Improbidade administrativa (declaração bens)

Question 1

A posse e o exercício de agente público ficam co… à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente

Answer 1

1.condicionados

Question 2

A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada … e na data em que o agente público … o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Answer 2

1.anualmente
2.deixar

Question 3

Será apenado com a pena de d…, s… de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Answer 3

1.demissão
2.sem prejuízo