Introdução e Princípios

Question 1

Qual o objeto do Direito Administrativo?

Answer 1

I- Órgãos Públicos;
II- Agentes Públicos;
III- Bens Públicos;
IV- Atividade Jurídica não Contenciosa exercida pela Adm;
V- Pessoas Jurídicas Administrativas.

Question 2

O que é um Órgão Público?

Answer 2

É um Centro de Competência sem Personalidade Jurídica, criada por lei.

Question 3

O Agente Público pode ter vínculo com a Adm por estatuto e não pela CLT.

Answer 3

Certo, o agente público é todo aquele que presta serviço à Adm Púb., podendo ser celetista, estatutário, transitório, definitivo, concursado, contratado e etc.

Question 4

As decisões Administrativas podem ser revistas pelo poder judicial?

Answer 4

Sim.

Question 5

O sistema brasileiro adota a Dualidade, ou seja, as decisões judiciais e administrativas podem ser rediscutidas em competências distintas.

Answer 5

Falso, o Brasil não adota o sistema da Dualidade, e ele opera da seguinte forma: as competências (judiciais e administrativas) não interveem uma na outra, não podendo sua revisão.

Question 6

Os bens não afetados pela Adm. Púb. (sem destinação) são considerados Bens Públicos?

Answer 6

Sim.

Question 7

Os bens das Pessoas de Direito Privado que prestam serviço à Adm. Púb. são considerados Bens Públicos independentes de estarem afetados ou não.

Answer 7

Falso, no que cabe as Pessoas de Dir. Privado, apenas os bens afetados possuem caráter de Bem Público.

Question 8

Quem são as Pessoas de Direito Privado que prestam serviços à Adm. Pública?

Answer 8

I- Empresas Públicas;
II- Sociedades de Economia Mista;
III- Concessionárias;
IV- Permissionárias de Serviço Público.

Question 9

Quem são as Pessoas Jurídicas da Administração Indireta?

Answer 9

I- Empresas Púb;
II- Soc. de Economia Mista;
III- Autarquias;
IV- Fundação.

Question 10

A Administração Indireta é formada pelas Pessoas Jurídicas Administrativas?

Answer 10

Sim.

Question 11

As Entidades possuem Personalidade Jurídica?

Answer 11

Sim.

Question 12

3 Requisitos para a personalidade jurídica:

Answer 12

I- Direitos e Obrigações;
II- Patrimônio (Bens, Dívidas);
III- Juízo (Capacidade Processual);

Question 13

As Entidades podem ser:

Answer 13

I-Políticas; II- Administrativas.

Question 14

Nas Entidades Políticas, a autonomia é contida.

Answer 14

Falso, a sua autonomia é plena.

Question 15

A capacidade de autoadministração das Entidades Administrativas é Específica.

Answer 15

Sim, já as Entidades Políticas, possuem capacidade até para legislar (plena).

Question 16

Descentralização Política é o mesmo que Delegação da União?

Answer 16

Não, por que não existe hierarquia entre a União, Estados, DF e Municípios.

Question 17

Qual o fundamento para a Descentralização Política?

Answer 17

Constituição Federal.

Question 18

A Descentralização pode ser…

Answer 18

Política e Administrativa.

Question 19

Na Descentralização Política há apenas a transferência da execução dos serviços públicos.

Answer 19

Não, há a transferência tanto da titularidade como da execução dos serviços.

Question 20

Após ocorrer a transferência de competência para os Entes Políticos, podem eles transferir a execução para terceiros?

Answer 20

Sim, é o que ocorre na Descentralização Administrativa.

Question 21

Quem pode ser os terceiros a receber essa transferência para explorar os serviços públicos?

Answer 21

I- Estatais criadas pelo próprio Ente Político;
II- Concessionárias;
III- Empresas Privadas.

Question 22

Os Entes Políticos podem transferir a execução dos serviços públicos para terceiros de que forma?

Answer 22

I- Lei (por exemplo, para criar uma Autarquia);
II- Contrato (por exemplo, Contrato de Delegação de Serviço Público);
III- Ato administrativo.

Question 23

Quem exerce a competência Própria?

Answer 23

Os entes Federativos, pois sua descentralização decorre da Constituição Federal.

Question 24

Quais as categorias da Descentralização Administrativa?

Answer 24

I- Outorga (legal, técnica);
II- Delegação (Colaboração);
III- Territorial (Geográfica).

Question 25

A administração Indireta está ligada a qual categoria de Descentralização Administrativa?

Answer 25

Descentralização Administrativa por Outorga (a Administração Indireta também é chamada de Administração Descentralizada).

Question 26

A Descentralização Administrativa Outorgada depende da lei apenas para a sua criação/extinção.

Answer 26

Falso, em alguns casos a Descentralização Administrativa Outorgada dependerá de Lei que a Autorize.

Question 27

Na Descentralização Administrativa por Outorga há a Presunção de Definitividade.

Answer 27

Certo.

Question 28

Na Descentralização Administrativa por Outorga a lei (criação/autorização) transfere somente a sua titularidade.

Answer 28

Falso, transfere também a sua execução.

Question 29

Há subordinação na descentralização.

Answer 29

Falso, não existe hierarquia.

Question 30

Na Descentralização por Delegação, transfere-se tanto a titularidade do serviço como a execução.

Answer 30

Falso, transfere apenas a execução, o Ente Público continua detendo a titularidade do serviço.

Question 31

Descentralização por Delegação ocorre somente em Pessoas Privadas.

Answer 31

Sim, em regra.

Question 32

A Descentralização por Delegação depende de Lei para sua formalização.

Answer 32

Falso, ocorre através de Contrato ou Ato Administrativo.

Question 33

Quais os tipos de Descentralização por Delegação?

Answer 33

I- Concessão;
II- Permissão;
III- Autorização.

Question 34

Na Descentralização por Delegação por Ato Administrativo, será estipulado prazo de validade do vínculo com a Administração.

Answer 34

Falso, se tratando de Ato Administrativo a validade é incerta (Precário), só haverá prazo estipulado nos contratos.

Question 35

A Descentralização Territorial possui como objetivo a criação de…

Answer 35

Territórios Federais.

Question 36

Os Territórios Federais na Descentralização Geográfica são:

Answer 36

Entes de Direito Público, com capacidade administrativa Genérica (territorial).

Question 37

Alguns autores também chamam os Territórios Federais de…

Answer 37

Autarquias Territoriais.

Question 38

A Desconcentração cria as Entidades Públicas.

Answer 38

Falso, na Desconcentração ocorre a criação dos Órgãos Públicos.

Question 39

O fenômeno da Desconcentração é interno na Administração Pública.

Answer 39

Certo, ocorrendo na mesma Pessoa Jurídica.

Question 40

Cite uma diferença entre Desconcentração e Descentralização.

Answer 40

Na Descentralização haverá no mínimo 2 Pessoas Jurídicas, já a Desconcentração ocorre com apenas 1 Pessoa Jurídica.

Question 41

Na Desconcentração existe Subordinação/Hierarquia.

Answer 41

Certo, é o chamado controle Hierárquico.