Juris ICMS

Question 1

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras

Answer 1

F (STF)

Question 2

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro

Answer 2

V (STF)

Question 3

A redução da alíquota do IPI ou do II não aplica redução do ICMS

Answer 3

V (STJ)

Question 4

O não ICMS Incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio

Answer 4

F (STJ)

Question 5

O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviço em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui FG do ICMS a incidir sobre o valor total da operação

Answer 5

V (STJ)

Question 6

Não constitui fator gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte

Answer 6

V (STJ)

Question 7

Na importação do veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS

Answer 7

V (STJ)

Question 8

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento são considerados no cálculo do ICMS

Answer 8

F (STJ)

Question 9

O ICMS incide no serviço dos provedores de acesso à internet

Answer 9

F (STJ)

Question 10

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular

Answer 10

Verdadeiro (STJ)

Question 11

O ICMS não Incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada

Answer 11

F (STJ)

Question 12

ICMS não incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal

Answer 12

F (STJ)

Question 13

É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal

Answer 13

F (STJ)

Question 14

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais

Answer 14

V (STJ)

Question 15

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS

Answer 15

V (STJ)

Question 16

É ilícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda

Answer 16

F (STJ)

Question 17

Não constitui FG do ICMS a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato

Answer 17

V (STF)

Question 18

À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do ICMS concedida a similar nacional

Answer 18

V (STF)

Question 19

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

Answer 19

V (STJ)

Question 20

Incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

Answer 20

F (STF) (doido)

Question 21

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro

Answer 21

V (STF)

Question 22

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete

Answer 22

V (STF)

Question 23

Constitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação - os quais consistem sempre em itens essenciais - mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral

Answer 23

F (STF)

Question 24

É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

Answer 24

V (STF)

Question 25

O incentivo fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desoneração relativa ao ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL

Answer 25

V (STJ)

Question 26

É inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais

Answer 26

F (STF)

Question 27

Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de
capacidade de satélite

Answer 27

V (STJ)

Question 28

É constitucional resolução do Senado Federal que fixa alíquota do ICMS aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior

Answer 28

V (STF)

Question 29

As operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de “software”, padronizado ou elaborado por encomenda, não são tributáveis pelo ISS, mas pelo ICMS

Answer 29

F (STF)

Question 30

É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por ST pelo recolhimento do ICMS

Answer 30

V (STF)

Question 31

Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do CT pelo sujeito passivo (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 150, § 4º, CTN, e não o art. 173, I, ambos do CTN

Answer 31

V (STJ)

Question 32

A inadimplência do usuário afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.

Answer 32

F (STF)

Question 33

O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS

Answer 33

V (STF)

Question 34

É inconstitucional a imposição tributária de DIFAL do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido pelo Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos

Answer 34

F (STF)

Question 35

São inconstitucionais o art. 11, § 3º, II; o trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” do art. 12, I; e o art. 13, § 4º, da Lei Kandir, uma vez que não configura fato gerador da incidência de ICMS o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, independentemente de estarem localizados na mesma UF ou em estados-membros diferente

Answer 35

V (STF)

Question 36

A ST progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal

Answer 36

V (STF)

Question 37

São constitucionais leis estaduais que preveem a incidência do ICMS sobre a operação de extração de petróleo e sobre a operação de circulação de petróleo desde os poços de extração até a empresa concessionária

Answer 37

F (STF)

Question 38

É constitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto

Answer 38

F (STF)

Question 39

ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias tem como sujeito ativo o estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada

Answer 39

V (STF)

Question 40

Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato

Answer 40

V (STF)

Question 41

O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

Answer 41

V (STF)

Question 42

A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.

Answer 42

F (STF)

Question 43

Segundo o art. 155, § 2º, X, “b”, da CF/88, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto

Answer 43

V (STF)

Question 44

É inconstitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora

Answer 44

F (STF)

Question 45

Não incide a imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, “b”, da CF/88 se houve apenas a aquisição interna de óleo, não tendo havido, portanto, operação interestadual de venda de lubrificantes

Answer 45

V (STF)

Question 46

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio

Answer 46

V (STF)

Question 47

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor

Answer 47

V (STF)

Question 48

Sacos e filmes plásticos utilizados exclusivamente para o fornecimento de produtos de natureza perecível são insumos indispensáveis à atividade desenvolvida pelos supermercados, de modo que a sua aquisição gera direito ao creditamento do ICMS

Answer 48

V (STJ)

Question 49

Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, são insumos essenciais à atividade dos supermercados, de modo que geram creditamento de ICMS

Answer 49

F (STJ)

Question 50

A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal

Answer 50

V (STF)

Question 51

O creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, pode ser condicionado à comprovação da arrecadação do imposto

Answer 51

V (STJ)

Question 52

Não é possível exigir da empresa contribuinte do ICMS, a satisfação da condição estabelecida no art. 166 do CTN para repetir o tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo Estado de origem, em razão de transferência de mercadorias para filial sediada em outra UF

Answer 52

V (STJ)

Question 53

O adquirente de boa-fé pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de NF

Answer 53

F (STJ)

Question 54

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao Tribunal de Contas do Estado para “homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios’’

Answer 54

V (STF)

Question 55

Em adequação ao entendimento do STF, é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de ST para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Answer 55

V (STJ)

Question 56

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de ST para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida

Answer 56

V (STF)

Question 57

O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário

Answer 57

V (STF)

Question 58

O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.
É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a 3 de créditos de ICMS

Answer 58

V (STF)

Question 59

É inconstitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo

Answer 59

F (STF)