Das Medidas preventivas e assecuritorias

Question 1

Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para?

Answer 1

a) prender criminosos;

b) apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilìcitamente;

c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação;

d) apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado;

 f) apreender correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, quando haja fundada suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

    g) apreender pessoas vítimas de crime;

    h) colhêr elemento de convicção

Question 2

Compreensão do têrmo “casa”

Answer 2

a) qualquer compartimento habitado;

 b) aposento ocupado de habitação coletiva;

 c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Question 3

Busca Domiciliar

Answer 3

poderá ordenada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ou determinada pela autoridade policial militar.

O representante do Ministério Público, quando assessor no inquérito, ou dêste tomar conhecimento, poderá solicitar do seu encarregado, a realização da busca.

Question 4

Mandado de buscar domiciliar

Answer 4

Deverá ser precedida de mandado a busca domiciliar que não fôr realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito.

Question 5

Correspondência aberta?

Documento em poder do defensor?

Answer 5

• A correspondência aberta ou não, destinada ao indiciado ou ao acusado, ou em seu poder, será apreendida se houver fundadas razões para suspeitar que pode ser útil à elucidação do fato.
• Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Question 6

Restituição de coisas apreendidas?

Answer 6

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

O Ministério Público será sempre ouvido em pedido ou incidente de restituição.

Question 7

Questão de alta indagação para restituição de coisas apreendidas?

Answer 7

Se a autoridade judiciária militar entender que a matéria é de alta indagação, remeterá o reclamante para o juízo cível, continuando as coisas apreendidas até que se resolva a controvérsia.

Question 8

Coisa deteriorável

Answer 8

sera avaliada e levada a leilão, depositando-se o dinheiro em estabelecimento oficial de crédito.

Question 9

Requisição a Autoridade Civil

Answer 9

A autoridade militar poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.

Question 10

Busca no curso do processo ou do inquérito

Answer 10

A busca domiciliar ou pessoal por mandado será, no curso do processo, executada por oficial de justiça; e, no curso do inquérito, por oficial, designado pelo encarregado do inquérito, atendida a hierarquia do pôsto ou graduação de quem a sofrer, se militar.