Legislação Aplicada Flashcards
- (IADES - 2018 - CFM) De acordo com a Lei n° 3.268/1957, que dispõe a respeito dos Conselhos de Medicina, assinale a alternativa correta.
a) Os Conselhos Regionais de Medicina têm a atribuição de fixar e alterar o valor da anuidade cobrada aos seus inscritos.
b) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional.
c) O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina terá duração de 1 (um) ano.
d) Ao Conselho Federal compete expedir a carteira profissional dos inscritos.
e) Para resguardar a ética profissional, denúncias anônimas contra membros dos Conselhos Regionais serão recebidas para que ocorra a devida apuração.
LETRA A - ERRADA. É atribuição do Conselho Federal.
Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:
j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e
LETRA B - CORRETA. Conforme o Art. 2, estes são órgãos supervisores da ética profissional.
Art . 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
LETRA C - ERRADA. Este terá duração de 05 anos.
Art . 6º O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos.
LETRA D - ERRADA. É atribuição do Conselho Regional.
Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:
f) expedir carteira profissional;
LETRA E - ERRADA. A denúncias devem ser encaminhadas com a devida assinatura do reclamante.
Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:
§ 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.
GABARITO: Letra B
- (IESES - 2018 - CRM/SC) A Lei 11.000 de 15/12/2004, altera dispositivos da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Art. 1º Os arts. 4º e 5º da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º
O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de:
a) 16 (dezesseis) conselheiros titulares.
b) 28 (vinte e oito) conselheiros titulares.
c) 18 (dezoito) conselheiros titulares.
d) 26 (vinte e seis) conselheiros titulares.
De fato a lei n. 3268 foi alterada pela lei n. 11.000/2004 (não que isso seja relevante para
pôr em uma questão).
Antes de 2004, o CFM era composto por 10 membros apenas. Com a edição da lei n. 11.000, passou a ter 28.
GABARITO: Letra B
- (IADES - 2017 - CREMEB) Conforme dispõe a Lei n° 3.268/1957, o Conselho Federal de Medicina é uma
a) empresa pública.
b) fundação pública.
c) sociedade de economia mista.
d) empresa privada.
e) autarquia federal.
De acordo com a lei n. 3.268/57, o CFM é uma autarquia federal.
GABARITO: Letra E
- (IADES - 2017 - CREMEB) No que tange à Lei n° 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do Conselho Federal de Medicina.
a) Deliberar quanto à inscrição e ao cancelamento no quadro do Conselho.
b) Expedir carteira profissional.
c) Votar e alterar o Código de Deontologia Médica.
d) Manter um registro dos médicos legalmente habilitados.
e) Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.
Das opções apresentadas, apenas a “Votar e alterar o Código de Deontologia Médica” é
atribuição do CFM.
As demais são todas dos CRMs.
GABARITO: Letra C
- (IADES - 2017 - CREMEB) De acordo com a Lei n° 3.268/1957, que dispõe acerca dos Conselhos de Medicina, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros a
a) advertência pública e a suspensão do exercício profissional.
b) censura pública e a suspensão do exercício profissional.
c) demissão e a censura pública.
d) multa diária e a cassação do exercício da profissão.
e) advertência pública e a multa diária.
Mais uma questão que fala em “advertência pública”
GABARITO: Letra B
- (FUNDATEC - 2017 - CREMERS) Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará:
a) 5 anos.
b) 4 anos.
c) 3 anos.
d) 2 anos.
e) 1 ano.
O mandato é de 5 anos.
GABARITO: Letra A
- (FUNDATEC - 2017 - CREMERS) Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à composição de membros do Conselho Federal de Medicina.
a) É composto por 28 conselheiros titulares.
b) É composto por 15 suplentes.
c) Entre os conselheiros, está um representante de cada Estado da Federação.
d) Entre os conselheiros, está um representante do Distrito Federal.
e) Entre os conselheiros, está um representante e o respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.
Dentre as opções apresentadas, identificamos que a opção B traz o número errado de suplentes, uma vez que cada titular é escolhido com seu respectivo suplente.
GABARITO: Letra B
- (FCC - 2016 - CREMESP) Cláudio é médico, reside no Município de São Paulo, e pretende candidatar-se à vaga de conselheiro federal.
A propósito do tema e nos termos da Lei nº 3.268/1957, a escolha dos integrantes do Conselho Federal de Medicina dar-se-á por
a) escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
b) votação aberta ao público e maioria de votos, presentes no mínimo 10% (dez por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
c) escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 30% (trinta por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
d) votação aberta ao público e maioria de votos, presentes no mínimo 30% (trinta por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
e) votação aberta ao público e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
A escolha dos integrantes do Conselho Federal de Medicina dar-se-á por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
GABARITO: Letra A
- (FCC - 2016 - CREMESP) Rafaela é médica inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. No entanto, nos últimos 100 (cem) dias, Rafaela passou a exercer sua profissão, de modo permanente, no Estado do Paraná.
No caso narrado, conforme preceitua a Lei nº 3.268/1957, Rafaela
a) não necessita adotar qualquer providência, pois apenas quando exercer atividade em outra região por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, é que ficará obrigada a requerer inscrição secundária no quadro respectivo.
b) ficará obrigada a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou transferir-se para o Estado do Paraná, sujeita, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.
c) deverá, obrigatoriamente, requerer inscrição secundária no quadro respectivo, não cabendo qualquer outra alternativa, haja vista o exercício permanente da profissão em outra localidade.
d) não necessita adotar qualquer providência, pois apenas quando exercer atividade em outra região por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, é que ficará obrigada a requerer inscrição secundária no quadro respectivo.
e) deverá, obrigatoriamente, transferir-se para o Estado do Paraná, não cabendo qualquer outra alternativa, haja vista o exercício permanente da profissão em outra localidade.
Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo
permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.
GABARITO: Letra B
- (QUADRIX - 2016 - CRM-PB) Considerando o disposto na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa incorreta.
a) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o país, e ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores da classe médica.
b) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e
financeira.
c) Nos termos do aludido diploma legal, parte da renda do Conselho Federal de Medicina é constituída de subvenções oficiais.
d) Compete ao Conselho Federal de Medicina fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais.
e) Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no respectivo Conselho Regional.
Vamos analisar uma a uma (é para marcar a incorreta):
LETRA A - CORRETA.
Art . 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
LETRA B - ERRADA. A personalidade é de direito público.
Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
LETRA C - CORRETA.
Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:
e) subvenções oficiais;
LETRA D - CORRETA.
Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:
j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e
LETRA E - CORRETA.
Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de
sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
GABARITO: Letra B
- (QUADRIX - 2016 - CRM-ES) Considerando o disposto na Lei nº 3.268/57, analise as afirmativas seguintes.
I. Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado, na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinquenta) médicos inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinquenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido esse número.
II. Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembleia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gozo de
seus direitos. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.
III. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro. Nos Conselhos em que o quadro abranger menos de 20 (vinte) médicos inscritos
poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro ou segundo secretários, ou alguns destes.
Pode-se afirmar que:
a) somente I e II estão corretas.
b) somente I e III estão corretas.
c) somente II e III estão corretas.
d) há somente uma afirmativa correta.
e) todas estão corretas.
Todas estão corretas. Segue, respectivamente, a fundamentação legal:
Art . 12. Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinquenta)
médicos inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinquenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido esse número.
Art . 13. Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembleia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.
Art . 14. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro.
GABARITO: Letra E
- (QUADRIX - 216 - CRM-PI) De acordo com a Lei nº 3.268/1957, a renda do Conselho Federal de Medicina será constituída do seguinte, exceto:
a) doações e legados.
b) subvenções do governo.
c) bens e valores adquiridos.
d) 1/2 das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.
e) 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.
Os conselhos recebem 1/3 das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.
GABARITO: Letra D
- (QUADRIX - 216 - CRM-PI) O poder de disciplinar e aplicar aos médicos as penalidades previstas na Lei nº 3.268/57 compete aos Conselhos Regionais de Medicina.
Mas é certo que da imposição de qualquer penalidade cabe recurso ao Conselho Federal no prazo de:
a) 5 dias.
b) 10 dias.
c) 15 dias.
d) 20 dias.
e) 30 dias.
Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:
§ 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspenso salvo os casos das alíneas c , e e f , em que o efeito será suspensivo.
GABARITO: Letra E
- (FUNDATEC - 2015 - CREMERS) A Lei nº 3.268/57, assinada pelo presidente Juscelino Kubitschek, oficializou os CRMs como:
a) Associações sindicais com poder de fiscalizar o trabalho de todos os profissionais ligados à saúde.
b) Fundação pública sem fins lucrativos com o dever de gerenciar as atividades médicas.
c) Autarquias regionais com a finalidade de gerir atividades médicas.
d) Autarquias federais com poder e dever de fiscalizar o exercício profissional dos médicos.
e) Associação pública mantida com verba do governo que tem por finalidade regulamentar as atividades relacionadas à saúde.
Os CRMs são autarquias federais com poder e dever de fiscalizar o exercício profissional
dos médicos.
GABARITO: Letra D
- (FUNDATEC - 2015 - CREMERS) Ainda de acordo com a Lei nº 3.268/1957, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina são:
a) Empresas dotadas de personalidade de direito privado, dependentes financeiramente de verbas públicas.
b) Entidades dotadas de personalidade de direito público, com autonomia financeira e administrativa.
c) Organizações sem fins lucrativos ou autonomia administrativa.
d) Entidades públicas, dependentes financeira e administrativamente.
e) Empresas públicas independentes financeiramente e subordinadas administrativamente.
Os CRMs são entidades dotadas de personalidade de direito público, com autonomia financeira e administrativa.
GABARITO: Letra B
- (FUNDATEC - 2014 - CREMERS) Dentre as atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, segundo o Art. 15 da Lei nº 3.268/1957, estão:
I. Conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.
II. Propor ao Governo Federal a alteração do Decreto que Regulamenta os Conselhos Regionais de Medicina.
III. Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.
Apenas as opções I e III são atribuições dos regionais.
Propor ao Governo Federal a alteração do Decreto que Regulamenta os Conselhos Regionais de Medicina é função do CFM.
GABARITO: Letra D
- (FUNDATEC - 2014 - CREMERS) O Art. 12 da Lei nº 3.268/1957 estabelece que os Conselhos
Regionais sejam instalados em cada capital de Estado e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinquenta) médicos inscritos, de ___________ , até ___________ médicos inscritos, de ____________, até _________ médicos inscritos, e, finalmente, de __________ , quando excedido esse número.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
a) 10 (dez) – 100 (cem) – 15 (quinze) – 200 (duzentos) – 20 (vinte)
b) 10 (dez) – 150 (cento e cinquenta) – 15 (quinze) – 300 (trezentos) – 21 (vinte e um)
c) 10 (dez) – 150 (cento e cinquenta) – 15 (quinze) – 200 (duzentos) – 22 (vinte e dois)
d) 15 (quinze) – 150 (cento e cinquenta) – 20 (vinte) – 200 (duzentos) – 21 (vinte e um)
e) 15 (quinze) – 150 (cento e cinquenta) – 20 (vinte) – 300 (trezentos) – 22 (vinte e dois)
Para responder a questão, basta lembramos da composição possível: 5, 10, 15 ou 21.
Assim, identificamos facilmente a opção B como correta.
Art . 12. Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta)
médicos inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinqüenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido êsse número.
GABARITO: Letra B
- (QUADRIX - 2014 - CRM-PR) De acordo com o art. 15, letra “c” da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, modificado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, é incumbido(a) da fiscalização do exercício da profissão médica:
a) o Conselho Federal de Medicina.
b) o Conselho Regional de Medicina.
c) a Secretaria Municipal de Saúde.
d) a Secretaria Estadual de Saúde.
e) a Coordenação de Vigilância em Saúde.
A questão trata do CRM.
Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:
c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;
GABARITO: Letra B
- (QUADRIX - 2014 - CRM-PR) Conforme a Lei Federal nº 3.268/67, as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes, com exceção de uma. Assinale-a.
a) Censura pública em publicação oficial.
b) Multa no valor de até cinco anuidades, dependendo da gravidade da infração.
c) Censura confidencial em aviso reservado.
d) Suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias.
e) Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
Não há previsão de multa na lei.
Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:
a) advertência confidencial em aviso reservado;
b) censura confidencial em aviso reservado;
c) censura pública em publicação oficial;
d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
GABARITO: Letra B
- (IAUPE - 2009 - CREMEPE) O Conselho Federal de Medicina, criado pela Lei n 3.268/57, é uma autarquia federal com autonomia administrativa e financeira, composto por 28 conselheiro, sendo:
a) 02 representantes de cada Estado da Federação, 01 do Distrito Federal e 02 suplentes indicados pelo Conselho Federal de Medicina.
b) 02 representantes da União, 01 do Distrito Federal e 01 representante dos médicos indicado pela Associação Médica Brasileira.
c) 02 representantes dos Municípios, 02 representantes de cada Estado da Federação e 01 representante indicado pela Associação Médica Brasileira.
d) 01 representante de cada Estado da Federação, 01 representante do Distrito Federal e 01 representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.
e) 01 representante dos médicos, 01 representante dos municípios e 02 suplentes indicados pelo Conselho Federal de Medicina.
A composição é de 01 representante de cada Estado da Federação, 01 representante do
Distrito Federal e 01 representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.
GABARITO: Letra D
- (IAUPE - 2009 - CREMEPE) Complete a seguinte frase: De acordo com a Lei nº. 3.268, o profissional que exerce sua profissão em outro estado de sua inscrição será obrigado a fazer inscrição secundária, quando exercer por mais de _____________________ em caráter permanente.
a) 30 dias
b) 120 dias
c) 60 dias
d) 90 dias
e) 180 dias
O prazo que irá exigir registro secundário é de 90 dias.
GABARITO: Letra D
- (QUADRIX - 2019 - CREMERS) Durante campanha para conselheiros de determinada regional, uma das chapas anunciou que, caso fosse vitoriosa, diminuiria o valor da anuidade para os médicos residentes.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a legislação, assinale a alternativa
correta.
A) Os Conselhos Regionais de Medicina não têm essa autonomia, pois compete ao Conselho Federal de Medicina fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselho Regionais.
B) Os Conselhos Regionais de Medicina possuem autonomia relativa para fixar o valor da anuidade, desde que fundamentado e aprovado pelo Conselho Federal de Medicina.
C) Os Conselhos Regionais de Medicina possuem autonomia relativa para fixar o valor, desde que repassem o valor fixo da anuidade que corresponde ao Conselho Federal de Medicina.
D) Os Conselhos Regionais de Medicina possuem autonomia relativa para fixar o valor da anuidade, desde que comprovem equilíbrio financeiro ao Tribunal de Contas da União.
E) Os Conselhos Regionais de Medicina possuem autonomia plena para fixar o valor de sua anuidade.
Os Conselhos Regionais de Medicina não têm essa autonomia, pois compete ao Conselho
Federal de Medicina fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselho Regionais.
Art. 5º São atribuições do Conselho Federal:
j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;
GABARITO: Letra A
- (QUADRIX - 2019 - CREMERS) Em relação às eleições dos conselheiros e respectivos suplentes do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.
A) Os candidatos devem ser conselheiros de Conselho Regional de Medicina.
B) Na eleição, deve comparecer, no mínimo, a metade dos médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
C) É vedada a reeleição de conselheiro do Conselho Federal de Medicina.
D) Haverá um representante e um respectivo suplente indicados pela Associação Médica Brasileira, além dos eleitos.
E) É facultativo o voto do médico residente.
Vamos analisar uma a uma:
LETRA A - ERRADA.
Art. 4º. § 2o Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.
LETRA B - ERRADA.
Art. 4º. § 1o Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
LETRA C - ERRADA. Não existe essa proibição na lei
LETRA D - CORRETA.
Art. 13. Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembleia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.
LETRA E - ERRADA. O voto é obrigatório.
Art . 26. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovadas plenamente.
GABARITO: Letra D
- (QUADRIX - 2022 - CRM/PI) À luz do que dispõe o Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes das resoluções do Conselho Federal de Medicina, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
O item está certo, trata-se de transcrição literal do artigo 11 do Decreto nº 44.045/1958, vejamos:
Art. 11. As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes das resoluções do Conselho Federal de Medicina, observados os princípios da
ampla defesa e do contraditório.
GABARITO: Certo
- (QUADRIX - 2022 - CRM/PI) À luz do que dispõe o Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
A execução das penas aplicadas em grau de recurso competirá, originariamente, ao Conselho Federal de Medicina.
Julgado o recurso em qualquer dos casos e publicado o acórdão na forma estatuída pelo Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina serão os autos devolvidos à instância de origem do processo, para a execução do decidido.
GABARITO: Errado
- (QUADRIX - 2022 - CRM/PI) À luz do que dispõe o Decreto Federal n. º 44.045/1958, julgue o item.
No caso de cassação do exercício profissional, haverá apreensão da carteira profissional do médico infrator e expedição das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto.
O item está certo, trata-se de transcrição literal do parágrafo único artigo 23 do Decreto nº 44.045/1958, vejamos:
Art. 23
Parágrafo único. No caso de cassação do exercício profissional, além, dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira profissional do médico infrator.
GABARITO: Certo
- (QUADRIX - 2022 - CRM/GO) Considerando as disposições da Lei Federal n. º 3.268/1957, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será remunerado pelos cofres públicos e durará quatro anos.
O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.
GABARITO: Errado
- (QUADRIX - 2022 - CRM/GO) Conforme o disposto no Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
Fica o médico obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do seu consultório ou o local de trabalho profissional; no entanto, tal dever não existe na hipótese de transferência de uma sede para outra na mesma jurisdição.
Fica o médico obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.
GABARITO: Errado
- (QUADRIX - 2022 - CRM/GO) Conforme o disposto no Decreto Federal n. º 44.045/1958, julgue o item.
A interposição de recurso de apelação contra as decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina caberá, exclusivamente, à parte que se sentir prejudicada.
O item está errado.
De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/1958, que regulamenta a Lei nº 3.268/1957, a interposição de recurso de apelação contra decisões dos Conselhos Regionais de Medicina não é exclusiva da parte que se sentir prejudicada.
O próprio Conselho Federal de Medicina também pode, de ofício, interpor recurso para revisar decisões tomadas pelos Conselhos Regionais, sempre que julgar necessário.
Portanto, o recurso não cabe exclusivamente à parte interessada.
GABARITO: Errado
- (QUADRIX - 2022 - CRM/GO) Conforme o disposto no Decreto Federal n. º 44.045/1958, julgue o item.
O conselheiro suplente eleito somente entrará em exercício na hipótese de impedimento do
conselheiro efetivo por mais de trinta dias ou na hipótese de vacância, para concluir o mandato em curso.
O item está certo, trata-se de transcrição literal do artigo 24, § 1º do Decreto nº 44.045/1958, vejamos:
Art. 24. Os Conselhos Regionais de Medicina terão sede nas capitais dos Estados e no Distrito Federal e serão constituídos por vinte e um conselheiros efetivos e os seus suplentes, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 3.268, de 1957.
§ 1º O conselheiro suplente eleito somente entrará em exercício na hipótese de impedimento do conselheiro efetivo, por mais de trinta dias, ou na hipótese de vacância, para concluírem o mandato em curso.
GABARITO: Certo
