Direito Constitucional Flashcards
O que se entende por dupla revisão ou dupla reforma?
Entende-se por dupla revisão a modificação ou revogação, via Emenda à Constituição, das
normas constitucionais que estabelecem limites materiais ao poder reformador (cláusulas
pétreas), ficando, assim, aberto o caminho para que, em um momento posterior, os
dispositivos anteriormente sujeitos à limitação material possam ser removidos.
A dupla revisão não é admita no Brasil.
O que é insconstitucionalidade reflexa?
A inconstitucionalidade reflexa ocorre quando uma lei, que está diretamente ligada à Constituição, é constitucional, mas o decreto diz mais que a lei estabelece ou viola a lei, nos termos do artigo 84, IV, da CF, sendo aquele
ilegal e, por via reflexa, inconstitucional.
Não pode propor ADI com vistas a declarar uma inconstitucionalidade reflexa.
O que consiste a inconstitucionalidade por arrastamento?
Diz-se inconstitucionalidade por arrastamento/atração/consequente a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei que provoca também a declaração de inconstitucionalidade de outro dispositivo da mesma ou de outra lei, em razão de vínculo ou dependência jurídica entre os dispositivos.
Quais os efeitos da decisão de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Quais são os legitimados para ajuizar ADI, ADO, ADPF e ADC?
Acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por Omissão) e do seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
II. No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
III. A medida cautelar em ADI por Omissão poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
As 3 estão corretas
O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da República de 1988.
A assessoria respondeu corretamente que a ADO: pode ser utilizada, desde que se esteja perante descumprimento de um comando para legislar, não perante pura opção normativa de disciplinar, ou não, certa temática.
Correto
