Improbidade administrativa (penas)

Question 1

A multa pode ser aumentada até o d…, se o juiz considerar que, em virtude da sit… do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Answer 1

1.dobro
2.situação econômica

Question 2

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os ef… e so…, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Answer 2

1.efeitos econômicos
2.sociais das sanções

Question 3

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode ex… o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo.

Answer 3

1.extrapolar

Question 4

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, s… do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.

Answer 4

1.sem prejuízo

Question 5

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias cr…, ci… e ad… que tiver por objeto os mesmos fatos

Answer 5

1. criminal
2. civil
3. administrativa
4. mesmos fatos

Question 6

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do n…

Answer 6

1. non bis in idem

Question 7

A sanção de proibição de contratação com o poder público … constar do C… de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo.

Answer 7

1. deverá
   2.Cadastro Nacional Empresas Inidôneas e Suspensas

Question 8

As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas … o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 8

1.após

Question 9

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória