Inquérito. Peritos e intérpretes

Question 1

O que é o inquérito policial

Answer 1

Conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apurar a infração penal e sua autoria, além de fornecer informações para o titular da ação penal ingressar em juízo

Question 2

O que diz a súmula vinculante 14?

Answer 2

Que o defensor terá acessos aos elementos de prova já documentados no IP

Question 3

Quais as características do IP?

Answer 3

SEIDOIDAO
Sigiloso, Escrito, Inquisitivo, Dispensável, Oficial, Indisponível , Discricionário, Administrativo e Oficioso

Question 4

O que é notitia criminis?

Answer 4

Quando a autoridade policial toma conhecimento de um infração penal por qualquer modo, como mídia, população

Question 5

O que é delatio criminis simples?

Answer 5

Notitia criminis formalizada por qualquer do povo

Question 6

O que é notitia criminis de cognição imediata?

Answer 6

Quando a autoridade toma conhecimento da infração penal a partir de suas atividades rotineiras

Question 7

O que é a notitia criminis de cognição mediata?

Answer 7

Quando a autoridade toma conhecimento da infração penal por meio de um expediente formal (requerimento do MP, com vistas à instauração do inquérito)

Question 8

O que é a notitia criminis de cognição coercitiva?

Answer 8

Quando a autoridade toma conhecimento da infração penal a partir da prisão em flagrante do suspeito

Question 9

O que é a delatio criminis postulatória?

Answer 9

Quando o ofendido comunica a infração nos casos de ação penal pública condicional ou ação penal privada, em que já pleiteia a instauração do IP

Question 10

O que é a delatio criminis inqualificada?

Answer 10

Denúncia anônima. Qualquer do povo comunica a possível infração penal de forma anônima

Question 11

Qual a diferença de requerimento e requisição do MP para instaurar o IP?

Answer 11

Requerimento não é obrigatório, o MP dá conhecimento de da infração penal à autoridade policial
Requisição pe obrigatório, a autoridade policial deve cumprir e instaurar o IP, salvo nos casos manifestadamente ilegais e não contiver elementos fáticos mínimos

Question 12

Autoridade judiciária pode fazer a requisição de um IP?

Answer 12

Como a lei do pacote anticrime 13.964/19 não pode, com base no sistema acusatório. Mas se for cobrada a literalidade do CPP pode

Question 13

O requerimento da vítima ou seu representante, em casos de ação penal pública incondicionada pode ser negado pela autoridade policial?

Answer 13

Pode porque é um requerimento, mas é possível recorrer ao chefe de polícia

Question 14

V ou F
Auto de prisão em flagrante a instauração do IP será feita ex officio, equiparada ao notitia criminis de cognição imediata

Answer 14

V, apesar de não constar no rol do art. 5º do CPP, é o entendimento da doutrina

Question 15

Qual o prazo para o ofendido denunciar em uma ação penal pública condicionada à representação?

Answer 15

6 meses a partir da data que tomou conhecimento do fato, caso o ofendido não denuncie nesse prazo, haverá a extinção da punibilidade (decai o direito de representar)

Question 16

Se em um caso de ação penal pública condicionada a vítima for menor de idade, como funciona o prazo de decaimento? E se o autor for o próprio representante legal

Answer 16

6 meses após completar 18 anos para não sofrer pela inércia de seu representando legal, que poderia representar.
Se o autor é o representante legal, é possível a nomeação de um curador

Question 17

Como funciona a ação penal pública condicionada nos casos de prisão em flagrante?

Answer 17

Caso o ofendido não represente em 24h, o autor será solto, porém permanece o prazo de 6 meses para representar

Question 18

V ou F
Nos casos requisição do Ministro da Justiça de ação penal pública condicionada o prazo decadencial é de 6 meses

Answer 18

Não, é enquanto o crime não prescrever

Question 19

Qual a diferença da ação penal pública condicionada e da ação penal pública privada?

Answer 19

A condicionada tem o MP como titular da ação, a privada terá o ofendido.
Na condicionada é feita uma representação e na privada uma queixa-crime.
Logo, na ação privada apenas o ofendido ou se representante podem oferecer a queixa

Question 20

E se o ofendido morrer antes do oferecimento da queixa na ação penal privada?

Answer 20

CADI
Podem oferecer: cônjuge, ascendente, descendente e irmão

Question 21

Em alguns tipos de crime é possível a requisição de dados cadastrais das vítimas e dos suspeitos pelo MP e autoridade policial, quais crimes?

Answer 21

Relacionados a liberadade da pessoa como: extorsão mediante sequestro, condição análoga à escravidão, tráfico de pessoas, sequestro ou cárcere privado, facilitação de envio de criança ou adolescente ao exterior

Question 22

No caso do crime de tráfico de pessoas, quais outros dados o MP e autoridade policial poderão solicitar?

Answer 22

Dados telemáticos a empresas de telecomunicações, mas apenas dados relativos a sinal, e não a comunicação. Fornecimento depende de autorização judicial e é válido por no máximo 30 dias (renováveis por mais 30). Para ter acesso as conversas também é necessária a autorização judicial

Question 23

A autoridade policial poderá negar-se a fazer alguma diligência solicitada pela vítima ou pelo indiciado?

Answer 23

Sim, desde que o indeferimento seja fundamentado.
Nos casos de crimes que deixam vestígios, o delegado é obrigado a determinar o exame de corpo de delito, não podendo suprí-lo a confissão do acusado

Question 24

Como se da a investigação de integrantes de forças de segurança pública em inquéritos que apuram o uso da força letal durante o exercício da função?

Answer 24

O agente deve ser citado da instauração do IP e terá 48h para constituir defensor.
Se não indicar defensor, a autoridade policial da unidade em que o agente estava lotado na data do fato deverá indicar o defensor, também em 48h. A defesa nesse caso caberá preferencialmente à Defensoria Pública, caso não tenham a mesma na região, deverá indicar outro defensor que terá as custas pagas pela instituição em que o agente estava lotado à época do fato

Question 25

Quais as instituições devem se valer do regramento na situação de inquérito contra seus agentes de segurança pública?

Answer 25

PF, PRF, PFF, PCs, PMs, CBMs e PPs
Para as forças armadas em missões de GLO

Question 26

Como se dá o procedimento de identificação do investigado?

Answer 26

O civilmente identificado não será submetido a colheita de impressões digitais, salvo se
O documento apresentar rasura ou indícios de falsificação
O documento for insuficiente para a identificação
O indiciado portar 2 documentos diferentes
For essencial às investigações segundo despacho da autoridade competente
Constar nos registros policiais outros nomes ou qualificações
Estado de conservação ou distância temporal ou localidade da expedição que impossibilite a completa identificação

Question 27

Durante o IP, na fase de interrogatório, é obrigada a presença de advogado?

Answer 27

Não, mas deve ser informada a possibilidade ao indiciado, sob pena de nulidade

Question 28

É possível a incomunicabilidade do preso?

Answer 28

Não, apesar de constar no CPP, não foi recepcionado pela CF

Question 29

O que é indiciamento?

Answer 29

Durante o IP, a autoridade policial de forma fundamentada centraliza as investigações em um ou mais suspeitos, indicando-os como os prováveis autores

Question 30

Qual a regra do prazo para a conclusão de um IP?

Answer 30

10 dias se o indiciado estiver preso, prorrogável 1 vez por mais 15 dias e 30 dias se solto.
Porém, segundo o STF é possível a prorrogação mais de 1 vez se o juiz julgar necessário mediante representação do delegado ou requerimento do MP

Question 31

Quais as exceções dos prazos de conclusão do IP?

Answer 31

Crimes de competência da justiça federal: 15 dias se preso, prorrogável por mais 15 e 30 dias se solto
Crimes da lei de drogas: 30 dias se preso, prorrogáveis por mais 30 e 90 dias se solto, prorrogáveis por mais 90
Crimes contra a economia popular: 10 dias, preso ou solto
Crimes militares: 20 dias se preso e 40 se solto, prorrogáveis por mais 20

Question 32

Como são contados os dias do prazo no IP?

Answer 32

Prazo de natureza processual, ou seja, não conta o dia da instauração se o indiciado estiver solto
Prazo de natureza material, ou seja, conta-se o dia da prisão

Question 33

Como se dá a conclusão do IP?

Answer 33

Após a conclusão será encaminhado ao juiz, mesmo que o destinatário seja o MP. (literalidade CPP), mas na prática vai para o MP
Em ação privada, os autos serão disponibilizados em cartório para o ofendido se manifestar

Question 34

Como se dá o arquivamento do IP?

Answer 34

Literalidade:
MP promove pelo arquivamento diretamente comunicando a vítima, o investigado e a autoridade policial e encaminha para instância revisora para homologação (que pode homologar ou discordar). Caso a vítima discorde, terá 30 dias para solicitar a revisão pelo órgão competente. (facultativo, pois já iria revisar, mas pode levar mais informações)

Entendimento STF:
O MP manifestará pelo arquivamento ao juiz competente e comunicará a vítima, investigado e autoridade policial. Caso a vítima discorde, terá 30 dias para solicitar a revisão pelo órgão competente.
O juiz pode concordar e não precisa passar pela instância revisora, se discordar submeterá a instância revisora

Question 35

Explique o arquivamento implícito e se é válido no Brasil

Answer 35

Entendimento de que se o MP se omitisse sobre algum fato ou sobre algum investigado, haveria o arquivamento destes implicitamente. Rechaçado pelo STF

Question 36

O que é o arquivamento indireto?

Answer 36

Membro do MP entendia que o juízo que estava acompanhando o caso era incompetente e deixava de oferecer denúncia. O juiz recebia o pedido de declínio de competência e encaminha para PGJ como se fosse um arquivamento

Question 37

V ou F
A atribuição para desarquivar o Inquérito Policial é do Ministério Público. Surgindo fatos novos, deve a autoridade policial representar neste sentido, mostrando-lhe que existem fatos novos que podem dar ensejo a nova investigação

Answer 37

V
O IP só poderá ser desarquivado se houver provas novas e somente pelo MP

Question 38

Quais as possibilidades de um trancamento de IP?

Answer 38

Atipicidade do fato, excludente de ilicitude ou culpabilidade (STF vem dizendo que é possível a reabertura) e exinção da punibilidade

Question 39

O magistrado pode utilizar as provas da maneira que entender para condenar o réu?

Answer 39

Sim, é adotado o livre convencimento motivado, entretanto, não podem ser utilizadas apenas as provas colhidas durante investigação, pois não tiveram contraditório e ampla defesa. Para absolver podem ser utilizadas somente as provas da investigação