Jurisprudência - Crimes contra a Administração Pública

Question 1

HIPÓTESE EM QUE O FALSO PODE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE DESCAMINHO

Answer 1

[STJ] Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como
crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. Conforme entendimento
doutrinário, na aplicação do critério da consunção, verifica-se que “o conteúdo de injusto principal
consome o conteúdo de injusto do tipo secundário porque o tipo consumido constitui meio regular (e
não necessário) de realização do tipo consumidor”.
Nesse contexto, o STJ já se pronunciou no sentido de
não ser obstáculo para a aplicação da consunção a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de
infração mais grave pela de menor gravidade (REsp 1.294.411-SP, Quinta Turma, DJe 3/2/2014). O STJ,
inclusive, já adotou, em casos análogos, orientação de que o delito de uso de documento falso, cuja pena
em abstrato é mais grave, pode ser absorvido quando não constituir conduta autônoma, mas mera
etapa preparatória ou executória do descaminho, crime de menor gravidade, no qual o falso exaure a
sua potencialidade lesiva (AgRg no REsp 1.274.707-PR, Quinta Turma, DJe 13/10/2015; e REsp
1.425.746-PA, Sexta Turma, DJe 20/6/2014).
No mesmo sentido, mutatis mutandis, a Súmula n. 17 do
STJ, segundo a qual “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este
absorvido”. REsp 1.378.053-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe
15/8/2016.

Question 2

Competência crime de contrabando ou

descaminho

Answer 2

[STJ] A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos
bens. (Súmula n. 151/STJ)

Question 3

crime de contrabando (art. 334-A do CP)

Answer 3

[STJ] Configura crime de contrabando (art. 334-A do CP) a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola,
independentemente do calibre. [STJ]

Question 4

crime de contrabando e insignificância

Answer 4

[STJ] A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.

Question 5

crime de contrabando e insignificância excepcional

Answer 5

[STJ] A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.

Question 6

Contrabando de máquinas programadas para exploração de jogos de azar

Answer 6

[STJ] Para a caracterização do delito de contrabando de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas ou dos seus componentes eletrônicos e a entrada, ilegalmente, desses equipamentos no país

Question 7

Constituição de crédito tributário na esfera administrativa - contrabando e descaminho

Answer 7

[STJ] É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

Question 8

Descaminho e insignificância

Answer 8

[STJ] Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334 do CP) quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, ressalvados os casos de habitualidade delitiva.

Question 9

Débito tributário e descaminho

Answer 9

[STJ] O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito.

Question 10

Sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A, CP)

Answer 10

[STJ] O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do CP, não exige dolo específico para a sua configuração.

Question 11

sonegação de contribuição previdenciária e constituição do débito tributário

Answer 11

[STJ] O crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza material e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.

Question 12

crime de sonegação de contribuição previdenciária e insignificância

Answer 12

[STJ] Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária quando o valor do tributo ilidido não ultrapassa o patamar de R$
10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002.

Question 13

Sujeito ativo no crime de sonegação de contribuição previdenciária

Answer 13

[STJ] O delito de sonegação de contribuição previdenciária não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, particular ou agente público, inclusive prefeitos.

Question 14

Falso e sonegação de contribuição previdenciária

Answer 14

[STJ] O crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para viabilizar a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, é por este absorvido, consoante diretrizes do princípio penal da consunção

Question 15

insignificância e os crimes contra a Administração pública

Answer 15

[STJ] O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda
que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também
a moral administrativa. [há exceções]

Question 16

Pena-base agravamento

Answer 16

[STJ] É possível o agravamento da pena-base
nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

Question 17

Agravante “com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão” e crime contra Administração Pública

Answer 17

[STJ] A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal não é aplicável nos casos em que o abuso de
poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar do crime praticado contra a
Administração Pública.

Question 18

Médico e equiparação a funcionário público para fins penais.

Answer 18

[STJ] Somente após o advento da Lei 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é
possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde SUS
a funcionário público para fins penais.

Question 19

Advogado dativo e a equiparação a funcionários públicos para fins penais

Answer 19

[STJ] Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não
existe Defensoria Pública, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do art. 327 do Código Penal.

Question 20

Notificação do funcionário público

Answer 20

A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. (Súmula 330/STJ)