LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Flashcards
Qual é a diferença entre o PPA e a LDO?
O PPA define metas e diretrizes para um período de quatro anos, enquanto a LDO estabelece as prioridades e metas para o próximo ano fiscal.
Qual é o objetivo da LDO?
A LDO estabelece as diretrizes, prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da LOA e a
execução do orçamento anual.
Quais são os principais elementos da LDO?
Entre os elementos estão as metas fiscais, riscos fiscais, prioridades e despesas, política de aplicação das agências financeiras de fomento, entre outros.
Quem elabora a LDO?
A LDO é elaborada pelo Poder Executivo e submetida ao Legislativo para apreciação e aprovação.
Qual é a importância da LDO para o processo orçamentário?
A LDO estabelece as diretrizes e prioridades que devem ser observadas na elaboração da LOA, garantindo a compatibilidade entre as metas fiscais e os gastos
públicos.
Quais são as metas fiscais previstas na LDO?
As metas fiscais incluem a obtenção de resultados primários, a limitação do endividamento público e a manutenção da estabilidade econômica.
Quais são os instrumentos de transparência previstos na LDO?
Entre os instrumentos estão o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, além de relatórios de execução
orçamentária e fiscal.
Quais são as vedações previstas na LDO?
As vedações incluem a concessão de reajuste salarial acima da inflação, a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e a realização de operações
de crédito sem autorização legislativa.
Quais são as diretrizes para a elaboração do orçamento da seguridade social na LDO?
As diretrizes incluem a definição de critérios para a aplicação dos recursos, a fixação de limites para as despesas com pessoal e encargos sociais, entre outros.
Qual é a relação entre a LDO e a fiscalização orçamentária?
A LDO estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na elaboração e execução do orçamento, garantindo a transparência e a
responsabilidade fiscal.
