LEGISLAÇÂO CRM 2023 Flashcards
1
Q
Cabem ao Conselho Federal de Medicina a normatização e afiscalização do exercício da medicina;
A
CORRETO
2
Q
O CFM,autarquia federal regida pelaLei nº 3.268/57, possui autonomia administrativa e financeira, podendo dispor sobre suaorganização interna.
A
CORRETA
3
Q
COMISSAO MISTA DE ESPECIALIDAES(CME) é formada apenas pela AMB e CFM.
A
ERRADO
-> AMB
->CFM
->Comissão NAcional Residencia Medica
4
Q
É núcleo de organização do trabalho médico queaprofunda verticalmente a abordagem teórica e prática de segmentos da dimensãobiopsicossocial do indivíduo e da coletividade.
Essa definiçã é sobre area de atuação.
A
FALSO
-> R: ESPECIALIDADE
5
Q
Modalidade de organização do trabalho médico,desenvolvida por profissionais capacitados para exercer ações médicas específicas, sendoderivada e relacionada com uma ou mais especialidades.
Essa definição é sobre aerea de atuação?
A
CORRETA
6
Q
Um critério para ser especialidade é ter período mínimo de 1 ano.
A
ERRADO
R:§ 3º Reconhecem-se como especialidades médicas aquelas consideradas raízes e aquelasque preenchem o conjunto de critérios abaixo relacionados:
1. Complexidade dos problemas de saúde e acúmulo de conhecimento emdeterminada área de atuação médica que transcenda o aprendizado do curso médicoe de uma área raiz em um setor específico;
2. Ter relevância epidemiológica e demanda social definida;
3. Ter complexidade que demande um conjunto de conhecimentos, habilidades eatitudes que exija** um período mínimo de dois anos de formação**
7
Q
Area que seja apenas disciplina academica é característica para não reconhecimento de especialidade?
A
CORRETO
R: § 4º São critérios de exclusão para reconhecimento de especialidades:
1. Área que já esteja contida em uma especialidade existente;
2. Processo que seja apenas meio diagnóstico e/ou terapêutico;
3. Área que esteja relacionada exclusivamente a uma doença ou problema de saúdeisolado;
4. Área cuja atividade seja exclusivamente experimental;
5. 5. Função ou atividade essencialmente vinculada ao conhecimento de legislaçãoespecífica;6. Área que seja apenas disc
8
Q
O número de médicos e o tempo de existência de uma atividade servem para reconhecimento ou de especialidade ou área de atuação.
A
ERRADO
R:O número de médicos e o tempo de existência de uma atividade** não são parâmetros**para reconhecimento ou exclusão de especialidade ou área de atuação
9
Q
A deliberação e a decisão sobre pedido de reconhecimento de novasespecialidades e/ou áreas de atuação deverão ser aprovadas por 1/3 dos componentes da CME.
A
FALSO
R:A deliberação e a decisão sobre pedido de reconhecimento de novasespecialidades e/ou áreas de atuação deverão ser aprovadas por unanimidade peloscomponentes da CME.
10
Q
A CME somente reconhecerá área de atuação com tempo de formação mínimo de 2 anos, sendo obrigatória carga horária anual mínima de 2.880 horas.
A
FALSO
R: A CME somente reconhecerá especialidade médica com tempo de formação mínimo de dois anos e área de atuação com tempo de formação mínimo de um ano, sendoobrigatória carga horária anual mínima de 2.880 horas
11
Q
A AMB deverá anualmente oferecer prova de título de especialista de todas asespecialidades e áreas de atuação reconhecidas pela CME
A
CORRETO
12
Q
Os exames da AMB para certificação de áreas de atuação comuns a duas ou maisespecialidades serão únicos e sob a responsabilidade da AMB.
A
CORRETO
Art. 10 Os exames da AMB para certificação de áreas de atuação comuns a duas ou maisespecialidades serão únicos e sob a responsabilidade da AMB
13
Q
Aos médicos a divulgação e o anúncio de especialidades ou áreas deatuação que não tenham o reconhecimento da CME é liberada.
A
FALSO
R:Art. 17. São proibidos aos médicos a divulgação e o anúncio de especialidades ou áreas deatuação que não tenham o reconhecimento da CME.Parágrafo único. O médico só poderá fazer divulgação e anúncio de até duas especialidadese duas áreas de atuação, desde que registradas no CRM de sua jurisdição
14
Q
A CME reunir-se-á ordinariamente no mínimo 3(tres) vezes ao ano.
A
FALSO
Art. 18. A CME reunir-se-á ordinariamente no mínimo 6 (seis) vezes ao ano.Parágrafo único. A CME po
15
Q
O quórum mínimo para funcionamento da CME é de 3 (três) membros.
A
CORRETO
R: rt. 19. O quórum mínimo para funcionamento da CME é de 3 (três) membros. No entanto,quando se tratar de deliberação sobre alteração da Portaria CME nº 01/2016 ou da relaçãodas especialidades médicas e/ou áreas de atuação,
16
Q
As novas especialidades médicas ou áreas de atuação recusadas pela CME só poderão ser reapresentadas para nova avaliação após ——– tempo —- anos, contados a partir da data do indeferimento.
Quantos anos são?
A
R: 5 (CINCO)
As novas especialidades médicas ou áreas de atuação recusadas pela CME só poderão ser reapresentadas para nova avaliaçãoapós 5 (cinco) anos, contados a partir da data do indeferimento
17
Q
A composição do CME é:
I – dois representantes da Comissão Nacional de Residência Médica, sendo um doMinistério da Saúde e um do Ministério da Educação;
II – dois representantes do Conselho Federal de Medicina; e
III – dois representantes da Associação Médica Brasileira.
A
CORRETO
18
Q
O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serao facultativo nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
A
ERRADO
R:Lei nº 6.839 de 30 de outubro de 1980
Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
19
Q
O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 32 (TRINTA E DOIS) conselheiros titulares.
A
FALSO
Art. 1º Os arts. 4º e 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de** 28 (vinte e oito)** conselheiros titulares, sendo:
I –** 1 (um**) representante de cada Estado da Federação;
II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e
III – **1 (um) **representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.
20
Q
Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
A
CERTO
21
Q
Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico é obrigado a ser ou já ter feito parte conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.”
A
FALSO
R: Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.” (NR)
22
Q
Certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento.
SObre qual certidão está falando ?
A
R: Titulo Executivo Extrajudicial
23
Q
Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.
A
CORRETO
24
Q
O regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei n° 3.268 é de 1957.
A
CORRETO
R: Aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei n° 3.268, de30 de setembro de 1957.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, decreta:
Art. 1° – Fica aprovado o Regulamento do Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais de Medicina que,assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Saúde, com este baixa.
25
De Acordo De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009 -É facultado aos médicos a reliazação da inscrição no Conselho para exercer a profissão.
FALSO
R:Art. 1° – Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foremconferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-loefetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de suaatividade profissional.
Parágrafo único – A** obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos osprofissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas.**
26
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009, efetivação real do registro do médico só existirá depois da sua inscrição nos assentamentos dos Conselhos Regionais de Medicina e também depois da expedição da Carteira Profissional estatuída nos artigos 18e 19 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, cuja obtenção pelos interessados exige o pagamento préviodesse documento e o pagamento prévio da primeira anuidade, nos termos do art. 7° §§ 1° e 2° do presenteRegulamento.
CORRETO
27
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009,o pedido será renegado somente quando não tiver sido satisfeito o pagamento relativo à taxa de inscrição correspondente.
CORRETO
R:Art. 5° – O pedido de inscrição do médico será denegado quando:
a) o Conselho Regional de Medicina ou, em caso de recurso, o Conselho Federal de Medicina **não julgarem hábil ou considerem insuficiente o diploma apresentado pelo requerente; **
b) nas mesmas circunstâncias da alínea precedente, **não se encontrarem em perfeita ordem os documentos complementares anexados pelo interessado; **
c) não tiver sido satisfeito o pagamento relativo à taxa de inscrição correspondente
28
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009,é facultado ao medico comunicar sobre a mudança de local de trabalho ao Conselho.
FALSO
R:Art. 6° – Fica o médico** obrigado** a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do seu consultório, ou local de trabalho profissional,** assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.**
§ 1° – Quando houver mudança de sede de trabalho, bem como no caso de abandono temporário ou de fi nitivo da pro fi ssão, obedecer-se-á as disposições dos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 18 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, pagando nova anuidade ao Conselho da Região onde passar a exercer a pro fi ssão.
29
O modelo da Carteira Pro fi ssional a que se refere o art. 18 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, será uniforme para todo o País e fi xado pelo Conselho Federal de Medicina.
CORRETO
30
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009,s queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, decalcadas em infração ético-profissional, só serão recebidas mesmo sem documentação que comprove.
FALSO
R:Art. 11 – As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, decalcadas em infração ético-pro fi ssional, só serão recebidas quando devidamente assinadas e documentadas.
31
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009,no processo de instrução o uso de advogados pelas partes é obrigatório.
FALSO
R:Art. 12 – Recebida a queixa ou denúncia, o Presidente a encaminhará a uma Comissão de Instrução, que ordenará as providências especiais para o caso e depois de serem elas executadas, determinará, então, a intimação do médico ou da pessoa jurídica denunciados para, no prazo de trinta dias a contar da data do recebimento dessa intimação, oferecer a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.
§ 1° – A instrução a que se refere este artigo poderá ser feita mediante depoimento pessoal do queixoso ou denunciante, arrolamento de testemunhas, perícias e demais provas consideradas hábeis.
§ 2° – A ambas as partes é facultada a representação por advogados militantes.
32
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009,se a parte intimada não for encontrada, ou se o documento de intimação for devolvido pelo Correio, será ela publicada por edital em Diário O fi cial do Estado, dos Territórios ou do Distrito Federal e em jornal de grande circulação na região.
CORRETO
Art. 13 – As intimações poderão processar-se pessoalmente e ser certi fi cadas nos autos, ou por carta registrada cuja cópia será a estes anexada, juntamente com o comprovante do registro. Se a parte intimada não for encontrada, ou se o documento de intimação for devolvido pelo Correio, será ela publicada por edital em Diário O fi cial do Estado, dos Territórios ou do Distrito Federal e em jornal de grande circulação na região
33
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009,após receber a intimição o médico tem 30 dias para oferecer a defesa.
CORRETO
34
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009,é expressamente vedada a retirada de processos pelas partes ou seus procuradores, sob qualquer pretexto, da Secretaria do Conselho Regional, sendo igualmente vedado lançar notas nos autos ou sublinhá-los de qualquer forma.
CORRETA
35
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009 as penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes passível de recurso são:
Suspensão do exercício profissional por 20 dias. e a Cassação do exercício pro fi ssional
FALSO
R:Art. 17 – As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética pro fi ssional são as seguintes:
**a) advertência con fi dencial, em aviso reservado;
b) censura con fi dencial, em aviso reservado;
c) censura pública em publicação o fi cial**;
d) suspensão do exercício pro fi ssional,** até 30 (trinta) dias**; e
e) cassação do exercício pro fi ssional. Art. 18 – Da imposição de qualquer das penalidades previstas nas letras **a, b, c, d **e e, do art. 22 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, caberá sempre recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina, respeitados os prazos e efeitos preestabelecidos nos seus parágrafos
36
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009,o Recurso de apelação pode ser feito por ex-oficio.
CORRETO
R: Art. 19 – O recurso de apelação poderá ser interposto: a) por qualquer das partes; b) ex-o ffi cio. Parágrafo único – O recurso de apelação será feito mediante petição e entregue na Secretaria do Conselho Regional dentro do **prazo de trinta (30) dias**, a contar da data da cienti fi cação ao interessado da decisão do julgamento, na forma do art. 13 deste Regulamento. Art. 20 – Depois da competente “vista” ao recorrido, que** será de dez (10) dias, a contar da ciência do despacho do Presidente,** designará este novo Relator para redigir a informação a ser prestada ao Conselho Federal de Medicina. Art. 21 – O recurso “ex-o ffi cio” será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício pro fi ssional
37
No caso de cassação do exercício profissional, os editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto e a carteira do médico ficara em posse do mesmo,não sendo mais possível utilizar.
FALSO
R:Art. 23 – As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelas respectivas decisões, sendo anotadas tais penalidades na carteira pro fi ssional do médico infrator, como estatuído no § 4° do art. 18 da Lei n° 3.268, de 30.9.1957. **Parágrafo único – No caso de cassação do exercício pro fi ssional, além dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira pro fi ssional do médico inf**
38
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009 os Conselhos Regionais de Medicina serão compostos por 10 membros quando a regiao tiver até 50 médicos inscritos.
FALSO
R:Art. 24 – Os Conselhos Regionais de Medicina serão instalados nas Capitais de todos os Estados e Territórios, bem como no Distrito Federal onde terão sede, e serão constituídos por:
a) cinco membros quando a região possuir até cinquenta (50) médicos inscritos;
b) dez (10) até cento e cinquenta (150) inscrições;
c) quinze (15) até trezentas (300); e fi nalmente,
d) vinte e um (21) membros, quando houver mais de trezentas.
§ 1º– Haverá para cada Conselho Regional tantos suplentes de nacionalidade brasileira, quantos os membros efetivos que o compõem, como para o Conselho Federal, e que deverão ser eleitos na mesma ocasião dos efetivos, em cédula distinta, cabendo-lhes entrar em exercício em caso de impedimento de qualquer Conselheiro, por mais de trinta dias, ou em caso de vaga, para concluírem o mandato em curso. (modi fi cação inserida pelo Decreto nº 6821/2009)
39
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009,o registro de chapa deve ser entregue na secretaria do conselho com 30 dias de antecedencia da data da eleição.
FALSO
Art. 26 – Haverá registro das chapas dos candidatos, devendo ser entregues os respectivos pedidos na secretaria de cada Conselho Regional com uma antecedência de, **pelo menos, dez (10) dias da data da eleição** e subscritos, no mínimo, por tantos médicos inscritos quantos sejam numericamente os membros componentes desse mesmo Conselho Regional
40
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009,para eleiçoes do Conselho
nenhum candidato poderá figurar em mais de uma chapa e nenhum signatário da chapa eleitoral poderá ser nela incluído.
CORRETA
41
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009, voto será pessoal e obrigatório em todas as eleições salvo doença ou ausência comprovada do votante na Região, devidamente justificadas.
CORRETO
42
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009,nas eleições os votos serão recebidos durante, pelo menos, seis (6) horas contínuas, podendo a critério do Conselho Regional e caso haja mais de duzentos (200) votantes determinarem-se locais diversos na cidade-sede para recebimentos de votos quando, então, deverão permanecer em cada local de votação dois (2) diretores ou médicos inscritos designados pelo Presidente do Conselho.
CORRETO
43
Por falta injustificada à eleição não incorrerá o médico faltoso multa
ERRADA
44
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009,cada Conselho Regional de Medicina promoverá reunião de assembléia geral para eleição de um Delegado eleitor e de seu suplente, 30 dias antes do término do mandato dos Membros do Conselho Federal de Medicina, dando ciência ao mesmo do nome do Delegado eleitor, até quinze (15) dias a contar da eleição
**FALSO**
R:Art. 33 – Cada Conselho Regional de Medicina promoverá reunião de assembléia geral para eleição de um Delegado eleitor e de seu suplente, **entre cem (100) e setenta (70) dias** antes do término do mandato dos Membros do Conselho Federal de Medicina, dando ciência ao mesmo do nome do Delegado eleitor, **até quinze (15) dias a contar da eleição.** Art. 34 – A escolha do delegado eleitor poderá recair em médicos residentes nas respectivas regiões ou em qualquer das outras, não lhes sendo permitido, todavia, substabelecer credenciais
45
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009,a eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada entre vinte e cinco (25) e quinze (15) dias antes do término do mandato dos seus Membros, devendo ser a data escolhida comunicada aos Conselhos Regionais, com antecedência de trinta (30) dias.
CORRETA
46
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009 mesa eleitoral será constituída, pelo menos, por três (3) membros da Diretoria do Conselho Federal.
CORRETO
47
Caso nenhuma das chapas registradas obtenha maioria absoluta de votos no primeiro escrutínio, faz-se- á, imediatamente, um segundo, no qual só serão sufragadas as duas chapas mais votadas.
CORRETO
48
De acordo com Decreto 44045/1958 Modficado no Art.24 em 6821/2009, o mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará 2(dois) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina
FALSO
R:Art. 41 – O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará **cinco (5) anos** como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina
49
A Res. 2317/2022 aborda os valores das anuidades, taxas de serviços e multas, referentes ao exercício de2023, bem como a cobrança e os procedimentos relacionados às anuidades de exercíciosanteriores
CORRETO
50
RESOLUÇAO 2317/2022
O Valor integral de pessoa fisica da anuidade é R$ 811,00 pagos com vencimento até 31/03/2023.
CORRETO
51
RESOLUÇAO 2317/2022
O pagamento integral da anuidade vigente poderá ser efetuado com desconto,sem possibilidade de pagar a prazo.
FALSO
R:
1º O pagamento integral da anuidade vigente poderá ser efetuado com desconto ouparcelado nos seguintes prazos, valores e quantidades:
I – do pagamento com desconto:a) até 31 de janeiro de 2023, no valor de R$ 770,45 (setecentos e setenta reais equarenta e cinco centavos);
b) até 28 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 786,67 (setecentos e oitenta e seis reaise sessenta e sete centavos
II– O valor integral da anuidade poderá ser parcelado em até cinco vezes, sem desconto,apenas uma vez no exercíci
52
RESOLUÇAO 2317/2022
Sobre o parcelamento da anuidade:
s pedidos efetuados até o mês de março de 2023 teve vencimento no último dia do mês, começando pelo mês do requerimento.
CORRETO
R:a) os pedidos efetuados até o mês de março de 2023 terão vencimento no último dia domês, começando pelo mês do requerimento;
b) para os pedidos efetuados a partir do mês de abril de 2023, os débitos serãoconsolidados na data do requerimento com aplicação dos critérios estabelecidos no art. 19desta Resolução, ficando o vencimento da primeira parcela para o primeiro dia útil após opedido e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;
c) havendo inadimplência de alguma das parcelas, será aplicado o disposto no art. 19desta Resolução
d)no caso de revogação do parcelamento, e havendo crédito remanescente, seráaplicada a regra prevista no § 2º do art. 25 desta Resolução
53
RESOLUÇAO 2317/2022
Não havendo expediente bancário no dia do vencimento,o pagamento será efetuado no dia referido,porém no mes seguinte.
FALSO
Não havendo expediente bancário no dia do vencimento, ou se o pedido deparcelamento estabelecido no inciso II, alínea “a”, do § 1º deste artigo ocorrer no dia31/01/2023, o prazo da primeira parcela fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
54
RESOLUÇAO 2317/2022
A primeira inscrição do médico em qualquer Conselho Regional de Medicina,o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput desteartigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano e com desconto de 60%(sessenta por cento), com base na data do pedido de solicitação.
CORRETO
55
RESOLUÇAO 2317/2022
Quando não possuir inscrição secundaria ativa,o médico ao fazer transferencia/trasnformação para outra Regional,nao tem a obrigatoriedade de pagar integralmente os valores restantes ao conselho de origem.
FALSO
Art. 3º Quando houver pedido de transferência ou transformação para um ConselhoRegional de Medicina no qual o médico não possua inscrição secundária ativa, este deveráquitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem, ficando isentodo recolhimento da anuidade no Conselho para onde estiver sendo transferido.
56
RESOLUÇAO 2317/2022
O médico somente irá pagar a anuidade caso esteja exercendo a Medicina,na suas inscrições secundárias.
FALSO
R:Art. 4º O médico poderá manter quantas inscrições secundárias desejar. Nesse caso, teráde pagar as anuidades em todos os Conselhos Regionais de Medicina onde estiver inscrito,proporcionalmente ao número de meses restantes, a partir da data de sua inscrição, até ofinal do exercício, independentemente de estar exercendo ou não a medicina naquelesestado
57
Em casos de cancelamento de inscrição, de qualquer espécie, a anuidade serácalculada em duodécimos até o mês do protocolo do respectivo requerimento junto aoConselho Regional de Medicina, exceto quanto ao estabelecido no art. 10 desta Resoluçã
CORRETO
58
O médico que solicitar o cancelamento por transferência para um estado onde jápossua inscrição secundária ativa fará o pagamento da anuidade do exercício no ConselhoRegional de Medicina de origem em duodécimo, com base na data do pedido de solicitação
CORRETO
59
RESOLUÇAO 2317/2022
Fica isento de pagar a anuidade os médicos que faz ou fizeram 65 anos em 2023.
FALSO
R:Art. 7º Ficam dispensados do pagamento da anuidade referida no caput do art. 2º destaResolução os médicos que até o exercício de 2023 completaram ou venham a completar **70(setenta) anos de idade** ,sem prejuízo da cobrança de anuidades de exercícios anteriores.
60
RESOLUÇAO 2317/2022
Além dos médicos com mais de 70 anos ,os que possuem algumas doenças elencadas na resolução temos também a isenção para os médicos que trabalham nas Unidades Básicas.
ERRADA
Art. 8º Ficam também isentos do pagamento da anuidade referida no caput do art. 2º destaResolução os médicos que estiverem exercendo a medicina exclusivamente na condição demédico militar, ou seja, que não estejam desenvolvendo qualquer atividade médica na áreacivil, mediante apresentação, até o dia 28 de fevereiro de 2023, da Declaração de MédicoMilitar, conforme estabelecido na Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979.
No caso dos médicos c/ doença:
§ 1º O Conselho Regional analisará, individualmente, os requerimentos ensejadores dospedidos, levando em consideração o fato de os profissionais estarem desempregados comauxílio-doença, com limitação da capacidade laborativa, mesmo que temporária, devendoser apresentada cópia do laudo mencionado no artigo anterior, que será autenticado peloConselho Regional no ato do pedido.§ 2º As doenças declaradas incapacitantes para o exercício profissional, representando riscoao atendimento de pacientes, serão averiguadas por meio de procedimento administrativ
61
RESOLUÇAO 2317/2022
Após a morte do Médico,caso tenha algum débito com o(s) Conselho(os),a divida fica para a família.
FALSO
Art. 10 O falecimento do médico é motivo para o cancelamento de inscrição de pessoa física.Além disso, os possíveis débitos originados serão anistiados, mediante realização deprocesso administrativo, aprovado em sessão plenária, em obediência ao princípio daeconomicidade da ação administrativ
62
O médico que estiver respondendo a sindicâncias, processos éticos e administrativose/ou cumprindo interdição cautelar não poderá ter sua inscrição cancelada. Porém, mediantesolicitação, e caso não esteja exercendo a medicina no estado onde tramitam os processos,ficará isento da anuidade daquele ano e até a finalização do processo.
CORRETO
63
A anuidade de pessoa jurídica para o exercício de 2023, seja matriz, seja filial, dentroou fora do estado, com vencimento até o dia 31 de janeiro de 2023, será cobrada de acordocom as seguintes classes de capital social:
1ªFaixa- Até 50 mil(capital social): Mensalidade 811.
7ªFaixa(última)->Acima de 10 Milhões(capital).Mensalidade: 6.488 Reais
CERTO
64
Para Pessoas Jurídicas,os pedidos efetuados até o mês de janeiro de 2023 terão vencimento no último dia domês, começando pelo mês do requerimento.
CORRETO
65
Quando da inscrição ou reinscrição de pessoa jurídica em qualquer ConselhoRegional de Medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valorestabelecido no caput do art. 12, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano, combase na data do pedido de solicitaçã
CORRETO
66
As empresas, filiais e unidades de saúde que não possuam capital social declarado,dentro ou fora da jurisdição do Conselho Regional, bem como aquelas mantenedoras deambulatórios de assistência médica a seus funcionários, afiliados e familiares cuja atividade-fim não seja a saúde recolherão as anuidades de acordo com a primeira faixa de capitalsocial estabelecida .
CORRETA.
67
RESOLUÇAO 2317/2022
As pessoas jurídicas compostas por, no máximo, 4 (Quatro) sócios, sendo obrigatoriamente 2 (dois) deles médico, enquadradas na primeira faixa de capital social,constituídas exclusivamente para a execução de consultas médicas sem a realização deexames complementares para diagnósticos – feitos em seu próprio consultório –, que não possuam filiais e não mantenham contratação de serviços médicos a serem prestados por terceiros poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, até 20 dejaneiro de 2023, um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade fixado.
FALSO
As pessoas jurídicas compostas por, no máximo, **dois sócios,** sendo obrigatoriamente **um deles médico, **enquadradas na primeira faixa de capital social,constituídas exclusivamente para a execução de consultas médicas sem a realização deexames complementares para diagnósticos – feitos em seu próprio consultório –, que nãopossuam filiais e não mantenham contratação de serviços médicos a serem prestados porterceiros poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, até 20 dejaneiro de 2023, um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade fixado
68
O pagamento deve ser feito de acordo com o estabelecido no art. 12 e parágrafos,mediante apresentação de declaração subscrita pelo médico responsável pela empresa,indicando seu enquadramento nessa situação de isenção para PJ.
CORRETO
69
Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos eresponsável técnico deverão estar em situação cadastral regular, bem como quite com opagamento de todas as obrigações financeiras dos exercícios anteriores.
CORRETO
70
RESOLUÇAO 2317/2022
As anuidades das pessoas físicas e jurídicas não quitadas nos prazosregulamentares, inclusive oriundas de parcelamentos, sofrerão os seguintes acréscimos:
I - multa de 2% (dois por cento);
II - juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados de acordo com a regra pro rata .
CORRETO
71
RESOLUÇAO 2317/2022
Os valores das taxas de serviços a serem cobrados de pessoas físicas para oexercício de 2023, que deverão ser quitados integralmente, ficam fixados da seguinte forma:
I Taxa de análise de inscrição ou reinscrição (115,00)
II Expedição de carteira (115,00)
III Expedição de cédula de identidade (R$115,00)
IV Análise do requerimento de inscrição no quadro deespecialista ou área de atuação (R$115,00)
CORRETO
72
RESOLUÇAO 2317/2022
O registro das especialidades do médico oriundo de outro Conselho Regional de Medicina ocorrerá após a conclusão de sua inscrição, em procedimentosimplificado e sem cobrança de taxa.
CORRETO
73
RESOLUÇAO 2317/2022
A Taxa de análise de inscrição ou reinscrição para pessoa Jurídica é do valor RS146,00.
FALSO
**I Taxa de análise de inscrição ou reinscrição(1.052,00)**
II Certificado ou renovação de certificado(146,00)
III Alteração contratual(146,00)
74
RESOLUÇAO 2317/2022
Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a cinco anuidadades.
Correto
75
RESOLUÇAO 2317/2022
a título de racionalização e economicidade na ação administrativa, com base no inciso IIdo § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal) e no art. 7º, incisos I e II da Lei nº 12.514/2011, com redação dadapela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, e com vistas a evitar que o custo da cobrançados créditos oriundos da dívida ativa seja superior ao valor da importância a ser recebida,fica facultado aos Conselhos Regionais de Medicina, após apresentação de estudostécnicos, jurídicos e econômicos, propor a extinção de processos que ainda estejam emandamento, ou quando o valor a ser recuperado for menor que o valor dos custos para arealização da cobrança, com a devida formalização e aprovação dos ordenadores dedespesas, visando, principalmente, o interesse público e a eficiência na gestãoorçamentária.
CORRETA
76
Protesto Extrajudicial é Os procedimentos administrativos serão iniciados a partir doprimeiro mês subsequente ao vencimento das anuidades, promovendo recobranças duranteo exercício vigente;
FALSO
R:
**I – Cobrança administrativa:** Os procedimentos administrativos serão iniciados a partir doprimeiro mês subsequente ao vencimento das anuidades, promovendo recobranças duranteo exercício vigente;
**II – Protesto extrajudicial:** A partir do primeiro mês do ano subsequente ao vencimento dasanuidades serão iniciados os procedimentos para inscrição na Dívida Ativa da Autarquia,revestindo-se dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança, e os débitosde exercícios anteriores, após cumpridos os pré-requisitos necessários, serão levados aprotesto, por meio de cobrança extrajudicial, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Leinº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 12.767, de 27 dedezembro de 2012 e § 1º do art. 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
**III – Execução fiscal:** Os Conselhos Regionais de Medicina deverão realizar oacompanhamento mensal de todos os débitos de pessoas físicas e jurídicas, a fim verificara correta aplicação do inciso I do art. 22 desta Resolução.
77
Fica obrigado aos Conselhos Regionais de Medicina instituir o Programa de Parcelamento de Créditos Fiscais Inadimplidos dos Conselhos de Medicina, destinado apromover a regularização de créditos ajuizados em dívida ativa ou em cobrança extrajudiciais.
FALSO
Art. 24 **Fica facultado aos Conselhos Regionais de Medicina** instituir o Programa deParcelamento de Créditos Fiscais Inadimplidos dos Conselhos de Medicina, destinado apromover a regularização de créditos ajuizados em dívida ativa ou em cobrança extrajudicial.
§ 1º O ingresso no Programa de Parcelamento de Créditos Fiscais Inadimplidos dar-se-á por opção escrita de pessoa natural ou jurídica inscrita nos quadros dos Conselhos de Medicina.O participante fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscaisa que se refere este artigo, seja por meio de mutirões de conciliação na Justiça Federal ou diretamente na tesouraria dos Conselhos Regionais de Medicina de cada unidade da Federação.
78
Programa de recuperação de crédito,O parcelamento do débito poderá ser solicitado pelo interessado até o último dia útil domês de dezembro de 2023 e poderá ocorrer em até 12 (doze) vezes, desde que o valor daparcela não seja inferior a R$ 100,00 (cento e cinquenta reais).
FALSO
§ 2º O parcelamento do débito poderá ser solicitado pelo interessado até o último dia útil do mês de dezembro de 2023 e poderá ocorrer em **até 12 (doze) vezes, **desde que o valor daparcela não seja inferior a **R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).**
§ 3º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal dos termos desta Resolução **constitui confissão irretratável da dívida**
79
O parcelamento de débitos será feito mediante assinatura de Termo de Confissão eReconhecimento do Valor da Dívida, conforme anexo I. No caso de atraso nas parcelascontratadas, o Termo será rescindido e será prosseguida a Ação de Execução Fiscal, nostermos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
CORRETO
80
O 1ºSecretário é obrigado a emitir relatório semestral do Programa de recuperação de crédito, apresentandoos parcelamentos em dia e aplicando-se o parágrafo anterior no caso de pagamento ematraso.
FALSO
§ 5º O sistema gerenciador do parcelamento eletrônico gerará automaticamente os boletos,a serem disponibilizados mensalmente para impressão no próprio sítio eletrônico ou diretamente na tesouraria dos Conselhos Regionais de Medicina de cada Unidade daFederação. **O tesoureiro é obrigado a emitir relatório semestral do programa**, apresentandoos parcelamentos em dia e aplicando-se o parágrafo anterior no caso de pagamento ematraso.
81
Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data da concessãodo parcelamento, aplicando-se a tabela de redução progressiva dos encargos moratórios deacordo com o número de parcelas:
A Única Parcela 100,00%(Desconto multa) 50,00%(Desconto Juros)
B 2 a 6 parcelas 80,00%(DM) 40,00%(DJ)
C 7 a 12 parcelas 60%(DM) 30%(DJ)
CORRETO
82
Os débitos em atraso, referentes a exercícios anteriores, dos médicos inscritos,inclusive multa eleitoral, e das empresas registradas no Conselho Regional de Medicina darespectiva jurisdição podem ser parcelados em até 12 (doze) vezes e serão consolidadosna data do vencimento da primeira parcela, acrescidos dos encargos moratóriosestabelecidos no art. 19 desta Resolução
CORRETO
R:Add+
§ 1º A falta de pagamento ou atraso de qualquer das parcelas implicará na revogação doparcelamento, e o débito estará sujeito ao disposto no art. 22 desta Resolução, ensejandoa remessa das certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento,nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, comredação dada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012
83
RESOLUÇAO 2317/2022
OS CONSELHOS não esstão autorizados a realizar recebimento de pagamento via carão de credito.
FALSO
Art. 26 Ficam os Conselhos Regionais de Medicina autorizados a receber valores decorrentes de anuidades, taxas, emolumentos, multas e todos os demais créditos de pessoas físicas e jurídicas **por meio de cartões de crédito e de débito** , mediante contratação dos serviços por meio de processo regular de licitação, **cabendo ao Conselho Regional** optante disponibilizar os meios necessários para que os interessados realizem o pagamenton essa modalidade.
§ 1º As despesas operacionais com a arrecadação por meio de cartões de crédito e débito serão de responsabilidade exclusiva do Conselho Regional de Medicina optante por essa modalidade de pagamento.
§ 2º O sistema de arrecadação (SIA) gerenciado pelo Conselho Federal de Medicina deveráser adaptado para a operacionalização, o controle e o monitoramento dos créditos recebidospor meio de cartões de crédito e débito pelos Conselhos Regionais de Medicina.
84
A cota-parte destinada ao Conselho Federal de Medicina incidirá sobre o valor brutodos recebimentos e será repassada nos termos desta Resolução.
CORRETO
85
Para a adoção da modalidade de recebimento de Cartaõ de Credito/Debito, os Conselhos Regionais de Medicina procederão à abertura de uma conta-corrente específica, que será destinadaunicamente ao recebimento dos créditos provenientes do pagamento por meio de cartão decrédito ou de débito, devendo ser periodicamente conciliada.
CORRETO
Art. 28 Para a adoção dessa modalidade de recebimento, os Conselhos Regionais deMedicina procederão à abertura de uma conta-corrente específica, que será destinada **unicamente ao recebimento dos créditos provenientes do pagamento por meio de cartão decrédito ou de débito**, devendo ser periodicamente conciliada.Art. 29 Na hipótese de valores recebidos de forma parcelada, serão observados o limitemáximo de parcelas, a periodicidade das parcelas e o valor mínimo de cada parcela em** R$150,00 (cento e cinquenta reais)**
86
Por falta injustificada às eleições realizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina,o médico incorrerá na multa de R$ 89,00 (oitenta e nove reais) por cada pleito.
CORRETO
87
Os Conselhos Regionais de Medicina deverão repassar ao ConselhoFederal de Medicina, também de modo imediato, após o efetivo recebimento, as parcelasdevidas referentes a anuidades, multas e juros, além das taxas de expedição de carteiras ecédulas de identidade, inclusive segundas vias, recebidas direta ou indiretamente, na formae no percentual estabelecidos na legislação vigente.
CORRETO
88
RESOLUÇAO 2317/2022
É considerado Inadimplente, médico ou empresa com anuidade não recolhida após 31 de dezembro de cada ano.
FALSO
Art. 32 Para fins estatísticos, ficam estabelecidos para as pessoas físicas e jurídicas osseguintes critérios para a caracterização de anuidades não quitadas no prazo legal:
I - ( **inadiplente** )médico ou empresa com anuidade não recolhida nos respectivos prazos de vencimento e até o exercício vigente.
II - [ **DEVEDOR** ]médico ou empresa com anuidade não recolhida após 31 de dezembro de cada ano.
III - [ **INOPERANTE** ]nos casos de anuidade não recolhida após cinco anos ou de reconhecida inexistência da pessoa física ou jurídica por meio dos órgãos de registro ou fiscalização, e, sem prejuízo de inscrição e execução da dívida ativa, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e demais legislações pertinentes
.§ 1º Enquanto as pessoas físicas e jurídicas estiverem na condição de inoperantes, os respectivos débitos continuarão a ser gerados; porém, até a finalização de investigaçãointerna para conhecimento de endereço certo, serão cessadas as remessas decorrespondências.
89
Fica obrigado aos Conselhos Regionais de Medicina a disponibilização de boletos para pagamento.
FALSO
Art. 33 Objetivando diminuir os custos com impressão e postagem de boletos, além defacilitar seu acesso, fica facultado aos Conselhos Regionais de Medicina a disponibilização exclusiva de boletos de cobrança para a internet,desde que haja monitoramento de sua eficácia.
90
Conforme o Decreto nº 44.045/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268/1957, para formalizar o pedido de inscrição do médico, os Conselhos Regionais de Medicina deverão:
I. coletar os dados biométricos do médico;
II. verificar se o médico consta da relação de formandos enviada pela instituição de ensino superior; e
III. realizar a confirmação individual, por meio do encaminhamento de ofício à instituição de ensino superior na qual o médico se graduou, na hipótese de não constar da relação de formandos.
91
Leia abaixo, o artigo IX dos Direitos do Médico do Código de Ética, da Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019.
“IX - Recusar-se a realizar ______ que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de ______.”
atos médicos/sua consciência
CORRETO
92
A responsabilidade pelas informações prestadas
aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina por
empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos
prestadores e / ou intermediadores de assistência à
saúde é do seu Representante Legal
FALSO
R:Diretor Médico
93
Segundo o Código de Processo Ético-Profissional de
Medicina, no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais
de Medicina, o relatório conclusivo de uma comissão de
sindicância pode indicar diversos encaminhamentos,
entre os quais não se inclui a conciliação.
FALSO
R:a imediata comunicação do fato à autoridade
competente do Ministério Público
94
A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro. Nos Conselhos em que o quadro abranger menos de 20 (vinte) médicos inscritos poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro ou segundo secretários, ou alguns destes.
CORRETO
95
Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado, na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinquenta) médicos inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinquenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido esse número.
CORRETO
96
Órgão supremo do Conselho Regional de Medicina e écomposto por médicos inscritos no Conselho, cuja localidade esteja sujeita à jurisdição doCRM/MG, e que se encontrem no pleno gozo de seus direitos.É a definição da Assembleia Geral
CORRETO
R:Art. 3º. A estrutura do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais divide-se:
I- Assembleia Geral;
II- Plenário;
III- Diretoria;
IV- Corregedoria;
V- Câmaras;
VI- Departamento de Fiscalização;
VII- Departamento de Comunicação;
VIII- Departamento de Coordenação das Delegacias Regionais, Seccionais eRepresentações do CRMMG;
IX- Delegacias Regionais, Seccionais e Representações;
X- Comissões;XI- Setores;XII- Serviços Diversos.
97
A Diretoria é composta apenas por:I- Presidente;II- 1 º Vice-Presidente;III- 2º Vice-Presidente;IV- 3º Vice-Presidente
ERRADO
R: Art. 4º. A Diretoria é composta por:I- Presidente;II- 1 º Vice-Presidente;III- 2º Vice-Presidente;IV- 3º Vice-Presidente;V- 1º Secretário;VI- 2º Secretário;VII- 3º Secretário;VIII- Tesoureiro;IX- 1º Vice-Tesoureiro;X- 2º Vice-Tesoureiro.
98
São Órgãos vinculados a Presidência do Conselho:
I- Assessoria de Diretoria;II- Assessoria de Imprensa;III- Departamento de Comunicação.
FALSO
R: Fiscalização e Surpevisão do Presidente do Conselho ->Art. 5º. São órgãos vinculados à Presidência:I- Assessoria de Diretoria;II- Assessoria de Imprensa;VI- Secretaria da Presidência;VII- Setor de Controle InternoVIII- Setor de Documentação, Informação e Conhecimento;X- Setor Jurídico;
Fiscalização e Surpevisão por um COnselheiro,designado pelo presidente -> São órgãos vinculados à PresidênciaIII- Departamento de Comunicação;IV- Departamento de Coordenação das Delegacias Regionais;V- Departamento de Fiscalização;IX- Setor de Educação Médica Continuada;XI- Setor de Tecnologia da Informação;
99
O Setor de Contabilidade e o Setor de Tesouraria são vinculados ao Tesoureiro.
CORRETO
R:Art.6º - O Setor de Contabilidade e o Setor de Tesouraria são vinculados ao Tesoureiro, aquem compete à coordenação, supervisão e fiscalização das atividades dos Setores.
100
Os órgãos administrativos vinculados ao 2º Secretário do Conselho estão reunidos naSuperintendência Administrativa
ERRADO
R:Art. 7º. Os órgãos administrativos vinculados ao ***1º Secretário*** do Conselho estão reunidos naSuperintendência Administrativa.Parágrafo 1º. São órgãos integrantes da Superintendência Administrativa:
I- Setor de Recursos Humanos;
II- Setor de Registros Médicos;
III- Setor de Registro de Pessoas Jurídicas;
IV- Setor de Compras e Licitações.
Parágrafo 2º. O Setor de Processos, Sindicâncias e Consultas é subordinado à Corregedoriado Conselho.
101
A pessoa física legalmente nomeada para exercer emprego na estrutura administrativa do CRM é chamado de Servidor.
ERRADO
R: Empregado
102
Emprego é o conjunto de atribuições discriminadas em Resolução do Conselho ecom denominação e salários próprios a ser cometida a pessoa física que preencha os requisitosdesta Resolução e das demais leis vigentes
CORRETO
103
Competem privativamente ao Plenário a criação e a extinção de empregos dos quadrosdo Conselho.
CORRETO
104
É desvio de função o exercício pelo empregado de atribuições afins oucorrelatas às de seu emprego ou que possam ser compreendidas em sua descrição ampla.
FALSO
§ 1º. Os empregos serão criados por Resolução do Conselho e serão regidos pela legislaçãotrabalhista e pelo disposto nesta Resolução.§ 2º. Competem privativamente ao Plenário a criação e a extinção de empregos dos quadrosdo Conselho.§ 3º. Ao emprego deve corresponder a descrição das respectivas atribuições, em termos deresponsabilidade e complexidade, com a indicação dos requisitos de escolaridade e, se for ocaso, a experiência mínima exigida para seu desempenho.§ 4º. **Não constitui desvio de função o exercício pelo empregado de atribuições afins oucorrelatas às de seu emprego ou que possam ser compreendidas em sua descrição ampla.**
105
Compete privativamente ao Plenário a criação e a extinção de vagas para os respectivosempregos dos quadros do Conselho.
CORRETO
106
O livro de registro pode ser substituído por sistemade fichas ou eletrônico, desde que observadas às instruções expedidas pelo Ministério doTrabalho.
CORRETO
Art. 13. O Conselho manterá livro de registro de todos os empregados no qual serãoconsignados:I- qualificação civil ou profissional de cada trabalhador;II- dados relativos à admissão no emprego;III- duração e efetividade do trabalho;IV- férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador;V- outras determinações legais e regulamentares.Parágrafo único. O livro de registro a que se refere o caput pode ser substituído por sistemade fichas ou eletrônico, desde que observadas às instruções expedidas pelo Ministério doTrabalho.
107
O Conselho também celebrar contratos de prestação de serviço técnico-especializado com pessoas físicas ou jurídicas notório-especializados para as atividadesarroladas no artigo 13 da Lei 8.666/93.
CERTO
108
A admissão de qualquer pessoa física nos quadros do Conselho na condição deempregado depende de prévia nomeação pela autoridade competente e da existência deemprego vago.
CORRETO
109
s pessoas portadoras de deficiência é assegurado o percentual de vagas nos termosdefinidos pela Lei n. 8.213/91, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência,conforme avaliado por junta médica no ato da nomeação.
CORRETO
1º. As atribuições do emprego podem justificar a exigência de outros requisitosestabelecidos em lei ou em Resolução do Plenário do Conselho.§ 2**º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o percentual de vagas nos termosdefinidos pela Lei n. 8.213/91, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência,conforme avaliado por junta médica no ato da nomeação.§** 3º. É assegurado também a reserva da cota racial, conforme o percentual de vagas, nostermos definidos pela Lei n. 12.990/2014.
110
A nomeação poderá ocorrer apenas em caráter definitivo.
FALSO
Art. 17. A **nomeação** poderá ocorrer em caráter definitivo ou em **caráter temporário(comissão)**. Art. 18. A nomeação em caráter definitivo deverá ser efetivada para provimento de empregosde carreira pertencentes à estrutura do Conselho.
Parágrafo único. Depende de prévia aprovação em concurso público o ingresso definitivo ememprego do Conselho.
111
O recrutamento restrito ocorrerá quando puder ser nomeada, para exercer emprego emcomissão, pessoa externa aos quadros do Conselho.
FALSO
R:Art. 19. A nomeação em caráter temporário ocorrerá para os empregos em comissão outemporários.
§1º. Consideram-se empregos em comissão aqueles cujas atribuições comportem funções dedireção, chefia ou assessoramento e que permitam a livre nomeação e exoneração pelaautoridade competente.
§2º. A nomeação em caráter temporário para exercício de empregos em comissão poderá serde recrutamento amplo ou restrito.
§3º. O recrutamento amplo ocorrerá quando puder ser nomeada, para exercer emprego emcomissão, pessoa externa aos quadros do Conselho.
**§4º. O recrutamento restrito ocorrerá quando a nomeação para exercer emprego em comissãodeva recair sobre empregado efetivo do Conselho.**
§5º. Consideram-se empregos temporários aqueles disciplinados pelo Capítulo IV desteTítulo.
112
É vedado contratar para exercer emprego em comissão de recrutamento amplo pessoaque seja cônjuge, ascendente, descente ou colateral até o terceiro grau, consangüíneo ou afim,de empregados do Conselho ou de seus Conselheiros.
CORRETO
113
Entre a publicação do edital do concurso e a inscrição deverá transcorrer o prazo mínimode 30 dias.
ERRADO
R: 15 dias
114
O conselho supervisionará a realização do concurso através de comissãoformada por dois servidores efetivos e um Conselheiro, nomeados pelo Presidente.
CORRETO
115
O contrato por tempo determinado para atender a interesse urgente e/ou excepcionalnão poderá exceder ao prazo de 2 (dois) anos, podendo haver uma única prorrogação pelo mesmo período do contrato inicial.
FALSO
R:Art. 24. Excepcionalmente, poderá haver contratação em caráter temporário, com prazodeterminado, para atender a necessidade urgente ou excepcional da entidade.
Art. 25. A necessidade urgente ou excepcional deverá ser declarada em Resolução doPlenário.
**Art. 26. O contrato por tempo determinado para atender a interesse urgente e/ou excepcionalnão poderá exceder ao prazo de um ano, podendo haver uma única prorrogação pelo mesmoperíodo do contrato inicial.**
116
O contrato inicial, de 45 dias prorrogáveis por igual período, será de experiência.
CORRETO
Art. 31. Durante o contrato de experiência o empregado será avaliado nos termos deResolução do Plenário e também quanto ao cumprimento dos deveres previstos no artigo 56.
Art. 32. Demonstrando o empregado possuir as habilidades necessárias para o desempenhodo emprego, passará a laborar por prazo indeterminado.
117
Iniciado o contrato de trabalho por prazo indeterminado, o empregado cumprirá o estágio probatório pelo período de três anos, contados a partir da data do ingresso
CORRETO
Art. 34. Durante o estágio probatório o empregado será permanentemente avaliado nostermos de Resolução do Plenário e também quanto à sua aptidão para o exercício dasatribuições do emprego.Art. 35. Findo o período de estágio probatório, as avaliações do empregado serão submetidasà comissão especial, nos termos de Resolução do Plenário, com a finalidade de avaliar ocumprimento das condições necessárias a habilitação no estágio probatório.Parágrafo único. Durante os trabalhos da comissão e antes da decisão final será garantido aoempregado ampla defesa e contraditório.
118
Considerado apto no estágio probatório, o empregado poderá sofrer a demissãoimotivada.
FALSO
Art. 36. Considerado apto no estágio probatório, o empregado não poderá sofrer a demissãoimotivada.Art. 37. Após o estágio probatório, o empregado será permanentemente avaliado, nos termosde Resolução do Plenário, inclusive para efeito de progress
119
Os empregados efetivos do Conselho poderão exercer empregos comissionados emsubstituição nos impedimentos do titular, aplicando-se, nesse caso, o disposto no artigo 47.
CORRETO
Art. 38. Os empregados efetivos do Conselho poderão exercer empregos comissionados emsubstituição nos impedimentos do titular, aplicando-se, nesse caso, o disposto no artigo 47.Art. 39. Cessado o impedimento do titular, o empregado efetivo retorna ao emprego deorigem e cessa-se o pagamento das vantagens pecuniárias referentes ao emprego substituído.
120
A jornada de trabalho é de 6(seis) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais.Parágrafo único. O cumprimento da jornada de trabalho será apurado por meio de registro deponto definido pela Superintendência e Gerência de Recursos Humanos.
ERRADO
Art. 40. A jornada de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.Parágrafo único. O cumprimento da jornada de trabalho será apurado por meio de registro deponto definido pela Superintendência e Gerência de Recursos Humanos.
Art. 41. Excetuam-se do disposto no artigo anterior, a jornada do trabalho dos advogados, dosjornalistas, dos médicos fiscais que será de 6 horas diárias e 30 horas semanais, e empregadosque não optaram pela jornada diversa daquela que foram contratados.
§ 1º. Somente poderão ser contratados advogados com dedicação exclusiva.
§ 2º. A dedicação exclusiva a que se refere o parágrafo anterior não impede o exercício domagistério público ou privado, da advocacia ou outra atividade privada compatível com oemprego, desde que haja compatibilidade de horários.
Somente em caso de extrema necessidade, assim determinada pelo Presidente doConselho, os empregados poderão laborar além da jornada de trabalho.
121
Além do salário assiste aos empregados do Conselho o direito às seguintes vantagens: Gratificação por função,auxílio transporte,gratificação pelo emprego em substituição.
CORRETO
R:I- gratificação por exercício de função;II- acréscimo salarial resultante de progressão, nos termos de Resolução do Plenário;III- gratificação pelo exercício de emprego em substituição;IV- gratificação pelo exercício de emprego comissionado;V- auxílio transporte;VI- auxílio alimentação ou refeição;VII- assistência médica e odontológica;VIII- auxílio-creche.
Parágrafo único. A assistência médica será prestada pelo Conselho, que celebrará contratoou convênio com empresa de planos de saúde especializada.
122
REmuneração é a retribuição pecuniária devida ao empregado pelo exercício do emprego
ERRADO
R: Salario
Art. 45. **Salário é a retribuição pecuniária devida ao empregado pelo exercício do emprego.**
§ 1º. O salário é composto de parcela básica determinada em Resolução do Plenário doConselho para o exercício de emprego.
§ 2º. O salário básico do emprego definido em Resolução do Plenário deve guardarcompatibilidade com os fatores constantes de sua descrição, especialmente com os requisitospara exercício do emprego e a responsabilidade inerente ao seu exercício.
Art. 46. O empregado exercente de emprego em comissão receberá salário em parcela única(salário-subsídio) definida em Resolução do Plenário do Conselho, à qual não se acresceráquaisquer vantagens pessoais ou de outra natureza.
123
Assegura-se ao empregado do Conselho em exercício de emprego em comissão aopção pelo subsídio do emprego comissionado ou pelo salário do emprego efetivo de que étitular acrescido da porcentagem conforme incisos abaixo:I – 25% para o emprego de Secretário(a) de Departamento;II - 35 % para o emprego de Secretário(a) da Diretoria;III – 50% para os outros empregos em comissão, nos termos do artigo 62, inciso II, § único daCLT
ERRADO
R:Art. 47. Assegura-se ao empregado do Conselho em exercício de emprego em comissão aopção pelo subsídio do emprego comissionado ou pelo salário do emprego efetivo de que étitular acrescido da porcentagem conforme incisos abaixo:I – 25% para o emprego de Secretário(a) de Departamento;II - 30 % para o emprego de Secretário(a) da Diretoria;III – 40% para os outros empregos em comissão, nos termos do artigo 62, inciso II, § único daCLT.Parágrafo único. Findo o exercício do emprego em comissão, o empregado do Conselho,com contrato por prazo indeterminado, retornará ao emprego de origem não sendoincorporado em seu salário qualquer benefício referente ao salário do emprego comissionado.
124
Diretoria do Conselho, até o mês de maio de cada ano, procederá à revisão anualdos salários com base em índices oficiais, com vistas à recomposição das perdas decorrentesde inflação do período.
CORRETO
125
Progressão a passagem do empregado titular de emprego efetivo ao grau subsequente na escala salarial correspondente ao emprego que ocupa, nos termos deResolução do Plenário.
CORRETO
126
São funções a serem exercidas exclusivamente por comissionados do quadropermanente do CRMMG:I- exercer a função de Ouvidor, nos termos da Resolução do Plenário CRMMG 411/2018;II- exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da LGPD, nostermos da Instrução Normativa CFM 003/2021, em cumprimento à Lei 13.709/2018 eInstrução Normativa SGD/ME 117/2020;III- participação em comissão permanente de Licitação, nos termos das normas da Lei8.666/93;IV- participação em Comissão de Patrimônio, nos termos das normas da Lei 4320/64;V- participação em Comissão de Inscrição na Dívida Ativa;VI- participação em Comissão de Planejamento Estratégico.
ERRADO
R: São funções a serem exercidas exclusivamente **por empregados efetivos do quadro permanente do CRMMG ......**
127
Cada comissão será composta por três empregados
CORRETO
§ 1º. Cada comissão será composta por três empregados.
§ 2º. A designação para participar de Comissão de Licitação, Comissão de Patrimônio,Comissão de Inscrição na Dívida Ativa e Comissão de Planejamento Estratégico será feitapelo Presidente do Conselho, mediante Portaria.
§ 3º. Outras comissões não previstas neste artigo poderão ser criadas, mesmo quetemporariamente.
Art. 53. A gratificação por exercício de funções previstas no artigo 52 corresponde:
§ 1º. ao acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor do salário do emprego efetivo para asatribuições dispostas nos incisos I e II;
§ 2º. ao acréscimo de 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do saláriobásico do nível 1 dos empre
128
O empregado só poderá perceber uma gratificação pelo desempenho das funções previstas no artigo 52.
CORRETO
§ 3º. O empregado só poderá perceber uma gratificação pelo desempenho das funçõesprevistas no artigo 52.
§ 4º. As comissões especiais, que se refere o § 3º do artigo anterior não serãoobrigatoriamente remuneradas, necessitando de autorização prévia do Sr. Presidente, por meiode Portaria.
Art. 54. Independentemente do tempo em que se exerce a função prevista no artigo 52, agratificação de função não se incorpora ao salário do empregado.
Parágrafo único. Cessada a participação no exercício da função interrompe-se o recebimentoda gratificação.
129
É devere dos empregados do CRM/MG,cumprir as ordens dos superiores, mesmo se manifestamente ilegais.
FALSO
R:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem cometidas em razão doemprego;
II- observar as normas legais e regulamentares, dando ciência ao superior sobre eventuais irregularidades e ilegalidades de que tenha conhecimento;
**III- cumprir as ordens dos superiores, salvo se manifestamente ilegais;**
IV- atender com presteza e urbanidade ao público em geral e aos membros do CRM/MG,prestando informações requeridas, exceto aquelas ressalvadas pelo sigilo, fornecendo certidões e/ou informações para a defesa de direitos, dentro de sua área de atuação;
V- zelar pela economia de material e a conservação do patrimônio da entidade;
VI- guardar sigilo sobre assunto inter
130
As Seguintes condutas sao ocnsideradas média gravidade,passível de suspensao maxima de 30 dias:
VII- praticar, em serviço, ato lesivo da honra ou da boa fama contra qualquer pessoa ouofender fisicamente, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própriaou de outrem;
VIII- praticar ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofender fisicamente o empregador e superiores hierárquicos, salvo em casos de legítima defesa própria ou de terceiros.
ERRADO
R: Falta leve(advertencia) ->I- ausentar-se do trabalho, durante o expediente, sem autorização do superior;II- exercer de forma desidiosa as respectivas funções;III- cometer ato de indisciplina ou de insubordinação.
Falta Media (Suspensao até 30 dias) ->IV- violar os segredos da entidade;V- apresentar-se com embriaguez habitual ou em serviç
Falta Grave(Demissão Jsuta Causa) ->VI- abandonar o emprego;VII- praticar, em serviço, ato lesivo da honra ou da boa fama contra qualquer pessoa ouofender fisicamente, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própriaou de outrem;VIII- praticar ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofender fisicamente o empregador esuperiores hierárquicos, salvo em casos de legítima defesa própria ou de terceiros;X- praticar, com dolo, ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92;X- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do emprego ecom o horário de trabalho.
131
. Nenhuma penalidade disciplinar será aplicada senão após apuração em processoadministrativo que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório ao empregado.
CORRETO
132
Qual é o instrumento destinado a apurarresponsabilidade de empregado do CRMMG por falta cometida no exercício de suasatribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Parágrafo único. O prazo para conclusão do processo será de 60 (sessenta) dias, contados dorecebimento da Portaria de nomeação pela comissão, conforme artigo 70, podendo serprorrogado por 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante despachofundamentado da comissão.
133
O empregado tem apenas os seguintes direitos perante o CRMMG, sem prejuízo de outrosque lhe sejam assegurados: ser tratado com respeito pelos superiores e empregados do CRMMG, os quais deverãofacilitar o exercício de seus direitos;II- ter ciência da tramitação dos processos.
ERRADO
R:Art. 64. O empregado tem os seguintes direitos perante o CRMMG, sem prejuízo de outrosque lhe sejam assegurados:I- ser tratado com respeito pelos superiores e empregados do CRMMG, os quais deverãofacilitar o exercício de seus direitos;II- ter ciência da tramitação dos processos administrativos disciplinares nos quais figurecomo parte, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer asdecisões proferidas;III- direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias dos dados e documentos que ointegram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelodireito à privacidade, à honra e à imagem;IV- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto deconsideração pela comissão e superiores competentes;V- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória arepresentação, por força de lei.
134
São deveres do empregado perante o CRMMG, sem prejuízo de outros previstos emato normativo:I- expor os fatos conforme a verdade;II- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;III- não agir de modo temerário;IV- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dosfatos.
CORRETO
135
O processo administrativo disciplinar pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
CORRETO
R:Art. 67. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito dirigido ao Corregedor do CRMMG, e conter os seguintes dados:I- identificação do interessado ou de quem o represente neste caso com procuração específica, neste II- domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, quando ointeressado não for diretor, conselheiro e nem funcionário do CRMMG;III- formulação da denúncia, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;IV- data e assinatura do requerente ou de seu representante.
136
É vedada ao CRMMG a recusa imotivada de recebimento do requerimento,devendo o Corregedor do CRMMG orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuaisfalhas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 2(dois) dias úteis, a contar da data ehora de protocolo do requeriment
CORRETO
137
Recebida a denúncia contra qualquer empregado do CRMMG será instauradoprocesso administrativo disciplinar por ato Corregedor.
CORRETO
138
Quando o fato narrado não configurar evidente indícios de infração disciplinar, adenúncia será arquivada pelo Corregedor, por falta de objeto, cabendo recurso desta decisãoao Presidente do CRMMG, no prazo de um dia2 dia útil a contar do recebimento da decisão.
FALSO
R:
Art. 69. Recebida a denúncia contra qualquer empregado do CRMMG será instauradoprocesso administrativo disciplinar por ato Corregedor.§ 1º. O ato que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar deverá contera motivação para sua instauração, bem como a tipificação legal do ato, nos termos do artigo57.§ 2º. A instauração de processo administrativo disciplinar depende de comunicação escrita porparte do Corregedor aos superiores hierarquicamente vinculados ao empregado denunciado.§ 3º. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que cumpridas asformalidades do art. 5º deste anexo.§ 4º. Quando o fato narrado não configurar evidente indícios de infração disciplinar, adenúncia será arquivada pelo Corregedor, por falta de objeto, cabendo recurso desta decisãoao Presidente do CRMMG, no prazo de 2(dois) dias úteis a contar do recebimento da decisão
139
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta por 3(três) membros, dois empregados efetivos e por um conselheiro, designados pelo Presidentedo CRMMG, após o ato de instauração do processo.
CORRETO
140
A portaria de designação da comissão indicará, dentre eles, o secretário, vogal epresidente, o qual somente poderá ser ocupado por empregado efetivo com nível deescolaridade igual ou superior ao do empregado denunciado ou que ocupe nível hierárquicosuperior na estrutura hierárquica do CRMMG
CORRETO
141
É motivo para nao participar de uma comissao apenas aqueles que tenha participado ou venha a participar como testemunha, representante, ou estejalitigando judicial ou administrativamente com o empregado denunciado e/ou denunciantee respectivos cônjuges ou companheiros
FALSO
I- o cônjuge, companheiro ou parente do empregado denunciado, consanguíneo ou afim, emlinha reta ou colateral, até o terceiro grau;II- o que tenha interesse direto ou indireto na matéria;III- o que tenha participado ou venha a participar como testemunha, representante, ou estejalitigando judicial ou administrativamente com o empregado denunciado e/ou denunciantee respectivos cônjuges ou companheiros;IV- o integrante da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato aoPresidente do CRMMG, abstendo-se de atuar;V- a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitosdisciplinares;VI- pode ser arguida, para o Presidente do CRMMG, a suspeição de integrante da comissãoque tenha amizade íntima ou inimizade notória com o empregado denunciado
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Como medida cautelar, a fim de que o empregado não venha a influir na apuração dairregularidade, o Presidente do CRMMG poderá determinar o afastamento do exercício docargo pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
ERRADO
R: 90 dias
143
As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público,aberto para aqueles que queiram ver..
Art. 72. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,assegurado o sigilo pelo interesse do CRMMG ou necessário para elucidação do fato.
§ 1º. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado.
§ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberaçõesadotadas.
§ 3º. O processo terá a forma de autos judiciais, com as peças anexadas por termo, e osdespachos, pareceres e decisões serão exarados em ordem cronológica e numérica.
§ 4º. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houverdúvida de autenticidade.
§ 5º. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pela própria comissãomediante apresentação dos respectivos originais.
§ 6º. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal defuncionamento do CRMMG.
§ 7º. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamentoprejudique o curso regular do processo ou cause danos ao empregado denunciado ou ao CRMMG.
§ 8º. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do CRMMG,cientificando-se o empregado se outro for o local de realização.
§ 9º. Os atos do processo poderão ser realizados por videoconferência ou outro meio detransmissão de sons e imagens de forma síncrona, garantida a presença dos defensores e daspartes, quando for prevista sua participação no ato.]
§ 10. A comunicação dos atos processuais dar-se-á, preferencialmente, por meio eletrônico.Caso não comprovado o recebimento por essa forma, a intimação será pessoal ou peloscorreios, com comprovação de recebimento.
§ 11. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.
§ 12. As partes e respectivos procuradores têm direito à vista do processo e a obter certidõesou cópias dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos deterceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
144
O processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório,assegurada ao empregado denunciado a ampla defesa, com a utilização de todos os meios erecursos admitidos em direito.
CORRETO
R:§ 1º. É assegurado ao empregado, ou por intermédio de seu procurador, o direito de arrolar ereinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratarde prova pericial.
§ 2º. Nas audiências, os procuradores ou defensor dativo não poderão interferir de qualquermodo nas perguntas e nas respostas, sendo-lhes facultado apresentar perguntas por intermédiodo presidente da comissão.
§ 3º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 4º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer deconhecimento especial de perito.
§ 5º. A comissão disciplinar promoverá os atos necessários ao esclarecimento dos fatosdenunciados podendo, de ofício ou a requerimento do denunciado, determinar a produção dasprovas testemunhais, documentais ou periciais.
145
nstaurado o processo administrativo disciplinar, a comissão promoverá, aoempregado, citação para apresentar defesa prévia, arrolar suas testemunhas e indicar as provasque pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de juntada docomprovante de ciência aos autos, assegurando-lhe vista dos autos ou fornecendo-lhe cópia daíntegra dos mesmos
CORRETO
146
Considerar-se-á revel o empregado que, regularmente citado, não apresentar defesano prazo estabelecido no artigo anterior.
CORRETO
§ 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para adefesa.§ 2º. Para defender o empregado revel, a comissão designará um empregado como defensordativo, com nível de escolaridade igual ou superior ao do empregado denunciado ou queocupe nível hierárquico superior na estrutura hierárquica do CRMMG.§ 3º. O comparecimento espontâneo do empregado revel aos autos, em qualquer fase doprocesso, cessa a revelia e o concurso do defensor dativo, assumindo o revel o processo noestado em que se encontr
147
Para as oitivas da Comissão,A convocação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data decomparecimento.
CORRETA
148
laborado o relatório, será aberto ao empregado prazo de 10 (dez) dias úteis,contados a partir da data de juntada do comprovante de ciência aos autos, para elaborar defesa final.
CORRETO
149
Da decisão da Diretoria cabe recurso ao Plenário do CRMMG, no prazo de 05 (cinco)dias úteis, a partir da ciência da decisão.
CORRETO
150
O fim do vínculo empregatício com o Conselho decorre apenas após falecimento.
ERRADO
R: O fim do vínculo empregatício com o Conselho decorre de:I- rescisão do contrato de trabalho;II- aposentadoria;III- falecimento.Art. 82. A rescisão do contrato de trabalho poderá ser:
I- pelo adimplemento do termo contratual;
II- a pedido do empregado;
III- por inabilitação no período de experiência, nos termos do artigo 31;
IV- por inabilitação no estágio probatório, nos termos do artigo 35;
V- por justa causa, devidamente motivada.
Art. 83. A rescisão por justa causa depende do cometimento de infrações disciplinares,apuradas em processo disciplinar, a que a legislação ou essa Resolução cominem a penalidadede demissão.
Parágrafo único. Os direitos dos empregados que forem demitidos por justa causa serãoaqueles determinados segundo a legislação trabalhista
151
A rescisão do contrato por adimplemento do termo contratual ocorrerá quando findaro período de vigência do contrato de trabalho temporário celebrado para atender à necessidadeurgente e excepcional do Conselho, ou por interesse da administração.
CORRETA
152
É OBRIGATORIO à Diretoria admitir estagiários na forma da legislação vigente
ERRADO
Art. 88. É facultado à Diretoria admitir estagiários na forma da legislação vigente.
153
Os membros da diretoria e das comissões permanentes e especiais serão eleitos pelos médicos inscritos em assembleia geral especialmente convocada para tal finalidade.
ERRADO
154
O Conselho Regional de Medicina deverá suspender o curso do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
CORRETO
