Direito Administrativo Flashcards
A pessoa jurídica que elaborou o projeto básico não poderá participar da respectiva licitação. C/E
Certo. Lei 14.133/2021
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
(…)
§ 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
§ 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
Considere que João trabalha em uma delegacia e, em situação de urgência, determinou que fossem adquiridos colchões para presos que estavam lá custodiados. A contratação foi celebrada de forma verbal e não foi precedida de processo de licitação ou de contratação direta. Não há elementos para atestar que o contratado estava de boa-fé, e ficou comprovado que parte da execução do contrato foi subcontratada a terceiro, sem que tenha havido a concordância da Administração. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
o dever de indenizar o contratado somente não estará presente caso reconhecida a sua má-fé ou comprovado que tenha concorrido para a prática do ilícito.
Errado. Segundo o STJ, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 [art. 149 da Lei n. 14.133/21], sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. O STJ reconhece que, ainda que ausente boa-fé do contratado e que tenha ele concorrido para a nulidade, é devida indenização pelo custo básico do serviço, sem qualquer margem de lucro.
Considere que três veículos automotores, vinculados a uma delegacia de polícia e que são utilizados como viaturas, precisam passar pelo serviço de manutenção. Por determinação da Secretaria de Segurança do Estado X, as contratações de serviços dessa natureza serão concentradas na própria Delegacia. Após a obtenção de alguns orçamentos, observou-se que o serviço teria um custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que:
a legislação autoriza a dispensa de licitação para essa hipótese, mas prescreve que o contratado e o agente público estarão sujeitos à responsabilidade solidária por dano ao erário, caso a contratação seja considerada indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro.
Certo
Em 01/04/2021, foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira (Lei nº 14.133/2021). O novo diploma legal traz diferenças significativas em relação à Lei nº 8.666/1993. Acerca dessas diferenças: A regra geral da Lei nº 14.133/2021 é a de que a fase de habilitação precede à fase de julgamento.
ERRADA. Agora a fase de julgamento ocorre primeiro.
Art. 17 da Lei Lei 14.133/2021: O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: PEPJHRH
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende realizar locação de imóvel para servir de depósito para bens que já foram periciados e aguardam determinação judicial quanto à sua destinação.
Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá: (4)
Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha = Licitação + seu estado de conservação + dos custos de adaptações + prazo de amortização dos investimentos necessários.
O que é duplo regime sancionatório no âmbito da LIA?
Possibilidade de que o agente político (exceto o Presidente da República) sejam responsabilizados tanto na esfera da lei de improbidade administrativa, como no âmbito político-administrativo, por crime de responsabilidade.
O Presidente da República, contudo, responde apenas no âmbito político-administrativo. Isto é, se praticar ato de improbidade, responderá apenas por crime de responsabilidade (previsão constitucional) e não no âmbito da LIA.
LIA: A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado. Certo ou errado?
Errado. O STF tornou este dispositivo sem efeito - não existe essa assistência jurídica obrigatória, mas sim uma faculdade.
Quais são as teorias aplicáveis quanto à Responsabilidade Civil do Estado e quando são aplicáveis?
Discorra sobre a Teoria da Causalidade Imediata e Direta/Teoria da Interrupção do Nexo Causal, na temática Responsabilidade Civil do Estado.
