IPM

Question 1

O que é IPM?

Answer 1

É a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crimes militar, e de sua autoria.

Caráter instrução provisória

Finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal

Question 2

São instrutórios da ação penal?

Answer 2

Os exames, pericias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e obediência as formalidades

Question 3

Modos que pode ser iniciado o IPM

Answer 3

Mediante portaria

De oficio, pela autoridade militar onde haja ocorrido a infração penal

Por determinação ou delegação da autoridade militar superior

Requisição do MP

Decisão do STM

Requerimento da parte ofendida ou de quem a represente

Sindicância resulte indício da existência de infração penal militar

Question 4

Providências antes do inquérito

Answer 4

O aguardamento da delegação não obsta que o oficial responsável tome ou determine que sejam tomadas imediatamente as provide cabíveis

Question 5

Escrivão do IPM

Answer 5

Designação caberá ao encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade, recaindo em 2 ou 1 Ten, se indiciado for oficial, em SGT, SUB TEN ou SUB OFICIAL, nos demais casos

Question 6

Reconstituição dos fatos

Answer 6

O encarregado poderá proceder a reprodução simulada dos fatos, desde que esta nao contrarie a moralidade ou a ordem publica, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina

Question 7

Encarregado do IPM

Answer 7

Sempre que possível oficial não inferior a Cap ou Cap Ten.

Infração penal contra segurança nacional, sempre que possível, oficial superior

Question 8

Dentencao do indiciado

Answer 8

Independente de flagrante delito, indiciado poderá ficar detido, durante as investigações, ate 30 dias, informando a detenção à autoridade judiciária, prorrogáveis por mais 20 dias pelo Cmt da Região, etc

Question 9

Incomunicabilidade do indiciado.

Answer 9

O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente prêso, por três dias no máximo.

Question 10

Inquirição durante o dia de testemunhas e indiciado

Answer 10

As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.

Question 11

Inquirição testemunha . Limite de tempo

Answer 11

A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele têrmo. O depoimento que não ficar concluído às dezoito horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inquérito.

Não sendo útil o dia seguinte, a inquirição poderá ser adiada para o primeiro dia que o fôr, salvo caso de urgência.

Question 12

Inquirição testemunha . Limite de tempo

Answer 12

A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele têrmo. O depoimento que não ficar concluído às dezoito horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inquérito.

Não sendo útil o dia seguinte, a inquirição poderá ser adiada para o primeiro dia que o fôr, salvo caso de urgência.

Question 13

Tipo de interrupção que será deduzido do prazo para termino do IPM

Answer 13

Se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de pôsto superior ao seu, ou mais antigo.

Question 14

Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição

Answer 14

Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova

Question 15

Autos de inquérito instaurado fora do território nacional

Answer 15

serão remetidos à 1ª Auditoria da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, remessa onde houver Auditorias Especializadas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Question 16

O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público?

Answer 16

quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

    nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

    nos crimes do Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela
   
    Art. 349. Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento