Improbidade administrativa (Crimes) Flashcards
auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente
Enriquecimento ilícito
agente público quando recebe vantagem
que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente
Prejuízo ao erário
quem recebe a vantagem é o terceiro
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de h…, de i… e de l…, caracterizada por uma das seguintes condutas
- honestidade
- imparcialidade
- legalidade
(princípios da administração pública) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em ra… e que deva p…, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado
1.razão das atribuições
2. permanecer em segredo
(princípios da administração pública) negar publicidade aos atos oficiais, exceto em ra… para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei
- razão sua imprescindibilidade
(princípios da administração pública) frustrar, em of…, o ca… de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ben…
- ofensa à imparcialidade
- caráter concorrencial
3.benefício próprio, direito ou indireto ou de terceiros
(princípios da administração pública) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que dis… para isso, com vistas a …
1.disponha das condições
2. ocultar irregularidades
(princípios da administração pública) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, a… da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- antes
(princípios da administração pública) descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com ent…
1.entidade privada
(princípios da administração pública) nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o t…, inclusive, da au… ou de ser… investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
1.terceiro grau
2. autoridade nomeante
3.servidor da mesma pessoa jurídica