LEGISLAÇÃO EMBRAPA Flashcards
PRINCÍPIOS, VALORES E MISSÃO DA EMBRAPA
- PRINCÍPIOS, VALORES E MISSÃO
6.1 A Embrapa e todos a quem se aplica este Código devem observar os princípios constitucionais explícitos e implícitos, entre eles o da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, bem como o da supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade (adequação e necessidade), motivação, devido processo legal e segurança jurídica.
Obrigações gerais da EMBRAPA, com relação ao tratamento de pessoas.
- OBRIGAÇÕES GERAIS
9.1 Tratar as pessoas com cortesia, urbanidade e equidade, sem qualquer espécie de preconceito, distinção ou injustiças, evitando interferências de quaisquer interesses de ordem pessoal.
Qual o período ordinário de reunião da Assembleia Geral da Embrapa?
O Artigo 11, §1º do Estatuto da Embrapa define que a Assembleia Geral se reúne ordinariamente uma vez por ano, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social.
Art. 11 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Embrapa com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei nº 6.404, de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o Estatuto Social da empresa.
§ 1º - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem.
Qual o nível de formação do Presidente e o Diretor-Executivo de Pesquisa e Inovação.
O Artigo 31, §3º do Estatuto da Embrapa define que o Presidente e o Diretor-Executivo de Pesquisa e Inovação devem possuir título de doutor em área do conhecimento relacionada à atuação da empresa.
Art. 31 § 3º - Além dos requisitos definidos no Art. 16 deste Estatuto, o Presidente e o Diretor-Executivo de Pesquisa e Inovação deverão possuir título de doutor em uma das áreas do conhecimento afetas à atuação da empresa, conforme Art. 4º, § 1º, deste Estatuto.
Frequência de reunião da Assembleia Geral
Art. 11 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Embrapa com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei nº 6.404, de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o Estatuto Social da empresa.
§ 1º - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem.
Missão da EMBRAPA
Missão - Viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura, em benefício da sociedade brasileira.
Visão da EMBRAPA
Visão - Ser protagonista e parceira essencial na geração e no uso de conhecimentos para o desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira até 2030.
Valores da EMBRAPA
Valores - Com base nesses pilares, os valores que balizam as práticas e os comportamentos da Embrapa e de seus integrantes são:
Confiança e integridade: Somos confiáveis porque cultivamos e praticamos o comportamento ético e moral em todas as nossas ações, garantindo integridade à nossa empresa.
Respeito: Somos abertos ao novo e acreditamos tanto no crescimento pessoal quanto no crescimento profissional a partir do respeito à diversidade de pessoas e opiniões.
Cooperação: Buscamos interagir com todos os estratos geradores de conhecimento e de tecnologia e com todos os beneficiários a partir da geração de impacto por meio das tecnologias desenvolvidas por nós e nossos parceiros. Inovação: Buscamos soluções criativas e inovadoras que agreguem valor aos produtos e serviços que desenvolvemos.
Excelência: Somos comprometidos com a realização do nosso trabalho e empenhados em entregar os melhores resultados com alto grau de qualidade.
Responsabilidade socioambiental: Buscamos alavancar o bem-estar socioeconômico da população brasileira em harmonia com o meio ambiente, por meio de conhecimentos e soluções inovadoras que contribuam para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Desde que ano a EMBRAPA trabalha com valores de sustentabilidade – social, econômica e ambiental.
PLANO DIRETOR DA EMBRAPA 2024–2030 - Objetivos estratégicos
As três dimensões básicas da sustentabilidade – social, econômica e ambiental – vêm sendo trabalhadas na Embrapa desde a década de 1980, quando foram realizados os primeiros exercícios de planejamento estratégico.
Qual o objetivo da perspectiva de Produção Sustentável e Competitividade do Plano Diretor?
objetivo de desenvolver soluções tecnológicas e promover oportunidades de inovação que favoreçam a sustentabilidade, a produtividade e a competitividade da agropecuária nacional.
Qual o foco da área de Recursos Naturais e Mudança do Clima?
foca na geração de conhecimentos, tecnologias e informações voltadas para o uso racional dos recursos naturais dos biomas brasileiros, além de abordar o enfrentamento e a mitigação das mudanças climáticas.
A respeito do estatuto da embrapa, onde constitui sua sede e foro?
Sede e foro na cidade de Brasília-DF.
Qual o prazo de duração da EMBRAPA?
Indeterminado.
Quais os objetos sociais da EMBRAPA?
Promover, coordenar, estimular e executar atividades que contemplem a pesquisa, desenvolvimento e inovação (para produzir conhecimento agropecuário);
Promover e executar atividades de transferência de conhecimento;
Fornece apoio técnico e administrativo aos órgãos do poder executivo (na atividade de formular, orientar e coordenar a política agrícola e demais políticas do setor agropecuário).
Qual a área das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação da EMBRAPA?
Prioritariamente aquelas de cunho científico agrário e biológico, bem como agroindústria e outros correlacionados, desde que visando o desenvolvimento do setor agropecuário.
Quais atividades se excluem das abordadas pela EMBRAPA?
Excluem-se as atividades de ensino, assistência técnica e extensão rural.
Na realização do seu objeto social, a EMBRAPA pode ainda desempenhar atividades mediante …….. com …….
convênios, contratos, acordos de cooperação e instrumentos congêneres;
com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Para finalidade de aperfeiçoamento e e geração de novas tecnologias, a EMBRAPA pode …
Firmar contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades do sistema de assistência técnica e extensão rural.
Quem poderá orientar a EMBRAPA de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação?
A EMBRAPA poderá ter em suas atividades, sempre que consentâneas com seu objeto social, orientadas pela UNIÃO.
Quais são os recursos financeiros da EMBRAPA?
Dotações de orçamento fiscal e da seguridade da UNIÃO para pagamento de despesas om pessoal ou de custeio em geral;
recursos provenientes de convênios, ajustes ou contratos de prestação de serviços;
créditos abertos em seu favor;
recursos de capital resultantes da conversão em espécie de bens e direitos;
renda de bens patrimoniais;
recursos provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela empresa;
doações;
exploração de royalties e direitos autorais e intelectuais;
qualquer outra modalidade de receita.
Quem elege o Comitê de Auditoria Estatutário?
Eleito pelo Conselho de Administração.
A diretoria executiva preza pelo bom e regular funcionamento, com base nas diretrizes de quem?
Conselho de Administração.
Segundo o FOME ZERO das nações unidas, até que ano é a meta de acabar com a fome e todas as formas de nutrição?
2030.
Quem é o órgão de assessoramento do conselho de administração?
o Comitê de auditoria.
Quais são os fundamentos da proteção de dados?
respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, liberdade de expressão, de informação e de comunicação/opinião, a inviolabilidade da honra, da imagem e da intimidade, o desenvolvimento econômico, tecnológico e da informação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, os direitos humanos.
O que é um dado pessoal?
informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
O que é um dado pessoal sensível?
dado sobre origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação à sindicato, ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde, biométrico ou genético, de pessoa natural.
O que é o controlador?
pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, a quem compete a decisão sobre o tratamento de dados.
O que é o operador?
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que realiza o tratamento de dados.
Quem é o encarregado?
Pessoa encarregada pelo controlador e operador para ser o canal de comunicação entre o controlador, o titular e a ANDP.
Quais são os princípios de tratamento de dados?
finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e prestação de contas.
O tratamento dos dados pessoais de criança devem obedecer quais princípios?
O consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
