Juris ITCMD Flashcards
O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo …
da abertura da sucessão (STF)
O imposto de transmissão “causa mortis” é calculado sobre o valor dos bens na data da…
data da avaliação (STF)
O imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da …
homologação do cálculo (STF)
Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o ITCMD
V (STF)
É legítima a incidência do ITCMD no inventário por morte presumida
V (STF)
Calcula-se o ITCMD sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóveis, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor?
V (STF)
O seguro de vida VGBL integra a BC do ITCMD
F (STJ)
No caso do ITCMD, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início …
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (STF)
É vedado aos estados e ao DF instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da LCF exigida pelo referido dispositivo constitucional
V (STF)
A lei pode prever a técnica da progressividade tanto para os impostos pessoais como também para os reais.
O § 1º do art. 145 da CF/88 não proíbe que os impostos reais sejam progressivos. O ITCMD (que é um imposto real) pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na CF/88. Ao contrário do que ocorria com o IPTU (Súmula 668-STF), não é necessária a edição de uma EC para que o ITCMD seja progressivo
V (STF)
