Info 1141 STF (junho de 2024) Constitucionalidade de impedimento para servidor que tenha sido afastado por falta grave prestar concurso público

Question 1

É constitucional norma que impeça, sem estipular prazo, que o militar que esteja afastado por cometer falta grave preste concurso público?

Answer 1

É inconstitucional — por criar sanção de caráter perpétuo — norma que, sem estipular prazo para o término da proibição, impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de prestarem concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta local.

Question 2

Princípios e garantias penais podem ser aplicados ao direito administrativo sancionador, com as devidas adaptações?

Answer 2

Sim.