Legislação Especial Flashcards
C/E: As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei.
Errado.
As armas de fogo que não mais importarem à persecução penal serão encaminhadas ao Comando do Exército no prazo máximo 48h para serem Destruídas ou Doadas aos órgãos de Segurança Pública ou Forças Armadas
Quais crimes do Estatuto do Desarmamento são hediondos?
- Comércio ilegal de arma de fogo;
- Tráfico internacional de arma de fogo;
- Posse ou porte de arma de fogo de uso proibido.
São os únicos crimes inafiançáveis do Estatuto.
Quais os únicos dois crimes apenados com detenção no Estatuto do Desarmamento?
- Art. 12: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido;
- Art. 13: Omissão de Cautela.
C/E: Se um indivíduo imputável introduzir no território nacional, sem autorização da autoridade competente, certa quantidade de armas de brinquedo, réplicas perfeitas de armas de fogo de grosso calibre, com o intuito de comercialização, e esse material for apreendido no decorrer de uma fiscalização rotineira de trânsito, nessa situação, esse indivíduo deverá ser responsabilizado por tráfico internacional de arma de fogo.
Errado. O crime em tela será contrabando, pois é proibido a importação de armas de brinquedos.
Contrabando (Código Penal):
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 a 5 anos.
Lei 10.826/03 (estatuto do desarmamento)
Art. 26. São vedadas
brinquedos, réplicas e simulacros a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de vedadas
brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto (1) e em quais hipóteses (5)?
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto (pressuposto) em residência particular quando se tratar de (hipóteses):
I - condenado maior de 70 anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
C/E: Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
Errado. É a exceção:
Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
C/E: Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça.
Errado. A competência para tal ato é do Ministério da Justiça, e não do Ministro da Justiça. Ministério e ministro não se confundem, conquanto este seja responsável pela direção daquele.
C/E: Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional, excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento.
Pode-se visualizar, no caso em tela, um conflito aparente de normas entre os delitos de facilitação de contrabando ou descaminho do CP (art. 318) e o de tráfico internacional de armas de fogo do Estatuto do Desarmamento (art. 18). Tal conflito resolve-se aplicando o critério da especialidade, segundo o qual a norma que rege a conduta de maneira mais específica passa a ser aplicada em detrimento da norma de caráter geral. Portanto, o servidor público alfandegário que facilita a entrada de armas no território nacional responderá pelo crime do Estatuto do Desarmamento, transcrito abaixo:
Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
Bons estudos.
Lei de Execuções Penais:
A autorização para saída temporária será concedida pelo prazo de sete a quinze dias, podendo ser renovada mais quatro vezes durante o ano.
Errado.
Prazo de até 7 dias (exceto se sair para estudar), até 5x no ano, prazo mínimo de 45 dias entre as saídas.
Apenas para condenados ao semi-aberto.
Para: visitar família, estudar, atividades convívio social.
Sem vigilância direta, mas pode monitoração eletrônica.
Condenado por crime hediondo com morte: NÃO tem direito à saída temporária.
Requisito objetivo: 1/6 da pena se primário;
1/4 da pena se reincidente.
Quem concede é o Juiz.
Revogação automática: crime doloso; falta grave; baixo aproveitamento curso; desatender as condições.
Quais as diferenças entre a prisão domiciliar tratada no CPP e na Lei de Execuções Penais?
O CPP, ao tratar da prisão domiciliar, está se referindo à possibilidade de o réu, em vez de ficar em prisão preventiva, permanecer recolhido em sua residência. Trata-se de uma medida cautelar, por meio da qual o réu, em vez de ficar preso na unidade prisional, permanece recolhido em sua própria residência. Continua tendo natureza de prisão, mas uma prisão “em casa”.
A LEP, ao tratar da prisão domiciliar, está se referindo à possibilidade de a pessoa já
condenada cumprir a sua pena privativa de
liberdade na própria residência. Trata-se, portanto, da execução penal (cumprimento da pena) na própria residência.
Hipóteses CPP:
I — maior de 80 anos;
II — extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III — imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência;
IV — gestante;
V — mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI — homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Hipóteses LEP:
I — maior de 70 anos;
II — acometido de doença grave;
III — com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV — gestante.
