Interpetação da legislação tributária Flashcards
Como as normas tributárias devem ser interpretadas?
As normas tributárias devem ser interpretadas de forma literal, sem extensão ou restrição de conceito.
Como deve ser interpretada a suspensão ou exclusão do crédito tributário?
Deve ser interpretada literalmente. No entanto, o STF permite que os entes federados criem suas próprias causas de suspensão e extinção do crédito tributário.
A isenção tributária deve ser interpretada de forma ampla ou restrita?
A isenção deve ser interpretada literalmente, de forma restrita, conforme previsto no direito tributário.
Como deve ser interpretada a dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias?
A dispensa deve ser interpretada literalmente e só pode ocorrer com base em uma lei expressa.
A interpretação das normas tributárias deve ser favorável ao contribuinte?
Sim, conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), a interpretação deve ser favorável ao contribuinte.
O que deve ser feito em caso de lacuna legislativa no direito tributário?
O intérprete deve utilizar, sucessivamente:
1- Analogia
2- Princípios gerais de direito tributário
3 - Princípios gerais de direito público
4 - Equidade
