Legislacao Eleitoral

Question 1

Sobre o que versam as leis eleitorais de caráter complementar?

Answer 1

1. Inelegibilidade
2. Organização e competências dos tribunais

Question 2

O que é o princípio da anualidade do direito eleitoral?

Answer 2

A lei que alterar processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação mas não será aplicada à eleição que ocorra até 1 ano da data de vigência

Question 3

Como é exercida a soberania popular na democracia semidireta?

Answer 3

1. Plebiscito (Povo aprova discussão do Congresso Nacional)
2. Referendo (Povo ratifica lei editada)
3. Iniciativa Popular (Povo elabora projeto de lei)

Question 4

Quais os critérios para projeto de lei de iniciativa popular?

Answer 4

1. Apresentação a Câmara dos Deputados
2. 1% do eleitorado nacional
3. Ao menos em 5 estados
4. 0,3% em cada estado ao menos

Question 5

Quem não pode ser alistar eleitoralmente?

Answer 5

1. Estrangeiros
2. Conscritos (serviço militar obrigatório)

Question 6

Quais são as condições de elegibilidade?

Answer 6

1. Nacionalidade Brasileira
2. Pleno gozo dos direitos políticos
3. Alistamento eleitoral
4. Domicílio Eleitoral na circunscrição
5. Filiação Partidária
6. Idades Mínimas

35 - Presidente, Vice Pres. e Senador
30 - Governador e Vice Govern.
21 - Deputados, Prefeitos e Juízes de Paz
18 - Vereador

Question 7

Quais os cargos que apenas brasileiro NATO pode se eleger?

Answer 7

1. Presidente e Vice Pres. da República
2. Presidente das Casas Legislativas (Senado e Deputados)
3. Ministro STF
4. Diplomata
5. Oficial Forças Armadas
6. Ministro Estado da Defesa

Question 8

Quem é inelegível?

Answer 8

1. Estrangeiros (pq não podem votar)
2. Conscritos (pq não podem votar)
3. Analfabetos

Question 9

Em qual hipótese há perda dos direitos políticos?

Answer 9

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

Question 10

Quais hipóteses de SUSPENSÃO dos direitos políticos?

Answer 10

1. Condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos)
2. Recusa de cumprir a obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
3. Improbidade Administrativa

Question 11

Quando ocorre a verificação de idade para o cargo de vereador?

Answer 11

No último dia de registro das candidaturas, ou seja, dia 15 de agosto do ano da eleição

Question 12

Em que caso não se aplica o princípio da anualidade no direito eleitoral?

Answer 12

Quando há Emenda Constitucional que altera o número de vereadores. Essa EC tem aplicação imediata.

Question 13

Qual a data limite para a aplicação da Emenda Constitucional que altera o número de vagas na Câmara de Vereadores?

Answer 13

A data limite é o prazo final de realização das convenções partidárias