Legislação Do Direito Tributario Flashcards
A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre Alternativas A suspensão do crédito tributário. B exclusão do crédito tributário. C outorga de isenção. D dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. E a natureza da penalidade aplicável.
Art. 112, CTN - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação
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Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO: CERTO
Conforme art. 96, do CTN, a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO - ERRADO
O art. 110 do CTN prevê expressamente que a legislação tributária não pode alterar os conceitos e formas de direito privado utilizados implícita ou explicitamente pela Constituição Federal de 1988 para limitar a competência tributária. Com efeito, caso o intérprete necessite definir o conceito de “doação” para fins tributários, deverá buscá-lo na legislação de direito privado, uma vez que a lei tributária do Distrito Federal não poderá alterar os conceitos utilizados pela Constituição Federal de 1988 para limitar ou definir competências tributárias.
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
Alternativas
Certo
Errado
Gabarito Certo
O Art. 103 estabelece os seguintes prazos:
a) atos normativos expedidos por autoridades administrativas, na data da sua publicação;
b) decisões normativas de órgãos singulares ou coletivos da esfera administrativa, trinta dias após a data da sua publicação;
c) convênios, na data neles prevista.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO - ERRADO
De acordo com o § 2.º do art. 62 da Constituição Federal de 1988 (CF), essa norma somente é aplicável para os impostos, não para qualquer tributo (gênero da espécie, na qual se incluem as taxas, contribuições, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria e impostos, art. 145, da CF). Além disso, mesmo para os impostos, ela não é aplicável para os impostos sobre importação, sobre exportação, IPI, IOF e impostos extraordinários.
(722)
Relativamente aos temas obrigação tributária, fato gerador e lançamento o nosso Ordenamento Jurídico prescreve:
I. Além de outras atribuições, cabe à Lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributo e de suas espécies, bem como, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.
II. A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.
III. Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
IV. Se a lei não fixar prazo para homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sendo que, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas A I, II e IV. B I e IV. C II, III e IV. D III e IV E III.
GABARITO: LETRA B
I - CERTO: Art. 146.CF Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
II - ERRADO: Art. 118.CTN A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
III - ERRADO:Art.116.CTN
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
IV - CERTO: Art.150 CTN § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Conforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, quinze dias após sua publicação.
II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, na data de sua publicação.
III. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.
IV. o decreto expedido pelo Presidente da República alterando a alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, na data de sua publicação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas A I e IV. B I e II. C I, II e III. D II, III e IV. E III e IV.
GABARITO: E
Em caso de omissão:
LEI = 45 DIAS
ATO NORMATIVO = DATA DA PUBLICAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA NORMATIVA = 30 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO
CONVÊNIOS = A DATA NELES PREVISTA
(255)
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que
Alternativas
A
os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.
B
a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.
C
é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.
D
não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
E
devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.
Gabarito: C
Em complemento aos comentários dos colegas, vejamos a completude dos dispositivos do CTN abordados na questão para revisarmos a matéria.
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Na solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,
Alternativas
A
a regra geral tem preferência sobre a especial, e a pregressa é a preferida em relação à ulterior.
B
a solução de um conflito entre princípios e regras é alcançada, entre outros meios, por postulados normativos aplicativos.
C
colisão entre princípios se resolve com a aplicação da hierarquia e a análise de validade de um sobre o outro.
D
a ausência de gradação entre regras requer o emprego de razões de otimização.
E
regras, postulados e princípios estão no mesmo plano quanto ao nível, ao objeto e ao destinatário.
Gabarito: B
Postulados normativos aplicativos: critério (método) de interpretação de norma jurídica.
Vimos os postulados hermenêuticos que servem para se entender o sistema jurídico em abstrato.
Há também os postulados normativos aplicativos, delineados por Humberto Ávila, que auxiliam, sobretudo, na resolução de problemas concretos quando da aplicação de diferentes normas jurídicas (princípios e regras).
Esses, portanto, são metacritérios que direcionam o intérprete na aplicação concreta de outras normas.
Mais que dar consistência às argumentações jurídicas, eles, os postulados normativos aplicativos, configuram-se métodos de aplicação das outras normas.
Humberto Ávila:
[…] os postulados, de um lado, não impõem a promoção de um fim, mas, em vez disso, estruturam a aplicação do dever de promover um fim; de outro, não prescrevem indiretamente comportamentos, mas modos de raciocínio e de argumentação relativamente a normas que indiretamente prescrevem comportamentos. Rigorosamente, portanto, não se podem confundir princípios com postulados (ÁVILA, 2005, p. 135).
A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
Alternativas
A
é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
B
a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
C
as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
D
a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.
E
pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.
A) ERRADA - é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
Nos termos do p. 2º do art. 62 da CF, MP que implique instituição ou majoração de impostos, exceto II, IE, IPI, IOF e IEG, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada
Produção de efeitos da instituição ou majoração de impostos:
REGRA - EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE
EXCEÇÃO - II, IE, IPI, IOF E IEG
B) ERRADA - a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
É possível sim o aumento de tributo (imposto) por MP; isto é, tanto a instituição quanto a majoração
C) CERTA - as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
Art. 62, § 11, CF: Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
D) ERRADA - a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.
É sim prorrogável, conforme parágrafo 3º do art. 62 da CR:
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
E) ERRADA - pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais (EXTRAORDINÁRIAS) que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.
Pode ser usado MP para custear despesas extraordinárias de guerra ou sua iminência? Para se custear despesas extraordinárias de guerras pode-se instituir o EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOS mediante LEI COMPLEMENTAR. Entretanto, A CF/88 veda a edição de MP para matérias reservadas a LC, portanto não se pode utilizar MP para esse custeio.
EC - Podem ser instituídos através de LC (art. 148,I, CF)
Despesas extraordinárias
Calamidade pública
Guerra Externa (ou iminência)
Matérias reservadas a LC - Não podem ser instituídos mediante LC
Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor Alternativas A cinco dias após sua publicação. B trinta dias após sua publicação. C na data de sua publicação. D noventa dias após sua publicação. E no exercício seguinte ao da sua publicação.
Gabarito C
O art. 103, em comento, foi, por mim, decorado da seguinte forma:
> > a Decisão foi 30;
> > o Convênio previu a data;
> > os Atos da publicação.
A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.
A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da
Alternativas
A
dispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da equidade.
B
aplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte em lei própria e específica.
C
utilização dos princípios gerais de direito público em precedência às demais formas de integração da norma tributária.
D
presunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos, em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em infrações ou penalidades ao contributário.
E
abstração das exceções aos princípios gerais do direito tributário e do direito privado para a definição de efeitos tributários.
APPLE
Analogia (não pode exigir tributo não previsto)
Princípios Gerais do Direito Tributário
PLico, agora que vem os Princípios Gerais do Direito Público
Equidade (não pode excluir tributo previsto)
Os Princípios Gerais do Direito Privado NÃO DEFINE EFEITO TRIBUTÁRIO, só serve para estudos, para conhecer.
alegrai-vos na esperança, sede pacientes na tribulação, perseverai em oração; – Romanos 12:12
A legislação tributária dos Estados vigora, em alguns casos, fora dos seus respectivos territórios, podendo ser citada, como exemplo, a denominada substituição tributária interestadual. De acordo com o Código Tributário Nacional, esta extraterritorialidade ocorre nos limites em que ela é reconhecida por
Alternativas
A
convênios de que estes Estados participem.
B
resolução conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ratificada por ato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim.
C
resolução do Senado Federal.
D
convênios de que estes Estados participem, desde que homologados por resolução do Senado Federal.
E
ato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim.
Gabarito A
Art. 102.
A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Certa lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nova deixou de definir este ato como infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei nova será aplicada aos atos
Alternativas
A
pretéritos, apenas, desde que a infração não tenha sido praticada com dolo, fraude ou simulação, e que a referida infração não tenha implicado falta de pagamento do imposto.
B
pretéritos, apenas, aos quais a legislação cominou penalidades que não sejam de natureza pecuniária.
C
futuros, apenas.
D
futuros e pretéritos, sendo que, em relação aos pretéritos, sua aplicação está condicionada a que o referido ato não tenha sido definitivamente julgado.
E
pretéritos, apenas, nos casos em que não constitua, simultânea e autonomamente, infração ou crime de natureza penal, trabalhista ou ambiental.
Gabarito D
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Sobre legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme dispõe o CTN, entram em vigor 45 dias após a data da sua publicação.
B
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
C
Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.
D
Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.
E
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
Letra E
CTN
I. Art. 103. Salvo
disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos
administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua
publicação;
II. Art. 108, §
1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei.
III. Art. 112. A lei
tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da
maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou
extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
IV. Art. 108. Na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
V. Art. 105. A
legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos
pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não
esteja completa nos termos do artigo 116.
(24)
Considere as proposições a seguir, com base no CTN:
I. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
II. A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
Está correto o que se afirma em Alternativas A III, apenas. B I, apenas. C I, II e III D II e III, apenas. E I e II, apenas.
Gabarito Letra C
Todas certas, vejamos:
I - Art.
143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso
em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio
do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação
II - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição
de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base
de cálculo do tributo
III - Art. 137.
A responsabilidade é pessoal ao agente
I -
quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego,
ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
Sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:
Alternativas
A
O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
B
As normas de Direito Interno prevalecem sobre as disposições dos Tratados Internacionais Tributários, por força do princípio da espacialidade.
C
A mera remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e do IPVA não é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
D
Incide o IPTU sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
E
É legítima a compensação de ofício levada a efeito pela Administração Tributária de crédito tributário a ser restituído ao contribuinte com débitos fiscais que estejam com a exigibilidade suspensa.
Gabarito Letra A
A) CERTO: O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da
execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa» (REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010)
B) Art. 98.
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação
tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha
C) STJ Súmula nº 397 - O
contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu
endereço
D) Segundo a jurisprudência
STJ: não incide IPTU,
mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em
exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial
E) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de
tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial
De acordo com a Constituição Federal, sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:
Alternativas
A
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, em benefício destes, cuja alíquota não será superior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União
C
É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
D
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga no início do período de apuração seguinte, caso não se realize o fato gerador presumido.
E
Os benefícios fiscais, salvo redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo.
Gabarito
Letra A
A) CERTO: Art. 146-A. Lei complementar
poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de
prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a
União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo
B) Art. 149 §
1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição,
cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime
previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da
contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União
C) Art. 150.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
D) Art. 150 §
7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição
de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição
da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
E) Art. 150 §
6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas
ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art.
155, § 2.º, XII, g.
CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí
A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as
Alternativas
A
cominações de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos previstos na lei tributária.
B
hipóteses de concessão de anistia.
C
hipóteses de concessão de moratória para o pagamento de tributo e de seus respectivos acréscimos.
D
obrigações acessórias relacionadas com o preenchimento da guia de pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais.
E
hipóteses de concessão de remissão.
CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o
disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária
principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu
sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo,
ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de
penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (assertiva
A) , ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão (assertiva B – anistia é uma das
formas de exclusão. Vide art. 175), suspensão (assertiva C – moratória é uma
das forma de suspensão. Vide art. 151) e extinção (assertiva E – remissão é uma
das forma de extinção. Vide art.156) de
créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidade.
Assertiva D é a única incorreta. Além do art. 97 que comprova a incorreção,
o art.113, § 2º, assim dispõe:
“A obrigação acessória decorre da legislação tributária (lei, decreto,
etc. logo, não depende de lei em sentido estrito) e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação
ou da fiscalização dos tributos.”
CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende
I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído.
II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS.
III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões.
IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.
Está correto o que se afirma APENAS em Alternativas A II e III. B II, III e IV. C I e II. D I, III e IV. E I e IV.
Vejamos o que dispõe preliminarmente o CTN:
Art. 96. A expressão “legislação
tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções
internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou
em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do
IPVA por ele instituído.
Ok. Ipva é tributo, corretamente regulado por decreto (obs. O
decreto apenas regulamenta a Lei que cria o tributo, cfe dispõe o art. 99 do
CTN).
II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei
complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de
determinadas isenções no âmbito do ICMS.
CTN, Art. 100.
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos: IV - os convênios que entre si celebrem a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
III. a
decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre
matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste
Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões.
CTN, Art. 100.
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos: II - as decisões dos órgãos singulares ou
coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
IV. a
lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e
salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.
Remunerações e salários das autoridades fiscais não é matéria relativa a
tributo, logo, não poderá ser considerada legislação tributária, pois confronta
o art. 96, CTN.
GABARITO c - corretas I e II.
(211)
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado Alternativas A a uma Emenda à Constituição. B a uma Lei Complementar. C a uma Lei Ordinária D a uma Medida Provisória. E a um Decreto.
Letra E.
O prazo para pagamento de tributo não está adstrito à reserva legal.
Esse é o pensamento dominante.
(47)
Considerando os temas legislação tributária e obrigação tributária, é o que se afirma em:
Alternativas
A
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei
B
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
E
A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária
Gabarito Letra C
A) Art. 108 § 1º O
emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B) Art. 108 § 2º O
emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C) CERTO: Art. 111.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
III -
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D) Art. 113 § 2º A
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos
E) Art. 116 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária
Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:
Alternativas
A
Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.
B
Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.
C
A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.
D
A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício
E
Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
Letra E (Falso) - As alíquotas são fixadas pela lei estadual, considerando que apenas o Senado Federal possui lídima competência para fixar as alíquotas máximas do ITCMD sobre heranças e doações (art. 155, §1°, IV, CF)
(7)
Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de Alternativas A decreto legislativo. B resolução do Senado C lei complementar. D decreto-lei. E lei delegada
Gabarito: LETRA A
Porém, em observação do Professor Eduardo Sabbag, no seu Manual de Direito Tributário (2014, pg 616), “ a questão se mostra passível de discussão. Isso porque os tratados, segundo posição unânime dos internacionalistas, não são internacionalizados pelo decreto legislativo, mas pela ratificação e posterior publicação do decreto presidencial em execução. Assim, o que o Legislativo faz é dar ‘carta branca’ ao Presidente para ‘ratificar’ o tratado, sem internalizar o tratado no plano interno.
(30)
Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
A
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
B
O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
C
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
D
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
E
A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
ERRADA:
Letra E: A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a
imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de juros de mora e a
atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Não exclui a cobrança de tributo, mas apenas a imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (art 100, pú, CTN).
(45)
Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:
Alternativas
A
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
B
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
C
O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
D
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
E
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributár
Gabarito Letra C
A) Art. 108.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a
analogia;
II - os
princípios gerais de direito tributário;
III - os
princípios gerais de direito público;
IV - a
eqüidade
B) CERTO: Art. 111.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I -
suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II -
outorga de isenção;
III -
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
C) Art. 108 § 2º O
emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
D) Art. 108 § 1º O
emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei
E) Art.
109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do
conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição
dos respectivos efeitos tributários
Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:
Alternativas
A
as contribuições sociais e as contribuições de melhoria.
B
a contribuição de intervenção no domínio econômico e as contribuições sociais
C
a contribuição de melhoria e o empréstimo compulsório.
D
o imposto extraordinário em caso de guerra e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômica.
E
o empréstimo compulsório e o imposto sobre grandes fortunas.
Gabarito Letra D
Lei complementar
1- IGF
2- Empréstimos compulsórios
3- Impostos residuais
4- Contribuições sociais não previstas na CF
É correto afirmar que:
Alternativas
A
O CTN prevê que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas têm o status jurídico de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
B
Um ato praticado com base na observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, quando contraria previsão legal, não exclui a imposição de penalidades.
C
Como o próprio nome está a indicar, a expressão “legislação tributária” compreende apenas os atos normativos oriundos do Poder Legislativo e que observaram o processo legislativo constitucional.
D
O CTN ao usar a expressão “normas complementares” se refere às leis complementares à Constituição Federal.
E
A majoração da base de cálculo de determinado tributo poderá ser veiculada por decreto.
a) Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
b) Art. 100, Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
c) Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
d) Art. 100.
e) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
GABARITO ‘A’
(38)
É correto afirmar que:
Alternativas
A
A legislação tributária somente aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.
B
Em qualquer circunstância, a ordem jurídica não permite a aplicação retroativa da legislação tributária.
C
A lei interpretativa somente poderá retroagir quando for o caso de aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
D
Considerando que os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram, lei posterior não poderá retroagir, ainda que suprima da ordem jurídica ato anteriormente praticado e definido como infração.
E
Dentre outras hipóteses, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei, vigente ao tempo da sua prática.
Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Gabarito ‘e’
A Constituição Federal estabelece o seguinte: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (…) b) a receita ou o faturamento”. Com base nesse trecho, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por lei ordinária.
B
A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por decreto
C
A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por regulamento
D
A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por portaria.
E
A contribuição uma vez instituída por lei complementar somente poderá ser modificada por outra lei complementar.
Gabarito Letra A
Apenas complementando
Os impostos são instituídos por lei, sua alteração pode se dar tanto por lei complementar como por lei ordinária (apenas a título de exemplo, a 8666, com a aprovação da LC 147 que alterou o SIMPLES nacional, foi modificada mesmo sendo um diploma instituído por lei ordinária).
A sacada está quando a CF reserva, ou não, atribuições a serem reguladas por LC ou LO, caso ela seja omissa, pode se altera tanto por LO quanto por LC, ao passo que se a CF reservar tal matéria a LC (exemplo: Art. 146), a matéria DEVERÁ ser regulada pro LC, sob pena de inconstitucionalidade formal na hipótese de ser aprovado mediante LO.
Em matéria de interpretação da legislação tributária, analise as seguintes assertivas:
I. Poderá ser interpretada de maneira literal a legislação tributária que tratar de isenção.
II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um caso de compra e venda a prazo.
III. As regras de interpretação previstas no Código Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas.
IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art. 168, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do Art. 150, da referida codificação tributária.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas I e II. B Apenas I e III. C Apenas I e IV. D Apenas II e III. E Apenas III e IV
Gabarito: E
I. ERRADO:
–> DEVERÁ ser interpretada de maneira literal a legislação tributária que tratar de isenção.
Art. 111 (CTN) - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
II. ERRADO
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
III. As regras de interpretação previstas no Código Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas. CERTO
IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art. 168, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do Art. 150, da referida codificação tributária. CERTO
Observação: Questão foi maldosa, pois o candidato teria que saber que o inciso I, do Art. 168 se refere ao prazo para pleitear restituição. Podemos entender, portanto, da seguinte maneira:
- nos casos de lançamento de
ofício ou por declaração, a data da extinção do crédito ocorre na data do pagamento e, portanto
a partir daí tem-se iniciado o decurso de prazo de 5 anos; - Lançamento por
Homologação:Nesse caso temos uma peculiaridade, pois a extinção
do crédito tributário somente definitiva com a homologação, que poderá ser
expressa ou tácita. Na prática, como a homologação tácita é regra, o sujeito
passivo acabava por possuir um prazo de praticamente 10 anos (tese dos 5 + 5) para formular pedido de
restituição. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, determinou a
para o efeito do inciso I do art. 168, que no caso de tributo sujeito a
lançamento por homologação, a data da extinção do crédito tributário e o início
do decurso do prazo de 5 anos ocorre no
momento do pagamento antecipado.
Considere uma situação em que a fiscalização tributária, ao se deparar com um caso concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da penalidade prevista em uma determinada lei. Isso decorre da imprecisão e ambiguidade da redação legal. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas:
I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível.
III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei.
IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas I e II. B Apenas I e III. C Apenas I e IV D Apenas II e III. E Apenas II e IV.
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I – à capitulação legal do fato;
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
(40)
A expressão “ legislação tributária municipal” compreende:
Alternativas
A
as leis, os decretos e as normas complementares de caráter tributário.
B
as leis e os decretos.
C
as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.
D
somente as leis municipais.
E
as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem sobre tributos e finanças municipais.
Normas complementares:
A tos
DE cisoes
PRA ticas
CO onvenios
(7)
Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:
Alternativas
A
A exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos estados.
B
Considerando o princípio “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra natureza.
C
Não cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória.
D
A ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados.
E
Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.
Letra e.
Art. 3º Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.
Ou seja, Algumas UF poderão ser limitadas com a aplicação do convênio.
