Arbitragem

Question 1

Conceitue convenção de arbitragem.

Answer 1

Convenção de arbitragem é o gênero, que engloba duas espécies:

a) a cláusula compromissória;

b) o compromisso arbitral.

Question 2

C ou E

É válida a cláusula compromissória que excepcione do juízo arbitral certas situações especiais a serem submetidas ao Poder Judiciário.

Answer 2

CERTO.

STJ, 4ª Turma, REsp. 1.331.100-BA. 17/12/2015, Info. 577.

Question 3

C ou E

Não é possível a instutuição de cláusula compromissória em contrato de franquia.

Answer 3

ERRADO

É possível, desde que observados os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei n° 9.307/96.

STJ, 3ª Turma, REsp. 1.602.076-SP

São eles:

a) o aderente deve tomar a iniciativa de instituir a arbitragem; OU

b) concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Question 4

C ou E

Se a parte quiser arguir a nulidade da cláusula arbitral, em regra, deverá formular esse pedido, em primeiro lugar, ao próprio árbitro, não sendo possível que proponha diretamente ação judicial, salvo se a nulidade da cláusula compromissória for muito evidente, hipótese em que será possível ao PJ declarar a sua invalidade mesmo sem que este pedido tenha sido formulado, em primeiro lugar, ao próprio árbitro.

Answer 4

CERTO

Trata-se da aplicação do princípio da kompetenzkompetenz, que confere ao árbitro o poder de decidir sobre a própria competência. STJ, 3ª Turma, REsp. 1.550.260-RS, julgado em 12/12/2017 (Info. 622).

Nesse sentido, art. 8º, p. único, da Lei n° 9.307/96.

Eventual ação anulatória deverá ser extinta sem resolução de mérito (art. 485, VII, do CPC).