Introdução ao Direito Constitucional Flashcards
Qual é a diferença entre direito público e direito privado?
1) O direito público cuida da esfera de poder do Estado, cuja vontade é capaz de se sobrepor ao interesse particular. É o que se vê, por exemplo, na lei que impõe o pagamento de tributos. O princípio basilar do Direito é o da subordinação, que traz consigo a ideia da prevalência dos interesses de todos sobre a vontade individual egoísta.
2) O direito privado, regulamenta o papel da pessoa nas relações do privus,
daquilo que é próprio, particular. Estabelece-se no seio doméstico, quanto à propriedade, à sucessão, à família, aplicando-se às relações travadas pela pessoa em seu âmbito de poder.
O que é o fenômeno da publicização do Direito Civil ou em Direito Civil Constitucional?
O Direito Público vem ganhando espaço no âmbito das relações privadas, a ponto de hoje falar-se no fenômeno da publicização do Direito Civil ou em Direito Civil Constitucional.
O fenômeno ocorre da inserção, no plano da norma constitucional, de situações antes restritas à órbita da lei ordinária, como se dava com o contrato, a família, a propriedade e a empresa. A
Constituição figura, por conseguinte, como fundamento material do direito privado.
Qual é o ramo do direito constitucional?
é ramo do direito
interno público do qual derivam todos os demais ramos do direito.
A Constituição é a Lei Suprema do Estado, o fundamento de validade do ordenamento jurídico, razão por que todos os atos e programas advindos do Poder Público a ela se sujeitam, sob o risco de nulidade. A supremacia do Direito Constitucional face aos demais ramos do direito
é resultado da supremacia da Constituição.
O que é Direito Constitucional?
É o ramo do direito público destinado a estudar as
normas supremas e estruturantes do Estado. Dedica-se à interpretação das normas
constitucionais e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os
direitos considerados fundamentais.
O direito constitucional pode ser classificado em?
1) Direito Constitucional Positivo é aquele que tem por objeto de estudo uma determinada
constituição. Assim, por exemplo, o estudo sistemático que faremos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é entendido como direito constitucional positivo.
Nesse sentido, o objeto do Direito Constitucional Positivo é o estudo de direitos e garantias fundamentais e da organização político-administrativa de um determinado Estado.
2) Direito Constitucional Comparado, como o próprio nome diz, é aquele que compara duas ou mais Constituições, isto é, o estudo comparativo e crítico das normas constitucionais
positivadas de distintos Estados.
3) Direito Constitucional Geral é aquele que não se detém a constituições específicas. Antes, tenta vislumbrar elementos e conceitos que devem estar presentes em todas as constituições.
Quais são as classificações das fontes do Direito Constitucional?
1) Norberto Bobbio
- A fonte originária é a Constituição, lei suprema do Estado, da qual resultam todas
as outras.
- As fontes derivadas são frutos da competência atribuída pelo Poder Originário ao Poder Derivado para legislar e para interpretar as normas jurídicas. ex: as leis, os decretos regulamentares, a jurisprudência e os costumes constitucionais.
2) Dirley da Cunha Júnior:
- fonte imediata: é a Constituição escrita e os costumes constitucionais.
-fonte mediata: é a jurisprudência e a doutrina.
3) doutrinadores que dividem:
- fontes formais: Constituição Federal e os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos.
-fonte complementares: é a
jurisprudência e a doutrina.
O Judiciário atua como legislador negativo?
Sim! quando declara a
inconstitucionalidade de uma lei, já que no momento que uma lei é anulada, uma norma jurídica geral e coercitiva é criada.
A Constituição não é a única fonte do Direito Constitucional?
A Constituição não é a única fonte do Direito Constitucional,
mas é a suprema. Costumes, doutrina e jurisprudência, de modo secundário, também
produzem normas e regras jurídicas organizadoras do Estado.
O que é o costume constitucional?
A prática reiterada de certos atos cria em determinada comunidade uma convicção quanto à obrigatoriedade de seu cumprimento. Notadamente, os costumes constitucionais dizem
respeito aos direitos fundamentais, à estrutura do Estado e à organização do poder.
Qual o conceito de doutrina?
A doutrina, tem-se a descrição do direito vigente, sua análise conceitual e a
apresentação de propostas para a solução de problemas jurídicos.
A doutrina fornece critérios que permitem a mitigação das incertezas do direito e, embora não
possua caráter vinculante, contribui para aplicação e interpretação de normas jurídicas e para a
formação dos atributos judiciais.
Qual o conceito de Jurisprudência?
A jurisprudência reflete um novo modo de praticar o Direito Constitucional, em que pese o fato de a doutrina tradicional limitar a atuação do magistrado à mera aplicação de normas.
Temos visto, sobretudo no Brasil, uma reinterpretação do princípio da separação de poderes, de modo que a interpretação criadora é legítima ao juiz, no curso do processo judicial
