Juris ICMS Flashcards
O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras
F (STF)
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro
V (STF)
A redução da alíquota do IPI ou do II não aplica redução do ICMS
V (STJ)
O não ICMS Incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio
F (STJ)
O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviço em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui FG do ICMS a incidir sobre o valor total da operação
V (STJ)
Não constitui fator gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte
V (STJ)
Na importação do veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS
V (STJ)
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento são considerados no cálculo do ICMS
F (STJ)
O ICMS incide no serviço dos provedores de acesso à internet
F (STJ)
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular
Verdadeiro (STJ)
O ICMS não Incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada
F (STJ)
ICMS não incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal
F (STJ)
É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal
F (STJ)
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais
V (STJ)
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS
V (STJ)
É ilícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda
F (STJ)
Não constitui FG do ICMS a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato
V (STF)
À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do ICMS concedida a similar nacional
V (STF)
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
V (STJ)
Incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
F (STF) (doido)
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro
V (STF)
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete
V (STF)
Constitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação - os quais consistem sempre em itens essenciais - mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral
F (STF)
É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
V (STF)
O incentivo fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desoneração relativa ao ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL
V (STJ)
É inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais
F (STF)
Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de
capacidade de satélite
V (STJ)
É constitucional resolução do Senado Federal que fixa alíquota do ICMS aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior
V (STF)
As operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de “software”, padronizado ou elaborado por encomenda, não são tributáveis pelo ISS, mas pelo ICMS
F (STF)
É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por ST pelo recolhimento do ICMS
V (STF)
Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do CT pelo sujeito passivo (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 150, § 4º, CTN, e não o art. 173, I, ambos do CTN
V (STJ)
A inadimplência do usuário afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.
F (STF)
O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS
V (STF)
É inconstitucional a imposição tributária de DIFAL do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido pelo Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos
F (STF)
São inconstitucionais o art. 11, § 3º, II; o trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” do art. 12, I; e o art. 13, § 4º, da Lei Kandir, uma vez que não configura fato gerador da incidência de ICMS o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, independentemente de estarem localizados na mesma UF ou em estados-membros diferente
V (STF)
A ST progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal
V (STF)
São constitucionais leis estaduais que preveem a incidência do ICMS sobre a operação de extração de petróleo e sobre a operação de circulação de petróleo desde os poços de extração até a empresa concessionária
F (STF)
É constitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto
F (STF)
ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias tem como sujeito ativo o estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada
V (STF)
Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato
V (STF)
O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
V (STF)
A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.
F (STF)
Segundo o art. 155, § 2º, X, “b”, da CF/88, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto
V (STF)
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora
F (STF)
Não incide a imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, “b”, da CF/88 se houve apenas a aquisição interna de óleo, não tendo havido, portanto, operação interestadual de venda de lubrificantes
V (STF)
O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio
V (STF)
A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor
V (STF)
Sacos e filmes plásticos utilizados exclusivamente para o fornecimento de produtos de natureza perecível são insumos indispensáveis à atividade desenvolvida pelos supermercados, de modo que a sua aquisição gera direito ao creditamento do ICMS
V (STJ)
Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, são insumos essenciais à atividade dos supermercados, de modo que geram creditamento de ICMS
F (STJ)
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal
V (STF)
O creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, pode ser condicionado à comprovação da arrecadação do imposto
V (STJ)
Não é possível exigir da empresa contribuinte do ICMS, a satisfação da condição estabelecida no art. 166 do CTN para repetir o tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo Estado de origem, em razão de transferência de mercadorias para filial sediada em outra UF
V (STJ)
O adquirente de boa-fé pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de NF
F (STJ)
É inconstitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao Tribunal de Contas do Estado para “homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios’’
V (STF)
Em adequação ao entendimento do STF, é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de ST para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
V (STJ)
É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de ST para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida
V (STF)
O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário
V (STF)
O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.
É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a 3 de créditos de ICMS
V (STF)
É inconstitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo
F (STF)
