Da Ação Penal Flashcards
Promocao da Acao Penal
A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do MP Militar
em alguns caso, quando o agente for militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado
A denúncia deve ser apresentada sempre que houver?
prova de fato que, em tese, constitua crime;
indícios de autoria.
Nos crimes contra a segurança externa do pais, dos art 136 ao 141, a ação penal dependerá?
dependerá de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo ministério que o agente estiver subordinado.
Exercício do direito de representação
Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do MP, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando elementos de convicção.
da Informações
se escritas, deverão estar devidamente autenticadas, se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do MP, e na presença deste.
