Imputabilidade X Responsabilidade Flashcards
A teoria do crime diz que para haver um crime é necessário que haja 3 critérios (concepção tripartidária). Quais são eles?
1-Fato típico
2-Antijurídico
3-Agente culpável
Explique o que é um fato típico.
Para que determinada conduta seja considerada um crime é necessário que ela esteja tipificada, ou seja, descrita em lei como um crime.
Ex.: Matar alguém é crime, pois está descrito na lei.
Explique o que é um fato antijurídico.
Um fato típico pode ser ou não antijurídico, ou seja, pode ou não ir de encontro com o ordenamento jurídico.
Ex.: Matar alguém é fato típico. Porém, na hipótese de legítima defesa não é antijurídico, pois matar alguém para defender a própria vida está amparado na lei.
Quais as hipóteses para que um agente possa ser considerado culpável?
1-Imputabilidade
2-Consciência de ilicitude
3-Exigibilidade de conduta diversa
Explique o que é imputabilidade.
Um indivíduo imputável é aquele que possui total capacidade de discernimento e autodeterminação.
Qual a diferença entre imputabilidade e responsabilidade?
A imputabilidade diz repeito a presença ou não de condição que afete a capacidade de discernimento e autodeterminação. Sendo assim, determinar se um indivíduo é imputável é uma atribuição pericial.
Por outro lado, a responsabilidade é determinar se o indivíduo imputável é ou não responsável por determinado crime, ou seja, é uma atribuição judicial.
Explique o que é a consciência de ilicitude.
Não podemos culpar alguém que não tem possibilidade de saber que determinada ação é crime.
Ex.: estrangeiro que prática ato que seria considerado normal em seu país, mas que no Brasil é considerado crime.
Explique o que é exigibilidade de conduta diversa.
Inclui situações em que não seria razoável exigir que a pessoa agisse diferente. Nesses casos sua culpabilidade poderia ser excluída.
Cite e explique as 2 hipóteses de exigibilidade de conduta diversa.
1-Coação moral irresistível
Ex.: Alguém ameaça matar a sua mãe se você não cometer um crime.
2-Ordem hierárquica
* Obedecer à ordem, não manifestadamente ilícita, de superior hierárquico.
Ex.: Um soldado, seguindo uma ordem direta de seu superior para revistar um local sem mandado judicial, comete uma ilegalidade. Se a ordem não era manifestamente ilegal e o soldado estava cumprindo seu dever, não se pode exigir que ele agisse de outra forma,
Quais os critérios existentes para determinar imputabilidade? Explique a característica de cada um.
1-Biológico→ doença mental/ déficit intelectual
2-Psicológico→ prejuízo no discernimento e autodeterminação
3-Biopsicológico→ Doença mental/ déficit intelectual + prejuízo no discernimento e autodeterminação + nexo causal
Explique o que é capacidade civil e sua relação com a imputabilidade.
A capacidade civil é a capacidade do indivíduo de gerir sua vida pessoal, ou seja, sua pessoa e seus bens. Essa capacidade não tem relação com a imputabilidade. É possível que uma pessoa seja inimputável e incapaz, mas também é possível que seja inimputável e tenha sua capacidade civil preservada.
Qual a diferença entre o indivíduo inimputável e o semi-imputável?
1-Imputável→ inteiramente incapaz/ isento de pena.
2-Semi-imputável→ não é inteiramente capaz/ pena reduzida.
A doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto/ retardado desenvolvido após o crime afeta a culpabilidade do indivíduo?
Não. A lei é clara em descrever que o que importa é doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/ retardado que afeta a capacidade de discernimento e autodeterminação no momento da ação ou omissão.
OBS: Então não importa se a pessoa desenvolve uma doença mental posteriormente ao crime ou se antes do crime ele tinha uma doença mental com quadro mais grave. Se, no momento do crime, ela tinha uma capacidade preservada, ela vai responder pelo crime.
