Imunidades Tributária

Question 1

O que são imunidades tributárias, de acordo com Leandro Paulsen?

Answer 1

São regras constitucionais que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações ou objetos, negando competência tributária e tornando essas pessoas ou bases econômicas imunes à tributação.

Question 2

Qual a diferença entre imunidade e isenção tributária?

Answer 2

Imunidade tem fundamento constitucional e a norma tributária não incide. Já a isenção tem fundamento legal, e a norma tributária incide, mas é dispensada por lei.

Question 3

Existe imunidade fora do texto constitucional?

Answer 3

Não, a imunidade só existe dentro do texto constitucional.

Question 4

O que é não incidência tributária?

Answer 4

Não incidência ocorre quando o fato da vida não está relacionado ao mundo tributário, como andar de bicicleta, que não está sujeito ao IPVA.

Question 5

O que é alíquota zero?

Answer 5

Alíquota zero é a ausência do elemento quantitativo do tributo, ou seja, o percentual aplicável ao fato gerador é zero.

Question 6

Quem tem o ônus da prova em relação à imunidade tributária?

Answer 6

O ônus da prova é do ente público, e não da pessoa que usufrui da imunidade.

Question 7

Quem tem o ônus da prova em relação à isenção tributária?

Answer 7

O ônus da prova cabe ao indivíduo ou entidade que deseja a isenção.

Question 8

Como o Código Tributário Nacional classifica as obrigações tributárias?

Answer 8

O CTN classifica as obrigações tributárias como principal e acessória. A principal refere-se ao pagamento de tributo ou penalidade, enquanto a acessória inclui atos no interesse da fiscalização ou arrecadação.

Question 9

A nomenclatura utilizada pela Constituição é relevante para definir imunidades?

Answer 9

Não, termos como “não incidência” ou “isenção” são irrelevantes para definir imunidades, pois o que importa é a proibição constitucional de tributação.

Question 10

Quem é o contribuinte de direito?

Answer 10

É a pessoa que ocupa o polo passivo na relação jurídica de direito tributário, ou seja, é quem tem a obrigação legal de recolher o tributo aos cofres públicos. Exemplo: o comerciante no caso do ICMS.

Question 11

Quem é o contribuinte de fato?

Answer 11

É o consumidor final, que suporta o ônus financeiro do tributo através do preço pago pelo produto ou mercadoria.

Question 12

O que estabelece o Tema 342 de Repercussão Geral?

Answer 12

A imunidade tributária subjetiva se aplica aos beneficiários na posição de contribuinte de direito, não se estendendo ao contribuinte de fato.

Question 13

O que é a imunidade recíproca?

Answer 13

É a imunidade que impede a incidência de impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre entes federados, preservando o pacto federativo. Ela é de natureza subjetiva e se aplica apenas a impostos.

Question 14

Quais entidades são beneficiadas pela imunidade recíproca?

Answer 14

Administração Direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços essenciais sem explorar atividade econômica e sem remuneração de sócios, além de conselhos profissionais como a OAB.

Question 15

A imunidade recíproca se aplica ao IPTU quando o ente federado é o locatário do imóvel?

Answer 15

Não, pois o fato gerador do IPTU é praticado pelo proprietário do bem, e não pelo ente federado locatário.

Question 16

A imunidade recíproca se aplica ao IPTU quando o ente federado imune cede o imóvel ao particular para exploração privada?

Answer 16

Não, porque a imunidade recíproca visa permitir a atuação de empresas privadas no desenvolvimento econômico sem a intervenção de tributos.

Question 17

O que estabelece a Súmula 583 do STF?

Answer 17

Se o imóvel estiver registrado em nome de autarquia e houver promessa de compra e venda, o promitente comprador já é o contribuinte do IPTU, mesmo sem o registro.

Question 18

A imunidade recíproca abrange impostos sobre operações financeiras?

Answer 18

Sim, desde que as operações financeiras estejam vinculadas às finalidades das entidades imunes.

Question 19

O que define a imunidade das entidades religiosas e templos de qualquer culto?

Answer 19

As entidades religiosas e templos são imunes aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que não tenham fins lucrativos, assegurando a liberdade religiosa.

Question 20

A imunidade das entidades religiosas se aplica a cemitérios?

Answer 20

Sim, desde que sejam extensão da entidade religiosa e não tenham fins lucrativos.

Question 21

A imunidade das entidades religiosas se aplica ao imóvel alugado a terceiros?

Answer 21

Sim, a imunidade se aplica ao imóvel de propriedade do templo, ainda que alugado, se os rendimentos forem revertidos para a própria entidade religiosa.

Question 22

A imunidade se aplica à maçonaria?

Answer 22

Não, segundo o STF, a imunidade não se aplica à maçonaria, pois ela não é considerada uma religião.

Question 23

O que é a imunidade subjetiva?

Answer 23

A imunidade subjetiva é concedida a pessoas que colaboram de alguma forma com o Estado, como partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social.

Question 24

A imunidade subjetiva se aplica a sindicatos patronais?

Answer 24

Não, a imunidade subjetiva não se aplica aos sindicatos patronais, apenas aos sindicatos dos trabalhadores.

Question 25

O que estabelece a Súmula 52 do STF sobre a imunidade de imóveis alugados?

Answer 25

O imóvel de uma entidade imune (artigo 150, VI, c, da CF) permanece imune ao IPTU, mesmo se alugado, desde que o valor do aluguel seja aplicado nas atividades da entidade.

Question 26

O que é a imunidade de imprensa?

Answer 26

A imunidade de imprensa impede a incidência de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados a livros, jornais, periódicos e o papel usado em sua impressão, visando promover a cultura, educação e informação.

Question 27

A imunidade tributária de imprensa se aplica a e-books?

Answer 27

Sim, de acordo com a Súmula 57 do STF, a imunidade tributária se aplica a e-books e seus suportes, como e-readers, mesmo que possuam funções adicionais.

Question 28

A imunidade de imprensa abrange álbuns de figurinhas?

Answer 28

Sim, a imunidade abrange álbuns de figurinhas, pois eles ajudam a familiarizar o público infantil com meios impressos, promovendo o acesso à cultura e educação.

Question 29

Quais são alguns casos em que a imunidade de imprensa não se aplica?

Answer 29

A imunidade não se aplica à produção de calendários e ao serviço de composição gráfica para periódicos e revistas.

Question 30

O que é a imunidade musical?

Answer 30

A imunidade musical abrange música de artistas brasileiros produzida no Brasil e músicas de artistas estrangeiros produzidas no Brasil ou interpretadas por brasileiros, mas não se aplica a CDs e DVDs, apenas ao vinil.