Introdução, Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais Flashcards
O CPC prevê, expressamente, como princípios a serem observados pelo juiz na aplicação do ordenamento jurídico a proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e a eficiência.
ERRADO
A moralidade e a impessoalidade não estão expressamente entre os princípios a serem observados pelo juiz na aplicação do ordenamento jurídico; a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, sim (art. 8º, CPC).
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
A prescrição, por lei, de determinada forma sob pena de nulidade possibilitará que a decretação desta seja requerida por qualquer parte.
ERRADO
A parte que deu causa à nulidade não poderá requer a sua declaração, conforme prevê o artigo 276 do CPC:
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
O limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva processual.
CERTO
O princípio da boa-fé objetiva foi consagrado como cláusula geral processual no artigo 5º do CPC:
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Uma dimensão do princípio é o limite ao exercício de posições processuais, vedado, por exemplo, o abuso do direito.
Embora influenciadas pelo direito romano, as diversas instituições jurídicas das nações ocidentais contemporâneas criaram métodos originais de resolução de lides, já que o sistema processual, na Roma antiga, era rudimentar e fundamentado em discursos míticos e crenças religiosas.
ERRADO
De fato o direito romano influenciou diversas instituições jurídicas das nações ocidentais, mas o sistema processual, na Roma antiga, não era rudimentar e fundamentado em discursos míticos e crenças religiosas. Já a partir do mundo clássico greco-romano o direito processual civil passou a ganhar foros científicos, desvinculando-se de preconceitos religiosos e superstições.
São etapas da evolução da doutrina processual, entre outras, o praxismo e o processualismo científico.
CERTO
Segundo José Eduardo Carreira Alvim (Teoria geral do processo, 17ª ed., Forense, Ebook, 2015, p. 94 a 103) a evolução da doutrina processual pode ser delineada em cinco etapas: (1) primitivismo; (2) judicialismo; (3) praxismo; (4) procedimentalismo e (5) processualismo científico.
O primitivismo se refere ao período primitivo no qual não havia, propriamente, autênticas exposições processuais, mas obras de diferente data, nacionalidade e natureza, onde se encontram dados e ideias acerca da justiça e do seu funcionamento. O judicialismo teve como destaque o estudo do processo (iudicium), focando seu conceito, sujeitos e fases. No praxismo o direito processual foi considerado um conjunto de recomendações práticas sobre o modo de se proceder em juízo, a preocupação maior era a forma de se realizar o processo do que com os estudos teóricos do processo. O procedimentalismo focou a organização judiciária, a competência e, sobretudo, o procedimento. O processualismo científico tomou como ponto de partida o estudo do próprio processo, segundo a sua natureza jurídica, e, assim, todos os institutos básicos do direito processual, de forma a elaborar um sistema de princípios.
A lide é o conflito de interesse qualificado pela existência de uma pretensão resistida, sendo sempre de competência do Poder Judiciário.
ERRADO
A primeira parte da afirmativa está correta. Para Carnelutti lide é o conflito de interesse qualificado pela existência de uma pretensão resistida e insatisfeita. Entretanto, a competência para resolvê-la não é sempre do Poder Judiciário. Há três formas de resolução dos conflitos de interesses: a autodefesa, a autocomposição e o processo. Somente este último é sempre da competência do Poder Judiciário. Nas outras duas formas a resolução da lide não fica apenas na competência do Poder Judiciário; o conflito pode ser resolvido pelos próprios contentores.
Há relação de instrumentalidade entre o direito processual e o direito material, o qual diz respeito apenas às relações jurídicas em que o cumprimento da norma se dá de forma espontânea, seja em razão da lei ou por força do contrat
CERTO
Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens, relações e utilidades da vida.
Quando o direito material é cumprido de forma espontânea, não há necessidade de utilização do processo. Apenas quando não cumprido o direito material o Estado poderá ser chamado a desempenhar sua função jurisdicional para fazê-lo impor no caso concreto. É neste sentido que se estabelece a relação de instrumentalidade entre o direito processual e o direito material: aquele serve de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leis de direito material ou substancial, solucionando o conflito de interesses estabelecido entre as partes, sob a forma de lide.
Não se considera “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via” aquela que, à luz do ordenamento jurídico nacional, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais
ERRADO
Considera-se “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via”, vedada pelo Direito Processual Civil (art. 10, CPC), aquela proferida sem que se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que aprecie matéria de ordem pública, como a concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Ao tratar das nulidades no Processo Civil, prescreve o CPC que “Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”.
Nessa hipótese, o legislador refere-se ao princípio da causalidade.
CERTO
Segundo o Princípio da Causalidade, narrado pelo Art. 281 do CPC, a decretação de nulidade de um ato causa a dos demais atos que dele dependam, uma vez que um ano nulo, e seus derivados, não pode gerar efeitos.
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
No entanto, esse princípio também é conhecido por “Princípio da Utilidade”, uma vez que, ainda que anulado um ato, serão aproveitados os atos anteriores a ele, bem como aqueles que, mesmo que subsequentes, sejam independentes, seguindo a ideia de, na medida do possível, salvar o processo, evitando repetições inúteis no seu andamento.
O modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo civil no Estado constitucional, propõe que o juiz seja assimétrico no decidir e na condução do processo.
ERRADO
O modelo cooperativo é um desdobramento do princípio constitucional da solidariedade e da própria boa-fé objetiva e propõe que todos os atores do processo cooperem para a prolação de uma sentença justa e efetiva no menor tempo possível, não que o juiz seja assimétrico. Veja o texto do NCPC:
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Os processos sujeitos a sentença terminativa sem resolução de mérito ficam excluídos da regra que determina a ordem cronológica de conclusão para a sentença.
CERTO
Art. 12, §2º, IV, do CPC.
Apesar de o CPC garantir às partes a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, esse direito já existia no ordenamento jurídico brasileiro até mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004.
CERTO
O princípio da duração razoável do processo ou princípio da celeridade existe no ordenamento jurídico brasileiro desde 1992, ano em que o Decreto 678 ratificou o Pacto de San José da Costa Rica que em seu art. 8, 1, prevê:
“Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”.
A EC 45/2004 colocou tal princípio entre os direitos fundamentais (art. 5º, LXXVIII, da CF).
No CPC o princípio está previsto no art. 4º e a sua efetivação está entre os deveres do juiz na condição do processo, conforme estabelece o art. 139, II
A violação do princípio da lealdade processual sujeita o advogado infrator a sanções processuais.
CERTO
O princípio da lealdade processual está previsto no art. 5º do CPC. As sanções processuais para sua violação estão previstas nos arts. 79 e 81, caput, do CPC: multa, indenização pelos danos e honorários advocatícios da parte contrária.
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
A preclusão constitui sanção processual para a parte que não é diligente na condução dos seus interesses dentro do processo.
ERRADO
A preclusão não é sanção processual, nem penalidade. Consiste, objetivamente, num fato impeditivo, destinado a garantir o avanço gradual do processo, evitando recuo a fases já superadas do procedimento; e, subjetivamente, representa a perda de um direito ou faculdade, por não ter sido exercido dentro do prazo, ou por se haver esgotado pelo seu exercício.
A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.
CERTO
