Legislação Destacada

Question 1

Princípio da retributividade

Answer 1

Não há pena sem crime

Question 2

Principio da legalidade

Answer 2

Não há crime sem lei

Question 3

Principio da necessidade

Answer 3

(Não há lei penal sem necessidade)

Question 4

Principio da ofensividade

Answer 4

(Não há necessidade sem ofensa a bem jurídico

Question 5

Principio da materialidade

Answer 5

(Não há ofensa ao bem jurídico sem ação)

Question 6

Principio da culpabilidade

Answer 6

(Não há ação sem culpa)

Question 7

Princípio da jurisdicionalidade

Answer 7

Não há culpa sem processo

Question 8

Principio acusatório

Answer 8

(Não há processo sem acusação

Question 9

Principio do ônus da prova

Answer 9

(Não há acusação sem prova

Question 10

Principio do contraditório

Answer 10

Não há prova sem defesa)

Question 11

O que sao normas incriminadoras?

Answer 11

São aquelas descrevem crimes (preceito primário) e cominam
penas (preceito secundário).

Question 12

O que sao normas nao incriminadoras?

Answer 12

Não criam infração e nem comina sanção.

Question 13

Quais são os 4 tipos de normas não incriminadoras?

Answer 13

Permissivas (justificantes: afastam ilicitude; exculpantes: afastam culpabilidade)
Explicativas (aquelas que explicam conceitos ex: art327 CP explicação se funcionario público)
Complementares (fornecem princípios gerais para aplicação da Lei penal)
Integrativas (Aquela utilizada para viabilizar a tipicidade de alguns fatos, pois a subsunção do fato à norma é indireta)

Question 14

O que sao normas completas/perfeitas?

Answer 14

São aquelas que apresentam todos os elementos da conduta
criminosa.
Exemplo: art. 157, caput, CP

Question 15

O que sao normas incompletas/imperfeitas?

Answer 15

São aquelas que dependem de complemento valorativo, feito
pelo juiz (tipo aberto) ou normativo, feito por outra norma ou
por ato da Administração Pública (norma penal em branco).

Question 16

O que é norma penal em branco?

Answer 16

Leis penais em branco são como corpos errantes em busca de
alma. Existem fisicamente no universo jurídico, mas não podem ser aplicadas em razão de sua incompletude. A lei penal em branco é também denominada de cega ou aberta, e pode ser definida como a espécie de lei penal cuja definição da conduta criminosa reclama complementação.

Question 17

O que é abolitio criminis?

Answer 17

Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.

Question 18

O que é a teoria da retroatividade da lei penal mais benéfica?

Answer 18

A teoria da retroatividade benéfica estabelece que uma nova lei penal, caso seja mais favorável ao réu do que a lei anterior, deve ser aplicada retroativamente.

Question 19

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos
antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para

Answer 19

a progressão de regime prisional.

Question 20

Quais são as 2 características da Lei temporária?

Answer 20

São 2 as características essenciais da lei excepcional ou temporária:
autorrevogabilidade e ultratividade (aplica-se ao fato praticado durante sua vigência).

Question 21

Quais são as teorias do tempo do crime?

Answer 21

Teoria da atividade/acao: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
É a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro
Teoria do resultado:Considera-se praticado o crime quando da ocorrência do seu resultado, pouco importando o momento da ação.
Teoria da ubiquidade/mista: Considera tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão quanto o momento da produção do resultado.

Question 22

Qual a diferença entre crime permanente e continuado?

Answer 22

O crime permanente constitui um só crime de consumação prolongada; o crime continuado resulta da reunião de dois ou mais crimes distintos.

Question 23

Qual a diferença entre EXTRATERRITORIALIDADE condicionada e incondicionada?

Answer 23

A diferença fundamental entre as duas é a dependência de condições prévias (condicionada) ou a falta delas (incondicionada) para a aplicação das leis de um país além de suas fronteiras.

Extraterritorialidade condicionada: A aplicação das leis de um país em outro território depende de certas condições, como tratados internacionais, acordos bilaterais ou a existência de reciprocidade. Por exemplo, um crime cometido por um cidadão de um país no exterior pode ser julgado em seu país de origem se houver um acordo entre os países envolvidos que permita essa jurisdição.

Extraterritorialidade incondicionada: As leis de um país são aplicadas em outro território sem necessidade de qualquer condição prévia. Isso ocorre quando um país assume a jurisdição sobre atos cometidos fora de suas fronteiras independentemente de acordos ou reciprocidade. Essa aplicação geralmente ocorre em situações envolvendo crimes graves, como genocídio, terrorismo ou crimes contra a humanidade, onde a comunidade internacional reconhece a necessidade de responsabilização.

Question 24

Qual a diferença entre EXTRATERRITORIALIDADE condicionada e incondicionada?

Answer 24

A diferença fundamental entre as duas é a dependência de condições prévias (condicionada) ou a falta delas (incondicionada) para a aplicação das leis de um país além de suas fronteiras.

Extraterritorialidade condicionada: A aplicação das leis de um país em outro território depende de certas condições, como tratados internacionais, acordos bilaterais ou a existência de reciprocidade. Por exemplo, um crime cometido por um cidadão de um país no exterior pode ser julgado em seu país de origem se houver um acordo entre os países envolvidos que permita essa jurisdição.

Extraterritorialidade incondicionada: As leis de um país são aplicadas em outro território sem necessidade de qualquer condição prévia. Isso ocorre quando um país assume a jurisdição sobre atos cometidos fora de suas fronteiras independentemente de acordos ou reciprocidade. Essa aplicação geralmente ocorre em situações envolvendo crimes graves, como genocídio, terrorismo ou crimes contra a humanidade, onde a comunidade internacional reconhece a necessidade de responsabilização.

Question 25

Quando uma pena cumprida no estrangeiro é computada ou atenuada?

Answer 25

Atenuada: quando diversas
Computada: quando idênticas