Introdução e documentos

Question 1

Conceito de medicina legal

Answer 1

Concordamos com ambos (Lacassagne e Hoffman), pois a medicina legal é, a um
só tempo, arte e ciência. É arte porque a realização de uma perícia médica requer
habilidade na prática do exame e estilo na redação do laudo; é ciência porque,
além de ter um campo próprio de pesquisas, vale-se de todo o conhecimento
oferecido pelas demais especialidades médicas. HERCULES, Hygino de C
LACASSAGNE → é a arte de por os conceitos médicos ao serviço da administração da justiça
HOFFMAN → é a ciência que tem por objetivo o estudo das questões no exercício da jurisprudência civil e
criminal e cuja solução depende de certos conhecimentos médicos.
HYGINO → medicina a serviço das ciências jurídicas e sociais, enquanto arte e ciência, destituída de método e objeto próprio, mas que carece de especialização, sob pena de prejuízo do laudo (conceito mais restritivo).
O pai da medicina legal é Ambroise Paré (França).
Segundo Oscar Freire, pode ser dividida em 3 fases:
1. Estrangeira (período colonial até 1877).
2. De transição (início de 1877).
3. De Nacionalização (a partir de 1985)

Question 2

O que é Perícia percipiendi e Perícia deducendi

Answer 2

Perícia percipiendi - é feita logo após o exame de corpo de delito para investigar mais o crime.
Perícia deducendi - é um parecer, uma análise posterior feita pelo perito em um estágio mais maduro do processo

Question 3

Finalidades da perícia 3
RIO

Answer 3

(1) Retratação: narrativa (percipiendi). O perito analisa a situação e narra em palavras suas percepções.
A descrição dos fatos é feita de forma simples para que leigos entendam a observação técnicocientífica pericial.
(2) Interpretativa: viés científico (deducendi). É a mais comum. O perito fornece o retrato da cena e suas deduções técnicas. O fato é analisado e interpretado cientificamente pelo perito.
(3) Opinativa: O perito, além de narrar a cena e apresentar suas deduções, expõe de forma conclusiva sua opinião científica. Vale dizer que o perito não julga, mas apenas apresenta sua opinião.

Question 4

MOMENTO DA PERÍCIA 2

Answer 4

(1) Retrospectiva: depois da ocorrência do fato. Via de Regra, a perícia será retrospectiva.
(2) Prospectiva: dizendo o que pode vir a acontecer.

Question 5

corpo de delito, por sua vez, pode ser 2

Answer 5

(1) Delicta factis permanentis – com o caráter de ser permanente.
(2) Delicta fatis transeunteis – podendo deixar de existir facilmente

Question 6

O que são Corpus Criminis, Corpus Instrumentorium e Corpus Probatorium

Answer 6

▪ Corpus Criminis - Toda coisa ou pessoa sob a qual recai a conduta delitiva.
▪ Corpus Instrumentorium – São os instrumentos, objetos e meios utilizados pelo agressor para cometer a prática delitiva.
▪ Corpus Probatorium – São os vestígios.

Question 7

Quem tem prioridade na realização do ecd

Answer 7

Art. 158, CPP. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de
corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito
quando se tratar de crime que envolva:
I - violência doméstica e familiar contra mulher;
II - Violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Question 8

Fases da cadeia de custodia

Answer 8

RIF CAT PRAD
Reconhecimento, Isolamento, Fixação, Coleta acondicionamento, Transporte, Processamento, recebimento, Armazenamento, Descarte
Sao possiveis pequenas inversoes

Question 9

Período de Incerteza de Tourdes

Answer 9

Na medicina legal há um período chamado Período de Incerteza de Tourdes que será visto na matéria afeta a Cronotanatognose (diagnóstico do tempo de morte), estudando os fenômenos cadavéricos
– transformativos, destrutivos, etc. – não aparecem ao mesmo tempo, pois a morte é um processo, e não um instante. Logo, deve-se ter cuidado em esperar o tempo de 06 horas para a realização de quaisquer
exames.

Question 10

Quando se pode realizar a pericia

Answer 10

Art. 161, CPP. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a
qualquer hora.
Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os
peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes
daquele prazo, o que declararão no auto.
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo
do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões
externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de
exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.
o parágrafo único do art. 162 não está dispensando a realização da necropsia, isso porque, nos casos de morte violenta ou suspeita, a necropsia é obrigatória. O dispositivo dispensa tão somente o exame interno, já o exame externo - que faz parte do exame cadavérico – deve ser
realizado
O exame pode, ainda, ser complementado por nova perícia após 30 (trinta) dias para verificar a existência de sequelas, nos termos do art. 168, CPP. Isso se revela de suma importância, pois a ausência de
eventual perícia complementar serve tanto para desclassificar a lesão, quanto resultar na absolvição por falta de materialidade delitiva (art. 386, II, CPP)

Question 11

O prazo de 6h para realizar autopsia tem exceção?

Answer 11

EXCEÇÕES - Não será necessário aguardar o período de 6 horas quando se tratar de:
● MORTE VIOLENTA - Veremos em Tanatologia que a morte violenta é a morte causada por problemas externos, ou seja, tem origem por ação externa (“vindas de fora”) nas quais se incluem o homicídio,
o suicídio e o acidente).
● LESÕES EXTERNAS PERMITIREM PRECISAR A CAUSA DA MORTE - Quando o cadáver apresentar sinais inconfundíveis, como decapitação (cabeça separada do corpo), espostejamento ferroviário (secção
das partes do corpo fora das articulações em decorrência de acidente de trem).

Question 12

Perícia realizada por perito papiloscopista é válida?

Answer 12

Não, Apesar disso, a perícia realizada por perito papiloscopista não pode ser considerada prova ilícita nem deve ser excluída do processo.

Question 13

E na falta de perito oficial? Tem exceção?

Answer 13

Art. 159, CPP. (…)
§ 1° Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas,
portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica,
dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do
exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2° Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente
desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Exceção: Na lei de drogas, o laudo provisório pode ser firmado por apenas 1 perito oficial ou, na falta
deste, por pessoa idônea.

Question 14

Prazo para entrega do laudo.

Answer 14

Em regra, o prazo para a entrega do laudo é de dez dias (art. 160, p. ú., CPP). Contudo, existem situações excepcionais (laudo provisório)

Question 15

Quem é o assistente técnico do perito?

Answer 15

Auxilia as partes, atua apenas na fase processual, indicado pela PARTE e admitido pelo juiz, não é funcionario publico, nao exece munus publico, PARCIAL.
O Assistente Técnico é o perito de confiança contratado pela parte para atuação no processo. Por isso, não há que se falar em imparcialidade do assistente técnico em razão da relação de confiança com a parte. Além disso, essa figura foi introduzida com a reforma de 2008. É exigido curso superior e sua atuação
tem por objetivo confrontar o laudo pericial confeccionado pelo Perito Oficial. A indicação é facultada as partes: Ministério Público, ofendido, querelante, acusado e assistente de acusação (art. 159, §3° do CPP). Contudo, a admissão só pode ser em fase judicial e, APOS a elaboração dos laudos do perito oficial. Essa
admissão é sujeita ao crivo do Magistrado e é IRRECORRIVELl (art. 273 do CPP). Esse assistente técnico se manifesta de duas formas, a saber, através de PARECER ou DEPOIMENTO. Além disso, o assistente técnico pode ter acesso ao material probatório, desde que requerido pelas partes, sendo o exame realizado nas
dependências do órgão oficial e na presença de um perito oficial

Question 16

E se o perito não assinar?

Answer 16

A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo
toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular
a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua
autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e
for constatada a existência de substância ilícita. (Info 796, STJ - Tema 1206)

Question 17

E se há mais de um perito que divergem? (pericia complexa)

Answer 17

É comum o examinador inserir nas alternativas que os peritos nomeados não podem divergir no exame, devendo estes concordar com os achados periciais e assim emitir laudo único. (item errado). É sim possível a divergência entre peritos nomeados, porque a perícia é um ato médico, portanto, é ato de autonomia do perito.

Question 18

As partes podem intervir na nomeação do perito? A

Answer 18

Não

Question 19

– E os peritos que ingressaram antes das alterações legislativas e que não possuem curso superior?

Answer 19

Continuam a atuar nas suas respectivas áreas, salvo os peritos médicos legistas que estão impedidos de atuar, exigindo o curso superior de medicina.

Question 20

E se o perito recusar?

Answer 20

Art. 277, CPP. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o
encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada
imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Question 21

– É possível a condução coercitiva do perito?

Answer 21

Sim, é possível, conforme o art. 278 do CPP.

Question 22

Existe Impedimento e suspeição para perito?

Answer 22

Sim. Art. 279, CPP. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art.
69 do Código Penal (leia-se art. 47, I e II, do CP);
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.
Além disso, é possível ser alegada a suspeição do perito (art. 280 do CPP).
Art. 280, CPP. É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

Question 23

E se a pericia for falsa?

Answer 23

Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342, CP. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
§ 1° As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante SUBORNO ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública
§ 2° O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Question 24

um médico pode assinar uma perícia que nao fez pessoalmente ?

Answer 24

Nao.
É vedado:
Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.

Question 25

Quais as partes de um relatorio
PQHDDCoRe

Answer 25

O relatório pode ser dividido em 7 partes:
i. Preâmbulo;
ii. Quesitos;
iii. Histórico;
iv. Descrição;
v. Discussão;
vi. Conclusão; e
vii. Resposta aos quesitos

Question 26

Quais as partes de um parecer

Answer 26

Todas do relatorio exceto descrição

Question 27

Diferença entre relatorio e parecer

Answer 27

PARECER
Produzido em momento posterior ao
exame de corpo de delito (exame indireto).
Possui 6 elementos (ou 4 a depender da doutrina)
– não há descrição.
Elementos mais importantes: discussão e
conclusão.
RELATÓRIO
Produzido no momento do exame de corpo de delito (exame direto)
Possui 7 elementos - há descrição
Elemento mais importante: descrição.

Question 28

Caracteristicas de um atestado

Answer 28

. O documento não exige o compromisso legal, mas não significa que o médico não esteja obrigado a relatar a verdade. A sua falsidade enseja o crime do art. 302 do CP: Falsidade de Atestado Médico.
Trata-se de documento PARTICULAR e dotado de fé pública.
r qualquer médico no exercício da medicina.

Question 29

Tipos de Atestados

Answer 29

Os atestados podem ser
a) Oficiosos;
b) Administrativos; ou
c) Judiciários.
quanto ao modo de fazer ou conteúdo:
a) Idôneos — É aquele expedido pelo profissional habilitado e verdadeiro.
b) Complacentes/De favor — Feito para agradar o cliente, para, por exemplo, ampliar a clientela. Além de ferir a ética, pode configurar um atestado falso.
c) Imprudente – Emitido de forma descuidada, sem a realização dos devidos exames.
d) Falsos – É o que afirma uma inverdade, omite a verdade, ou é emitido sem exame do paciente.
Configura o crime de falsidade de atestado médico (art. 302, CP) e, no caso de atestado de óbito, o crime de falsidade ideológica em documento público (art. 299, CP).

Question 30

Relatórios e atestados possuem o mesmo valor probante?

Answer 30

Relatórios e atestados possuem o mesmo valor probante, diferenciando-se por tratarem de assuntos diferentes.

Question 31

para fetos, quando o atestado de obito nao é obrigatorio

Answer 31

O atestado de óbito fetal não é obrigatório se o feto contar com:
▪ Menos de 500 gramas;
▪ Menos de 25 centímetros;
▪ Menos que 20 semanas.
a) Prematuras/precoce: o médico não emitirá declaração de óbito tratando-se de um feto prematuro.
· Feto com menos de: 500 gramas, ou 25 cm, ou cinco meses de gestação (20 semanas).
b) Intermediárias: o médico terá que emitir a declaração de óbito.
· Feto com: entre 500 e 1000 gramas, ou de entre 25 e 35 cm, ou até seis meses (20 até 27 semanas) de gestação.
c) Tardias: o médico terá que emitir a declaração de óbito.
· Feto com mais de: 1000 gramas, ou mais de 35 cm, ou seis meses de gestação, acima de 27 semanas.
O autor Hygino de C. Hercules explica que “a obrigatoriedade recai sobre as perdas fetais tardias (acima de 28 semanas, acima de 1000 g e acima de 35 cm). As perdas precoces e as intermediárias são consideradas aborto e o médico não está obrigado a fazer a declaração de óbito. Contudo, a OMS recomenda que sejam preenchidas voluntariamente para que as informações possam ser aproveitadas na confecção das tabelas de mortalidade, com fins sanitários e estatísticos.”

Question 32

É possível revelar o diagnóstico do atestado?

Answer 32

O diagnóstico só poderá ser revelado em um atestado se tiver a autorização do paciente, ainda que esse diagnóstico seja dado na forma do CID (Classificação Internacional de Doenças). Portanto, o profissional médico não se exime de possíveis responsabilidades (ex.: crime de violação de segredo profissional), caso alegue que mesmo diante da não
autorização do paciente, colocou o diagnóstico em forma de CID. Isso porque, é possível que a doença seja descoberta com uma simples busca na relação de classificação por qualquer um por meio da internet po

Question 33

O que são notificações

Answer 33

São comunicações compulsórias feitas pelos médicos às autoridades competentes, por razões sociais ou sanitárias. Caso o médico (apenas para o médico) deixe de fazer a comunicação, estará enquadrado no crime de omissão de notificação de doença:

Question 34

Deve notificar indícios de procedimentos de aborto?

Answer 34

Médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médicohospitalar por ter praticado manobras abortivas, uma vez que se mostra como confidente necessário,
estando proibido de revelar segredo do qual tem conhecimento, bem como de depor a respeito do fato como testemunha.

Question 35

Situações que ensejam notificação compulsória:

Answer 35

▪ Doenças ou agravos, que constam da Portaria 104 do Ministério da Saúde;
▪ Ação penal pública incondicionada cujo conhecimento deu-se em função do exercício da medicina;
▪ Lesão ou morte causada por atuação de não médico;
▪ Esterilizações cirúrgicas;
▪ Diagnóstico de morte encefálica;
▪ Tortura;
▪ Violência contra a mulher e maus-tratos contra criança, adolescente ou idoso.

Question 36

O delegado pode requisitar prontuario medico?

Answer 36

Divergência quanto a possibilidade de requisição pelo delegado de polícia.
Parecer CFM 315/2015: o prontuário possui informações protegidas de forma absoluta por reserva de jurisdição, não sendo cabível a sua disponibilização mediante requisição do delegado, não obstante o
disposto no art. 2°, §2°, da Lei n.° 12.830/13, isso porque, o sigilo profissional é uma garantia constitucional e, portanto, de reserva absoluta de jurisdição.
Enunciado nº 13, do II Encontro Nacional de Delegados de Polícia (2015): o poder requisitório do delegado abarca o prontuário médico que interesse à investigação policial, não estando albergado por cláusula de reserva de jurisdição, sendo dever do médico ou gestor de saúde atender à ordem no prazo fixado, sob pena de responsabilização criminal por crime de desobediência, visto que a Resolução é norma infralegal, enquanto o poder requisitório tem fundamento em lei federal.

Question 37

Até as testemunhas e os jurados são passíveis de exame pericial quando há dúvidas sobre sua sanidade mental?

Answer 37

Sim

Question 38

Define-se corpo de delito como o conjunto de vestígios comprobatórios da prática de um crime evidenciado no corpo de uma pessoa.

Answer 38

Errado
Exame de delito- registra no laudo a existência e a realidade do delito.
Corpo de delito- próprio crime em sua tipicidade.