de Marcos caso Tiago renuncie seis meses antes das eleições. c) Somente será possível a candidatura de João. d) Não é necessário que Tiago renuncie ao respectivo mandato, pois, para cargos do Poder Legislativo, não há inelegibilidade na hipótese apresentada. e) Somente será possível a candidatura de Marcos.

Answer 189

A inelegibilidade reflexa se aplica a terceiros relacionados a chefes do Poder Executivo. Por isso, o fato de Tiago ocupar um cargo no Poder Legislativo não afetará seu primo ou seu irmão. Vejamos o que dispõe a Constituição a esse respeito: Art. 14, § 7º, CF - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Não é necessário que Tiago renuncie a seu mandato para que Marcos ou João possam se eleger, uma vez que para o cargo de deputado federal não se aplica a regra da inelegibilidade reflexa. O gabarito é a letra D.

Question 190

2. (IBFC / CBM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre os direitos políticos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. a) Os estrangeiros residentes são elegíveis. b) Os inalistáveis são elegíveis. c) Os brasileiros naturalizados são inelegíveis. d) Os analfabetos são inelegíveis. e) Os brasileiros natos são inelegíveis.

Answer 190

Letra A: errada. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, I, CF). Letra B: errada. Os inalistáveis são inelegíveis (art. 14, § 4º, CF). Letra C: errada. A Constituição impõe como condição para ser elegível apenas ser brasileiro, independentemente de ser nato ou naturalizado (art. 14, § 3º, I, CF). Letra D: correta. Reza o art. 14, § 4º, da Constituição que “são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”. Letra E: errada. Tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados são elegíveis (art. 14, § 3º, I, CF). O gabarito é a letra D.

Question 191

3. (IBFC / PM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre a idade mínima para candidatura nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. a) Vinte e um anos para o cargo de Presidente da República e dezoito anos para o cargo de Vereador. b) Trinta e cinco anos para o cargo de Senador e dezoito anos para o cargo de Vereador. c) Trinta e cinco anos para o cargo de Presidente da República e dezoito anos para o cargo de Deputado Estadual. d) Trinta anos para o cargo de Deputado Federal e Vinte e cinco anos para o cargo de Vereador. e) Trinta e cinco anos para o cargo de Presidente da República e dezoito anos para o cargo de Deputado Federal.

Answer 191

A questão cobra o conhecimento da idade mínima estabelecida pela Constituição como condição de elegibilidade para alguns cargos. Vejamos o que determina o art. 14, § 3º, VI, da Constituição: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. O gabarito é a letra B.

Question 192

4. (IBFC / Polícia Científica-PR – 2017) Considere as normas da Constituição Federal para assinalar a alternativa correta sobre elegibilidade. a) Para o cargo de Presidente da República, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 35 anos e ter nacionalidade brasileira b) Para o cargo de Presidente da República, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 35 anos e ser brasileiro nato c) Para o cargo de senador são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 21 anos e ser brasileiro nato d) Para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 30 anos e ter nacionalidade brasileira e) Para o cargo de vereador, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 21 anos e ser brasileiro nato

Answer 192

A Carta Magna prevê as condições de elegibilidade em seu art. 14, § 3o, que reproduzimos a seguir: Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Além desses requisitos, para alguns cargos, exige-se, ainda, a condição de brasileiro nato (art. 12, § 3o, CF): § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa. O gabarito é a letra B.

Question 193

7. (IESES / Algás – 2017) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 16 (dezesseis) anos. b) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 (setenta) anos. c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos. d) Uma das condições de elegibilidade é a nacionalidade brasileira.

Answer 193

Letra A: errada. O art. 14, § 1º, da Constituição, dispõe que alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Letras B e C: corretas. De fato, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Letra D: correta. A nacionalidade brasileira é uma das condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º, da Constituição Federal. O gabarito é a letra A.

Question 194

8. (IESES / TRE-MA – 2015) De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar: a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos apenas para os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. b) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. d) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Answer 194

Letra A: errada. O alistamento eleitoral e o voto também são facultativos para analfabetos. Letra B: correta. Segundo o art. 14, § 4º, CF/88, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Letra C: correta. Segundo o art. 14, § 6º, CF/88, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. É o que se chama de desincompatibilização. Letra D: correta. Os estrangeiros e os conscritos são inalistáveis. O gabarito é a letra A.

Question 195

10. (IESES / TRE-MA – 2015) Com relação aos direitos políticos é correto afirmar que: a) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. b) Como condição de elegibilidade para Presidente da República e de Governador de Estado a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de quarenta anos. c) Como condição de elegibilidade para vereador a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de vinte e um anos. d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

Answer 195

Letra A: correta. São inalistáveis os estrangeiros e os conscritos. Letra B: errada. A idade mínima para que alguém seja eleito Presidente da República é de 35 anos. Letra C: errada. A idade mínima para Vereador é 18 anos. Letra D: errada. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos. O gabarito é a letra A.

Question 196

11. (IBFC / SEPLAG-MG – 2014) A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de: a) Deputado Federal b) Vice-Governador de Estado. c) Senador d) Juiz de paz

Answer 196

A idade mínima de 30 (trinta) anos é condição de elegibilidade para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado. O gabarito é a letra B.

Question 197

12. (IBFC / TRE-AM – 2014) Com relação aos instrumentos de democracia semidireta ou participativa, analise o seguinte o enunciado, a seguir, e assinale a alternativa a que se refere à seguinte assertiva: “é convocado(a) com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”. a) Lei de iniciativa popular. b) Referendo. c) Recall. d) Plebiscito.

Answer 197

É importante que você saiba a diferença entre plebiscito e referendo. O plebiscito é convocado com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo. O referendo é posterior ao ato legislativo ou administrativo. O gabarito é a letra D.

Question 198

13. (IBFC / MPE-SP – 2013) Nos termos da atual Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO: a) Filiação partidária. b) Alistamento eleitoral. c) Domicilio eleitoral na circunscrição. d) Idade mínima de 35 anos para Senador. e) Idade mínima de 35 anos para Governador.

Answer 198

As condições de elegibilidade estão previstas no art. 14, § 4º, CF/88: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. O gabarito é a letra E.

Question 199

14. (IBFC / Polícia Civil-RJ – 2014) As assertivas abaixo descritas estão previstas na Constituição Federal como hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses constitucionalmente previstas: a) Extradição de brasileiro nato. b) Incapacidade civil absoluta. c) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. d) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. e) Improbidade administrativa.

Answer 199

Para responder essa questão, era preciso conhecer o art. 15, CF/88: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Dentre as opções apresentadas no enunciado, a única que não é uma hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos é a “extradição de brasileiro nato”. Sobre o tema, deve-se ressaltar, inclusive, que é vedada a extradição de brasileiro nato. O gabarito, portanto, é a letra A.

Question 200

16. (IBFC / Polícia Civil-RJ – 2014) Suponha que, atendendo às reivindicações ocorridas nos protestos de junho de 2013, os parlamentares se reúnam e resolvam tornar mais hígido e probo o processo eleitoral para as eleições de 2016. Para tanto, eles apresentam um projeto que cria novas hipóteses de inelegibilidade, não abarcadas pela Lei da Ficha Limpa. Este projeto deverá ser apresentado nos moldes de: a) Emenda Constitucional. b) Lei Complementar. c) Lei ordinária. d) Medida provisória. e) Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 200

Segundo o art. 14, § 9º, CF/88, outros casos de inelegibilidade serão estabelecidos mediante lei complementar. O gabarito é a letra B.

Question 201

17. (IADES / CRC-MG – 2015) No que se refere aos direitos políticos preconizados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito; referendo e iniciativa popular. b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os analfabetos e maiores de 70 anos de idade. c) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. d) São as únicas condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; e a filiação partidária. e) A idade mínima para candidatos são 30 anos para presidente e vice-presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para deputado Federal, deputado Estadual ou Distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; 18 anos para vereador.

Answer 201

Letra A: correta. A soberania popular é exercida mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. São instrumentos do exercício do poder diretamente pelo povo: i) plebiscito; ii) referendo e; iii) iniciativa popular. Letra B: errada. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: i) os analfabetos; ii) maiores de 16 e menores de 18 anos; iii) maiores de 70 anos. Letra C: errada. São inalistáveis os estrangeiros e os conscritos. Letra D: errada. Há, ainda, outras condições de elegibilidade: i) domicílio eleitoral na circunscrição e; ii) idade mínima exigida, variável conforme o mandato eletivo. Letra E: errada. A idade mínima para Presidente, Vice-Presidente e Senador é de 35 anos. O gabarito é a letra A.

Question 202

20. (IADES / TRE-PA – 2014) No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta. a) Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a). b) Ter concluído o ensino médio. c) Ser ou ter sido casado(a). d) Possuir idade mínima de 35 anos. e) Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

Answer 202

Letra A: errada. O cargo de Presidente é privativo de brasileiro nato. Letra B: errada. O Presidente da República não precisa ter concluído o ensino médio. Destaque-se que o Presidente da República não poderá ser analfabeto, uma vez que estes são inelegíveis. Letra C: errada. Ser casado ou ter sido casado não é requisito para que alguém seja Presidente. Letra D: correta. A idade mínima para que alguém seja Presidente da República é 35 anos. Letra E: errada. Não há requisitos de financiamento para que alguém seja Presidente da República. O gabarito é a letra D.

Question 203

22. (IBEG / Eletrobrás – 2014) Dispõem a Lei 8.112/90, requisitos para investidura em cargo público, como por exemplo: “o gozo dos direitos políticos”. Com base no enunciado, analise dentre das assertivas abaixo, e marque a alternativa CORRETA. I - Dispõe a Constituição Federal, que é vedada a perda de direitos políticos, cuja suspensão se aplica nos casos de improbidade administrativa. II - Dispõe a Constituição Federal, que é vedada a suspensão e perda de direitos políticos, cuja suspensão e a perda da função pública se aplique nos casos de improbidade administrativa. III - Dispõe a Constituição Federal, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja suspensão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, se aplica nos casos de improbidade administrativa. a) V, V, F. b) F, V, F. c) V, F, V. d) F, F, V. e) F, F, F.

Answer 203

A primeira assertiva está errada. A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos. Admite, todavia, a perda e a suspensão dos direitos políticos. A segunda assertiva está errada. É admitida a perda e a suspensão dos direitos políticos. O que não se admite é a cassação de direitos políticos. A terceira assertiva está correta. No caso de improbidade administrativa, haverá suspensão dos direitos políticos. Além disso, a improbidade administrativa tem como consequência a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário. O gabarito é a letra D.

Question 204

23. (FUNDATEC / Prefeitura de Tupandi – 2018) O Art. 14 estabelece, como uma das condições de elegibilidade, as idades mínimas de: I. Dezoito anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. II. Vinte e um anos para Deputado Federal e Deputado Estadual. III. Trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador. Quais estão INCORRETAS? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas I e II. d) Apenas I e III. e) Apenas II e III.

Answer 204

O art. 14, § 3º, VI, da Carta Magna, estabelece, como uma das condições de elegibilidade, as idades mínimas de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. A letra D é o gabarito.

Question 205

24. (FUNDATEC / AL-RS – 2018) No que tange aos direitos políticos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações: I. Os analfabetos são inelegíveis e não podem alistar-se como eleitores. II. O militar é elegível, mas passará para a inatividade se, eleito, contar menos de dez anos de serviço. III. A fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição e os prazos de sua cessação. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e III. e) I, II e III.

Answer 205

A primeira assertiva está errada. De fato, os analfabetos são inelegíveis (art. 14, § 4º, CF). Todavia, podem alistar-se facultativamente (art. 14, § 1º, II, “a”, CF). A segunda assertiva está errada. O militar é elegível e, se contar com menos de dez anos de serviço quando eleito, deverá afastar-se da atividade (art. 14, § 8º, I, CF). A terceira assertiva está correta. É o que determina o art.14, § 9º, CF), segundo o qual “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. O gabarito é a letra C.

Question 206

25. (FUNDATEC / AL-RS – 2018) No que diz respeito aos direitos políticos, exclusivamente em relação ao que é previsto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a idade mínima de trinta e cinco anos. II. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a nacionalidade brasileira. III. Para concorrer ao cargo de Governador de Estado, o Deputado Estadual deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 206

A primeira assertiva está errada. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a idade mínima de vinte e um anos (art. 14, § 3º, VI, “c”, CF). A segunda assertiva está correta. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, CF). A terceira assertiva está errada. A regra de desincompatibilização até seis meses antes do pleito se aplica apenas aos Chefes do Poder Executivo. O art. 14, § 6º, da Carta Magna, prevê que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. O gabarito é a letra B.

Question 207

26. (FEPESE / Prefeitura de Concórdia-SC–Procurador – 2018) É correto afirmar sobre os direitos políticos. a) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a sua publicação. b) São inelegíveis apenas os militares e os analfabetos. c) O Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato, até seis meses antes do pleito, para concorrer a cargo eletivo majoritário. d) A idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para os cargos de prefeito, deputado federal, deputado estadual e vereador. e) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Answer 207

Letra A: errada. Segundo o art. 16, caput, CF/88, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Letra B: errada. De fato, os analfabetos são inelegíveis, nos termos do art. 14, §4° da Constituição, segundo o qual “são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”. Entretanto, embora alguns militares sejam inalistáveis, essa regra não se aplica a todos eles. O art. 14, §8º, da Carta Magna, estabelece que o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: i) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; ii) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Letra C: errada. Para concorrer a todos os outros cargos, majoritários ou não, o Prefeito deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito (art. 14, § 6º, CF). Trata-se da chamada desincompatibilização. Essa regra somente não se aplica necessária quando o Chefe do Poder Executivo concorrer à reeleição. Ou seja, só cabe falar em desincompatibilização quando o Chefe do Poder Executivo se candidata a um novo cargo. Letra D: errada. De fato, a idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para os cargos de prefeito, deputado federal e deputado estadual. Entretanto, para vereador, a idade mínima é de dezoito anos (art. 14, § 3º, VI, “c”, CF). Letra E: correta. É exatamente o que determina o § 11 do art. 14 da CF/88. A letra E é o gabarito.

Question 208

28. (FUNCAB / PC-PA – 2016) Ação prevista constitucionalmente, a ser proposta ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Trata-se de: a) ação de impugnação de registre de candidatura. b) representação na pesquisa eleitoral. c) ação de impugnação de mandato eletivo. d) recurso contra a diplomação. e) ação de investigação eleitoral.

Answer 208

Trata-se da ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no art. 14, § 10 da Constituição, segundo o qual "o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude". O gabarito é a letra C.

Question 209

29. (FUNCAB / PC-PA – 2016) Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) São inalistáveis os estrangeiros, os conscritos, durante o período militar obrigatório, e os analfabetos. b) A improbidade administrativa é causa de perda do direitos políticos. c) O alistamento e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos. d) Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis. e) Todo inalistável é inelegível, mas nem todo inelegível é inalistável.

Answer 209

Letra A: errada. Os analfabetos podem se alistar. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (art. 14, § 2o, CF). Letra B: errada. Trata-se de causa de suspensão dos direitos políticos. Letra C: errada. O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos (art. 14, § 1o, II, “b”, CF). Letra D: errada. Os analfabetos são, sim, inelegíveis (art. 14, § 4o, CF), mas podem se alistar. Letra E: correta. Os inalistáveis são inelegíveis (art. 14, § 4o, CF), mas nem todo inelegível é inalistável. Os analfabetos podem se alistar, embora sejam inelegíveis. O gabarito é a letra E.

Question 210

42. (FADESP / Câmara de Marabá – PA) Analise as proposições abaixo quanto ao direito de sufrágio no Brasil. I. Não existe eleição indireta no Brasil para os cargos de Chefe do Poder Executivo. II. O voto igualitário é decorrente do princípio one man one vote – “um homem um voto”, tendo igual valor para todos; por sua vez, é universal já que seu exercício não está ligado a qualquer condição discriminatória. III. Os analfabetos não possuem capacidade eleitoral passiva. IV. São elegíveis para o cargo de Governador de Estado os maiores de 21 anos de idade. V. Os maiores de 70 anos de idade possuem capacidade eleitoral ativa. Estão corretos os itens a) I, II e IV, somente. b) I, III e V, somente. c) II, IV e V, somente. d) II, III e IV, somente. e) II, III e V, somente.

Answer 210

Item I: errado. Existe eleição indireta caso vaguem os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Brasil nos últimos dois anos do período presidencial (art. 81, § 1o, CF). Item II: correto. De fato, o voto é igualitário e universal, pelos motivos expostos. Item III: correto. Os analfabetos são inelegíveis (art. 14, § 4o, CF). Item IV: errado. Para ser elegível ao cargo de Governador, a idade mínima é de trinta anos (art. 14, § 3o, “b”, CF). Item V: correto. Os maiores de 70 anos possuem capacidade eleitoral ativa, mas seu voto é facultativo (art. 14, § 1o, II, “b”, CF). O gabarito é a letra E.

Question 211

45. (FEPESE / Prefeitura de Lages – 2016) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. a) A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. b) O voto é obrigatório para os maiores de setenta anos. c) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu. d) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. e) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Answer 211

A questão cobra alguns conhecimentos de aulas anteriores. Será que você acertou? Analisemos as assertivas... Letra A: errada. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Letra B: errada. O voto é facultativo para os maiores de setenta anos (art. 14, § 1º, II, b, da CF). Letra C: errada. Ao contrário do que diz a alternativa, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF). Letra D: errada. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF). Letra E: correta. É exatamente o que reza o art. 5º, LIX, da CF. O gabarito é a letra E.

Question 212

47. (FEPESE / FATMA–Advogado – 2012) Considere as seguintes categorias de pessoas: 1. Brasileiros naturalizados. 2. Estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos. 3. Analfabetos 4. Conscritos, durante o serviço militar obrigatório. 5. Menores de 16 anos. 6. Oficiais das Forças Armadas com menos de 10 anos de serviço. Não são alistáveis como eleitores, de acordo com a Constituição da República: a) Apenas os indicados em 2, 4 e 5. b) Apenas os indicados em 2, 3, 4 e 5. c) Apenas os indicados em 2, 4, 5 e 6. d) Apenas os indicados em 3, 4, 5 e 6. e) Os indicados em 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Answer 212

São inalistáveis os estrangeiros e os conscritos, durante o serviço militar obrigatório. Os menores de 16 anos também não podem se alistar. A resposta é a letra A.

Question 213

51. (FUNIVERSA / SEJUS-DF – 2010) Os analfabetos, embora sejam alistáveis, não dispõem de capacidade eleitoral passiva. No caso, cuida-se de inelegibilidade absoluta.

Answer 213

De fato, os analfabetos são alistáveis facultativos, mas são inelegíveis. Questão correta.

Question 214

56. (FUNIVERSA / PC-DF – 2015) Suponha-se que Joana, deputada federal, seja casada com Pedro, atual governador do estado X. Nesse caso, nas próximas eleições, quando Pedro e Joana concorrerem às respectivas reeleições, Joana não ficará inelegível.

Answer 214

Reza o art. 14, § 7o, da Constituição que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Como Joana já é titular do mandato de deputado federal, poderá, sim, ser reeleita a esse cargo. Questão correta.

Question 215

62. (Instituto AOCP/ Prefeitura de Betim – 2020) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 215

O enunciado reproduz a literalidade do art. 14, § 7º, da Constituição, que trata da inelegibilidade reflexa. Questão correta.

Question 216

63. (Instituto AOCP/ Prefeitura de Betim – 2020) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

Answer 216

Reza o art. 16 da Constituição que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Questão errada.

Question 217

68. (AOCP / Agepen-CE – 2017) De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos. a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. b) Incapacidade civil relativa. c) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. d) Improbidade administrativa.

Answer 217

As hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos estão elencadas no art. 15, CF/88: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. A incapacidade civil relativa não é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos. O gabarito é a letra B.

Question 218

77. (FGV / MRE – 2016) Antônio, Pedro e José tinham amplas dúvidas a respeito do alcance das restrições que recaem sobre sua esfera jurídica, por terem sofrido, respectivamente, em razão do exercício anterior de funções públicas, as medidas de inelegibilidade, suspensão dos direitos políticos e inabilitação. Afinal, todos almejam ser eleitos na próxima eleição. Considerando o teor da sistemática constitucional, é correto afirmar que: a) Antônio está impedido de participar ativa e passivamente do processo eleitoral; b) Pedro pode votar em qualquer eleição que venha a ser realizada; c) José apenas está impedido de exercer uma função pública de caráter não eletivo; d) Antônio, Pedro e José somente sofreram restrições em sua cidadania passiva; e) Antônio e José podem votar, mas não podem ser votados em uma eleição.

Answer 218

Antônio é inelegível e, portanto, não pode ser eleito para nenhum mandato político. Não possuirá capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado), mas terá capacidade eleitoral ativa (direito de votar). Pedro sofreu suspensão dos direitos políticos. Portanto, não poderá votar nem ser votado. José sofreu a penalidade de inabilitação. Logo, não poderá exercer nenhuma função ou cargo público. Entretanto, terá capacidade eleitoral ativa (direito de votar). O gabarito é a letra E.

Question 219

70. (AOCP / TRE-AC – 2015) Referente a direitos políticos, é correto afirmar que: a) a filiação partidária é requisito para o exercício do mandato político. b) somente podem ser candidatos os maiores de 18 anos e menores de 70 anos. c) é permitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a candidatura avulsa, sem filiação partidária, somente para o cargo de vereador. d) a ausência de domicílio eleitoral na circunscrição da disputa é causa de inelegibilidade. e) voto é facultativo para analfabetos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.

Answer 219

Letra A: errada. A filiação partidária é uma condição de elegibilidade, ou seja, é requisito para que alguém possa se candidatar. Letra B: errada. Não há limite máximo de idade para que alguém possa se candidatar a mandato político. Letra C: errada. No Brasil, não se admite a candidatura avulsa. Letra D: errada. Essa assertiva foi bastante confusa. Pela literalidade da CF/88, o domicílio eleitoral na circunscrição é condição de elegibilidade. Não ter o domicílio eleitoral em determinada circunscrição impede que o cidadão possa se candidatar para cargos políticos naquele território, mas não o torna inelegível. Ao contrário, ele poderá se candidatar, mas apenas dentro da circunscrição do seu domicílio eleitoral. Letra E: correta. O voto é facultativo para: i) os analfabetos; ii) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos e; iii) os maiores de 70 anos. O gabarito é a letra E.

Question 220

1. INSTITUTO CONSULPLAN/Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ/2024 Certo vereador, eleito pelo partido Y, decidiu dele se desfiliar por questões pessoais, não amparadas em lei. O Ministério Público Eleitoral, então, promoveu uma ação de perda de mandato em face do vereador. Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a) os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos deverão perder o mandato. b) após o pleito eleitoral não há impedimento para que os Vereadores se desfiliem do partido pelo qual tenham sido eleitos. c) nos casos de anuência do partido, os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato. d) a filiação partidária é requisito facultativo de elegibilidade e, portanto, não há impeditivo aos vereados de se desfiliarem de seus partidos.

Answer 220

LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os vereadores poderão perder o mandato, salvo se houver anuência do partido ou outras hipóteses de justa causa. LETRA B. INCORRETA. Em verdade, há impedimento para que os Vereadores se desfiliem do partido pelo qual tenham sido eleitos. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! Os Vereadores não perdem seus mandatos após desfiliação de seus partidos políticos, se houver anuência destes, nos termos do art. 17, §6º da CRFB/88. LETRA D. INCORRETA. A filiação partidária é requisito obrigatório de elegibilidade, conforme o art. 14, §3º, V da CRFB/88. Fora isso, há impeditivo aos vereadores se desfiliarem de seus partidos, nos termos do art. 17, §6º da CRFB/88. Gabarito: Letra C.

Question 221

2. (IADES / UFBA – 2014) A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta. a) Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional. b) Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles, o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes. c) Pela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticos somente podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente constituídos e sem pendências com a justiça eleitoral, obtiverem aprovação do correlato plano de investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral. d) Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral do estado em que estejam sediados. e) Os partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional.

Answer 221

Letra A: errada. Somente podem impetrar mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Letra B: errada. A liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos deve observar os seguintes bens jurídicos: soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo e direitos fundamentais da pessoa humana (art. 17, CF/88). Não se faz menção, aqui, ao princípio da separação de poderes. Letra C: errada. Os partidos políticos não podem receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros. Letra D: errada. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante inscrição dos seus atos constitutivos no respectivo registro. Após adquirirem personalidade jurídica, os partidos políticos registrarão seus estatutos no TSE. Com isso, passarão a ter capacidade política. Letra E: correta. Os partidos políticos têm caráter nacional. Não existem partidos políticos regionais. O gabarito é a letra E.

Question 222

3. (FUNCAB / MPOG – 2015) Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político, que se reflete na existência de partidos políticos representativos de diversas ideologias. Sobre os partidos, assinale a resposta correta: a) É possível a criação de partidos políticos regionais, para participação em eleições estaduais e municipais. b) Permite-se o recebimento, por partidos políticos, de recursos financeiros oriundos de governos estrangeiros, com os quais haja vinculação ideológica. c) Os estatutos partidários não podem estabelecer regras disciplinares aos associados, as quais devem ser previstas em lei. d) Ficam os partidos dispensados da prestação de contas à Justiça Eleitoral, caso o façam perante o Ministério Público Federal. e) Obrigatoriamente, após a aquisição de personalidade jurídica, devem os partidos registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 222

Letra A: errada. Os partidos políticos devem ter caráter nacional. Não são admitidos partidos políticos regionais. Letra B: errada. É vedado que partidos políticos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. Letra C: errada. Os partidos políticos têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Letra D: errada. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral. Letra E: correta. Após adquirirem personalidade jurídica, os partidos políticos deverão registrar seus estatutos no TSE. Após o registro do estatuto no TSE, o partido adquire capacidade política. O gabarito é a letra E.

Question 223

4. (FUNIVERSA / PC-DF – 2015) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Answer 223

A Carta Magna proíbe que os partidos políticos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II, CF). Questão incorreta.

Question 224

5. (FUNIVERSA / UEG – 2015) Os partidos políticos no Brasil não estão impedidos de receber doações de entidade ou governo estrangeiros.

Answer 224

Os partidos políticos estão, sim, proibidos de receber doações de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II, CF). Questão incorreta.

Question 225

6. (FADESP / Pref. Nova Timboteua-PA – 2015) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no a) cartório eleitoral de sua sede. b) tribunal regional eleitoral de sua sede. c) qualquer um dos Tribunais Regionais Eleitorais. d) Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 225

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 3o, CF). O gabarito é a letra D.

Question 226

7. (FEPESE / Prefeitura de Balneário Camboriú – 2015) É correto afirmar sobre os partidos políticos. a) Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo observar obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. b) É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão. c) Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. d) Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar. e) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos na Junta Comercial do Estado em que estiverem sediados.

Answer 226

Letra A: errada. De fato, os partidos políticos gozam de autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e funcionamento. No entanto, desde a EC nº 52/2006, não é obrigatória a simetria das coligações em âmbito nacional, estadual e municipal. Pode-se dizer, portanto, que é facultada a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Letra B: errada. Aos partidos políticos que cumprirem a “cláusula de barreira” será assegurada a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão. Letra C: correta. De fato, a CF veda aos partidos políticos que recebam quaisquer recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro (art. 17, II, CF). Letra D: errada. Há dois erros nessa alternativa. O primeiro é que os partidos não têm obrigação de efetuar qualquer registro no STJ, mas sim no TSE (art. 17, § 2º). O segundo erro é que o uso de organização de caráter paramilitar por partidos políticos é vedado pela Constituição (art. 17, § 4º). Letra E: errado. O registro deverá ser efetuado no Tribunal Superior Eleitoral, conforme determinação do art. 17, § 2º, da CF. O gabarito é a letra C.

Question 227

11. (Instituto AOCP/ PC-ES – 2019) Sobre as disposições constitucionais acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta. a) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o preceito de funcionamento parlamentar de acordo com a lei. b) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral. c) Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas. d) É permitida, em algumas hipóteses previstas em lei especial, a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. e) Aos partidos políticos, é permitido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.

Answer 227

Letra A: correta. Trata-se da literalidade do art. 17, incisos I a IV, da Constituição. Letra B: errada. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2º, CF). Letra C: errada. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente (art. 17, § 3º, CF): I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. Letra D: errada. A Carta Magna veda a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4º, CF). Letra E: errada. É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou a subordinação a estes (art. 17, II, CF). O gabarito é a letra A.

Question 228

14. (CONSULPLAN / TSE – 2012) Quanto aos partidos políticos, é correto afirmar que a) o registro de seus estatutos no TSE somente ocorrerá após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil. b) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso ao rádio e televisão, este mediante pagamento de uma taxa de utilização. c) em virtude da autonomia de que desfrutam, é possível que recebam recursos financeiros de governos estrangeiros. d) devem ter caráter nacional, o que obriga à vinculação das candidaturas em âmbito federal.

Answer 228

Letra A: correta. É o que prevê o art. 17, § 2o, da Constituição Federal. Letra B: errada. O acesso ao rádio e à televisão é gratuito (art. 17, § 3o, CF) para aqueles partidos políticos que cumpram a “cláusula de barreira”. Letra C: errada. A Constituição Federal veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros pelos partidos políticos (art. 17, II, CF). Letra D: errada. Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal (art. 17, § 1o, CF). O gabarito é a letra A.

Question 229

15. (VUNESP / PC-CE – 2015) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito: a) o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras. b) a prestação de contas à justiça estadual. c) a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional. d) a subordinação a governos nacionais e internacionais. e) o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Answer 229

As letra A e D estão incorretas. A CF/88 proíbe que partidos políticos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou subordinem-se a estes. A letra B está incorreta. A Constituição obriga os partidos políticos prestem contas à Justiça Eleitoral, não à Justiça Estadual. A letra C está incorreta. Não há essa obrigação (art 17, § 1o, CF). A letra E está correta. É o que prevê o inciso IV do art. 17 da Constituição. O gabarito é a letra E.

Question 230

18. (UPENET / IAUPE / UPE – 2019) Sobre os partidos políticos, é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I. caráter global. II. proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, salvo os países do MERCOSUL. III. prestação de contas à Justiça Eleitoral. IV. funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Assinale a alternativa CORRETA. a) Todos estão corretos. b) Todos estão incorretos. c) Existe apenas um correto. d) Existem apenas dois corretos. e) Existem apenas três corretos.

Answer 230

O art. 17 da Constituição enumera os preceitos a serem observados pelos partidos políticos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. A primeira e a segunda assertivas estão erradas; a terceira e a segunda, corretas. O gabarito é a letra D.

Question 231

1. FGV/CVM - 2024 João, jornalista investigativo, ingressou com pedido de acesso à informação XYZ junto à Administração Pública Federal, sendo informado, após a observância das formalidades legais, que o pedido não poderia ser deferido, porquanto a referida informação estaria submetida a sigilo, no grau ultrassecreto. João, então, passou a analisar a legislação de regência, para verificar quais autoridades teriam competência para determinar a medida. Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do: (A) presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, dos chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, admitindo-se a delegação pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação; (B) presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e dos chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior, admitindo-se a delegação pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação; (C) presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público; (D) presidente da República, do vice-presidente da República e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público; (E) presidente da República e do vice-presidente da República, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público.

Answer 231

A competência para classificação do sigilo da informação no grau ultrassecreto é disciplinada no art. 27 da Lei nº 12.527/2011: Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; § 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. Confrontando as autoridades citadas com as alternativas da questão, percebe-se que a única resposta possível é a letra (B). Ainda, é importante destacar que a competência para classificação de sigilo no grau ultrassecreto e secreto pode ser delegada a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. Gabarito (B)

Question 232

2. Novacap/Administrador/Quadrix/2024 Quando não for possível acesso à informação compreendida na Lei nº 12.527/2011, devido ao extravio da informação solicitada, é dever do cidadão requerer abertura de sindicância para apuração em um prazo de dez dias.

Answer 232

Questão incorreta, se o poder público alegar que a informação solicitada pelo interessado foi extraviada, a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento dessa documentação deve ser imediata, de acordo com as disposições da Lei nº 12.527/2011: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: § 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. Além disso, caso haja extravio de informação, conforme o § 6º do art. 7 da Lei de Acesso à Informação, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. Gabarito: E

Question 233

3. Novacap/Administrador/Quadrix/2024 Conforme Lei da Transparência, deixar de receber transferências voluntárias é a sanção cabível ao ente que não liberar, em tempo real, ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Answer 233

Questão correta, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, no capítulo de transparência, controle e fiscalização, a inobservância da divulgação das informações de execução orçamentária, contábil e fiscal no período e no formato estabelecido (art. 48, § 2º, da LC nº 101/2000) impede que o respectivo Poder ou órgão receba transferências voluntárias e contrate de operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária (art. 48, § 4 º c/c art. 51, §2º, da LC nº 101/2000): Art. 48, § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. § 4o A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51. Art. 51, § 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária. Gabarito: C

Question 234

4. FGV/TJ-AP - 2024 Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Elis verificou que, dentre os conceitos nela expressamente delimitados, há aquele atinente à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito, destino, e que corresponde à definição de: (A) disponibilidade; (B) autenticidade; (C) primariedade; (D) efetividade; (E) integridade.

Answer 234

A letra (A) está incorreta, conforme Lei nº 12.527/2011, a disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; A letra (B) está incorreta, conforme Lei nº 12.527/2011, a autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. A letra (C) está incorreta, conforme Lei nº 12.527/2011, a primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. A letra (D) está incorreta, pois a Lei nº 12.527/2011 não define a efetividade. A letra (E) está correta, pois o enunciado da questão está de acordo com a definição de integridade disciplinada pela Lei nº 12.527/2011: Art. 4º, VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; Gabarito (E)

Question 235

5. CEBRASPE/CAPES - 2024 O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à sua organização e a seus serviços.

Answer 235

Questão incorreta, já que o acesso à informação compreende inclusive as informações relativas à política, organização e serviços das atividades exercidas pelos órgãos e entidades, conforme Lei nº 12.527/2011: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; Gabarito (E)

Question 236

6. CEBRASPE/CAPES - 2024 É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Answer 236

Questão correta, disposição literal da Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011, art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Gabarito (C)

Question 237

7. VUNESP/CÂMARA DE CAMPINAS - 2024 No que concerne à Transparência da Administração Pública, a Constituição Federal consigna que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações (A) de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos da legislação. (B) de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (C) de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais. (D) de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade criminal conforme o Código Penal. (E) de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais.

Answer 237

De acordo com a disposição literal do art. 5º, XXXIII, da Carta Magna: CF/88, Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; A letra (A) está incorreta, a Constituição Federal não disciplina um prazo específico, apenas esclarece que as informações serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. A letra (B) está correta, a alternativa expõe a literalidade do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988. A letra (C) está incorreta, a Constituição Federal não disciplina um prazo específico, apenas esclarece que as informações serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Ademais, a exceção é prescrita para as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não aos órgãos policiais. A letra (D) está incorreta, a Constituição Federal não disciplina um prazo específico, apenas esclarece que as informações serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Além do interesse particular ou geral, o interesse coletivo também é contemplado pelo direito de acesso à informação. A letra (C) está incorreta, pois a exceção para o acesso à informação é prescrita para as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não aos órgãos policiais. Gabarito: B

Question 238

8. Cebraspe/CGE-RJ - 2024 Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial, e a divulgação de informações de interesse público ocorre unicamente por meio impresso.

Answer 238

Questão incorreta, já que os prazos da LAI expressos em dias contam-se de modo contínuo, e não em dias úteis, conforme regras da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999): Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. A segunda afirmação da questão também está incorreta, pois a divulgação de informações públicas deve ocorrer de forma ampla, podendo ser utilizado o formato digital, conforme art. 11. Ademais, cumpre ressaltar que uma das diretrizes estabelecidas no art. 3º da LAI se refere à utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação: Lei nº 12.527/2011, art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; Gabarito (E)

Question 239

9. FCC/TRT-11 - 2024 Os presidentes de autarquias, fundações ou empresas públicas têm competência para classificar sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, independentemente de delegação, no máximo, como de grau (A) comum. (B) secreto. (C) ilimitado. (D) ultrassecreto. (E) reservado.

Answer 239

Nos termos da Lei nº 12.527/2011: Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I [autoridades com competência para classificar em ultrassecreto], dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. A letra (B) está correta, pois os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista tem competência para classificação no grau de secreto. Ademais, vale destacar que as autoridades com competência para classificar no grau de ultrassecreto também podem classificar o sigilo de secreto. Gabarito (B)

Question 240

10. FCC/TRT-11 - 2024 A restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Poder Judiciário pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção (A) consiste na classificação em informação restrita, considerada de segurança nacional e deve ser homologada pelo Chefe do Poder Executivo. (B) pode ser solicitada por qualquer sujeito do processo que, necessariamente, tramite em segredo de justiça. (C) independem da classificação de sigilo e o acesso fica restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem. (D) configura o nível ultrassecreto de acesso, que pode ser classificado apenas pelo Presidente do Tribunal ou Conselho. (E) representa o nível secreto de acesso, que depende de avaliação conjunta pelos membros do tribunal pleno ou órgão especial.

Answer 240

A letra (A) está incorreta, as informações pessoais serão restritas para proteger a intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas, além das liberdades individuais. Essa restrição não se relaciona diretamente com a segurança nacional e não requer aprovação do Chefe do Executivo, conforme Lei nº 12.527/2011: Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: A letra (B) está incorreta, o acesso ou a divulgação de informações pessoais pode ser autorizada por terceiros diante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem, não constando o segredo de justiça como uma condição necessária, conforme Lei nº 12.527/2011: Art. 31, § 1º, II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. A letra (C) está correta, disposição literal da Lei nº 12.527/2011: Art. 31, § 1º, I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. As letras (D) e (E) estão incorretas, pois as informações pessoais terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo. Assim, não há previsão do nível de acesso necessário e nem da autoridade competente para classificação: Art. 31, § 1º, I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. Gabarito (C)

Question 241

11. FGV/Câmara dos Deputados – Analista - 2023 Caio é eleito Presidente da República Federativa do Brasil. Registre-se que Caio é casado com Joana e possui um filho, Tício, de 16 anos de idade. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2001, é correto afirmar que as informações que puderem colocar em risco a segurança de Joana e de Tício serão classificadas (A) como secretas e reservadas, respectivamente, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição. (B) como ultrassecretas e secretas, respectivamente, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição. (C) como ultrassecretas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição. (D) como secretas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição. (E) como reservadas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.

Answer 241

Lei nº 12.527/2001, art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos. § 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Considerando que Caio é presidente da república, de acordo com o § 2º do Art. 24 as informações de Joana (cônjuge) e de Tício (filho) serão classificadas como reservadas e ficarão em sigilo até o término do último mandato do Presidente. Gabarito (E)

Question 242

12. FGV/SEFAZ-ES – Auditor - 2021 O Estado Alfa, com base em norma estadual, publicou em seu sítio eletrônico na internet a relação dos nomes, cargos e remuneração de seus servidores públicos, como forma de transparência ativa. Inconformada, Maria, servidora pública estadual, ajuizou ação judicial em face do Estado, pleiteando obrigação de fazer para retirada das informações relacionadas à sua pessoa, alegando ofensa a seu direito fundamental à intimidade. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral, o pleito de Maria (A) não merece prosperar, eis que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. (B) não merece prosperar, eis que a Administração Pública possui discricionariedade em divulgar registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, como por exemplo, o valor da remuneração de seus servidores. (C) merece prosperar, eis que a divulgação de informações pessoais dos servidores mostra-se infrutífera e desarrazoada, e submete a risco a segurança da servidora, que vê sua privacidade exposta publicamente, não sendo absoluta a preponderância do interesse público sobre o particular. (D) merece prosperar, eis que a publicidade deve ser limitada à divulgação genérica dos salários correspondentes a cada cargo, levando em conta a progressão vertical e horizontal na carreira, sem vinculação direta ao nome do servidor, sob pena de ofensa ao direito à intimidade. (E) merece prosperar parcialmente, eis que deve ser substituído apenas o nome pela matrícula de Maria, de maneira a viabilizar a publicidade da remuneração do agente público, sem ofender a intimidade da servidora, conforme princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Answer 242

A questão cobrou entendimento do Supremo quanto à divulgação da remuneração dos servidores públicos, de maneira individualizada. Assim, lembro que a jurisprudência brasileira considera legítima a divulgação eletrônica do valor das remunerações dos servidores de forma individualizada, sem que isto viole a intimidade dos servidores públicos: É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. ARE 652.777, rel. min. Teori Zavascki, 23/4/2015, tema 483 Portanto, alternativa (A) está correta e transcreve parcialmente a tese acima transcrita. Gabarito (A)

Question 243

13. FGV/TCE-AM – Auditor - 2021 Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema. Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é: (A) desenvolvimento do controle social da administração pública; (B) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; (C) identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa; (D) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; (E) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Answer 243

O artigo 3º da Lei 12.527/2011 prevê que, ao assegurar o direito dos cidadãos ao acesso à informação, os entes públicos observem os princípios básicos da Administração e as seguintes diretrizes: Dito isto, observo que as alternativas (A), (B) , (D) e (E) mencionam corretamente diretrizes acima destacadas. Por sua vez, a alternativa (C) está incorreta, na medida em que o pedido de acesso à informação precisa conter apenas a identificação do solicitante e a indicação da informação que ele está solicitando, sendo vedado exigir justificativas do pedido: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (..) § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Gabarito (C)

Question 244

A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas considerou imprescindíveis à segurança da sociedade as informações constantes em um relatório de inteligência sobre organizações criminosas que atuam no Estado, de maneira que sua divulgação ou acesso irrestrito poderia comprometer atividades de inteligência, bem como de investigações em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações. Com base na Lei de Acesso à Informação, observado o interesse público da informação e utilizados os critérios menos restritivos possíveis, o mencionado relatório foi classificado quanto ao grau de sigilo como informação reservada. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso a tal informação reservada é de: (A) um ano e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público; (B) três anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público; (C) cinco anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público; (D) quinze anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público; (E) vinte e cinco anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público.

Answer 244

Questão que exigiu memorização dos prazos máximos de sigilo previstos no art. 24, §1º, da LAI: Portanto, sendo informação reservada, o prazo máximo será de 5 anos, mencionado na alternativa (C). Gabarito (C)

Question 245

15. FGV/TCE-AM – Auditor TI - 2021 A Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação por meio da internet. Nesse contexto, a citada Lei nº 12.527/2011 dispõe que os sítios oficiais da rede mundial de computadores deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, ao seguinte requisito: A atualizar, com periodicidade semanal, as informações disponíveis para acesso, inclusive remetendo o interessado a outros sítios eletrônicos para informações complementares; B disponibilizar, apenas mediante senha alfanumérica de seis dígitos, informações classificadas como sigilosas que possam pôr em risco a segurança das instituições; C conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; D manter canal eletrônico como protocolo para recebimento de documentos e requerimentos de acesso a informações exclusivamente em formato pdf; E possibilitar o acesso a relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, vedada a disponibilização técnica de tais relatórios para gravação.

Answer 245

Lembro que, segundo a LAI, a divulgação ativa de informações públicas deve ser realizada em “todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem” os entes públicos, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais na internet (art. 8º, § 2º), exceto para municípios de até 10.000 habitantes (art. 8º, § 4º). Para tais página na internet, o legislador chegou a prever requisitos mínimos de funcionamento, da seguinte forma: Art. 8º, § 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. Dito isto, percebemos que a alternativa (A) está incorreta, pois a LAI não chega a estabelecer uma periodicidade mínima (inciso VI). A alternativa (B) está incorreta, pois os requisitos acima transcritos dizem respeito à disponibilização de dados públicos. Por sua vez, a alternativa (C) está de acordo com o requisito estabelecido no inciso I supra. A alternativa (D) está incorreta. Ao contrário, não se pode restringir ao formato .pdf, devendo-se possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina (inciso III). Por fim, a alternativa (E) está incorreta, pois deve-se possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações (inciso II). Gabarito (C)

Question 246

16. VUNESP/CREFITO – Fiscal – 2020 Segundo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), na hipótese de um interessado protocolar pedido de informação sobre a sua pessoa constante da base de dados de determinado órgão público, mas o funcionário responsável constatar que houve extravio do respectivo documento solicitado e informar o interessado desse fato, a referida norma estabelece que a) o interessado deverá solicitar a reconstituição do documento solicitado pelos meios disponíveis nos órgãos públicos competentes. b) restará ao interessado aguardar a apuração e providências destinadas à recuperação do documento solicitado. c) o órgão público terá o prazo de 60 (sessenta) dias para recuperar a documentação solicitada, sob pena de ter que pagar uma indenização ao interessado. d) poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. e) o funcionário responsável pela guarda dos documentos solicitados será punido com as sanções previstas na Lei e o interessado deverá ser indenizado.

Answer 246

A questão exigiu conhecimento do parágrafo 5º, artigo 7º, da Lei 12.527/11, que prevê a situação de extravio de documentos. Logo, assim como descrito na alternativa (D), se houver constatação do extravio do documento solicitado por um interessado, este deverá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar este desaparecimento: § 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. Gabarito (D)

Question 247

17. VUNESP – ESEF Jundiaí/2019 Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, considera-se “primariedade”: a) dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. b) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. c) qualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. d) conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, e produção, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. e) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Answer 247

A letra (a) está incorreta, pois apresenta o conceito de informação, de acordo com o inciso I do art. 4º da lei 12.527/2011: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; A letra (b) refere-se ao conceito de autenticidade previsto no inciso VII do art. 4º da lei 12.527/2011: VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; A letra (c) está incorreta, pois mais se assemelha ao conceito de informação sigilosa previsto no inciso III do art. 4º da lei 12.527/2011: III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; A letra (d) está incorreta, uma vez que tal definição se refere a tratamento da informação, de acordo com o inciso V do art. 4º da lei 12.527/2011: V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; A letra (e) está correta, nos exatos termos do inciso IX do art. 4º da lei 12.527/2011: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Gabarito (E)

Question 248

18. Quadrix /Assistente Administrativo Júnior (CRESS SC) /2019 Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Answer 248

O item é uma transcrição exata do que consta no art. 5º da Lei 12.527/2001: Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Gabarito (C)

Question 249

19. Quadrix /Agente Fiscal (CRESS SC) /2019 Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. É restrito o acesso às informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

Answer 249

Ao contrário! De acordo com art. 21, parágrafo único, da Lei 12.527/2011, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. Portando, o item está errado. Gabarito (E)

Question 250

20. Quadrix /Assistente Administrativo (CONRERP 2 (SP PR)) /2019 A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item. Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos públicos, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Answer 250

O item transcreve o art. 10, §3º, da Lei 12.527/2011: § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Logo, a questão está correta. Gabarito (C)

Question 251

21. Quadrix /Assistente Administrativo (CONRERP 2 (SP PR)) /2019 A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item. O acesso à informação classificada como sigilosa obriga aquele que a obteve a resguardar o sigilo.

Answer 251

É que consta no art. 25, §2º, da Lei 12.527/2011, que prevê a obrigação de o custodiante da informação preservar seu sigilo: § 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. Gabarito (C)

Question 252

22. CEBRASPE/ IPHAN – Auxiliar Institucional – Área 2 – 2018 A política de acesso aos documentos de arquivo no Brasil é recente, tendo sua normatização passado a ser mais efetiva a partir do início da década de 90 do século passado. No que se refere à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item que se segue. O usuário cujo pedido de acesso a documentos de determinada instituição seja negado não terá direito de apresentar recurso contra a negativa à instituição mantenedora do acervo.

Answer 252

A assertiva está errada, uma vez que o art. 15 da lei 12.527/2011 prevê a possibilidade de recurso em caso de negativa de acesso a documento: Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Gabarito (E)

Question 253

23. CEBRASPE/ IFF – Arquivista – 2018 O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como ultrassecretos é de a) cinco anos. b) dez anos. c) quinze anos. d) vinte anos. e) vinte e cinco anos.

Answer 253

A letra (e) está correta, nos termos do inciso I do §1º do art. 24 da lei 12.527/2011, adiante sintetizado: Gabarito (E)

Question 254

24. CEBRASPE/ IFF – Arquivista – 2018 A classificação do grau de sigilo secreto para um documento compete a a) titulares de fundações. b) autoridades que exerçam funções de direção. c) chefes de seção. d) arquivistas do órgão expedidor do documento. e) advogados do órgão expedidor do documento.

Answer 254

A competência para classificação dos graus de sigilo está disciplinada no art. 27 da LAI, adiante sintetizado: Dito isto, podemos concluir que a letra (a) está correta, nos termos do inciso II do art. 27 da lei 12.527/2011: Art. 27, II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e Quanto à letra (b), incorreta, lembro que aqueles que exercem função de direção têm competência para classificação do sigilo apenas no grau reservado, conforme inciso III do art. 27 da lei 12.527/2011: III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei. Gabarito (A)

Question 255

25. CEBRASPE/ ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – Área 10 – 2018 Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte. Todos têm direito à informação, entretanto os órgãos públicos só deverão dar acesso às informações que sejam solicitadas por via do setor de protocolo e arquivo.

Answer 255

A assertiva está errada. Uma das diretrizes da LAI é a divulgação de determinadas informações independentemente de solicitações (transparência ativa). Além disso, o art. 9º da lei 12.527/2011 prevê a disponibilização do acesso a informação por outros meios, como o SIC (serviço de informações ao cidadão) e as audiências e consultas públicas: Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Gabarito (E)

Question 256

26. CEBRASPE/ ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – Área 10 – 2018 Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte. Transcorrido o prazo de classificação dos documentos ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

Answer 256

A assertiva é uma decorrência lógica do fim do prazo da restrição de acesso e consiste em transcrição do §4º do art. 24 da lei 12.527/2011: Art. 24, § 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. Gabarito (C)

Question 257

27. CEBRASPE/ ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – Área 10 – 2018 Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte. O prazo máximo de classificação de sigilo da informação como reservada é de quinze anos.

Answer 257

A assertiva está errada, uma vez que o prazo máximo para classificação da informação reservada é de 5 anos, conforme inciso III do §1º do art. 24 da lei 12.527/2011. Gabarito (E)

Question 258

28. CEBRASPE/ ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – Área 10 – 2018 Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte. O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Answer 258

A afirmação está certa, dado que contempla o disposto no inciso IV do art. 7º da lei 12.527/2011: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (..) IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; Aproveito para sintetizar todas as diretrizes do art. 7º: Gabarito (C)

Question 259

29. CEBRASPE/ ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – Área 10 – 2018 Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte. Informações pessoais são de acesso restrito e são classificadas como ultrassecretas.

Answer 259

A assertiva está errada, pois o inciso I do §1º do art. 31 da lei 12.527/2011 prevê que as informações pessoais terão seu acesso restrito, sem que seja necessário a classificação do sigilo, não sendo, portanto, classificadas como ultrassecretas: Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e Gabarito (E)

Question 260

31. CEBRASPE/ SEDF – Técnico de Gestão Educacional – Apoio Administrativo - 2017 Com base na legislação arquivística, julgue o próximo item. A Lei n.º 8.159/1991 estabelece categorias de sigilo para documentos.

Answer 260

A assertiva está errada com o advento da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Até então, a Lei 8.159/1991 (que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados) dispunha sobre prazos de sigilo. No entanto, estes dispositivos da Lei 8.159 foram revogados com a edição da LAI. Gabarito (E)

Question 261

32. CEBRASPE/SEDF – Analista de Gestão Educacional – Arquivologia - 2017 Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, pautadas pela Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsecutivo. Todos têm direito à informação, desde que ela não esteja classificada em um dos graus de sigilo: ultrassecreto, secreto e reservado.

Answer 261

A assertiva está de acordo com interpretação que se faz da Lei 12.5727/2011. A regra geral é a transparência, sendo inacessíveis as informações sigilosas (classificadas nos graus ultrassecreto, secreto e reservado). Gabarito (C)

Question 262

42. CEBRASPE/ MPOG – Arquivista – Cargo 3 – 2015 Com base na legislação federal em vigor, julgue o item a seguir, relativo à política de acesso aos documentos de arquivo. A cada seis meses, a autoridade máxima da instituição publicará o rol de informações desclassificadas no período.

Answer 262

A assertiva está errada, pois, de acordo com inciso I e caput do art. 30 da lei 12.527/2011, a publicação dos itens desclassificados será feita anualmente: Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; Gabarito (E)

Question 263

43. CEBRASPE/ MPOG – Arquivista – Cargo 3 – 2015 Com base na legislação federal em vigor, julgue o item a seguir, relativo à política de acesso aos documentos de arquivo. O órgão público terá até trinta dias para atender às demandas de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Answer 263

O prazo máximo será de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, que, combinados, atingem o prazo máximo de 30 dias: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: (..) § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Gabarito (C)

Question 264

45. CEBRASPE/ TC-DF – Analista de Administração Pública – Arquivologia - 2014 Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item. A Lei de Acesso à Informação é aplicável a todas as esferas da administração pública brasileira.

Answer 264

A alternativa está correta, nos termos do art. 1º da lei 12.527/2011: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Gabarito (C)

Question 265

46. CEBRASPE/ TC-DF – Analista de Administração Pública – Arquivologia - 2014 Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item. No Brasil, o maior prazo de restrição de acesso à informação é de 15 anos.

Answer 265

A assertiva está errada. Além das informações pessoais (prazo de 100 anos), o maior prazo de restrição é de 25 anos, aplicável a informações ultrassecretas, de acordo com a previsão do inciso I do §1º do art. 24 da lei 12.527/2011. Gabarito (E)

Question 266

50. CEBRASPE/ Polícia Federal – Arquivista - 2014 Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue os itens a seguir. Entre a Lei de Acesso à Informação e os arquivos organizados há uma relação direta, visto que a organização dos documentos de arquivo é condição necessária para o cumprimento dessa lei.

Answer 266

A assertiva está correta, sendo previsto no inciso II do art. 7º da lei 12.527/2011 o direito ao acesso à informação contida também em arquivos: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (..) II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; Salienta-se que a alternativa é genérica e foi além dos arquivos físicos, uma vez que a lei 12.527/2011 prevê também a divulgação das informações de forma eletrônica, o que se dará por meio de arquivo digital. Gabarito (C)

Question 267

53. FGV/ Câmara de Salvador – BA – Analista Legislativo Municipal – Informação Legislativa – 2018 Para garantir o acesso à informação, como determina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os órgãos devem promover a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações. Para isso devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em: a) jornais oficiais; b) jornais de grande circulação; c) sítios oficiais na internet; d) correio tradicional; e) correio eletrônico.

Answer 267

Há algumas informações que devem ser divulgadas independentemente de solicitação prévia (transparência ativa). Nestes casos, ressalvados os municípios com até 10.000 habitantes, tal divulgação deve ocorrer por meio de sítios oficiais na internet: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Gabarito (C)

Question 268

56. FGV/ Câmara Municipal do Recife-PE – Arquivista – 2014 O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, os direitos de obter: I – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidade, recolhidos ou não a arquivos públicos; II – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades do poder público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; III – informação primária, secundária, íntegra, autêntica e atualizada. São verdadeiras somente as afirmativas: a) I; b) II; c) I e II; d) I e III; e) II e III.

Answer 268

O Item I está correto, uma vez que apresenta a exata redação do inciso II do art. 7º da lei 12.527/2011: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; O Item II está correto, nos termos do inciso III do art. 7º da lei 12.527/2011: III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; O Item III está incorreto, pois conforme previsão do inciso IV do art. 7º da lei 12.527/2011 as informações secundárias não estão contempladas (mas sim as “primárias”): IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; Gabarito (C)

Question 269

59. FGV/ TJ-AM – Analista Judiciário – Arquivologia – 2013 A Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Essa Comissão tem competência para: a) prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado. b) prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo indeterminado. c) Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, somente por prazo variável. d) Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, por prazo prorrogável. e) Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, por prazo de 60 anos.

Answer 269

A letra (a) está correta, visto que apresenta uma das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no inciso III do §1º do art. 35 da lei 12.527/2011: Art. 35. (VETADO). § 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24. Gabarito (A)

Question 270

60. FCC/ DPE-RS – Analista – Arquivista – 2017 De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, a) as informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso. b) a classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, qualquer que seja o grau de sigilo anteriormente aplicado. c) a restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem da pessoa terá prevalência no caso de apuração de irregulares em que o titular das informações estiver envolvido. d) o prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados. e) para o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua pretensão.

Answer 270

A letra (a) está correta, pois a alternativa apresenta a exata redação do parágrafo único do art. 21 da lei 12.527/2011: Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. A letra (b) está incorreta, uma vez que existe a previsão de reavaliação da classificação das informações no caput do art. 29 da lei 12.527/2011: Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24. A letra (c) está incorreta, dado que a prevalência afirmada na alternativa contraria o §4º do art. 31 da lei 12.527/2011: Art. 31, § 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. A letra (d) está incorreta. Conforme previsão do inciso I do §1º do art. 24 da lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição para a informação classificada como ultrassecreta é de 25 anos - e não 20 anos: Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; A letra (e) está incorreta. São vedadas quaisquer exigências de identificação que inviabilizem a solicitação, ou que representem o motivo da solicitação: Art. 10, § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. (..) § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Gabarito (A)

Question 271

61. FCC/ TRT - 11ª Região (AM e RR) – Analista Judiciário – Arquivologia – 2017 Considere as afirmações abaixo sobre a Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação. I. O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público. II. O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. III. Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público. Está correto o que se afirma em: a) III, apenas. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III.

Answer 271

O Item I está correto. O item apresenta redação que compreende o inciso I e o caput do art. 9º da lei 12.527/2011: Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: O Item II está correto. Este item apresenta a exata redação do caput do art. 12 da lei 12.527/2011: Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. O Item III representa a previsão do §2º do art. 19 da lei 12.527/2011: Art. 19, § 2º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público. Gabarito (E)

Question 272

62. FCC/ DPE-RR – Secretária Executiva – 2015 De acordo com a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, a) a classificação de sigilo no grau de secreto é da competência do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. b) não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. c) as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem serão sigilosas pelo prazo máximo de 25 anos. d) cabe às Defensorias Públicas a desclassificação de informações ultrassecretas, secretas, reservadas e sigilosas. e) um Núcleo de Segurança e Credenciamento deverá funcionar em cada Defensoria Pública, garantindo a execução de seus dispositivos.

Answer 272

A letra (a) está incorreta. A classificação do sigilo no grau secreto é de competência das autoridades previstas no inciso I do art. 27 da lei 12.527/2011, acrescidas dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do inciso II do referido artigo: A letra (b) está correta, conforme prevê o caput do art. 21 da lei 12.527/2011: Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. A letra (c) está incorreta, pois tais informações pessoais possuem prazo máximo de sigilo de 100 anos. A letra (d) está incorreta. Conforme se infere do art. 29 da lei 12.527/2011, a desclassificação de informações será feita pela própria autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior: Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24. A letra (e) está incorreta, uma vez que, segundo o caput do art. 37 da lei 12.527/2011, o Núcleo de Segurança e Credenciamento é instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos: Gabarito (B) Partiu aula 09

Question 273

1. FGV/CVM - 2024 João, jornalista, Matheus, artista, e Luiz, estudante, debateram sobre a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os reflexos que a referida legislação possui na atividade profissional de cada qual. Nesse cenário, é correto afirmar que a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados): (A) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, tampouco para fim exclusivamente artístico. Por outro lado, a legislação é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fim exclusivamente jornalístico; (B) se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Igualmente, a legislação é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico; (C) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Por outro lado, a legislação é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico; (D) se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Por outro lado, a legislação não é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico; (E) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Igualmente, a legislação não é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico.

Answer 273

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei; A letra (A) está incorreta, apesar de a primeira parte da alternativa estar correta, a LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado para fim exclusivamente jornalístico (Art. 4, I, Lei nº 13.709/2018). A letra (B) está incorreta, a alternativa contraria integralmente os incisos I e II do art. 4º da LGPD, visto que a LGPD não se aplica ao tratamento realizado por pessoal natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, além de não se aplicar ao tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos e artísticos. A letra (C) está incorreta, apesar de a primeira parte da alternativa estar correta, a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalístico e artísticos (Art. 4, II, Lei nº 13.709/2018). A letra (D) está incorreta, a primeira parte da questão a invalida, conforme já citado, a LGPD não se aplica ao tratamento realizado por pessoal natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (Art. 4, I, Lei nº 13.709/2018). A letra (E) está correta, a alternativa se coaduna ao texto legal dos incisos I e II do art. 4º da LGPD, de modo que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, além de não se aplicar ao tratamento de dados pessoais com fins exclusivamente jornalístico e artístico. Gabarito (E)

Question 274

2. FGV/ALESC - 2024 A responsabilidade civil do controlador ou operador de danos pessoais possui disciplina própria na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. (A) O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador se equipara ao controlador. (B) O agente de tratamento será responsabilizado ainda que prove que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros, pois a Lei nº 13.709/2018 consagrou a teoria do risco integral na matéria. (C) As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo são disciplinadas exclusivamente pela Lei nº 13.709/2018, vedada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na matéria. (D) O tratamento de dados pessoais será nulo quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo pelo qual é realizado. (E) Não é possível a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre reparação de danos em razão da violação do dever de proteção de dados pessoais.

Answer 274

Na LGPD: - **Controlador**: Decide sobre o uso e a finalidade dos dados pessoais. - **Operador**: Realiza o tratamento dos dados conforme instruções do controlador. O controlador define "o quê" e "por quê", enquanto o operador executa "como" foi instruído. ---------------- A letra (A) está correta, a fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados, é possível a responsabilização solidária do operador nessa hipótese específica. A alternativa retoma a disposição literal do art. 42, I, da Lei nº 13.709/2018: Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei; A letra (B) está incorreta, uma das situações de exclusão da responsabilidade civil dos agentes de tratamento (controlador e operador) ocorre quando o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro, conforme dispõe a Lei nº 13.709/2018: Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. A letra (C) está incorreta, o Código de Defesa do Consumidor continua aplicável nas situações de violação ao direito do titular no âmbito das relações de consumo, segundo disciplina a Lei nº 13.709/2018: Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. A letra (D) está incorreta, na situação citada na alternativa, o tratamento de dados pessoais será irregular, e não nulo, de acordo com a Lei nº 13.709/2018: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. A letra (E) está incorreta, já que é possível a inversão do ônus da prova a favor do titular dos dados em três situações: 1. quando for verossímil a alegação; 2. quando houver hipossuficiência para fins de produção de prova; 3. quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa, nos termos da Lei nº 13.709/2018: Art. 52, § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa. Gabarito (A)

Question 275

3. FGV/ALESC - 2024 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina a proteção de dados pessoais e seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a defesa do consumidor e, nesse sentido, é correto afirmar que (A) o direito de o titular dos dados pessoais peticionar em relação aos seus dados poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor. (B) o tratamento de dados pessoais sensíveis de consumidores somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção exclusivamente da sua vida ou da sua incolumidade física. (C) a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, fornecida no prazo de até 7 (sete) dias, contado da data do requerimento do titular. (D) o dado pessoal sobre as dívidas de consumo de consumidor superendividado é considerado como dado pessoal sensível e, como tal, seu tratamento somente poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, no instrumento de autorização. (E) o consentimento ao tratamento de dados pessoais do consumidor pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, observado o procedimento e os requisitos determinados pelo controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.

Answer 275

A letra (A) está correta, o titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a autoridade nacional. Ademais, esse direito é estendido aos órgãos de defesa do consumidor, segundo o art. 18, § 8º, da Lei nº 13.709/2018: Art. 18, § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor. A letra (B) está incorreta, o erro da alternativa se deve à palavra "somente", pois, além da proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro, há mais outras hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018: Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...] e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; A letra (C) está incorreta, pois o prazo de fornecimento para confirmação de existência ou acesso a dados pessoais é de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018: Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. A letra (D) está incorreta, com base na definição de dado pessoal sensível do art. 5, II, da Lei nº 13.709/2018, as informações sobre dívidas de consumo não são citadas como dados sensíveis. Portanto, as informações sobre dívida de consumo se enquadram como dados pessoais comuns: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; A letra (E) está incorreta, a primeira parte da alternativa está correta. Já na segunda parte, a alternativa resta incompleta, pois quando houver requerimento de eliminação dos dados pessoais, não serão ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, nos termos do art. 8, § 5º, da Lei nº 13.709/2018: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei. Gabarito (A)

Question 276

4. FGV/TJ-MS – 2024 (adaptada) Acerca da responsabilidade civil, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, é correto afirmar que: (A) os danos morais decorrentes do vazamento de dados são presumidos (in re ipsa); (B) o operador é, via de regra, equiparado ao controlador para fins de aferir sua responsabilidade; (C) o juiz poderá inverter o ônus da prova quanto aos agentes de tratamento de dados; (D) não haverá direito de regresso entre os responsáveis, para fortalecer a proteção do titular dos dados; (E) pelo princípio da especialidade, prevalecem as regras da lei sobre as da legislação consumerista.

Answer 276

A letra (A) está incorreta, segundo decisão da 2ª Turma do STJ no âmbito da AREsp 2.130.619-SP, o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido. A letra (B) está incorreta, o inciso I do art. 42 da Lei nº 13.709/2018 ilustra uma situação em que a responsabilidade do controlador e do operador é equiparada. Contudo, o controlador é o principal responsável pelo tratamento de dados, enquanto o operador é responsável apenas pelos atos que realiza sob a instrução do controlador. Assim, não é possível afirmar, via de regra, que eles são equiparados para fins de responsabilidade, pois a responsabilidade do operador é mais limitada. Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei; A letra (C) está correta, pois a inversão legal do ônus da prova é uma faculdade do juiz, quando ocorre alguma das situações elencadas no art. 42, § 2º, da Lei nº 13.709/2018: Art. 42, § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa. A letra (D) está incorreta, dentre os responsáveis, aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais, na medida da participação de cada um no evento danoso, segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 13.709/2018 Art. 42, § 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso. A letra (E) está incorreta, ao contrário do que foi dito na alternativa, em virtude da especialidade, a violação do direito do titular nas relações de consumo é regulada pela legislação consumerista, conforme assenta o art. 45 da Lei nº 13.709/2018: Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Gabarito (C)

Question 277

5. Cebraspe/CGE-RJ - 2024 A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Answer 277

Questão correta, por disposição literal da LGPD, a lei não se aplica ao tratamento realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais, conforme art. 4º da Lei nº 13.709/2018: Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; Gabarito (C)

Question 278

6. Cebraspe/CGE-RJ - 2024 A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais coletados em território nacional.

Answer 278

Questão correta, uma das exigências possíveis para aplicação da LGPD é que os dados pessoais que sejam objeto de tratamento sejam coletados em território nacional, conforme disposições da Lei nº 13.709/2018: Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; I - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. § 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta. Gabarito (C)

Question 279

7. FGV/Câmara dos Deputados – Analista - 2023 A pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de dados, infringiu, dolosamente, os regramentos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que restou comprovado, após a observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional poderá aplicar, ao agente de tratamento de dados, a seguinte sanção administrativa: (A) multa simples, de até um por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, no seu último exercício, limitada, no total, a cinco milhões de reais por infração. (B) suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período. (C) proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, em caso de reincidência em infração de igual natureza. (D) advertência, com indicação de período máximo de trinta dias para adoção de medidas corretivas. (E) bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração, pelo período máximo de seis meses.

Answer 279

A resposta correta é a **letra B**: **(B) suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.** Explicação: A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê várias sanções administrativas para agentes de tratamento de dados que violam suas disposições, aplicáveis após o devido processo administrativo. Entre as sanções, inclui-se a **suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados** relacionada à infração pelo período de até seis meses, prorrogável por igual período (Art. 52, inciso IX). Análise das demais alternativas: - **(A)** Incorreta. A multa simples prevista na LGPD é de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração, e não de até 1% com limite de cinco milhões. - **(C)** Incorreta. A proibição parcial ou total do exercício das atividades de tratamento de dados é uma sanção prevista, mas não está condicionada a reincidência como descrito na alternativa. - **(D)** Incorreta. A advertência pode ser aplicada, mas não necessariamente com um período fixo de trinta dias para medidas corretivas. - **(E)** Incorreta. O bloqueio dos dados pessoais não é limitado a seis meses e pode ser mantido enquanto não se regularize a situação. Gabarito: B

Question 280

8. CEBRASPE - Analista Ambiental (IBAMA)/Licenciamento Ambiental/2022 Dado com identificação genética ou biométrica de pessoas naturais é definido como dado pessoal sensível pela Lei n.º 13.709/2018.

Answer 280

**Correto.** A Lei nº 13.709/2018, a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, define como **dados pessoais sensíveis** aqueles que revelam informações mais delicadas sobre o indivíduo, incluindo **dados genéticos e biométricos** (art. 5º, inciso II). Esses dados recebem maior proteção legal, pois podem impactar a privacidade e a segurança pessoal dos titulares de forma mais significativa. Assim, dados com identificação genética ou biométrica são, de fato, considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD. Gabarito: C

Question 281

9. FUNDATEC - Analista de Gestão em Saúde (IPE Saúde)/Administração/2022 A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da referida lei. A Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. B Resguardar os direitos sociais de livre opinião das pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Brasil. C Proteger os dados pessoais de autoridades governamentais e de pessoas politicamente expostas. D Assegurar que não haja divulgação da remuneração dos servidores públicos nas plataformas de transparências de órgãos e entidades públicas. E Instituir o programa de desenvolvimento digital visando ao combate de informações falsas difundidas na internet.

Answer 281

O objetivo da LGPD está explícito em seu artigo 1º, consistindo em “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Gabarito (A)

Question 282

10. AOCP - Analista em Previdência (IPE Prev)/Analista de Sistemas/2022 De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO A o respeito à privacidade. B a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. C a livre iniciativa e a defesa do consumidor. D a autodeterminação dos povos. E o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Answer 282

A LGPD prevê, em seu art. 2º, os seguintes fundamentos: A partir daí, percebemos que a alternativa incorreta é a letra (D), que prevê princípio da República Brasileira em suas relações internacionais (CF, art. 4º), mas não fundamento específico da LGPD. Gabarito (D)

Question 283

11. CEBRASPE - Técnico da Defensoria Pública (DPE RO)/Técnico em Informática/2022 Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a pessoa natural ou jurídica a quem compete decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada A titular. B autoridade. C controlador. D operador. E encarregado.

Answer 283

A resposta correta é a **letra C**: **C) controlador.** De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o **controlador** é a pessoa natural ou jurídica (de direito público ou privado) responsável por tomar as **decisões sobre o tratamento dos dados pessoais** (art. 5º, VI). O controlador define a finalidade e os meios do tratamento dos dados, sendo quem decide "o quê" e "por quê" no processo de tratamento. Gabarito: C

Question 284

12. CEBRASPE - Profissional Petrobras de Nível Superior (PETROBRAS)/Analista de Sistema / Processo de Negócio/2022 Configura-se um dado anonimizado quando, ao se utilizar meios técnicos com sucesso, se perdeu a possibilidade de associação direta de um dado a um indivíduo, de modo que esse indivíduo não possa ser identificado.

Answer 284

**Correto.** A **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** define dado anonimizado como aquele que, **por meio de técnicas razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, não pode ser associado a um indivíduo** (art. 5º, inciso XI). Ou seja, um dado é considerado anonimizado quando **não é possível identificar a pessoa** a quem ele se refere, mesmo com o uso de meios técnicos disponíveis. Isso implica a perda da possibilidade de associação direta ou indireta do dado ao indivíduo, tornando-o, na prática, irreversível para identificação pessoal. Gabarito: C

Question 285

13. CEBRASPE - Especialista em Gestão de Telecomunicações (TELEBRAS) / Administrativo / 2022 A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. Segundo a referida lei, considera-se encarregado a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Answer 285

**Incorreto.** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**, o **encarregado** é a pessoa natural indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5º, VIII). O encarregado tem como função orientar e comunicar sobre práticas de proteção de dados, mas **não realiza o tratamento de dados em nome do controlador**. Quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador é o **operador** (art. 5º, VII), e não o encarregado. Gabarito: E

Question 286

14. CEBRASPE - Auditor Fiscal de Controle Externo (TCE-SC)/Ciências da Computação/2022 Competem ao controlador, e não ao encarregado, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Answer 286

**Correto.** Na **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**, o **controlador** é responsável por tomar as **decisões sobre o tratamento dos dados pessoais**, incluindo a definição de finalidades e dos meios para o tratamento (art. 5º, VI). Já o **encarregado** atua como um canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mas **não toma decisões sobre o tratamento**. Portanto, é correto afirmar que compete ao controlador, e não ao encarregado, a tomada de decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Gabarito: C

Question 287

15. FUNDATEC - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG RS)/2022 Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), são considerados Agentes de Tratamento: I. Encarregado. II. Controlador. III. Executor. IV. Operador. Quais estão corretos? A Apenas I e II. B Apenas I e IV. C Apenas II e III. D Apenas II e IV. E Apenas III e IV.

Answer 287

A resposta correta é a **letra D: Apenas II e IV**. **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**, os **agentes de tratamento** são: - **Controlador**: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais. - **Operador**: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador. O **encarregado** não é considerado um agente de tratamento na LGPD, e o termo **executor** não existe na definição da lei. Portanto, apenas **II (Controlador) e IV (Operador)** estão corretos. Gabarito: D

Question 288

16. CEBRASPE - Especialista em Gestão de Telecomunicações (TELEBRAS) / Administrativo / 2022 A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. Essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública.

Answer 288

A questão cobrou corretamente hipótese de não aplicação da LGPD, prevista em seu art. 4º. Gabarito: Certo

Question 289

18. FCC - Técnico (Pge Am)/Administração/2022 A disciplina estabelecida pela lei geral de proteção de dados − LGPD (Lei 13.709/2018), A não admite o compartilhamento de dados pessoais entre operador e controlador, sendo irrelevante o teor do consentimento fornecido pelo titular. B determina que os dados pessoais sejam anonimizados antes de qualquer espécie de tratamento pelo controlador. C determina a obrigatoriedade de fornecimento de consentimento do titular sempre que o tratamento de dados for feito para fins jornalísticos ou acadêmicos. D veda que o tratamento de dados pessoais seja estabelecido como condição para fornecimento de produto ou serviço. E não alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Answer 289

A resposta correta é a **letra E**: **E) Não alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.** **Explicação:** A **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, mas há **exceções** que não a abrangem. O tratamento de dados realizado por uma pessoa natural para fins **exclusivamente particulares e não econômicos** não está sujeito às disposições da LGPD. Análise das demais alternativas: - **A)** Incorreta. A LGPD permite o compartilhamento de dados entre operador e controlador, desde que respeitados os fundamentos legais, incluindo o consentimento do titular. - **B)** Incorreta. A LGPD não exige que os dados pessoais sejam anonimizados antes de qualquer tratamento, embora a anonimização seja uma forma de proteção. - **C)** Incorreta. O consentimento do titular não é sempre obrigatório para fins jornalísticos ou acadêmicos; existem bases legais que podem permitir o tratamento sem consentimento. - **D)** Incorreta. A LGPD veda o tratamento de dados pessoais como condição para fornecimento de produto ou serviço apenas em certas situações, mas há exceções, como quando os dados são necessários para a execução do contrato. Gabarito: E.

Question 290

19. FGV - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual (Sefaz AM)/2022 De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em algumas situações, como sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para A a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, mas não de terceiro. B o exercício regular de direitos em processo judicial, vedada a utilização em processo administrativo e arbitral. C a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis. D o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos. E a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por autoridade sanitária, excluídos os demais profissionais e serviços de saúde.

Answer 290

A resposta correta é a **letra D**: **D) O tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.** **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular em algumas situações específicas, uma das quais é quando é necessário para a execução de políticas públicas. Análise das demais alternativas: - **A)** Incorreta. O tratamento de dados sensíveis pode ocorrer para a proteção da vida ou incolumidade física, mas também se aplica a terceiros, não apenas ao titular. - **B)** Incorreta. O exercício regular de direitos em processo judicial não está limitado a vedar a utilização em processos administrativos e arbitrais; é permitido também em processos administrativos e arbitrais. - **C)** Incorreta. A realização de estudos por órgão de pesquisa pode ser feita, mas a LGPD permite a anonimização dos dados pessoais sensíveis como forma de proteção. - **E)** Incorreta. O tratamento de dados sensíveis relacionados à saúde não está restrito exclusivamente a autoridades sanitárias; outros profissionais e serviços de saúde também podem tratar esses dados, desde que respeitadas as normas da LGPD. Gabarito: D.

Question 291

20. VUNESP - Analista Legislativo (ALESP)/Suporte Técnico/2022 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) prevê tipos de tratamento de dados, dentre os quais, o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Esse tipo de tratamento é denominado A Insensibilização. B Adequação. C Anonimização. D Pseudonimização. E Não discriminação.

Answer 291

A resposta correta é a **letra D**: **D) Pseudonimização.** **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**, a **pseudonimização** é o tratamento de dados pessoais que visa tornar os dados não atribuíveis a um titular específico sem o uso de informações adicionais, que são mantidas separadas e em um ambiente controlado e seguro. A **anonimização**, por outro lado, se refere à eliminação da possibilidade de associação dos dados a um indivíduo, de modo que não haja meios de reidentificação, mesmo que se utilize informações adicionais. Portanto, o tipo de tratamento que corresponde à descrição fornecida na questão é a **pseudonimização**. Gabarito: D

Question 292

22. FGV - Analista de Gestão Corporativa (EPE)/Recursos Humanos/2022 Considere que um instituto público brasileiro de pesquisas estatísticas esteja fazendo o tratamento de dados pessoais sensíveis e não anonimizados, sem o fornecimento expresso dos respectivos titulares, sob a alegação de que essa conduta é indispensável para a pesquisa realizada. Diante dessa situação, assinale a opção que está de acordo com as regras previstas na LGPD. A A conduta do órgão se mostra integralmente irregular. B A conduta do órgão se mostra regular quanto à justificativa, mas os dados deveriam ser necessariamente anonimizados. C A conduta do órgão se mostra regular com relação à não anonimização dos dados, mas a situação demanda, necessariamente, consentimento dos titulares. D A conduta do órgão se mostra regular, contanto que o órgão tenha pago valor justo aos titulares. E A conduta do órgão se mostra regular em todos os aspectos.

Answer 292

A resposta correta é a **letra E**: **E) A conduta do órgão se mostra regular em todos os aspectos.** **Explicação:** A **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento dos titulares para **realização de estudos por órgãos de pesquisa**, desde que seja garantido o atendimento aos requisitos da lei (art. 11, II, e). Nesses casos, a **anonimização não é obrigatória**, mas deve ser considerada sempre que possível para reduzir riscos à privacidade. Portanto, se o instituto público está realizando a pesquisa de maneira justificada e em conformidade com as disposições da LGPD, a conduta é considerada regular, inclusive quanto à não anonimização dos dados. Gabarito: E

Answer 293

A resposta correta é a **letra B**: **B) Controlador.** **Explicação:** De acordo com o **Art. 8º, §2º** da **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**, o **ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade** com os requisitos da lei cabe ao **controlador**. O controlador é responsável por demonstrar que o consentimento do titular foi dado de maneira **livre, informada e inequívoca** para uma finalidade específica. Portanto, a alternativa correta é a **letra B**. Gabarito (B)

Question 294

24. QUADRIX - Assistente (CRN 4) / Administrativo / 2022 O tratamento de dados pessoais de crianças dispensa o consentimento específico dos pais ou do responsável legal.

Answer 294

Ao contrário, em regra o tratamento de dados pessoais de crianças exige o consentimento específico de um dos pais ou responsável legal (art. 14, §1º). Gabarito (E)

Question 295

25. FUNDATEC - Analista de Gestão em Saúde (IPE Saúde)/Administração/2022 Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. III. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. Quais estão corretas? A Apenas I. B Apenas II. C Apenas I e II. D Apenas II e III. E I, II e III.

Answer 295

A resposta correta é a **letra E**: **E) I, II e III.** **Explicação:** A **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)** prevê várias bases legais para o tratamento de dados pessoais, incluindo as hipóteses listadas: 1. **Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular** (Art. 7º, I). 2. **Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador** (Art. 7º, II). 3. **Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais** (Art. 7º, IV). Todas as alternativas estão corretas conforme a LGPD, tornando a **letra E** a resposta certa. Gabarito: E

Question 296

26. CEBRASPE - Técnico Ambiental (ICMBio) / 2022 O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos.

Answer 296

A afirmação está **incorreta**. **Explicação:** Segundo a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, o tratamento de dados pessoais pode ocorrer com base em várias justificativas legais, e o consentimento do titular é apenas uma delas (Art. 7º, I). Se o titular dos dados os **tornou manifestamente públicos**, a LGPD permite o tratamento sem o consentimento, desde que respeitados os direitos e garantias do titular e que o uso dos dados esteja de acordo com as finalidades permitidas por lei (Art. 7º, §1º). Portanto, o tratamento de dados pessoais pode ocorrer sem consentimento, especialmente se o dado foi disponibilizado publicamente pelo próprio titular. Gabartio: E

Question 297

27. CEBRASPE - Técnico Ambiental (ICMBio) / 2022 Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo autorizada a sua conservação para a finalidade de estudo por órgão de pesquisa, bem como garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.

Answer 297

A afirmação está **correta**. **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, os dados pessoais devem ser eliminados após o término de seu tratamento, exceto em algumas situações específicas. Um dos casos em que a conservação dos dados é permitida é para fins de **estudo por órgão de pesquisa**, desde que se garanta, sempre que possível, a **anonimização dos dados pessoais** (Art. 16, IV). Portanto, a conservação dos dados para pesquisa, com a devida anonimização sempre que possível, está em conformidade com a LGPD. Gabarito: C

Question 298

28. VUNESP - Notário e Registrador (TJ SP) /v Remoção / 2022 Afirma-se que, no âmbito da Lei Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para A o cumprimento somente de obrigação regulatória pelo controlador. B tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. C atender solicitação da administração pública ou privada, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei no 13.709/2018. D a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, obrigatória e sempre, a anonimização dos dados pessoais.

Answer 298

A resposta correta é a **letra B**: **B) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.** **Explicação:** A **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** permite o tratamento de dados pessoais, inclusive sensíveis, sem o consentimento do titular em algumas situações específicas. Uma dessas hipóteses é para a **tutela da saúde** em **procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde, ou autoridade sanitária** (Art. 11, II, "f"). As demais opções contêm incorreções: - **A**: O cumprimento de **obrigação regulatória ou legal** também permite o tratamento sem consentimento, mas não apenas obrigações regulatórias, como sugere a alternativa. - **C**: O tratamento de dados para execução de políticas públicas exige uma justificativa legal ou regulamentar específica, e não é feito a pedido da administração privada. - **D**: A realização de estudos por órgãos de pesquisa permite a conservação de dados sem consentimento, mas a **anonimização** é exigida "sempre que possível" e não de forma "obrigatória e sempre". Gabarito: B

Question 299

31. CEBRASPE - Especialista em Gestão de Telecomunicações (TELEBRAS)/Advogado/2022 Os dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem consentimento dos pais ou do responsável legal quando for necessário para a proteção delas, hipótese em que tais dados poderão, ainda, ser repassados a terceiros.

Answer 299

A **afirmação é incorreta**. A **LGPD** exige consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável para coletar dados de crianças. Em casos de proteção urgente, os dados podem ser tratados sem consentimento, mas **não podem ser repassados a terceiros** indiscriminadamente. Gabarito: E

Question 300

32. CEBRASPE - Técnico em Gestão de Telecomunicações (TELEBRAS)/Assistente Administrativo/2022 Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças, a legislação de regência exige que ambos os pais deem o consentimento específico e em destaque, dada a ampla proteção das crianças no ordenamento pátrio.

Answer 300

A afirmação está **incorreta**. **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, o tratamento de dados pessoais de crianças requer **consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal**, e não de ambos. O consentimento deve ser **específico e destacado**, mas a exigência de que ambos os pais consintam não é uma exigência legal. Gabarito: E

Question 301

35. CEBRASPE - Especialista em Gestão de Telecomunicações (TELEBRAS)/2022 Anonimização dos dados pessoais é um direito do titular dos dados, que pode, ainda, requerer o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação de regência.

Answer 301

A anonimização, o bloqueio e a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei é um dos direitos do titular dos dados. Gabarito: C

Question 302

36. VUNESP - Analista Legislativo (ALESP)/Infraestrutura de TI/202 Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), tem-se que, ao titular dos dados, estão garantidos os direitos de A que toda pessoa natural ou jurídica tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. B correção de dados incompletos ou inexatos, desde que o titular dos dados os tenha fornecido corretamente, e que a responsabilidade pela imprecisão ou erros tenha sido do Controlador dos dados. C portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto em até 180 (cento e oitenta) mediante requisição expressa, sendo que o titular dos dados arcará com os custos da portabilidade. D revogação do consentimento, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) dias que o Controlador dos dados terá para efetivá-la. E anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

Answer 302

A alternativa correta é a **E**: **E) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.** **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, os titulares de dados têm o direito à **anonimização, bloqueio ou eliminação** de dados que sejam **desnecessários**, **excessivos** ou que estejam sendo tratados em **desconformidade** com a lei. Esses direitos são parte das garantias que a LGPD assegura aos titulares em relação ao tratamento de seus dados pessoais. As outras alternativas contêm imprecisões ou não refletem os direitos assegurados pela LGPD. Por exemplo, a **alternativa A** é verdadeira em parte, mas não reflete um direito específico do titular; a **alternativa B** confunde a responsabilidade do controlador; a **alternativa C** tem uma informação incorreta sobre os custos da portabilidade; e a **alternativa D** inclui uma carência que não está prevista na LGPD. Gabarito: E

Question 303

38. FCC - Técnico Judiciário (TRT 4ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade" / 2022 Considere os seguintes itens: I. Confirmação da existência de tratamento. II. Anonimização de dados. III. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto. IV. Revogação do consentimento. Conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, o que consta em A I, III e IV, apenas. B II e IV, apenas. C I, II, III e IV. D I, II e III, apenas. E I e IV, apenas.

Answer 303

A alternativa correta é a **C**: **C) I, II, III e IV.** **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, os titulares de dados têm direito a obter do controlador informações sobre diversos aspectos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais. Isso inclui: - **I. Confirmação da existência de tratamento:** O titular pode confirmar se seus dados estão sendo tratados. - **II. Anonimização de dados:** O titular tem direito à anonimização dos dados, quando aplicável. - **III. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto:** O titular pode solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor. - **IV. Revogação do consentimento:** O titular pode revogar seu consentimento a qualquer momento. Portanto, todos os itens apresentados estão corretos e refletem os direitos do titular conforme estabelecido pela LGPD. Gabarito: C

Question 304

39. FGV - Auditor Fiscal (Sefaz-MG)/2023 Em tema de tratamento de dados pessoais pelo poder público, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas a diversas finalidades. Consoante dispõe o texto do citado diploma legal, assinale a opção que não apresenta uma dessas finalidades. (A) Execução de políticas públicas. (B) Alimentação de sistemas gerais de informática. (C) Prestação de serviços públicos. (D) Descentralização da atividade pública. (E) Disseminação e acesso das informações pelo público em geral.

Answer 304

A letra **B** é a correta, pois não apresenta uma finalidade do uso compartilhado de dados pessoais conforme a LGPD. Explicação: A LGPD permite o tratamento de dados pessoais pelo poder público para finalidades como: - **Execução de políticas públicas** - **Descentralização da atividade pública** - **Disseminação e acesso das informações pelo público em geral** Gabarito: B

Question 305

40. FGV - Auditor Federal de Finanças e Controle (CGU)/2022 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na lei. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 13.709/2018, é vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO: A na hipótese de o compartilhamento tutelar e resguardar direito da personalidade e integridade do titular dos dados, permitido o tratamento para outras finalidades; B quando houver previsão legal, salvo se a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; C nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente e desde que o titular dos dados apresente documento formal, com firma reconhecida, de aquiescência com o compartilhamento; D nos casos de execução centralizada de atividade pública que recomende o compartilhamento de dados, desde que a entidade privada colabore, ainda que indiretamente, com a concretização da política pública; E na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Answer 305

Examinando as alternativas, percebemos que a Banca fez trocas sutis para tornar as primeiras alternativas incorretas. A letra (A) está incorreta, visto que a proteção a “direito da personalidade e integridade” não autoriza o compartilhamento. A letra (B) está incorreta, visto que também é possível no caso de previsão em contrato, convênios e instrumentos congêneres. A letra (C) está incorreta. Sendo o dado acessível publicamente, não será necessário o consentimento com “firma reconhecida”. A letra (D) está incorreta, pois será possível na execução DEScentralizada de atividade pública. Além disso, não há previsão de atuação “indireta na concretização da política pública”. Por fim, a letra (E) está correta, ao mencionar a hipótese do inciso V, transcrito acima. Gabarito (E)

Question 306

42. CEBRASPE – Advogado (TELEBRAS)/2022 Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular.

Answer 306

A afirmação está correta porque, segundo a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**: 1. **Consentimento do Titular**: A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais entre entidades públicas e privadas, em regra, requer o consentimento do titular. 2. **Informação à Autoridade Nacional**: Esse compartilhamento deve ser informado à **Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)**, garantindo supervisão e conformidade legal. Essas diretrizes visam proteger os direitos dos titulares de dados e assegurar um tratamento responsável das informações pessoais. Gabarito: C

Question 307

43. CEBRASPE – Advogado (TELEBRAS)/2022 Em respeito aos princípios de proteção de dados pessoais, o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.

Answer 307

A afirmação está **correta**. Segundo a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**: 1. **Finalidades Específicas**: O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve ter finalidades específicas e legítimas, como a **execução de políticas públicas**. Isso significa que os dados não podem ser utilizados para finalidades que não estejam claramente definidas e justificadas. 2. **Princípios de Proteção de Dados**: A LGPD estabelece princípios que devem ser respeitados, como a necessidade, a transparência, e a finalidade, assegurando que os dados sejam tratados de forma adequada e ética. Portanto, o uso compartilhado de dados pelo poder público deve sempre observar essas finalidades específicas, garantindo a proteção dos direitos dos titulares e a conformidade com a legislação. Gabarito: C

Question 308

44. IBFC - Analista (EBSERH HU-UNIFAP)/2022 No que tange às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares. ( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público. ( ) É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, sem exceções. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. A V - V - V B V - F - V C F - F - V D V - V - F E F - F – F

Answer 308

Vamos analisar cada uma das afirmativas: 1. **"As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares."** - **Verdadeiro (V)**. As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência estão sujeitas às mesmas regras que as empresas privadas em termos de tratamento de dados. 2. **"As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público."** - **Verdadeiro (V)**. Nesse contexto, as empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser tratadas da mesma forma que as entidades públicas, devido ao seu papel na execução de políticas públicas. 3. **"É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, sem exceções."** - **Falso (F)**. A LGPD permite o compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público em certas circunstâncias, como para a execução de políticas públicas ou quando autorizado pela lei. Com isso, a sequência correta é: **V - V - F**. Gabarito: D

Question 309

45. QUADRIX - Fiscal Biomédico (CRBM 3)/2022 Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Answer 309

A afirmativa está **correta**. **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, os dados pessoais tratados pelo poder público devem ser mantidos em um formato que facilite o uso compartilhado. Isso inclui: 1. **Execução de políticas públicas**: Os dados são necessários para implementar e monitorar políticas públicas eficazes. 2. **Prestação de serviços públicos**: A estrutura dos dados deve permitir que os serviços públicos sejam oferecidos de forma eficiente e eficaz. 3. **Descentralização da atividade pública**: Os dados devem ser acessíveis de maneira que possibilite a descentralização de serviços e atividades, promovendo maior agilidade e eficiência. 4. **Disseminação e acesso das informações pelo público em geral**: O formato interoperável e estruturado também visa garantir que as informações possam ser disseminadas e acessadas pelo público, promovendo transparência e accountability na administração pública. Portanto, a afirmativa está em conformidade com os princípios estabelecidos pela LGPD. Gabarito: C

Question 310

50. QUADRIX - Advogado (CRECI 14)/2021 A transferência internacional de dados pessoais só é admitida na legislação pátria quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

Answer 310

A afirmativa está **incorreta**. **Explicação:** A **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)** estabelece que a transferência internacional de dados pessoais pode ocorrer em diversas situações, não se limitando apenas à proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. De acordo com o **art. 33 da LGPD**, a transferência internacional é permitida quando: 1. **Consentimento do titular**: O titular dos dados consente com a transferência. 2. **Normas de proteção adequadas**: O país ou a organização internacional para a qual os dados são transferidos proporciona um nível de proteção de dados pessoais que seja adequado, conforme o que determina a LGPD. 3. **Contratos**: A transferência pode ocorrer com a garantia de que o controlador e o operador cumprem com as obrigações de proteção de dados. 4. **Outras hipóteses**: Existem outras condições específicas, como a necessidade da transferência para o cumprimento de obrigações contratuais, cumprimento de políticas públicas, entre outros. Portanto, a transferência internacional de dados pessoais é admitida em várias circunstâncias e não está restrita apenas à proteção da vida ou da incolumidade física. Gabarito: E

Question 311

51. Instituto AOCP - Cientista de Dados (MJSP) /2020 Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO A para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica. B quando a autoridade nacional autorizar a transferência. C quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. D quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades. E quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.

Answer 311

A alternativa que está **incorreta** e, portanto, que representa uma situação em que a transferência internacional de dados pessoais não é permitida é a: **E) quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.** **Explicação:** A **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)** permite a transferência internacional de dados pessoais em várias circunstâncias, incluindo: - **A)** para países ou organismos internacionais que proporcionem um grau de proteção adequado. - **B)** quando a autoridade nacional autorizar a transferência. - **C)** quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. - **D)** quando o titular tiver fornecido seu consentimento específico e em destaque. A alternativa **E** é a única que não representa uma hipótese prevista na LGPD para a transferência internacional de dados. A partir do rol de hipóteses do art. 33 da LGPD, percebemos que a letra (E) está incorreta, visto que tal transferência deve estar de acordo com **instrumentos do direito internacional**. Gabarito: E

Question 312

52. QUADRIX - Fiscal Biomédico (CRBM 3)/2022 É vedado ao controlador e ao operador manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem.

Answer 312

Ao contrário, trata-se de uma obrigação legal do controlador e do operador. Gabarito (E)

Question 313

54. CEBRASPE - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Jurídica/2022 A obrigação de os agentes de tratamento de dados pessoais repararem dano patrimonial será afastada se não houver violação à legislação de proteção de dados.

Answer 313

Exato, a questão traz corretamente uma das 3 hipóteses de afastamento da responsabilidade dos agentes de tratamento. Gabarito (C)

Question 314

55. FGV - Perito Criminal (PC AM)/2022 A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais não cause riscos e danos aos direitos e às liberdades individuais do titular de dados. Nos casos em que pode haver riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, a lei sugere fortemente a criação de um documento específico, para reconhecer esses riscos presentes no tratamento de dados pela organização. Esse documento, listado na lei, e que também pode ser exigido ao controlador pela ANPD (conforme Art. 38), é A a política de proteção de dados pessoais. B relatório de avaliação de vulnerabilidades no acesso a dados pessoais. C relatório de impacto à proteção de dados pessoais. D termo de consentimento no uso de dados pessoais. E política de segurança da informação.

Answer 314

A resposta correta é a **letra C**: **relatório de impacto à proteção de dados pessoais**. **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, especificamente no artigo 38, o controlador deve elaborar um **relatório de impacto à proteção de dados pessoais** quando o tratamento de dados puder resultar em risco aos direitos e às liberdades dos titulares. Este documento visa identificar e avaliar os riscos envolvidos no tratamento de dados e propor medidas para mitigá-los, servindo como um mecanismo de responsabilidade e transparência para a organização. O relatório de impacto é uma ferramenta importante para garantir a conformidade com a LGPD e para a proteção dos dados pessoais. Gabarito: C

Question 315

56. FGV - Analista Judiciário (TJDFT)/2022 De acordo com o Art. 37 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as operações de tratamento realizadas nos dados pessoais devem ser registradas. Para isso, o controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem. O registro das operações é realizado por meio do: A inventário de dados pessoais; B catálogo de base de dados; C relatório de impacto à proteção de dados pessoais; D serviços notariais e de registro; E termo de consentimento.

Answer 315

Já sabemos que o artigo 37 da LGPD exige que o controlador e o operador mantenham registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse. Este registro será feito por meio de um documento denominado "Inventário de Dados Pessoais". Gabarito (A)

Answer 316

A resposta correta é a **letra B**: **O controlador, ou o operador, que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.** Explicação: - **Letra A**: Incorreta. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados, conforme o artigo 37 da LGPD. - **Letra B**: Correta. A LGPD estabelece que tanto o controlador quanto o operador são responsáveis pela reparação de danos causados a terceiros em decorrência de violação da legislação de proteção de dados (artigo 42). - **Letra C**: Incorreta. A identidade e as informações de contato do encarregado (DPO) devem ser divulgadas publicamente, conforme artigo 41 da LGPD. - **Letra D**: Incorreta. O operador não responde solidariamente por danos, exceto se descumprir as obrigações estabelecidas na LGPD; a responsabilidade é solidária apenas em casos de culpa. - **Letra E**: Incorreta. visto tratar-se de atividade do encarregado. Assim, a alternativa B é a única correta, refletindo adequadamente as responsabilidades dos agentes de tratamento segundo a LGPD. Gabarito: B

Question 317

58. CEBRASPE - Analista da Defensoria Pública (DPE RO)/Programação/2022 De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção que indica quem deve comunicar à autoridade nacional a ocorrência de incidente de segurança relacionado a dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante. A titular B segurança de TI C operador D controlador E encarregado

Answer 317

O dever de realizar tal comunicação à ANPD e ao titular dos dados foi atribuído ao controlador. Gabarito (D)

Question 318

60. CEBRASPE - Técnico Ambiental (IBAMA) / 2022 Na aplicação da sanção de multa a agente de tratamento de dados, será considerada a condição econômica dele.

Answer 318

A condição econômica do infrator será, sim, avaliada para definição das sanções a serem aplicadas: Art. 52, § 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios: I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; II - a boa-fé do infrator; III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; IV - a condição econômica do infrator; - a reincidência; - o grau do dano; - a cooperação do infrator; - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei; - a adoção de política de boas práticas e governança; X - a pronta adoção de medidas corretivas; e XI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. Gabarito (C)

Question 319

62. FCC - Técnico Judiciário (TRT 4ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade " / 2022 Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados é denominada A interrupção. B desvinculação. C desqualificação. D desclassificação. E bloqueio.

Answer 319

A questão cobrou uma das definições previstas no artigo 5º da LGPD, que define tal suspensão como sendo o bloqueio. Gabarito (E)

Question 320

63. FCC - Analista Judiciário (TRT 4ª Região)/Judiciária/"Sem Especialidade"/2022 Considere as seguintes sanções administrativas: I. advertência. II. multa simples. III. multa diária. IV. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência. V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização. VI. eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração. VII. suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração. VIII. suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração. IX. proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no que concerne às sanções administrativas a que se sujeitam os agentes de tratamento de dados, é correto afirmar que A as sanções constantes dos itens VII e VIII estão limitadas pelo período máximo de seis meses, improrrogável. B as multas simples e diárias estão limitadas no total, a cinquenta milhões de reais, consideradas todas as infrações. C as sanções previstas nos itens II, III, IV, V e VI somente podem ser aplicadas após já ter sido imposta ao menos uma das sanções de que tratam os itens VII, VIII e IX. D as sanções previstas nos itens I, IV, V, VI, VII, VIII e IX poderão ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos. E a condição econômica do infrator não é parâmetro nem critério para a aplicação das sanções constantes dos itens II e III.

Answer 320

A letra (A), incorreta, pois é possível a prorrogação por mais 6 meses. A letra (B), incorreta, visto que o limite de R$ 50 milhões é a cada infração. A letra (C), incorreta, visto que tal condição é imposta apenas às sanções de suspensão parcial do banco de dados, suspensão do tratamento de dados e proibição de tratamento - itens VII, VIII e IX (art. 51, §6º). A letra (D), correta, visto que apenas as multas não poderão ser aplicadas a entes da Administração Pública (art. 52, §3º): Sanções - entes da Administração Pública * advertência * publicização da infração * bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração * eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração * suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração * suspensão do tratamento dos dados a que se refere a infração * proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados total ou parcial A letra (E), incorreta, pois a condição econômica é circunstância que poderá ser avaliada na aplicação de qualquer das sanções (art. 52, §1º). Gabarito (D)

Question 321

64. FGV - Analista Judiciário (TJDFT)/Apoio Especializado/Segurança da Informação/2022 De acordo com a composição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população é uma atribuição do(a): A Conselho Diretor; B Unidades especializadas; C Unidades administrativas; D Coordenação-Geral de Administração; E Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Answer 321

A questão prevê uma competência do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Gabarito: E

Question 322

65. FCC - Analista Judiciário (TRT 23ª Região)/2022 De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), A os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, com mandato de um ano, permitida uma recondução. B sua natureza é de secretaria especial, vinculada ao Ministério da Justiça, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. C os membros do Conselho Diretor da ANPD somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. D os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional. E os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

Answer 322

A resposta correta é a **letra C**: **os membros do Conselho Diretor da ANPD somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.** Explicação: - **Letra A**: Incorreta. Os membros do Conselho Diretor da ANPD têm mandato de cinco anos, e não de um ano, podendo ser reconduzidos. - **Letra B**: Incorreta. A ANPD é uma autarquia, não uma secretaria especial vinculada ao Ministério da Justiça. Ela tem autonomia técnica e decisória, mas não é subordinada a esse ministério. - **Letra C**: Correta. A Lei nº 13.709/2018 estabelece que os membros do Conselho Diretor da ANPD perderão seus cargos somente nas situações mencionadas, o que está em conformidade com a legislação. - **Letra D**: Incorreta. Os membros do Conselho Diretor da ANPD são escolhidos pelo Presidente da República, mas a nomeação não precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. - **Letra E**: Incorreta. Os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança na ANPD não precisam de aprovação do Senado Federal para serem indicados pelo Presidente da República. Portanto, a alternativa C é a única que reflete corretamente as disposições da LGPD sobre a ANPD. Gabarito: C

Question 323

66. CEBRASPE - Analista (APEX)2022 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) A é entidade da administração pública federal com natureza jurídica de empresa pública. B é órgão com autonomia técnica, mas sem poder decisório. C prevê mandato dos membros do seu Conselho Diretor por, no máximo, dois anos. D é composta de corregedoria e ouvidoria.

Answer 323

A letra (A) está incorreta, pois tem natureza de autarquia. A letra (B) está incorreta, visto que possui autonomia técnica e poder decisório também. A letra (C) está incorreta, pois o mandato de seus membros é de 4 anos A letra (D) está correta, pois menciona dois órgãos que compõem a ANPD. Gabarito: D

Question 324

68. CEBRASPE - Analista Legislativo (ALECE)/Controle Interno/2021 No que diz respeito ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é correto afirmar que A sua composição conta com representação equânime de todos os poderes. B os representantes serão designados, por ato específico do chefe de cada poder, de acordo com a origem do indicado. C devem ser elaborados relatórios regionais acerca do nível de transparência e aplicação da política de privacidade. D os representantes que compõem o referido conselho terão mandato de dois anos, permitida uma recondução. E devem ser elaborados estudos e realizados debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais.

Answer 324

A letra (A) está incorreta, visto que a distribuição não é equânime entre os Poderes. A título de exemplo, dos 23 representantes, o Poder Executivo Federal conta com 5 e o Legislativo com apenas 2. A letra (B), incorreta, visto que serão todos designados pelo Presidente da República. A letra (C), incorreta, visto que tais relatórios dizem respeito a uma política nacional (e não regional). A letra (D) está incorreta por um detalhe sutil: o prazo de 2 anos aplica-se apenas aos representantes "não governamentais" do CNPD. A letra (E), correta, de acordo com a lista de competências do CNPD. Gabarito (E)

Question 325

69. Instituto AOCP - Cientista de Dados (MJSP)/2020 Nos termos da Lei Brasileira que trata da Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta. A A natureza jurídica da ANPD é permanente, podendo ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República. B Ato do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disporá sobre a estrutura regimental da ANPD. C Não é da competência da ANDP apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação. D Os valores apurados na venda ou no aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade não constituem receitas da ANDP. E Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Answer 325

A letra (A) está incorreta. Apesar de o item se referir à redação anterior da LGPD, notem que à época a natureza jurídica da ANPD era transitória, tendo inclusive sido alterada de órgão para autarquia. A letra (B), incorreta, pois trata-se de ato do Presidente da República (e não do Ministério). A letra (C), incorreta, ao mencionar uma das competências da ANPD. A letra (D), incorreta, pois constitui, sim, receita da ANPD. A letra (E), correta, constituindo transcrição da seguinte regra legal. Gabarito (E)