Justiça Eleitoral

Question 1

Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?

Answer 1

CF, art. 118

São 4 órgãos:
I - o TSE (instância máxima);

II - os TREs (2ª instância);

III - os Juízes Eleitorais; e

IV - as Juntas Eleitorais
(III e IV são a 1ª instância)

Question 2

Por quantos ministros é composto o TSE?

Answer 2

CF, art. 119:
- No mínimo 7 ministros .

Question 3

Como se dá a escolha dos ministros do TSE?

Answer 3

CF, art. 119

Os 7 membros serão escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) 3 juízes dentre os Ministros do STF;
b) 2 juízes dentre os Ministros do STJ;

II - por nomeação do PR, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

Question 4

Como se dá a escolha do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do TSE?

Answer 4

CF, art. 119

Parágrafo único. O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ.

Question 5

Quais as requisitos que os advogados indicados para serem ministros do TSE devem atender?

Answer 5

CF, art. 119, pu, Resolução do TSE e CE, art. 16, § 2º

• Idoneidade moral;
• Notável saber jurídico; e,
• 10 anos de atividade na advocacia;
• Não ter cargo eletivo;
• Não ter cargo admissível ad nutum (cargo comissionado);
• Não ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública.

IPC: nessa escolha o voto NÃO pode ser secreto, além de não poder haver parentesco até o 4º grau entre aqueles que comporão o TSE.

Question 6

Quantos membros compõem o TRE e quem são eles?

Answer 6

CF, art. 120

 Os TREs são compostos por 7 membros (podendo chegar a 9 por proposta do TSE) da seguinte maneira:

• 2 desembargadores e 2 juízes de direito (votação secreta, escolhido pelo TJ);
• 1 juiz de TRF ou federal (por escolha do TRF);
• 2 dentre 6 advogados (indicados pelo TJ e nomeados pelo PR).

Question 7

Quanto tempo dura o mandato no TRE e é permitida recondução?

Answer 7

O mandato tem duração de 2 anos e é permitida a recondução (se o futuro membro passar pelo mesmo procedimento de escolha) chegando a 4 anos no máximo, se consecutivos.

Por outro lado, admite-se tal exercício por mais de 4 anos se não forem consecutivos.

Question 8

Em relação ao TSE, existe uma peculiaridade quantos aos advogados nomeados para composição do TRE, qual é essa diferença?

Answer 8

Pode haver IMPUGNAÇÃO quanto aos advogados indicados à composição de TRE.
Uma vez que o TJ faz a indicação dos advogados, a lista é encaminhada ao TSE, o qual a publica e abre-se prazo de 5 DIAS para eventual IMPUGNAÇÃO. Não havendo, retorna ao tribunal e o PR nomeia os advogados que escolher.

Question 9

C ou E:

A composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.

Answer 9

Errado!

• Não há integrantes do MP nem no TSE e nem no TRE -> CF, art. 119 e art. 120.

Question 10

C ou E:

A legislação garante vitaliciedade e inamovibilidade aos juízes dos tribunais eleitorais.

Answer 10

Errado!

Não é garantida a vitaliciedade aos juízes eleitorais, como decorrência do princípio da temporalidade na investidura das funções eleitorais.

Question 11

C ou E:

É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau.

Answer 11

Certo!

[colocar a justificativa legal posteriormente]

Question 12

C ou E:

As juntas eleitorais são órgãos de 1º grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único com garantia de inamovibilidade.

Answer 12

Errado!

Todos os membros da junta possuem essa garantia.

Question 13

C ou E:

As juntas eleitorais são órgãos de 1º grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por 3 ou 5 membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.

Answer 13

Certinho!

Question 14

C ou E:

O TSE compõe-se, em seu todo, de juízes da magistratura de carreira nomeados pelo presidente da República dentre os ministros do STF e do STJ.

Answer 14

Errado!

Cadê os advogados? CF, art. 119.

Question 15

Uma pessoa disse que o Tribunal
Regional Eleitoral (TRE) da Sexta Região tem jurisdição sobre os estados da região Nordeste.
Está correta tal afirmação?

Answer 15

Está errada!

Conforme a CF, art. 120, há um TRE na Capital de cada Estado e no DF, ou seja, os TREs não são constituídos por regiões. A questão tentou confundir com os TRFs.

Question 16

Aplica-se ao Judiciário Eleitoral o princípio da TEMPORARIEDADE ou TEMPORALIDADE na investidura das funções eleitorais. Em que ele consiste?

Answer 16

O princípio da temporalidade consiste em que, apesar das funções eleitorais serem permanentes, a sua investidura é temporária, de forma que aqueles que a exercem NÃO POSSUEM VITALICIEDADE EM SEU EXERCÍCIO.
-> Assim há uma rotatividade dos membros da Justiça Eleitoral.

Question 17

C ou E:

Em regra, o biênio de exercício nas funções eleitorais não será suspenso pelo advento de férias ou afastamento.

Answer 17

Certinho!

Question 18

Complete as lacunas:

Conforme a Resolução 21.009/2002 do TSE, em relação ao juiz eleitoral, caso haja na localidade abrangida pela zona eleitoral mais de um magistrado, com os ____________ para assumir a função eleitoral, será realizado um sistema de ________.
Nesses casos, o juiz eleitoral poderá permanecer apenas por ____ anos na função, sendo-lhe ________ a _____________ para o período subsequente.

Answer 18

• Requisitos;
• Rodízio;
• dois;
• vedada;
• a recondução;

Question 19

C ou E:

A determinação constitucional do exercício da função eleitoral de dois anos, no mínimo, e quatro anos consecutivos, no máximo, no exercício da função aplica-se apenas aos membros do TSE e dos TREs e não para os juízes eleitorais.

Answer 19

Certinho, conforme a distinção feita pela Resolução 21.003/2002 do TSE.

Question 20

Em que consiste a natureza jurídica mista do Código Eleitoral?

Answer 20

A CF tratou da Justiça Eleitora, mas delegou à Lei Complementar o estabelecimento das regras sobre sua organização e competência.

O Código Eleitoral (Lei 4.737/65), na parte que trata de organização e competência da justiça Eleitoral, foi recepcionado como Lei Complementar.

Ou seja, quando sobre os dois assuntos acima, o CE é Lei complementar e nos demais casos é Lei Ordinária.

Question 21

C ou E:

Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.

Answer 21

Certinho!

CE, art. 16, § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

Question 22

C ou E:

O TSE, pelo voto secreto, elege três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Answer 22

Erro sutil!

Quem escolhe por votação secreta são os próprios ministros do STF e STJ e não os membros do TSE.

Question 23

C ou E:

O presidente da República nomeia dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TSE.

Answer 23

Errado! Os advogados são indicados pelo STF -> CF, art. 119, II.

Question 24

C ou E:

Desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não pode servir como juiz eleitoral o sobrinho de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Answer 24

Errado em dois aspectos. O correto é até a diplomação e a limitação é até o 2º grau:

CE, art. 14, § 3 Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Question 25

C ou E:

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Answer 25

Certo!

Literalidade do art. 14, caput do CE

Question 26

C ou E:

De cada biênio serão descontados os afastamentos legais decorrentes de licenças e férias, para compensação futura.

Answer 26

Errado!

CE, art. 14, § 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º

Question 27

É possível que um juiz substituto seja juiz eleitoral? E o juiz federal?

Answer 27

Não há impedimento de que um juiz substituto seja um juiz eleitoral, contudo o mesmo não pode ser dito a respeito dos juízes federais, eles não o podem ser.

Question 28

C ou E:

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais cidadãos
que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se neste caso
o que tiver sido escolhido por último.

Answer 28

Certinho! Atentar para o que se está falando, que é dos cidadãos, ou seja, os advogados.

Question 29

Conforme o Código Eleitoral, complete as lacunas abaixo:

CE, art. 17.
§ 2º No desempenho de suas
atribuições, o CORREGEDOR-GERAL se locomoverá para os estados e __________ nos seguintes casos:

I – por determinação do ________;
II – a pedido dos ________________;
III – a requerimento de _______ deferido pelo ____________________;
IV – sempre que ________________.

Answer 29

• territórios;
• Tribunal Superior Eleitoral;
• tribunais regionais eleitorais;
• partido:
• Tribunal Superior Eleitoral;
• entender necessário.

Question 30

Conforme o código Eleitoral, complete as lacunas abaixo:

CE, art. 26,
§ 2º No desempenho de suas
atribuições, o corregedor regional se locomoverá para as zonas eleitorais nos seguintes casos:

I – por determinação do ___________;
II – a pedido dos ____________;
III – a requerimento de ________, deferido pelo _______________;
IV – sempre que ______________.

Answer 30

• Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral;
• juízes eleitorais;
• partido;
• Tribunal Regional;
• entender necessário.

Question 31

Conforme as atribuições do TSE, complete as lacunas:

As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de ________________, como sobre quaisquer recursos que importem ____________ de eleições ou ___________, só poderão ser tomadas com a presença de ____________.

Answer 31

• registro de partidos políticos;
• anulação geral;
• perda de diplomas;
• todos os seus membros.