Créditos Adicionais Vetados:

Question 1

Créditos Adicionais de Natureza Especial:

Answer 1

Não são permitidos. Esse tipo de crédito adicional era previsto em legislações anteriores, mas foi extinto.

Question 2

Créditos Adicionais Ilimitados:

Answer 2

Também não são permitidos. Todos os créditos adicionais devem respeitar os limites estabelecidos na LDO e devem ser autorizados por lei específica.

Question 3

Créditos Adicionais que Desrespeitem a Classificação Orçamentária:

Answer 3

1. Créditos que contrariem a classificação orçamentária estabelecida na LOA podem ser considerados inconstitucionais e, portanto, vetados.
2. É importante ressaltar que a autorização para abertura de créditos adicionais é uma prerrogativa do Poder Legislativo, que deve aprovar, por meio de lei, a utilização desses recursos, garantindo transparência e controle sobre o uso do dinheiro público.