Legislação Especial Flashcards
- (FEPESE / JUCESC – 2013) O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de
a) eficácia plena.
b) eficácia contida.
c) eficácia limitada.
d) princípio institutivo.
e) princípio programática.
Essa norma, que consagra o princípio da separação de poderes, é típica norma de eficácia plena.
A resposta é a letra A.
- (FEPESE / SEFAZ-SC – 2010) Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
b) Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
c) Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
d) Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.
e) Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.
Letra A: errada.
As normas de eficácia contida é que podem ser restringidas (por lei, por outra norma constitucional ou, ainda, por conceitos ético-jurídicos indeterminados).
Letra B: errada.
Normas de eficácia plena são aquelas que já estão aptas, desde a promulgação da
Constituição, a produzir todos os seus efeitos. Não podem ser restringidas.
Letra C: errada.
As normas programáticas são aquelas que traçam diretrizes para o futuro.
Letra D: correta.
É exatamente isso. As normas de eficácia contida são restringíveis. Todavia, já produzem
todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação.
Letra E: errada.
As normas constitucionais que estabelecem diretrizes para as políticas públicas são normas
de eficácia limitada.
Gabarito: D
- (FUNCAB / ANS – 2013) No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.
a) Há hierarquia entre normas constitucionais.
b) As normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo.
c) Considera-se norma de eficácia restringível aquela que tem aplicabilidade direta e integral.
d) É de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam
a serviço do seu país.”
e) Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, da CF).
Letra A: errada. Não existe hierarquia entre normas constitucionais.
Letra B: errada. As normas de eficácia plena não podem ser restringidas.
Letra C: errada. As normas de eficácia contida (ou de eficácia restringível) possuem aplicabilidade direta e possivelmente não integral.
Letra D: errada. Essa é uma norma de eficácia plena.
Letra E: correta. Era um pouco difícil acertar essa questão, pois o candidato precisaria conhecer o que diz o art. 37, IX, o qual reproduzo abaixo:
“IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse publico.”
Como é possível perceber, esse dispositivo é típica norma de eficácia limitada. Ele depende de lei regulamentadora para que possa produzir todos os seus efeitos.
Gabarito: E
- (FUNCAB/ ANS – 2015) José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, quanto à
aplicabilidade, em três espécies: normas de eficácia plena, contida e limitada.
O artigo 93, inciso IX, da Carta Magna aduz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.
Neste sentido, o artigo é exemplo de norma constitucional:
a) limitada, pois a norma constitucional em apreço não é provida de aplicabilidade direta e
imediata, dependendo esta de interposição legislativa.
b) contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.
c) plena, pois a norma constitucional em apreço não é dotada de aplicabilidade integral, vez que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária, de forma que a norma infraconstitucional logra restringir os efeitos da norma constitucional regulamentada.
d) plena, pois a norma constitucional em apreço dispõe de aplicabilidade direta, imediata e integral, tendo em vista que não depende de regulamentação para se tornar aplicável.
e) contida, pois a norma constitucional em apreço tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, somente incidindo em sua totalidade após uma normativa ulterior que lhe desenvolva a eficácia.
O art. 93 da Constituição é norma constitucional de eficácia contida, com produção de todos os efeitos desde a sua edição.
Seu alcance pode ser limitado por lei, que poderá restringir a presença nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
O gabarito é a letra B.
- (FUNCAB / Procurador DER – RO – 2010) Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:
a) não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.
b) tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.
c) pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.
d) não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entrar em vigor.
e) declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.
Ela pode produzir todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, mas uma norma infraconstitucional poderá restringi-la, ou seja, reduzir o seu alcance.
A resposta é a letra B.
- (FUNIVERSA / UEG – 2015) Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar sobre o inciso XLVII
do art. 5º da CF, cuja redação é “(…) não haverá penas (…) de banimento”, que:
a) configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois o banimento foi praticamente abolido no brasil.
b) consiste em norma constitucional de eficácia contida, visto que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que o banimento seja admissível.
c) se trata de norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
d) se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.
e) se cuida de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Letra A: errada. Norma de eficácia exaurida ou esgotada é aquela que já não mais produz resultados. O art. 5º, XLVII, CF/88, não teve sua eficácia esgotada. Ao contrário, no ordenamento jurídico, não se admite a
pena de banimento justamente em virtude dessa disposição constitucional.
Letra B, C e D: erradas. A proibição da pena de banimento é norma constitucional de eficácia plena.
Letra E: correta. Segundo o art. 5º, XLVII, alínea “d”, não haverá penas de banimento. Trata-se de norma de eficácia plena, uma vez que é autoaplicável e não pode ser restringida.
O gabarito é a letra E.
- (FUNIVERSA / ACI-DF – 2014) Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição Federal — cuja redação é “[…] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” — que:
a) configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi praticamente abolida no Brasil.
b) consiste em norma constitucional de eficácia contida, uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que a tortura seja admissível.
c) se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
d) se afigura norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
e) se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.
Letra A: errada. Norma de eficácia exaurida ou esgotada é aquela que já não mais produz resultados, o que certamente não é o caso do art. 5º, III.
Letra B: errada. Não se admite que a lei preveja hipóteses em que a tortura será autorizada.
Letra C: correta. O art. 5º, III, ao estabelecer que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, caracteriza-se como norma de eficácia plena. Isso porque, desde a promulgação, ela já produz todos os seus efeitos, independentemente de qualquer lei regulamentadora. Ademais, não pode ser restringida por lei ordinária.
Letra D e E: erradas. O art. 5º, III, é norma de eficácia plena (e não norma de eficácia limitada!).
Gabarito: C
- (IADES / ALEGO – 2019) Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de
a) eficácia limitada.
b) eficácia plena.
c) aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
d) eficácia contida.
e) eficácia absoluta.
Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional.
Note que a lei regulamentadora de determinada profissão poderá restringir o seu exercício.
Inexistente a lei, qualquer pessoa poderá exercê-la.
O gabarito é a letra D.
- (IBFC / Câmara de Feira de Santana – 2018) Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.
a) São normas que permitem a alteração ilimitada de cláusulas pétreas.
b) São normas da constituição que não permitem alteração por meio de Emenda Constitucional.
c) São normas constitucionais cuja aplicabilidade depende da edição de normas legais.
d) São normas que receberam do constituinte “normatividade suficiente”, que permite meios normativos destinados a lhes impor limitações de eficácia.
As normas de eficácia contida são aquelas aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.
Em outras palavras, possuem normatividade suficiente para produzir efeitos, mas preveem a possibilidade de terem sua eficácia e aplicabilidade reduzidas pelo Poder Público.
O gabarito é a letra D.
- (IADES / Advogado EBSERH – 2013) Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, o previsto no art. 5º, XIII da Constituição Federal de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profssão, atendidas as qualifcações profssionais que a lei estabelecer”, pode ser defnido como de eficácia:
a) complementar.
b) rígida completa.
c) limitada.
d) contida/redutível.
e) plena.
O art. 5º, XIII, CF/88, é um exemplo de norma de eficácia contida.
Isso porque é uma norma autoaplicável (a princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão), mas restringível (a lei pode estabelecer qualificações profissionais a serem atendidas).
O gabarito é a letra D.
- (IBEG / Câmara de Uruaçu/GO – 2015) Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor,
estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa
infraconstitucional.
As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.
Elas são autoaplicáveis, pois independem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.
Questão correta.
- (IBFC / SEPLAG-MG – 2014) Com relação as normas constitucionais de eficácia contida, assinale a alternativa CORRETA:
a) São normas que, de imediato, podem produzir todos os seus efeitos, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir sua abrangência.
b) São normas aptas a produzir todos os efeitos, independentemente de norma infraconstitucional integrativa.
c) São normas que, de imediato, não produzem todos os seus efeitos, necessitando de uma norma infraconstitucional integrativa.
d) São normas que veiculam programadas a serem implementados pelo Poder Público.
Letra A: correta. Esse é o exato conceito de norma de eficácia contida. Essas normas podem produzir todos os seus efeitos de imediato; entretanto, a legislação infraconstitucional poderá restringi-las.
Letra B: foi considerada errada. No entanto, as normas de eficácia contida não precisam mesmo de norma infraconstitucional regulamentadora. Elas estão aptas a produzir todos os seus efeitos. O único problema
desse enunciado é que ele não traz a característica central das normas de eficácia contida, que é a possibilidade de terem seus efeitos restringidos.
Letra C: errada. As normas de eficácia limitada é que dependem de lei regulamentadora.
Letra D: errada. Esse é o conceito das normas programáticas.
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / SEPLAG-MG – 2014) Diz o inciso XIII, do artigo 5°, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
Quanto à aplicabilidade, o artigo em questão, classifica- se como norma de:
a) Eficácia limitada
b) Eficácia contida.
c) Eficácia plena.
d) Eficácia direta.
O art. 5º, XIII, é norma de eficácia contida.
Isso porque, desde a promulgação da CF/88, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Entretanto, é possível que a lei estabeleça restrições ao exercício profissional.
O gabarito é a letra B.
- (Quadrix / CRO-PR – 2016) Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais, preponderantemente a teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.
I. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem sobre determinado interesse após uma normatividade ulterior.
II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
III. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada.
É correto o que se afirma em:
a) I e II, somente.
b) II e III, somente.
c) I e III, somente.
d) II, somente.
e) III, somente.
A primeira assertiva está errada. As normas de eficácia limitada é que possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
A segunda assertiva está correta. As normas de eficácia contida são autoaplicáveis. Porém, estão sujeitas a restrições do legislador.
A terceira assertiva está errada. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia plena.
O gabarito é a letra D.
- (PUC-PR / TCE-MS – 2013) Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.
a) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
b) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
c) O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.
d) As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.
e) As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.
Letras A e B: erradas. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5o, § 1o, CF). Quanto à eficácia, essas normas podem se classificar em qualquer um dos grupos da classificação de José Afonso da Silva: podem normas de eficácia plena, normas de eficácia contida ou, ainda,
normas de eficácia limitada.
Letra C: errada. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.
Letra D: É o que dispõe o art. 5o, § 1o, da Constituição Federal.
Letra E: errada. Desde a sua edição, as normas programáticas produzem dois tipos de efeito: efeito negativo e efeito vinculativo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. O efeito vinculativo, por sua vez, se
manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de omissão inconstitucional.
O gabarito é a letra D.
- (UFPR / ITAIPU Binacional – 2011) As normas constitucionais podem ser caracterizadas como normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada.
Levando em conta essa classificação, considere os dispositivos abaixo transcritos:
- Art. 5º (…) XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Art. 8º (…) VI – É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
a) A norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia limitada.
b) A norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia contida.
c) A norma prevista no art. 8º, VI, é exemplo de norma de eficácia contida.
d) A norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia plena.
e) A norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia contida.
O art. 5o, XIII, apresenta norma de eficácia contida. A lei poderá estabelecer requisitos que restrinjam a liberdade de exercício profissional.
O art. 8o, VI, apresenta norma de eficácia plena, que produz todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente de regulamentação.
O art. 7o, XI, apresenta norma de eficácia limitada. Esse direito dos trabalhadores depende de regulamentação para ser exercido.
O gabarito é a letra B.
- (UFG / Pref. de Goiânia – 2007) É tradicional a classificação das normas constitucionais, segundo o critério da aplicabilidade, como de eficácia plena, contida e limitada.
Nessa classificação, dentre os dispositivos constitucionais elencados abaixo, qual é de eficácia plena?
a) “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.”
b) “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.”
c) “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.”
d) “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
Letra A: errada. Essa é uma norma de eficácia limitada, pois é necessária uma lei que regulamente os contornos do crime de racismo. Atualmente, a lei que versa sobre o tema é a Lei nº 7.716/89.
Letra B: errada. Aqui, temos uma norma de eficácia limitada, do tipo programática. Ela apenas define uma diretriz para a atuação estatal.
Letra C: errada. A criação de cooperativas depende de regulamentação por lei, ou seja, trata-se de norma de eficácia limitada.
Letra D: correta. A concessão de habeas corpus é norma de eficácia plena, pois independe de qualquer regulamentação para produzir seus efeitos e não podem ser restringidas por lei.
O gabarito é a letra D.
- (UFPR / TCE-PR – 2006) Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar:
a) As normas constitucionais programáticas, cuja natureza é sua duração temporalmente limitada, estão exclusivamente previstas na Constituição na parte das disposições constitucionais transitórias.
b) As normas constitucionais programáticas não produzem qualquer efeito, a menos que sejam posteriormente desenvolvidas pelo legislador ordinário.
c) Não existem normas constitucionais com eficácia plena, eis que todas ficam condicionadas ao seu desenvolvimento, total ou parcial, pelo legislador ordinário.
d) Na sua maioria, as normas programáticas são auto-aplicáveis.
e) Pode haver restrição, por meio de uma lei ordinária, da previsão de um direito consubstanciado numa norma de eficácia contida.
A alternativa correta é a letra e.
Justificativa:
- As normas constitucionais podem ser classificadas quanto à sua eficácia em plena, contida e limitada. As normas de eficácia contida são aquelas que produzem efeitos imediatos, mas que podem ser restringidas por meio de uma lei infraconstitucional. Portanto, é possível que uma lei ordinária venha a restringir o exercício de direitos previstos em normas constitucionais de eficácia contida, o que torna a alternativa e correta.
Vamos analisar as demais alternativas:
- a) Incorreta. As normas constitucionais programáticas não se limitam às disposições transitórias, podendo ser encontradas em diversos outros pontos da Constituição.
- b) Incorreta. As normas programáticas podem produzir efeitos, mesmo sem desenvolvimento legislativo, ainda que limitados.
- c) Incorreta. Existem normas constitucionais com eficácia plena, que são aquelas que produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de legislação infraconstitucional.
- d) Incorreta. As normas programáticas, em sua maioria, dependem de regulamentação posterior para produzirem efeitos completos, sendo classificadas como normas de eficácia limitada.
O gabarito é a letra E.
- (FUNDATEC / Procurador do Rio Grande do Sul – 2015) A respeito da cláusula de abertura
constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a
hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:
a) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.
b) Os tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.
c) Os tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.
d) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.
e) Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.
A alternativa correta é a letra e.
Justificativa:
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos possuem uma hierarquia superior à legalidade ordinária.
Se esses tratados forem aprovados pelo procedimento legislativo especial estabelecido pelo artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal (em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros), eles adquirem status de emenda constitucional.
Caso sejam aprovados por um rito comum, têm uma hierarquia supralegal, ou seja, ficam abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias, o que permite o controle de convencionalidade das leis com base nesses tratados.
Analisando as outras alternativas:
- a) Incorreta. Nem todos os tratados internacionais têm paridade com a lei federal; somente os que não tratam de direitos humanos seguem essa regra.
- b) Incorreta. Os tratados internacionais não têm hierarquia inferior à lei federal; em alguns casos (especialmente os de direitos humanos), têm hierarquia supralegal ou constitucional.
- c) Incorreta. Os tratados internacionais, mesmo aqueles que tratam de jus cogens, não possuem hierarquia supraconstitucional.
- d) Incorreta. Nem todos os tratados internacionais têm hierarquia constitucional. Apenas os de direitos humanos aprovados pelo procedimento qualificado do artigo 5º, § 3º, da Constituição podem ter status constitucional.
Portanto, a letra e está em conformidade com a jurisprudência do STF.
O gabarito é a letra E.
- (FEPESE/ DPE-SC – 2013) Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.
Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:
a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.
c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.
Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5o, § 3o, CF).
O gabarito é a letra C.
- (IBEG / Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016) Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.
Todas as normas constitucionais estão no mesmo patamar hierárquico, sejam elas originárias ou derivadas.
Questão correta.
- (IBEG / Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016) A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, mesmo em relação aos princípios
fundamentais.
Não há hierarquia entre normas constitucionais, sejam elas originárias ou derivadas.
Todas elas estão no mesmo patamar hierárquico.
Questão correta.
- (IBFC / SEPLAG-MG – 2013) Acerca dos elementos das constituições, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Orgânicos: elementos contidos nas normas que dispõem sobre a estrutura do Estado e do poder.
b) Limitativos: elementos consagrados nas normas que cuidam da defesa da constituição e das instituições democráticas.
c) Sócio-ideológicos: insculpidos nas normas que fixam os compromissos sociais do Estado.
d) Formais de aplicabilidade: elementos assentados nas regras de aplicação das constituições.
Letra A: correta. Os elementos orgânicos são os que dispõem sobre a organização do Estado e do poder.
Letra B: errada. Os elementos limitativos são os que limitam o poder do Estado sobre a esfera individual. São classificados como elementos limitativos os direitos e garantias individuais.
Letra C: correta. Os elementos socioideológicos são aqueles que fixam os compromissos sociais do Estado. Como exemplo, citamos os direitos sociais.
Letra D: correta. Os elementos formais de aplicabilidade são as normas de aplicação da Constituição. Como exemplo, cita-se o ADCT.
O gabarito é a letra B.
- (FGV / SEFAZ-RJ – 2011) Não é norma de mesma hierarquia o(a):
a) lei ordinária.
b) lei complementar.
c) medida provisória.
d) decreto.
e) lei delegada
As leis (ordinárias, complementares e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções e os decretos autônomos são normas primárias e estão todas no mesmo nível hierárquico.
Por outro lado, os decretos executivos (ou simplesmente decretos) são normas secundárias, infralegais.
O gabarito é a letra D.
- (FGV / SEFAZ-RJ – 2008) São elementos orgânicos da Constituição:
a) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais.
b) a divisão dos poderes e o sistema de governo.
c) a tributação e o orçamento e os direitos sociais.
d) as forças armadas e a nacionalidade.
e) a segurança pública e a intervenção.
Letra A: errada. Os direitos fundamentais são elementos limitativos, à exceção dos direitos sociais (que são elementos socioideológicos).
Letra B: correta. A organização do Estado e a organização dos Poderes são, de fato, elementos orgânicos.
Letra C: errada. Os direitos sociais e a tributação e orçamento são elementos socioideológicos.
Letra D: errada. As Forças Armadas são elemento de estabilização constitucional. Os direitos de nacionalidade são elementos limitativos.
Letra E: errada. A segurança pública e a intervenção são elementos de estabilização constitucional.
Gabarito: B
- (FUNDATEC/ PC-RS – 2018) NÃO se constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
b) Prevalência dos direitos humanos.
c) Garantir o desenvolvimento nacional.
d) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra B.
- (FUNDATEC/ AL-RS – 2018) De acordo com o art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito que se baseia nos seguintes fundamentos:
a) Soberania, civilidade, dignidade da pessoa humana, pluralismo partidário, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) Cidadania, soberania, dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho, fraternidade e pluralismo político.
c) Fraternidade, cidadania, soberania, prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados.
d) Dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, cidadania e soberania.
e) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, defesa da paz e pluralismo partidário.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra D.
- (FUNDATEC/ AL-RS – 2018) No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) A soberania, caracterizada como poder político independente e supremo, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção que veda a concessão de asilo político.
c) A erradicação das desigualdades regionais é considerada um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
d) São considerados poderes harmônicos e dependentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
e) A República Federativa do Brasil, quando se trata das suas relações internacionais, não é orientada pelo princípio da independência nacional.
Letra A: correta. De fato, a soberania é fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, I, da Constituição.
Letra B: errada. A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, X,, CF).
Letra C: errada. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3º, III, CF).
Letra D: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF).
Letra E: errada. A independência nacional é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, I,, CF).
O gabarito é a letra A.
- (FEPESE / PC-SC – Agente - 2017) Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
- a autonomia.
- a cidadania.
- a dignidade da pessoa humana.
- o pluralismo político.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos no art. 1o da CF/88, são:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra D.
- (FUMARC/ Câmara de Conceição do Mato Dentro - 2016) É fundamento da República Federativa do Brasil:
a) A cidadania e o pluralismo político.
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) A erradicação da pobreza e da marginalização.
d) A garantia do desenvolvimento nacional.
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
i) a soberania;
ii) a cidadania;
iii) a dignidade da pessoa humana;
iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e;
v) o pluralismo político.
O gabarito é a letra A.
- (FUNCAB/ FUNASG – 2015) Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, pode-se afirmar que:
a) a República Federativa do Brasil constituída dos seguintes poderes, independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Administrativo, Executivo e Judiciário.
b) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
c) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e da África, visando à formação de uma comunidade internacional de nações latinas e africanas.
d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
e) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais não constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Letra A: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF).
Letra B: correta. De fato, esses são os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição.
Letra C: errada. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4º, parágrafo único, CF).
Letra D: errada. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição (art. 1º, parágrafo único, CF).
Letra E: errada. Trata-se de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º, III, da Constituição.
O gabarito é a letra B.
- (FUMARC/ AL-MG – 2014) Tendo em vista o disposto na Constituição Brasileira, é correto
afirmar, EXCETO:
a) Todo o poder emana do povo.
b) O Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.
c) O povo somente poderá exercer o poder por meio de representantes eleitos.
d) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
Letra A: correta. Segundo o art. 1º, parágrafo único, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
Letra B: correta. O Brasil é um Estado democrático de direito. Adota-se em nosso país a democracia semidireta.
Letra C: errada. O povo também pode exercer o poder diretamente, por meio do plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
Letra D: correta. É o que está previsto no art. 1º, caput, CF/88. O Brasil adota a federação como forma de Estado. São entes federativos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
O gabarito é a letra C.
- (FUMARC/ TRANSBETIM - 2008) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição, EXCETO:
a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Garantir o desenvolvimento econômico nacional.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão relacionados no art. 3º, CF/88.
Dentre todas as opções, a única que não segue a literalidade é a letra B.
É objetivo fundamental da RFB garantir o
desenvolvimento nacional em sentido amplo, que não está limitado ao desenvolvimento econômico.
Gabarito: B
- (FUMARC/ TRANSBETIM - 2008) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações
internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO:
a) Não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
b) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos.
c) Repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.
d) Busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América, visando à formação de uma comunidade americana de nações.
Segundo o art. 4º, parágrafo único, CF/88, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana
de nações.
O gabarito é a letra D.
- (FUNDATEC/ SEFAZ-RS – 2014) De acordo com o regime constitucional dos princípios fundamentais, analise as seguintes assertivas:
I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a defesa da paz social, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho,
os valores da livre iniciativa e o pluralismo político.
II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
III. Ao estabelecer que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, isso se dá em respeito, principalmente, ao Princípio da Segurança Jurídica.
Quais estão corretas?
a) Apenas II.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
A primeira assertiva está errada. Os fundamentos da República Federativa do Brasil são: i) soberania; ii) cidadania; iii) dignidade da pessoa humana; iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) pluralismo político. A defesa da paz social, embora seja um nobre objetivo, não é um fundamento da República
Federativa do Brasil.
A segunda assertiva está errada. Foi pegadinha! A CF/88 fala em erradicar a pobreza e a marginalização (e não reduzir a marginalização!).
A terceira assertiva está correta. O art. 5º, XXXVI, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Trata-se de regra que visa preservar a segurança jurídica, evitando que as situações já consolidadas no passado sejam afetadas por normas futuras.
Gabarito: Letra B.
- (FEPESE/ DPE-SC – 2013) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
É fundamento da República Federativa do Brasil:
a) a defesa da paz.
b) erradicar a pobreza
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a prevalência dos direitos humanos.
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra C.
- (FEPESE/ SEFAZ-SC – 2010) Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
b) São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
d) Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.
e) A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios da soberania e dignidade da pessoa humana.
Letra A: correta. É o que prevê o art. 3o, II, da CF/88.
Letra B: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2o, CF).
Letra C: errada. Trata-se de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3o, I, CF).
Letra D: errada. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição (art. 1o, parágrafo único, CF).
Letra E: errada. A soberania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, I e III, CF).
O gabarito é a letra A.
- (FUNCAB / SC-CE – 2013) Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:
a) dos Estados Federados.
b) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
d) dos Estados e do Distrito Federal.
e) dos Estados e dos Municípios.
Segundo o art. 1º, CF/88, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
A resposta é letra B.
Cabe destacar que os Territórios não são entes
federativos.
Gabarito: B
- (FUNCAB / PC-RJ – 2012) No que se refere às três funções do Estado, quando:
- o Executivo, através do Presidente da República, adota medida provisória com força de lei;
- o Judiciário elabora seu regimento interno;
- o Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade;
- o Legislativo pratica atos de fiscalização financeira do Executivo.
É correto afirmar:
a) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa, função atípica do Judiciário de natureza executiva, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função típica do Legislativo.
b) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional, função atípica do Judiciário de natureza legislativa, função típica do Legislativo e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.
c) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa, função atípica do Judiciário de natureza legislativa, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função típica do Legislativo.
d) Ocorrem respectivamente: função típica do Executivo, função típica do Judiciário, função atípica do Legislativo de natureza executiva e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.
e) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional, função atípica do Judiciário de natureza executiva, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.
Quando o Presidente da República edita medida provisória com força de lei, ele está exercendo função atípica legislativa.
Quando um Tribunal do Poder Judiciário elabora seu Regimento Interno, ele também está exercendo função atípica legislativa.
Quando o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função atípica de natureza jurisdicional.
Por fim, quando o Poder Legislativo realiza atos de fiscalização financeira do Executivo, ele está exercendo sua função típica de fiscalizar.
Por tudo o que comentamos, o gabarito é a letra C.
- (FUNCAB / PC-RJ – 2012) Quanto aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados na Constituição Federal, é correto afirmar como fundamento e objetivo, respectivamente:
a) pluralismo político e promoção do bem de todos.
b) independência nacional e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) defesa da paz e igualdade entre os Estados.
d) soberania da União e garantia do desenvolvimento nacional.
e) livre-iniciativa e eliminação das desigualdades sociais e econômicas.
Letra A: correta. O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil. Por sua vez, é objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Letra B: errada. A independência nacional é um princípio das relações internacionais.
Letra C: errada. A defesa da paz e a igualdade entre os Estados são princípios das relações internacionais.
Letra D: errada. A União não possui soberania. É a República Federativa do Brasil que detém soberania.
Letra E: errada. Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a redução (e não eliminação!) das desigualdades sociais e econômicas.
- (FUNIVERSA / UEG – 2015) Levando em conta a diferença doutrinária entre formas de Estado, formas de governo e regimes de governo, assinale a alternativa que corresponde à forma de governo adotada
na Constituição Federal de 1988 (CF).
a) Federação.
b) Parlamentarismo.
c) República.
d) Presidencialismo.
e) Confederação.
No Brasil, a forma de Estado é a Federação, a forma de governo é a República, e o sistema de governo é o Presidencialismo.
Gabarito: C
- (IADES / TRE-PA – 2014) No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
a) O Brasil elegeu a República como forma de Estado.
b) Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
c) Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.
d) O regime político vigente no Brasil é o comunista.
e) Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.
Letra A: errada. A forma de Estado adotada pela Brasil é a federação. A forma de governo é a República.
Letra B: correta. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional.
Letra C: errada. Não se admite a secessão. O vínculo federativo é indissolúvel, o que fica caracterizado pelo fato de que a federação é uma cláusula pétrea.
Letra D: errada. O regime político adotado pelo Brasil é a democracia.
Letra E: errada. A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil. Mas ser soberano não significa estar em posição de superioridade em relação aos demais Estados. Significa, ao contrário, estar no mesmo patamar dos outros Estados soberanos.
O gabarito é a letra B.
- (IDECAN / Câmara de Aracruz/ES – 2016) O Artigo 1º da Constituição Federal resume, em uma única sentença, as características precípuas do Estado brasileiro, afirmando tratar-se de federação a forma do Estado, de república a forma de governo, de democracia o regime político e de se assentar em Estado de direito.
O poder constituinte originário estabelece algumas decisões políticas fundamentais no “caput” do art. 1o da Constituição, ao prever que: “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (…)”.
Determina-se, nesse dispositivo, que:
- a forma de Estado adotada é a federação;
- a forma de governo é a república;
- o regime político é a democracia;
- o Brasil constitui-se num Estado de direito.
Questão correta.
- (UEG / Delegado Polícia Civil-GO – 2013) No âmbito constitucional, a distinção entre regra e princípio tem relevância prática, dada a influência das ideias advindas do neoconstitucionalismo na construção
do sentido normativo, pelo judiciário.
Entende-se que, nesse âmbito,
a) os princípios têm o caráter concreto, enquanto as regras são abstratas.
b) as regras são normas jurídicas, enquanto os princípios não têm essa natureza.
c) as regras são standards com caráter vinculante, enquanto os princípios não vinculam.
d) os princípios têm o caráter fundamental e função fundante em relação às regras.
Letra A: errada. Os princípios são mais abstratos; as regras, mais concretas.
Letra B: errada. As normas jurídicas se dividem em princípios e regras.
Letra C: errada. Os princípios também possuem caráter vinculante.
Letra D: correta. Ao dizer que os princípios têm caráter fundante, isso significa que é a partir deles que são elaboradas as regras.
O gabarito é a letra D.
- (IADES / PGDF – 2011) Os direitos fundamentais foram projetados para serem limites de atuação do Estado, não irradiando, portanto, seus efeitos sobre as relações jurídico-privadas.
Os direitos fundamentais aplicam-se tanto à relação dos indivíduos com o Estado como nas relações entre particulares.
Pode-se dizer que os direitos fundamentais têm uma eficácia vertical e uma eficácia horizontal.
Questão errada.
- (IADES / PGDF – 2011) Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de
concretizar seus direitos fundamentais.
De fato, os direitos e garantias fundamentais aplicam-se, também, às relações privadas.
Questão correta.
- (IADES / CFA – 2010) A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela
impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não possuírem conteúdo patrimonial.
De fato, a inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de estes serem
transferidos ou negociados, ou mesmo abolidos por vontade de seu titular.
Questão correta.
- (IADES / CFA – 2010) Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua exigibilidade.
Os direitos fundamentais são imprescritíveis, não se perdem com o tempo.
Questão errada.
- (IADES / CFA – 2010) A característica da complementaridade, refere-se à interpretação conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de forma parcial.
A complementaridade diz respeito à interpretação conjunta dos direitos fundamentais, com o objetivo de
sua realização plena.
Questão incorreta.
- (IADES / PGDF – 2011) Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, embora assegurados no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, interpretados teleologicamente, são direitos de todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não.
É isso mesmo.
Os brasileiros e os estrangeiros (residentes ou não) são titulares de direitos fundamentais.
Questão correta.
- (FUNIVERSA / Secretaria da Criança-DF – 2015) A ponderação ou o sopesamento é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais.
A teoria interna (absoluta) considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este.
A fixação dos limites a um direito não é, portanto, influenciada por aspectos externos, como a colisão de direitos fundamentais.
Dessa forma, a ponderação é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais.
Questão correta.
- (FUNIVERSA / PCDF – 2009) A teoria dos direitos fundamentais leva ao estudo daqueles de natureza indisponível por parte dos cidadãos, na medida de sua titularidade pela comunidade como um todo, como a essência mínima de caracterização da própria definição de sociedade humana.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
a) Por caracterizarem espécie altamente diferenciada de direitos, impondo, inclusive, limitações ao poder constituinte derivado, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, como exceção que são, assim devem ser tratados, restringindo-os às espécies previstas no art. 5º da Constituição Federal, o
conhecido artigo da cidadania.
b) Na evolução das conhecidas dimensões dos direitos fundamentais, há, sucessivamente, substituição de direitos na medida do atingimento de novos estágios.
c) Os direitos previstos no art. 5º da Carta Federal também têm sido deferidos pelo Supremo Tribunal Federal mesmo aos estrangeiros não residentes.
d) Os direitos e garantias fundamentais têm, sem exceção, aplicação imediata.
e) Tendo em conta o histórico do nascimento dos direitos fundamentais, não há que se considerar a sua aplicação em face dos particulares.
Letra A: errada. O rol de direitos individuais elencados no art. 5º, CF/88, não é exaustivo. Segundo o art. 5º, § 2º “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Letra B: errada. As gerações de direitos fundamentais anteriores não são substituídas pelas posteriores. Ao contrário, os direitos das diversas gerações se acumulam.
Letra C: correta. Até mesmo os estrangeiros não-residentes fazem jus aos direitos previstos no art. 5º, CF/88.
Letra D: errada. Pelo art. 5º, § 1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Essa é a regra geral. Porém, há vários direitos fundamentais que constituem normas de eficácia limitada e, portanto, têm aplicação mediata.
Letra E: errada. Os direitos fundamentais também se aplicam aos particulares, ou seja, eles possuem eficácia horizontal.
Gabarito: C
- (FUNCAB / PC-RJ – 2012) Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica uma característica INCORRETA dos direitos e garantias tidos como fundamentais previstos na Constituição da República:
a) Históricos.
b) Cumuláveis ou concorrentes.
c) Inalienáveis.
d) Absolutos.
e) Irrenunciáveis.
Os direitos fundamentais são históricos, cumuláveis, inalienáveis, irrenunciáveis e relativos.
Não existem direitos fundamentais absolutos.
O gabarito é a letra D.
- (IADES / CRF-TO – 2019) Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
a) Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado.
b) São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos.
c) Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.
d) São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.
e) Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.
O “caput” do art. 5º da Constituição garante que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
O gabarito é a letra D.
- (IESES / Prefeitura de Gaspar – 2018) Sobre as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
c) É livre a manifestação do pensamento, inclusive no anonimato.
d) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Letra A: correta. É o que prevê o inciso I do art. 5º da CF/88.
Letra B: correta. É o que determina o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição.
Letra C: errada. O inciso IV do art. 5º da Carta Magna determina que “ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
Letra D: correta. O inciso do art. 5º, VI, da Carta Magna assegura a liberdade de crença, ao prever que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”.
O gabarito é a letra C.
- (IBFC / PM-PB – 2018) A Constituição Federal determina expressamente a inviolabilidade de
determinados direitos fundamentais, todos eles vinculados à personalidade humana.
Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um desses direitos fundamentais:
a) o trabalho das pessoas
b) a vida privada das pessoas
c) a honra das pessoas
d) a intimidade das pessoas
O enunciado faz menção aos direitos fundamentais relacionados à personalidade, os quais estão garantidos pelo art. 5º, X, CF/88:
Art. 5º (…)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / PM-PB – 2018) A Constituição Federal discorre sobre o procedimento de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a propriedade particular.
Nesse sentido, assinale a alternativa que não se
encontra prevista como um dos requisitos autorizadores do ato expropriatório governamental estabelecido pela Carta Magna:
a) necessidade pública
b) interesse social
c) justa e prévia indenização em dinheiro
d) interesse coletivo
Segundo o art. 5º, XXIV, CF/88, “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
O gabarito é a letra D.
- (IBFC / PM-SE – 2018) A Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o
consentimento do morador, na seguinte hipótese:
a) a qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial
b) somente durante o dia, no caso de flagrante delito de contravenção
c) a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de desastre, para prestar socorro
d) somente durante a noite, no caso de flagrante delito de crime
O art. 5º, XI, da Constituição, dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
O ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações:
a) Com o consentimento do morador.
b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia. Perceba que, mesmo com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno.
c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.
O gabarito é a letra C.
- (IESES / Algás – 2017) Assinale a alternativa INCORRETA com relação aos direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988:
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.
b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sem a exigência do trânsito em julgado em nenhum dos casos.
c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Letra A: correta. É o que determina o art. 5o, XI, da Constituição.
Letra B: errada. Para a dissolução compulsória de uma associação, exige-se que a decisão judicial tenha transitado em julgado (art. 5o, XIX, CF).
Letra C: correta. Trata-se da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, prevista no art. 5o, XXVI, da Constituição.
Letra D: correta. É o que prevê o inciso XXIX do art. 5o, da CF/88.
O gabarito é a letra B.
- (IESES / CRMV-SC – 2017) Denominada também como “Constituição cidadã”, a Carta Magna de 1988 em seu artigo 5º elenca os direitos fundamentais do cidadão, dentre os quais podemos citar:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo autorização policial ou de alguém outorgado através de procuração particular exclusivamente para fins
de investigação criminal.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Em qualquer momento do processo o juiz despachará interlocutoriamente e autorizará a sua dissolução.
IV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse privado que traga geração de empregos, ou por interesse econômico que se justifique a referida desapropriação, mediante permuta por imóvel avaliado no mercado imobiliário com valor semelhante ou
próximo do imóvel desapropriado.
A sequência correta é:
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
c) Somente a assertiva I está correta.
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A primeira assertiva está correta. É o que determina o inciso XII do art. 5o da Constituição
A segunda assertiva está errada. Segundo o inciso XI do art. 5o da Constituição, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
A terceira assertiva está errada. Para a dissolução compulsória de uma associação, é necessário que a sentença judicial tenha transitado em julgado (art. 5o, XIX, CF).
A quarta assertiva está errada. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição (art. 5o, XXIV, CF).
O gabarito é a letra C.
- (IESES / TJ-CE – 2017) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
No que diz respeito ao artigo 5º da CF/88 é correto afirmar:
I. É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.
IV. É garantido o direito de propriedade.
A sequência correta é:
a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
b) Apenas a assertiva II está incorreta.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
A primeira assertiva está errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5º, XVIII, CF).
A segunda assertiva está correta. Segundo o inciso X do art. 5º da Carta Magna, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A terceira assertiva está errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF).
A quarta assertiva está correta. É o que determina o inciso XXII do art. 5º da CF/88.
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / EBSERH – 2017) Considere as normas da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA.
a) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações associativas.
b) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
c) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
d) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas, excluídas as atividades desportivas.
e) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.
questão cobra o inciso XXVIII do art. 5o da Constituição, segundo o qual:
Art. 5o - XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e
voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas (…).
A proteção conferida pela Constituição às participações individuais em obras coletivas compreende as atividades desportivas.
O gabarito é a letra D.
- (IESES / TRE-MA – 2015) No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo, portanto, qualquer vedação neste sentido.
( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
a) V – V – F – F – F
b) V – F – F – V – V
c) V – F – V – F – F
d) V – V – V – V – V
A primeira assertiva está correta. Trata-se da literalidade do art. 5o, VI, da Constituição.
A segunda assertiva está correta. É o que prevê o inciso VIII do art. 5o da CF/88.
A terceira assertiva está errada. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5o, IX, CF).
A quarta assertiva está errada. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF).
A quinta assertiva está errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5o, XVIII, CF).
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / SAEB-BA – 2015) Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.
b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
c) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.
e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
Letra A: errada. Havendo determinação judicial, é possível que se ingresse na casa do morador sem o seu consentimento, mas apenas durante o dia.
Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XVII, CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Letra C: errada. Segundo o art. 5º, XXI, CF/88, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.
Letra D: errada. Segundo o art. 5º, XXV, CF/88, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Letra E: correta. Segundo o art. 5º, XXIX, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento
tecnológico e econômico do País.
O gabarito é a letra E.
- (IBFC / EMBASA – 2015) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.
b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, subsidiariamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, inexistindo tal garantia nas entidades militares.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial”.
Letra B: errada. Segundo o art. 5º, V, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Letra C: errada. Segundo o art. 5º, VII, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.
Letra D: errada. Segundo o art. 5º, XII, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / EMBASA – 2015) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.
a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio pedido de autorização à autoridade competente.
b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
Letra A: errada. O direito de reunião depende de prévio aviso à autoridade competente (e não de prévio pedido!).
Segundo o art. 5º, XVI, CF/88, “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
Sobre o aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício da liberdade de reunião, o STF decidiu que basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
Portanto, a reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a
reunião ilegal. Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação.
Letra B: errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização (art. 5º, XVIII, CF/88).
Letra C: correta. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88).
Letra D: errada. A dissolução compulsória de associação depende de decisão judicial transitada em julgado.
Por outro lado, para a suspensão das atividades de associação basta mera decisão judicial.
O gabarito é a letra C.
- (IBFC / SEDS –MG – 2014) Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:
a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação
judicial.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XVII, CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XI, CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Letra C: correta. Segundo o art. 5º, XX, CF/88, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
Letra D: correta. O art. 5º, XXXII, CF/88, estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O gabarito é a letra B.
- (IBFC / SEPLAG-MG – 2013) Acerca do direito de associação previsto na Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA:
a) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
b) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
c) a criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
d) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.
Letra A: correta. A dissolução compulsória e a suspensão das atividades de associação depende de decisão judicial. Em caso de dissolução compulsória, exige-se decisão judicial transitada em julgado.
Letra B: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Letra C: errada. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.
Letra D: errada. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente.
O gabarito é a letra A.
- (IESES / CRA-SC – 2013) Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:
I) Dentre os princípios que segue a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, estão a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, além da intervenção quando necessária à garantia de autodeterminação dos povos.
II) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III) As associações só poderão ter compulsoriamente suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
a) São verdadeiras as assertivas I, II e III.
b) É verdadeira a assertiva II e são falsas as assertivas II e III.
c) São falsas as assertivas I, II e III.
d) A assertiva III é verdadeira.
A primeira assertiva está errada. A RFB tem como princípio a não-intervenção (art. 4o, IV, CF).
A segunda assertiva está errada. Faltou a palavra “residentes”. A CF/88 prevê, no “caput” do art. 5o, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
O STF entende, todavia, que os direitos fundamentais não se aplicam somente aos
estrangeiros residentes no país, mas a qualquer estrangeiro que esteja no território nacional.
A terceira assertiva está errada. Para que as associações tenham suas atividades suspensas, basta decisão judicial nesse sentido.
O trânsito em julgado somente é exigido para a dissolução de associações (art. 5o, XIX,
CF).
O gabarito é a letra C.
- (IDECAN / CREFITO PR – 2013) Analise as alternativas abaixo, e em seguida, marque a correta.
a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, em caso de caráter paramilitar, será necessária a autorização do Ministério do Exército, sendo assegurado recurso ao Presidente da República em caso de
negativa.
c) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Vale ressaltar, entretanto, que, segundo a jurisprudência majoritária do STF, o direito de
resposta somente será possível quando tiver relação com uma infração penal.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, a qual deverá se manifestar de forma fundamentada pelo deferimento ou não.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, sendo conveniente frisar que a “escusa de consciência” somente pode ser admitida
para o Serviço Militar Obrigatório.
Letra A: correta. Trata-se da literalidade do art. 5o, XXI, da Constituição.
Letra B: errada. A Carta Magna veda a associação de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF).
Letra C: errada. Não existe tal entendimento do STF.
Letra D: errada. A Constituição Federal não exige que a manifestação da autoridade competente se dê de forma fundamentada pelo deferimento ou não.
Letra E: errada. Não há tal restrição. A escusa de consciência pode se aplicar a outras situações.
O gabarito é a letra A.
- (FUNDATEC/ AL-RS – 2018) No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:
I. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão pode ser limitado por qualificações profissionais estabelecidas em lei.
II. O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos pela Constituição.
III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
A primeira assertiva está correta. De fato, a Constituição Federal determina, em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”.
A segunda assertiva está correta. É o que determina o inciso XIV do art. 5º da CF/88, segundo o qual “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
A terceira assertiva está errada. A Carta Magna exige o prévio aviso à autoridade competente, não a autorização. De acordo com o inciso XVI do art. 5º da CF/88, “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente”.
Vale destacar, no entanto, que segundo o entendimento atual do STF basta veicular
informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. A reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, o
espaço público não é só de circulação, mas de participação.
O gabarito é a letra B.
- (FUMARC/ Prefeitura de Matozinhos-MG – 2016) A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?
a) A autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local.
b) Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização.
c) Sim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada.
d) Sim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio aviso à autoridade competente.
A Carta Magna não exige autorização para o exercício do direito de reunião. Vejamos o que dispõe o inciso XVI do art. 5o, da Constituição:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (…).
Vale destacar, no entanto, que segundo o entendimento atual do STF basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião
no mesmo local.
A reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. Segundo a Corte, a
inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação.
O gabarito é a letra B.
- (FUNCAB/ PC-PA – 2016)
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
a) A realização de manifestações públicas como a denominada “Marcha da Maconha” não encontra amparo no exercício do direito fundamental de reunião e da livre manifestação do pensamento, uma vez que consiste em afronta ao ordenamento jurídico na esfera penal como verdadeira apologia à prática de crime.
b) A proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar há que ser entendida restritivamente aos conceitos de residência e domicílio, não devendo, portanto, ser estendido a locais não abertos ao público no qual a pessoa exerça sua profissão ou atividade.
c) A gravação clandestina, como aquela em que captação e gravação de áudio e vídeo de conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento dos outros ou por terceira pessoa, sem conhecimento dos demais, afronta
o preceito constitucional da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
d) Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, com o direito à honra, intimidade e vida privada utilizar-se em desobediência expressa à autorização judicial ou aos limites de sua atuação, de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente
acarretando injustificado dano à dignidade da pessoa humana, autorizando a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal.
e) A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados são absolutas,
uma vez que a previsão constitucional apenas ressalva a possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
Letra A: errada. O STF, ao apreciar a “Marcha da Maconha”, considerou constitucional a utilização do direito de reunião para a defesa da legalização das drogas.
Letra B: errada. O STF entende que o conceito de “casa” abrange qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Letra C: errada. É lícita a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial no caso de investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.
Letra D: correta. De fato, a utilização de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente fere a dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal.
Letra E: errada. A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados não é absoluta. O STF entende que esse direito fundamental não pode servir de escudo para a prática de atividades ilícitas. Além disso, na vigência do estado de sítio, poderá haver restrições relativas à
inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (art. 139, III, CF).
O gabarito é a letra D.
- (FUNRIO / IF-PA – 2016) De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas:
I - de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
II - de caráter perpétuo;
III - de trabalhos forçados;
IV - privação ou restrição da liberdade;
V - de banimento;
VI - cruéis.
Marque a alternativa correta
a) I, III, IV, V e VI.
b) I, II, III, V e VI.
c) II, III, IV, V e VI.
d) I, II, III, IV e VI.
e) I, II, III, IV e V.
O art. 5o, XLVII, da Constituição, determina que não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
O gabarito é a letra B.
- (FUMARC / Advogado BDMG – 2011) Marque a alternativa INCORRETA:
a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Letra A: correta. O art. 5º, VIII, CF/88, estabelece a “escusa de consciência”. Como regra, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
Letra B: correta. O art. 5º, XXV, CF/88, prevê a possibilidade de requisição administrativa, que ocorrerá diante de iminente perigo público. Nesse caso, será cabível indenização ulterior, apenas se houver dano.
Letra C: errada. Os direitos autorais não são transmissíveis aos herdeiros perpetuamente. Eles são transmissíveis apenas pelo tempo que a lei fixar.
Letra D: correta. O art. 5º, XXVI, CF/88, protege as pequenas propriedades rurais, impedindo que estas sejam penhoradas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
O gabarito é a letra C.
- (FUNCAB / MPE-RO – 2012) Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:
a) O direito à vida não comporta exceções.
b) É vedada qualquer hipótese de aborto.
c) O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.
d) Admite-se a eutanásia no Brasil.
e) Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.
Letra A: errada. Há exceções ao direito à vida, como a pena de morte (em caso de guerra declarada) e o aborto (no caso de mulher estuprada).
Letra B: errada. O art. 128, do Código Penal, admite o aborto se não houver outro meio de salvar a vida da gestante e, ainda, quando a gravidez resulta de estupro.
Letra C: errada. O STF entende que não há ofensa ao direito à vida na realização de pesquisas com células tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento.
Letra D: errada. Não se admite a eutanásia no Brasil.
Letra E: correta. De fato, a pena de morte é admitida no Brasil em caráter excepcional: em caso de guerra declarada.
O gabarito é a letra E.
- (FUNCAB / MPE – RO – 2012) A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios.
Em seu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:
a) Impessoalidade.
b) Inafastabilidade da jurisdição.
c) Legalidade
d) Anterioridade.
e) Devido processo legal.
O art. 5º, II, CF/88, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, consagra o princípio da legalidade.
O gabarito é a letra C.
- (FEPESE / ISS-Florianópolis – 2014) Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
a) O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável.
b) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.
c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
e) É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Letra A: errada. Nenhum direito fundamental é absoluto. O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser violado mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Letra B: errada. A criação de associações e de cooperativas independe de autorização.
Letra C: errada. Segundo o art. 5º, VII, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.
Letra D: errada. Nem sempre a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira. Quando a lei pessoal do “de cujus” for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, esta será
aplicável.
Letra E: correta. É o que determina o art. 5º, VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- (FEPESE / MPE-SC – 2014) Quanto aos Direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em linha reta ascendente ou descendente, pelo tempo que a lei determinar.
c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
administrativa ou judicial, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.
e) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Letra A: correta. Segundo o art. 5º, VIII, CF/88, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XXVII, CF/88, “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.
Letra C: errada. A dissolução compulsória e a suspensão das atividades de associação depende de ordem judicial.
Letra D: errada. A entrada na casa do morador com determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia.
Letra E: errada. Apenas a pequena propriedade rural trabalhada pela família é que não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
O gabarito é a letra A.
- (INCAB / Prefeitura de Valença-RJ – 2018) A Constituição Federal brasileira de 1988, no seu art. 5°, trata dos chamados direitos e garantias fundamentais.
O legislador previu uma série de princípios cuja
importância é reconhecida por toda a doutrina. Assinale a seguir o nome do princípio constitucional que é expressamente previsto no dispositivo legal acima mencionado.
a) Razoável duração do processo
b) Identidade física do juiz
c) Concentração dos atos processuais
d) Comunhão das provas
e) Duplo grau obrigatório de jurisdição
A Carta Magna assegura a todos, no inciso LXXVIII do seu art. 5º, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Tal garantia compreende tanto o âmbito judicial quanto o administrativo.
O gabarito é a letra A.
- (FUNDATEC / Prefeitura de Santa Rosa – 2018) No Brasil, em casos específicos e além de outras formas, poderá ser adotada a pena:
a) Cruel.
b) De banimento.
c) De caráter perpétuo.
d) De morte.
e) De trabalhos forçados.
O art. 5º, XLVII, determina que não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
Note que a pena de morte é admitida excepcionalmente em caso de guerra declarada.
Por isso, o gabarito é a letra D.
- (FUNDATEC / DPE-SC – 2018) São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:
I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e IV.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.
A primeira assertiva está correta. O direito ao devido processo legal está previsto no art. 5º, LIV, da Carta Magna.
A segunda assertiva está correta. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes no art. 5º, LV, da Constituição.
A terceira assertiva está correta. É o que determina o inciso XLIV do art. 5º da CF/88.
A quarta assertiva está correta. Trata-se do princípio da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, CF.
O gabarito é a letra E.
- (FUNDATEC / SPGG-RS – 2018) No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:
I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos em lei.
II. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
III. O Estado promoverá, na forma definida em Lei Complementar, a defesa do consumidor.
Quais estão corretas?
a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
A primeira assertiva está errada. O inciso XXIV do art. 5º da CF/88 determina que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante
justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Portanto, somente a Carta Magna poderá prever exceções em que a indenização pela desapropriação não será prévia e em dinheiro.
A segunda assertiva está correta. É o que determina o inciso XXIX do art. 5º da Constituição.
A terceira assertiva está errada. Não se exige lei complementar para regulamentar esse tema. O inciso XXXII do art. 5º da CF/88 prevê apenas que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei ordinária (Lei 8.078/90).
O gabarito é a letra A.
- (FEPESE / PC-SC – 2017) Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.
a) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
e) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Letra A: errada. Segundo o disposto no art. 5°, LIX, da CF/88, será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Letra B: errada. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. (art. 5o, LVI, CF).
Letra C: errada. EsSa é uma pegadinha que as bancas adoram! De fato, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. Contudo, o racismo é punível com a pena de reclusão!
Letra D: correta. É exatamente o que determina o inciso XL, do art. 5o da CF/88.
Letra E: errada. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. (art. 5o, LXIV, CF).
O gabarito é a letra D.
- (FEPESE / PC-SC - Agente – 2017) Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.
a) É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.
b) As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.
c) A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.
d) Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.
e) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Letra A: errada. Segundo o inciso XLVI do art. 5° da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa e; suspensão ou interdição de direitos.
Letra B: errada. As penas restritivas de liberdade poderão ser aplicadas tanto para os crimes consumados quanto para os crimes tentados.
Letra C: errada. A pena de morte somente pode ser decretada, excepcionalmente, no caso de guerra declarada.
Letra D: errada. Quando da fixação da pena, o magistrado deverá seguir o que está determinado na lei. O princípio da individualização da pena, previsto no inciso XLVI do art. 5° da CF/88, determina que a aplicação
da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado, norteando não apenas o legislador, mas também o Judiciário.
Letra E: correta. É o que determina o inciso LVII do art. 5o da CF/88, que traduz o princípio da presunção de inocência.
O gabarito é a letra E.
- (FEPESE / PC-SC - Escrivão - 2017) De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:
a) garantir o relaxamento de prisão.
b) anular ato lesivo ao patrimônio público.
c) sustar violência contra a liberdade de locomoção.
d) assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
e) exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.
O habeas data possui duas finalidades:
a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e;
b) retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
O gabarito é a letra D.
- (FUMARC / CBTU – 2016) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:
a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
b) Depende de regulamentação a liberdade de associação para fins lícitos, vedada, em qualquer hipótese, a de caráter paramilitar.
c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
d) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, não sendo permitido, contudo, que qualquer pessoa entra, permaneça ou dele saia com seus bens.
Letra A: errada. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus” (art. 5o, XXXI, CF).
Letra B: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF).
Letra C: correta. É o que determina o inciso IX do art. 5o da CF/88.
Letra D: errada. é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (art. 5o, XV, CF).
O gabarito é a letra C.
- (FUNCAB / SUPEL-RO – 2016) Acerca do tema “Direitos e Garantias Fundamentais”, assinale a
alternativa correta.
a) Conceder-se-á extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.
c) É compulsória a adesão à associação profissional ou a sindicato profissional.
d) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.
e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Letra A: errada. A Carta Magna veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5o, LII, CF).
Letra B: errada. A pena de trabalhos forçados é vedada pela CF/88 (art. 5o, XLVII, “c”, CF).
Letra C: errada. Segundo a Constituição, ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado (art. 5o, XX, CF).
Letra D: errada. Não há tal exceção (art. 5o, XXXVII, CF). Mesmo em tempo de guerra, não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Letra E: correta. É o que prevê o inciso XLII do art. 5o da Constituição.
O gabarito é a letra E.
- (FEPESE / Prefeitura de Lages – 2016) Assinale a alternativa correta sobre o direito de petição.
a) Exceto para os reconhecidamente pobres, o direito de petição é remunerado mediante taxa.
b) O direito de petição se relaciona apenas com a expedição de certidões pelas repartições administrativas, excluída tal possibilidade para os processos judiciais.
c) É indispensável a representação por meio de advogado para o exercício do direito de petição.
d) O direito de petição é absoluto, não havendo necessidade de o interessado justificar o seu pedido ou demonstrar a sua legitimação para tal.
e) O direito de petição é considerado um direito e uma garantia individual, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.
Letra A: errada. A gratuidade do direito de petição é assegurada a todos pela Constituição (art. 5º, XXXIV, “a”, CF).
Letra B: errada. É possível, sim, obter certidões oriundas de processo judicial.
Letra C: errada. O direito de petição é de cunho administrativo, e, para tanto, não se exige a representação por meio de advogado.
Letra D: errado. O direito de petição não é absoluto: há limites em sua utilização. Para se utilizar desse instrumento, é necessário que o impetrante demonstre a legitimação e justificativa adequada para tanto.
Letra E: correta. Como todo direito e garantia individual, o direito de petição não pode ser suprimido pelo Poder Constituinte Derivado, por se tratar de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CF).
O gabarito é a letra E.
- (FEPESE / SJC – 2016) De acordo com a Constituição Federal, o tribunal do júri é competente para julgar os crimes:
a) dolosos ou culposos contra a administração da justiça.
b) dolosos contra a saúde pública.
c) dolosos contra a economia pública.
d) dolosos contra a vida.
e) dolosos praticados com violência contra a pessoa.
O Tribunal do Júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, d, da CF).
O gabarito é a letra D.
- (FEPESE / SJC – 2016) Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.
a) É vedada a prisão civil por dívida.
b) Nos juízos ou tribunais de exceção é garantido o direito à plenitude de defesa.
c) A nova lei penal, mesmo que prejudicial ao réu, deverá ser aplicada de forma retroativa.
d) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
e) Aos presos provisórios serão asseguradas as condições necessárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Letra A: errada. A alternativa traz a regra, mas não cita as exceções previstas no art. 5o, LXVII, da Constituição, que reproduzimos a seguir:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (…).
Vale a pena destacar, para fins didáticos, que, apesar da previsão constitucional, o STF editou a Súmula Vinculante nº 25, que veda a prisão do depositário infiel.
Letra B: errada. É vedada a existência de juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF).
Letra C: errada. A lei penal não poderá retroagir, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF).
Letra D: correta. É o que determina a literalidade do art. 5º, LIV, da CF.
Letra E: errada. O direito previsto na assertiva não se estende a todos os presos, mas apenas às mulheres presidiárias (art. 5º, L, CF).
O gabarito é a letra D.
- (FEPESE / Prefeitura de Balneário Camboriú – 2015) Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
a) A prática de crime de racismo sujeitará o autor a pena de caráter perpétuo.
b) O devido processo legal é de aplicação exclusiva ao processo judicial.
c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
d) As provas obtidas por meio ilícito são admissíveis, quando não houver outro meio para obtê-las.
e) O conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ocorrerá por meio de “habeas-corpus”.
Letra A: errada. Não existe pena de caráter perpétuo no Brasil (art. 5o, XLVII, “c”, CF). O que a Constituição estabelece sobre o crime de racismo é que ele é inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII).
Letra B: errada. O devido processo legal é direito fundamental e se aplica também aos processos administrativos. Vejamos o que dispõe o inciso LV do art. 5o da Constituição:
Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
(…).
Letra C: correta. De fato, a Carta Magna confere aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, “a”, CF):
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados (…).
Letra D: errada. A Carta Magna não admite, no processo, a obtenção de provas por meio ilícito, sem fazer qualquer ressalva (art. 5º, LVI, CF).
Letra E: errada. O remédio constitucional adequado para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante é o habeas data (art. 5º, LXXII, a, CF).
O gabarito é a letra C.
- (FUMARC / PC-MG – 2013) Considerando o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:
a) A instituição do júri é reconhecida, com a organização que lhe der a lei.
b) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado a qualquer tempo, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.
Letra A: correta. O inciso XXXVIII da Carta Magna determina que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (…).
Letra B: correta. De fato, trata-se de pena vedada pela Constituição (art. 5o, XLVII, “a”, CF).
Letra C: errada. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5o, LI, CF).
Letra D: correta. A inviolabilidade do domicílio é assegurada pelo inciso XI do art. 5o, da Constituição.
O gabarito é a letra C.
- (FUNCAB / SEDS-TO – 2014) Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
a) Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança.
b) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.
c) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.
d) A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.
Letra A: errada. Cobra-se o conhecimento da súmula 269 do STF, segundo a qual “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.
Letra B: errada. A Constituição Federal não admite a pena de trabalhos forçados.
Letra C: errada. A Carta Magna não prevê tal exceção.
Letra D: correta. É o que prevê o inciso XL do art. 5o da CF/88.
O gabarito é a letra D.
- (FUNCAB / SEDS-TO – 2014) Segundo a Constituição Federal vigente, a pena deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a:
a) origem social do apenado, idade e o grau de periculosidade.
b) religião, natureza do delito e o grau de instrução do apenado.
c) natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
d) religião, o sexo e a origem social do apenado.
O inciso XLVIII do art. 5º da Constituição prevê que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
O gabarito é a letra C.
- (FUNCAB / IPEM-RO – 2013) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:
a) retroatividade da lei.
b) devido processo legal.
c) inviolabilidade da vida privada.
d) a propriedade.
e) a defesa do consumidor.
Letra A: errada. O art. 5º, XXXVI, CF/88, estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Trata-se da garantia de irretroatividade da lei.
Letra B: correta. Segundo o art. 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
Letra C: correta. O art. 5º, X, CF/88, estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Letra D: correta. Segundo o art. 5º, XXII, “é garantido o direito de propriedade”.
Letra E: correta. Segundo o art. 5º, XXXII, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Gabarito: Letra A
- (FUNCAB / IF-RR – 2013) O princípio da Segurança Jurídica, consagrado na Constituição Federal de 1988, preceitua que a lei não prejudicará:
a) a coisa julgada, o direito adquirido e a pena aplicada.
b) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
c) o ato jurídico perfeito, a pena aplicada e o mandado de segurança.
d) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a composição do júri popular.
e) a coisa julgada, a composição do júri popular e o mandado de segurança.
Segundo o art. 5º, XXXVI, CF/88, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
A resposta é a letra B.
- (FUNCAB / PC-RJ – 2012) Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte:
a) A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público.
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
c) O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d) O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado a todos o acesso à informação.
e) O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Letra A: errada. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV).
Letra B: errada. De fato, o racismo é crime inafiançável e imprescritível. No entanto, está sujeito à pena de reclusão.
Letra C: errada. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Letra D: correta. Segundo o art. 5º, XIV, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
Letra E: errada. O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é excepcionado por razões de segurança da sociedade e do Estado.
O gabarito é a letra D.
- (FUNCAB / Pref. Várzea Grande – 2012) Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito:
a) poderá ser excluída por lei, por decreto, ou a critério da autoridade policial.
b) poderá ser excluída apenas por previsão legal expressa.
c) não poderá ser excluída por lei.
d) poderá ser excluída por lei, salvo em se tratando de direito penal.
e) poderá ser excluída por lei ou por Decreto Administrativo devidamente fundamentado.
Segundo o art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
A resposta é a letra C.
- (FUNCAB / Pref. Várzea Grande – 2012) Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
b) A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c) Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.
d) É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.
Letra A: correta. O art. 5º, XXXIX, dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação. Trata-se do princípio da legalidade.
Letra B: errada. O direito de petição pode ser exercido independentemente do pagamento de qualquer taxa.
Letra C: errada. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV).
Letra D: errada. O tribunal do júri tem competência para julgar apenas os crimes dolosos contra a vida.
Letra E: errada. A autoridade policial não tem competência para determinar o ingresso em domicílio. É necessária ordem judicial para que se possa adentrar na casa sem o consentimento do morador, durante o dia.
Gabarito: A
- (FUNCAB / Procurador DER-RO – 2012) Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
a) O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.
b) As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.
c) O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.
d) O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica,
independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.
e) O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.
Letra A: correta. Todos esses locais estão abrangidos pelo conceito de “casa”.
Letra B: errada. As discriminações positivas, como os programas de ação afirmativa, não são vedados pela CF/88. Ao contrário, eles buscam realizar a igualdade material.
Letra C: errada. Uma vez exercido o direito de petição, caberá ao Poder Público dar uma resposta razoável ao interessado.
Letra D: errada. O exercício do direito de reunião precisa, sim, de prévio aviso à autoridade competente. Não há necessidade é de autorização.
Letra E: errada. Nenhum direito fundamental é absoluto. O direito de propriedade pode sofrer restrições em várias situações, como é o caso de desapropriação e da requisição administrativa.
O gabarito é a letra A.
- (FUNCAB / ANS – 2013) Em relação aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) O direito à propriedade é garantido constitucionalmente, devendo, no entanto, atender à sua função social.
b) O direito à saúde não possui aplicação imediata, sendo necessária a aprovação de lei complementar para que tenha eficácia.
c) É direito da gestante a obtenção de licença, não inferior a sessenta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
d) Os direitos e garantias fundamentais estendem-se a cidadãos estrangeiros, independente de onde residam.
e) É assegurado pela Constituição o acesso à informação por meio da rede mundial de computadores (internet).
Letra A: correta. O art. 5º, XXII, estabelece que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o art. 5º, XXIII, prevê que a propriedade atenderá a sua função social.
Letra B: errada. O direito à saúde tem aplicação imediata e independe da edição de qualquer lei
complementar para que possa ser exigido.
Letra C: errada. A licença à gestante tem a duração de 120 dias (art. 7º, XVIII).
Letra D: errada. Pela literalidade do art. 5º, caput, os direitos e garantias fundamentais alcançam os estrangeiros residentes no País.
Letra E: errada. A CF/88 não menciona o direito de acesso à informação por meio da Internet.
Gabarito: A
- (FUNCAB / SEMAD – 2013) No que concerne aos direitos e garantias fundamentais tratados pela CRFB/1988, é correto afirmar:
a) Os direitos são vantagens conferidas às pessoas e que limitam o Estado na sua atuação, já as garantias fundamentais são instrumentos, mecanismos que asseguram ou mesmo sanam os direitos em questão, quando não estiverem sendo respeitados.
b) Os direitos compreendem um conjunto de normas processuais que viabilizam a aplicação das garantias fundamentais.
c) O Habeas Corpus é uma espécie do gênero Direitos Fundamentais.
d) Os Direitos são normas de natureza processual que visam promover a aplicabilidade ou a efetividade das
normas de direito material de que tratam as garantias fundamentais.
Letra A: correta. Exatamente isso! Direitos são vantagens concedidas às pessoas e que limitam a atuação estatal (ex: direito à propriedade, direito à locomoção). As garantias são instrumentos que garantem o exercício dos direitos (ex: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção).
Letra B: errada. As garantias fundamentais são mecanismos processuais que viabilizam o exercício dos direitos.
Letra C: errada. O habeas corpus é uma garantia fundamental.
Letra D: errada. As garantias é que são instrumentos processuais que visam promover o exercício dos direitos fundamentais.
Gabarito: A
- (FUNCAB / SC-CE – 2013) Nos termos da Constituição Federal, assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas:
a) a obtenção de certidões emitidas pelos órgãos públicos e de interesse individual ou coletivo, seja qual for a finalidade a que se prestem.
b) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c) o direito de ação, manifestado pelo Mandado de Segurança, contra ato ilegal praticado por autoridade pública.
d) a obtenção de certidões de nascimento e de óbito.
e) o direito de petição, manifestado pela Ação Civil Pública, para defesa de direitos coletivos.
Segundo o art. 5º, XXXIV, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
i) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e;
ii) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Portanto, a resposta é a letra B.
- (FUNCAB / MPE-RO – 2012) A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) Devem ser interpretados restritivamente.
b) Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.
c) Somente podem ser revogados por Lei Complementar.
d) Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.
e) Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Letra A: errada. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais serão aplicadas da maneira mais ampla possível, a fim de que um número maior número de pessoas e casos estejam por ela abrangidos.
Letra B: errada. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Letra C e D erradas. Os direitos e garantias fundamentais são normas constitucionais definidas como cláusulas pétreas. Assim, eles não podem ser revogados por emenda constitucional, tampouco por lei
complementar.
Letra E: correta. Segundo o art. 5º, § 2º, CF/88, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
Gabarito: E
- (FUNCAB / Pref. Porto Velho – 2009) Acerca da tutela constitucional das liberdades é correto afirmar:
a) A retificação de informações constantes de registros ou banco de dados de instituições privadas somente pode ser realizada através da ação de habeas data.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ainda que necessária ampla dilação probatória.
d) A ação de habeas data pode ser gratuita, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica da parte interessada.
e) A ação popular somente pode ser proposta por cidadão que demonstre interesse fático e jurídico na anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente.
A resposta correta para essa questão é a letra B:
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
A explicação é a seguinte:
- O mandado de segurança coletivo é um instrumento constitucional utilizado para a proteção de direitos coletivos. De acordo com o Art. 5º, LXX, “b” da Constituição Federal de 1988, ele pode ser impetrado por:
- Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) Incorreta. A retificação de informações constantes de registros ou banco de dados de instituições privadas pode ser realizada por habeas data, mas não é a única forma. Outras ações judiciais podem ser cabíveis.
c) Incorreta. O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, mas não se admite dilação probatória. O direito deve ser comprovado de plano.
d) Incorreta. A ação de habeas data é sempre gratuita, independentemente da condição econômica da parte interessada, conforme previsto na Lei nº 9.507/97.
e) Incorreta. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de demonstrar interesse fático ou jurídico, desde que se trate da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, etc.
Gabarito: B
- (FUNDATEC / CREMERS – 2014) Considerando a garantia de razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, analise as assertivas que seguem.
I. Trata-se de garantia prevista tanto para o âmbito judicial quanto para o administrativo.
II. Trata-se de garantia prevista somente para a prestação jurisdicional.
III. É garantia aplicável aos brasileiros natos e naturalizados, pessoas físicas e jurídicas, estrangeiros residentes ou não no país.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.
O inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição trata do princípio da celeridade processual. Vejamos o que ele prevê:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
A primeira assertiva está correta. A celeridade processual está prevista tanto para o âmbito judicial quanto para o administrativo.
A segunda assertiva está errada. Trata-se de garantia prevista, também, para o âmbito administrativo.
A terceira assertiva está correta. De fato, a garantia aplica-se a todos.
O gabarito é a letra D.
- (FUNDATEC / SUSEPE-RS – 2014) Analise as assertivas abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em especial o Art. 5º, que dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos.
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
III. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
A primeira assertiva está correta. Trata-se da requisição administrativa, prevista no inciso XXV da Constituição.
A segunda assertiva está correta. O inciso L do art. 5o da Constituição oferece uma dupla garantia: ao mesmo tempo em que assegura às mães o direito à amamentação e ao contato com o filho, permite que a criança tenha acesso ao leite materno, alimento natural tão importante para o seu desenvolvimento.
A terceira assertiva está correta. O inciso LXIV do art. 5o da CF/88 garante ao preso o direito de conhecer a identidade dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
O gabarito é a letra E.
- (FADESP / CDP – 2012) A respeito de direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
a) mediante o pagamento de taxa única, é assegurado direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
b) mediante o pagamento de módica taxa, é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
c) independentemente do pagamento de taxas, é assegurado direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
d) são gratuitas as ações de mandado de segurança.
O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independe do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, CF).
O gabarito é a letra C.
- (FADESP / CDP – 2012) É gratuito o fornecimento de registro
a) de casamento.
b) civil.
c) de óbito.
d) civil, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
A Carta Magna assegura, aos reconhecidamente pobres, a gratuidade do registro civil de casamento e da certidão de óbito (art. 5o, LXXVI, CF).
O gabarito é a letra D.
- (FUNIVERSA / SECTEC-GO – 2015) De acordo com a Constituição Federal, o civilmente identificado
a) em hipótese nenhuma será submetido à identificação criminal.
b) não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
c) será submetido à identificação criminal se houver praticado crime hediondo.
d) será submetido à identificação criminal quando solicitado pelo Ministério Público.
e) será submetido à identificação criminal somente com autorização judicial.
Segundo o art. 5º, LVIII, CF/88, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.
O gabarito é a letra B.
- (FUNIVERSA / CEB – 2010) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Questão errada.
- (FUNIVERSA / SEJUS-DF – 2008) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.
Há uma exceção: o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou caso fique comprovado seu envolvimento no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, a qualquer tempo.
Questão incorreta.
- (FUNIVERSA / SEJUS-DF – 2008) Não será concedido extradição de estrangeiro por crime político ou comum.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Poderá, sim, haver extradição do mesmo por crime comum.
Questão incorreta.
- (FUNIVERSA / Apex Brasil – 2006) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.
Também poderá haver restrição da publicidade dos atos processuais em caso de interesse social.
Questão incorreta.
- (FUNIVERSA / SEPLAG-DF – 2011) Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o procedimento.
Apesar de a Constituição vedar as provas ilícitas, a existência de uma dessas provas nos autos não anula todo o processo: este continua sendo válido caso seja fundamentado por outras provas, lícitas.
Questão incorreta.
- (FUNIVERSA / ADASA – 2009) A concessão de habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
O habeas corpus também pode ser preventivo, ou seja, utilizado quando alguém sofrer ameaça de lesão em sua liberdade de locomoção.
Questão incorreta.
- (AOCP / UFC – 2015) No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:
a) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
c) os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
d) a todos, são assegurados a razoável duração do processo judicial, com exceção do administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
e) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
Letra A: correta. A Carta Magna prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (art. 5o, § 4o, CF).
Letra B: correta. É que determina o § 1o do art. 5o da CF/88.
Letra C: correta. Trata-se da literalidade do § 2o do art. 5o da Constituição.
Letra D: errada. A celeridade processual também é assegurada no âmbito do processo administrativo (art. 5o, LXXVIII, CF).
Letra E: correta. É que prevê o § 3o do art. 5o da CF/88.
O gabarito é a letra D.
- (CONSULPLAN / TRF 2ª Região – 2017) Determinada associação privada faz requerimento administrativo formal à Administração Pública, buscando informações acerca do contrato administrativo que suspeitam ter irregularidades.
Acerca do princípio da publicidade das informações na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
a) É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado.
b) As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data.
c) É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo.
d) Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição.
Letra A: correta. A regra geral é que a Administração Pública deverá fornecer as informações que lhe forem solicitadas, em respeito ao princípio da publicidade.
No entanto, não precisarão ser fornecidas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). Também deve-se observar a intimidade das pessoas, que é inviolável (art. 5º, X).
Letra B: errada. O habeas data não é meio hábil para que se possa ter acesso a contratos administrativos. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Letra C: errada. A Administração pode, por ato próprio, restringir o acesso a determinadas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Letra D: errada. Nem todas as informações solicitadas à Administração devem ser fornecidas. Há aquelas que são sigilosas.
O gabarito é a letra A.
- (CONSULPLAN / TJ-MG – 2016) A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a legislação, assegurando-lhe, explicitamente, tradicionais valores, EXCETO:
a) O princípio do contraditório.
b) O sigilo das votações.
c) A soberania dos vereditos.
d) A plenitude de defesa.
O art. 5º, XXXVIII, CF/88, versa sobre os princípios que regem o tribunal do júri:
Art. 5º (…)
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
A CF/88 não faz menção ao princípio do contraditório.
O gabarito é a letra A.
- (CONSULPLAN / PM-TO – 2013) Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
b) A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível.
c) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Letra A: correta. Esse é o princípio da irretroatividade da lei penal. A única possibilidade de aplicação retroativa da lei penal é quando for para beneficiar o réu.
Letra B: errada. A tortura é um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Letra C: correta. De fato, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.
Letra D: correta. O racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
O gabarito é a letra B.
- (FUNDATEC / IMESF – 2019) Por determinação constitucional, são gratuitas as ações de:
a) Mandado de segurança e habeas corpus.
b) Mandado de segurança e habeas data.
c) Habeas corpus e habeas data.
d) Mandado de segurança individual e coletivo.
e) Habeas data e mandado de segurança coletivo.
A Carta Magna prevê que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da
lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII, CF).
O gabarito é a letra C.
- (FUNDATEC / Câmara de Ituporanga – 2019) A ação popular pode ser ajuizada objetivando
discutir:
a) Atos tipicamente legislativos.
b) Atos tipicamente jurisdicionais.
c) O mérito dos atos administrativos.
d) Ato lesivo à moralidade administrativa.
e) Questões interna corporis do Poder Legislativo.
A ação popular é o remédio constitucional adequado para anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF).
O gabarito é a letra D.
- (INCAB / Prefeitura de Valença-RJ – 2018) Suponha-se que determinada autoridade
administrativa nega-se a fornecer certidão requerida por particular, que dela necessita para defender um direito seu. Nesse caso, o remédio constitucional cabível é:
a) Mandado de segurança.
b) Mandado de injunção.
c) Habeas Data.
d) Ação civil pública.
e) Ação popular.
O direito de certidão é protegido por mandado de segurança.
O gabarito é a letra A.
- (FUNDATEC / PC-RS – 2018) Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa um remédio constitucional.
a) Direito de petição.
b) Mandado de injunção.
c) Ação popular.
d) Princípio da dignidade da pessoa humana.
e) Direito à certidão.
A resposta correta é a letra D:
d) Princípio da dignidade da pessoa humana.
O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal), mas não é um remédio constitucional.
Os remédios constitucionais são instrumentos processuais para a defesa de direitos fundamentais, como:
- a) Direito de petição: permite que qualquer pessoa solicite informações ou se manifeste perante autoridades, independentemente do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, “a”).
- b) Mandado de injunção: garante o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora impede seu exercício (art. 5º, LXXI).
- c) Ação popular: permite que qualquer cidadão conteste atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, entre outros (art. 5º, LXXIII).
- e) Direito à certidão: assegura o direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, “b”).
Portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana não é um remédio constitucional, mas sim um fundamento da República.
Gabarito: D
- (FUNDATEC / IGP-RS – 2017) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Essa ação denomina-se:
a) Ação civil pública.
b) Ação popular.
c) Mandado de injunção.
d) Mandado de segurança.
e) Habeas data.
O inciso LXXI do art. 5º da Carta Magna determina que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
Portanto, a ação mencionada no enunciado é o mandado de injunção.
O gabarito é a letra C.
- (FEPESE / PC-SC – 2017) Com base na Constituição Federal de 1998, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:
a) habeas data.
b) habeas corpus.
c) mandado de segurança.
d) ação popular.
e) reclamação.
Letra A: errada. O habeas data possui duas finalidades:
a) assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público e
b) retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Letra B: correta. De fato, o remédio constitucional adequado para proteger a liberdade de locomoção é o habeas corpus.
Letra C: errada. O mandado de segurança busca proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Letra D: errada. A ação popular tem o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.
Letra E: errada. A reclamação constitucional é a ação utilizada para garantir a obediência às
decisões do STF em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, bem como às Súmulas Vinculantes emanadas pela Corte.
O gabarito é a letra B.
- (FEPESE / CIASC - Advogado – 2017) O mandado de segurança coletivo poderá ser
impetrado por:
a) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados, ou por partido político com representação no Congresso Nacional.
b) organização sindical, entidade de classe ou associação com representação nacional,
legalmente constituída e expressamente autorizada, em defesa dos interesses de próprios.
c) partido político com representação nacional, sindicato, entidade de classe ou associação,
legalmente autorizada por seus representados, para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.
d) partido político com representação nacional, por organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses próprios, de seus filiados, membros ou associados.
e) partido político, confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses próprios, de seus membros ou associados.
O mandado de segurança coletivo é o remédio constitucional que busca proteger direitos
coletivos e individuais homogêneos contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de
autoridade. De acordo com o art. 5°, LXX, da CF/88, pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
O gabarito é a letra A.
- (FUNCAB / Prefeitura de Nova Venécia-ES – 2016) Tem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor:
a) qualquer pessoa, física ou jurídica.
b) partido político com representação no Congresso Nacional.
c) organização sindical em defesa dos interesses de seus associados.
d) pessoa natural no gozo de seus direitos políticos.
e) entidade de classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.
A legitimidade inicial para a propositura de ação popular é do cidadão, ou seja, da pessoa
natural no gozo de seus direitos políticos.
Nos termos do inciso LXXIII do art. 5º da Constituição,“qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
O gabarito é a letra D.
- (FADESP / Prefeitura Mojuí dos Campos-PA – 2016) Qualquer cidadão é parte legítima para
propor __________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que
o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico
e cultural, ficando seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.
A expressão que completa corretamente o texto acima é
a) Mandado de Segurança.
b) Mandado de Injunção.
c) Habeas Data.
d) Ação Popular.
Segundo o art. 5o, LXXIII, da Constituição, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
A letra D é o gabarito.
- FGV/TCE-AM – Auditor - 2021
Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de
transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema.
Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:
(A) desenvolvimento do controle social da administração pública;
(B) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
(C) identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;
(D) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
(E) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
O artigo 3º da Lei 12.527/2011 prevê que, ao assegurar o direito dos cidadãos ao acesso à
informação, os entes públicos observem os princípios básicos da Administração e as seguintes diretrizes:
Dito isto, observo que as alternativas (A), (B) , (D) e (E) mencionam corretamente diretrizes acima
destacadas.
Por sua vez, a alternativa (C) está incorreta, na medida em que o pedido de acesso à informação precisa conter apenas a identificação do solicitante e a indicação da informação que ele está solicitando, sendo vedado exigir justificativas do pedido:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (..)
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
Gabarito (C)
A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas considerou imprescindíveis à segurança da sociedade as informações constantes em um relatório de inteligência sobre organizações criminosas que atuam no Estado, de maneira que sua divulgação ou acesso irrestrito poderia comprometer atividades de inteligência, bem como de investigações em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações.
Com base na Lei de Acesso à Informação, observado o interesse público da informação e utilizados os critérios menos restritivos possíveis, o mencionado relatório foi classificado quanto ao grau de sigilo como
informação reservada.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso a tal
informação reservada é de:
(A) um ano e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público;
(B) três anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público;
(C) cinco anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público;
(D) quinze anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público;
(E) vinte e cinco anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público.
Questão que exigiu memorização dos prazos máximos de sigilo previstos no art. 24, §1º, da LAI:
Portanto, sendo informação reservada, o prazo máximo será de 5 anos, mencionado na
alternativa (C).
Gabarito (C)
- CEBRASPE/ IFF – Arquivista – 2018
O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como ultrassecretos é de
a) cinco anos.
b) dez anos.
c) quinze anos.
d) vinte anos.
e) vinte e cinco anos.
A letra (e) está correta, nos termos do inciso I do §1º do art. 24 da lei 12.527/2011, adiante
sintetizado:
Gabarito (E)
- CEBRASPE/ IFF – Arquivista – 2018
A classificação do grau de sigilo secreto para um documento compete a
a) titulares de fundações.
b) autoridades que exerçam funções de direção.
c) chefes de seção.
d) arquivistas do órgão expedidor do documento.
e) advogados do órgão expedidor do documento.
A competência para classificação dos graus de sigilo está disciplinada no art. 27 da LAI, adiante
sintetizado:
Dito isto, podemos concluir que a letra (a) está correta, nos termos do inciso II do art. 27 da lei
12.527/2011:
Art. 27, II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias,
fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e
Quanto à letra (b), incorreta, lembro que aqueles que exercem função de direção têm
competência para classificação do sigilo apenas no grau reservado, conforme inciso III do art. 27
da lei 12.527/2011:
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação
específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
Gabarito (A)
- CEBRASPE/ ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – Área 10 – 2018
Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação primária,
íntegra, autêntica e atualizada.
A afirmação está certa, dado que contempla o disposto no inciso IV do art. 7º da lei 12.527/2011:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de
obter: (..)
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
Aproveito para sintetizar todas as diretrizes do art. 7º:
Gabarito (C)
- AOCP - Analista em Previdência (IPE Prev)/Analista de Sistemas/2022
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO
A o respeito à privacidade.
B a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
C a livre iniciativa e a defesa do consumidor.
D a autodeterminação dos povos.
E o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A LGPD prevê, em seu art. 2º, os seguintes fundamentos:
A partir daí, percebemos que a alternativa incorreta é a letra (D), que prevê princípio da
República Brasileira em suas relações internacionais (CF, art. 4º), mas não fundamento específico da LGPD.
Gabarito (D)
- CEBRASPE - Especialista em Gestão de Telecomunicações (TELEBRAS) / Administrativo / 2022
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de
segurança pública.
A questão cobrou corretamente hipótese de não aplicação da LGPD, prevista em seu art. 4º.
Gabarito: Certo
- FGV - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual (Sefaz AM)/2022
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados
pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em algumas situações, como sem fornecimento de
consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para
A a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, mas não de terceiro.
B o exercício regular de direitos em processo judicial, vedada a utilização em processo
administrativo e arbitral.
C a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
D o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
E a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por autoridade sanitária, excluídos os demais profissionais e serviços de saúde.
A resposta correta é a letra D:
D) O tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
Explicação:
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular em algumas situações específicas, uma das quais é quando é necessário para a execução de políticas públicas.
Análise das demais alternativas:
- A) Incorreta. O tratamento de dados sensíveis pode ocorrer para a proteção da vida ou incolumidade física, mas também se aplica a terceiros, não apenas ao titular.
- B) Incorreta. O exercício regular de direitos em processo judicial não está limitado a vedar a utilização em processos administrativos e arbitrais; é permitido também em processos administrativos e arbitrais.
- C) Incorreta. A realização de estudos por órgão de pesquisa pode ser feita, mas a LGPD permite a anonimização dos dados pessoais sensíveis como forma de proteção.
- E) Incorreta. O tratamento de dados sensíveis relacionados à saúde não está restrito exclusivamente a autoridades sanitárias; outros profissionais e serviços de saúde também podem tratar esses dados, desde que respeitadas as normas da LGPD.
Gabarito: D.
- CEBRASPE - Analista (APEX)2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A é entidade da administração pública federal com natureza jurídica de empresa pública.
B é órgão com autonomia técnica, mas sem poder decisório.
C prevê mandato dos membros do seu Conselho Diretor por, no máximo, dois anos.
D é composta de corregedoria e ouvidoria.
A letra (A) está incorreta, pois tem natureza de autarquia.
A letra (B) está incorreta, visto que possui autonomia técnica e poder decisório também.
A letra (C) está incorreta, pois o mandato de seus membros é de 4 anos
A letra (D) está correta, pois menciona dois órgãos que compõem a ANPD.
Gabarito: D
