Legislação do SUS Flashcards
Quais são as legislações estruturantes do SUS?
Saúde na Constituição de 1988
art. 196 a 200
Leis orgânicas:
8.080/90
8.142/90
Fale sobre o SUS na Constituição Federal de 88 (artigos 196 e 197)
- Primeira constituição que fala sobre a saúde!
- A saúde está inclusa na seção da “seguridade social: ações de saúde, previdência social e assistência social (o tripé da seguridade social)”
Art. 196: A saúde é um direito de todos e dever do Estado
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”
Art. 197: ReFiCo (regulamentação, fiscalização e controle)
“São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”
Fale sobre o SUS na Constituição Federal de 88 (artigos 198 e 199)
Art. 198: Diretrizes e financiamento
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, integralidade e participação popular.
P1: O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Art. 199: Iniciativa privada
A assistência à saúde será livre à iniciativa privada, sendo esta apenas complementar ao sistema único de saúde.
Fale sobre o SUS na Constituição Federal de 88 (artigo 200)
Art. 200: Atribuições do SUS
1. Controle, fiscalização e produção de tudo que diz respeito à saúde
2. Vigilância sanitária, epidemiológica e ações da saúde do trabalhador
3. Formação de recursos humanos na área da saúde
4. Formação de políticas para executar ações de sanamento básico
5. Desenvolvimento científico, tec e inovação
6. Fiscalizar e inspecionar água, comidas e bebidas
7. Controlar e fiscalizar todo processo de existência de substâncias psicoativas, tóxicas e radioaivas
8. Proteção do meio ambiente - trabalho
Sobre o que se trata a lei 8.080/90?
Dispõe das condições para proteção, promoção e recuperação da saúde além da organização e funcionamento dos serviços correspondentes
Fale sobre o art. 1 da lei 8.080/90
Art.1: fala sobre o que a lei vai regulamentar
“Ações e serviços de saúde em caráter permanente ou eventual, executados isolada ou conjuntamente, por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público”
Descreva o art. 2 da lei 8.080/90
Art. 2: sobre direitos e deveres (196 do CF88)
“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”
P1: é dever do estado garantir a saúde através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e outros agravos além do acesso universal e igualitário para promoção, prevenção e recuperação da saúde;
P2: dever do estado NÃO exclui o dever da sociedade.
Qual é o art. 3 da lei 8.080/90?
Art. 3: Conceito ampliado de saúde
“Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país através de determinantes e condicionantes da saúde como: alimentação, moradia, trabalho, atividade física, lazer, saneamento, alimentação, educação, meio ambiente, transporte, acesso à bens e serviços essenciais, etc”
Sobre o art. 4 da lei 8.080/90:
Art. 4: O que constitui o SUS?
P1: Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
P2: A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
(Lembra o artigo 199 e 200 da CF88)
Sobre o art. 5 da lei 8.080/90:
Art. 5: Objetivos do SUS
Para ofertar saúde com base no conceito ampliado, é preciso:
- Formular políticas de saúde para promover, econômica e socialmente, o P1 do Art. 2/196 da CF88
- Assistir pessoas por meio do PPR
- Realização integrada das ações assistenciais e de atividades preventivas
- Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
Fale sobre o art. 6 da lei 8.080/90:
Art. 6: outras atribuições do SUS (campos de atuação)
Desmembramento do art. 200 da CF88
- Execução das ações:
a) Vigilância sanitária e epidemiológica
b) Saúde do trabalhador
c) Assistência terapêutica integral - Saneamento básico (participação na formulação de políticas e sua execução)
- Recursos humanos na saúde (ordenar sua formação)
- Vigilância nutricional e orientação alimentar
- Proteção do meio ambiente (colaboração - trabalho)
- Formar a política e produzir medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos relacionados à saúde
- Controlar e fiscalizar substâncias, produtos e serviços que dizem respeito à saúde
- Fiscalizar e inspecionar água, bebidas, alimentos
- Substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas (participar no controle e fiscalização de todo processo que envolve a existência deles desde a produção, guarda, transporte e utilização)
- Incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico
- Política de sangue (formular e executar)
P1: Conceitos para a lei
Vigilância sanitária:
Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde;
Intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente (produção e circulação de bens e prestação de serviços que se relacionam com a saúde)
Vigilância epidemiológica:
Conjunto de ações -> conhecimento, detecção e prevenção -> mudanças nos fatores determinantes da saúde individual e coletiva -> finalidade: recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos
Ações de saúde ao trabalhador
(PP - R)
Promoção e proteção dos trabalhadores (através de ações de vigilância sanitária + epidemiológica)
Recuperação e reabilitação dos trabalhadores acometidos abrangendo:
- Assistência ao trabalhador vítima/portador de doença profissional
- Estudar e pesquisar avaliação e controle dos riscos à saúde em processos de trabalho
- Participar em tudo que envolve riscos à saúde do trabalhador (normatização e fiscalização do controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, máquinas, equipamentos)
- Avaliar o impacto que as tecnologias provocam à saúde
- Informar o trabalhador sobre os riscos e resultados de fiscalizações
- Participar na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
- Revisar periodicamente a listagem de doenças do trabalho
- Garantir ao sindicato à interdição de máquinas e qualquer equipamento que por em risco à saúde/vida dos trabalhadores
Qual é o artigo 7 da lei 8.080/90?
Art. 7º: Princípios e diretrizes
SUS deve atender as diretrizes postas no art. 198 da CF88 e obedecendo os princípios:
- Universalidade (acesso)
- Integralidade (conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema)
- Autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
- Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (não é equidade);
- Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
- Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
- Através da epidemiologia estabelecer: prioridades, alocação de recursos e ordem programática do serviço;
- Participação da comunidade;
- Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
- Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
- Unir recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
- Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
- Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
- Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Fale sobre a lei 8.142/90
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Do que se trata o decreto 7508/2011?
Regulamenta a lei 8080/90 e traz conceitos como mapa da saúde, regiões de saúde e rede de atenção à saúde.
