LC 80/94 - DEFENSORIA PÚBLICA DOS ESTADOS - Direitos, garantias e prerrogativas dos membros da DP dos estados - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Quais são as garantias dos membros da DP?
A
ART. 127
2
Q
- A DP tem o poder de fazer requisição?
- Para quais entidades?
A
Art. 128, X
*Não inclui entidades privadas!
O STF decidiu que a previsão é constitucional!
3
Q
- Para representar a parte, em feito administrativo ou judicial, a DP precisa de mandato?
- Há alguma exceção?
A
Art. 128, XI
4
Q
É prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio. É necessário que comunique o fato a quem?
A
Art. 128, XII
