Jurisdição e competência Flashcards
Compete à justiça federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações privadas, como, por exemplo, conversas via aplicativos de mensagens ou chat nas redes sociais.
Falso. Cabe a Justiça Estadual.
Informativo nº 603 do STJ: Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta.
Noutro passo, e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook.
Em regra, cabe à justiça federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente.
Falso.
A competência será da Justiça Federal se o crime ambiental:
a) atentar contra bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União ou de suas entidades autárquicas;
b) for previsto tanto no direito interno quanto em tratado ou convenção internacional, tiver a execução iniciada no País, mas o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou na hipótese inversa;
c) tiver sido cometido a bordo de navios ou aeronaves;
d) houver sido praticado com grave violação de direitos humanos;
e) guardar conexão ou continência com outro crime de competência federal, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo.
Verdadeiro
Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
Verdadeiro.
Uma investigação iniciada no âmbito da polícia judiciária de determinado estado da Federação buscava apurar crime de tortura praticado no interior de uma penitenciária estadual, com violação a direitos humanos. O crime ganhou repercussão internacional e, em razão disso, o IP foi encaminhado à apuração da PF. Nessa situação, a competência para processar e julgar o crime será deslocada para a justiça federal, já que, de regra, a atuação da PF produz tal efeito processual.
Falso.
Resumo: a Competência da PF (art. 144, §1º, da CF) é diferente da competência da Justiça Federal (art. 109, da CF).
Justificativa: em alguns casos mesmo que a PF investigue o crime, a competência processual será da Just. Estadual.
- Ex: Investigação a respeito de Tráfico Interestadual que necessite de repressão uniforme, determinada à PF, pelo Ministro da Justiça (Lei 10.446/02).
O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.
Verdadeiro.
A súmula 33 do STJ: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, NÃO se aplica aos processos de natureza PENAL. Assim, no processo penal, seja nulidade relativa ou absoluta, o juiz poderá declara-lá de ofício.
Havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.
Verdadeiro.
A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente. O juiz competente é da Justiça Federal.
Falso.
Competência no caso de crimes cometidos contra agências dos Correios:
Agência própria: competência da Justiça Federal;
Agência franqueada: competência da Justiça Estadual;
Agência comunitária: competência da Justiça Federal.
O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto na atual Constituição Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, poderá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República, atendidos os requisitos legais, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito policial.
Verdadeiro.
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Verdadeiro.
Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime de falso testemunho perpetrado em processo trabalhista.
Falso.
Um industrial, irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave.
Nessa situação, competirá à justiça federal processar e julgar o industrial pelo crime de lesão corporal.
Certo.
Súmula 147 do STJ
“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função”
Manoela exerce atividade de delegada de polícia federal em Vitória-ES. Desconfiada da infidelidade de seu noivo decidiu, fora de suas atribuições e de seu expediente de trabalho, realizar interceptação do telefone celular de seu noivo. compete a Justiça Estadual processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois no caso, o agente federal estava fora de suas funções.
Verdadeiro
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor.
Falso.
SÚMULA N. 546: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
