Improbidade Administrativa Flashcards
No Direito Adm. oque se entende como DOLO?
No Direito Administrativo, o dolo se caracteriza pela vontade livre e consciente do agente de praticar um ato ilícito, com o objetivo de obter um resultado específico, NÃO BASTANDO a voluntariedade do agente.
Em outras palavras, o agente sabe que sua conduta é proibida e, mesmo assim, a pratica com a intenção de causar dano à Administração Pública.
É importante diferenciar o dolo da culpa:
* Dolo: Intenção de praticar o ato ilícito.
* Culpa: Negligência, imprudência ou
Entidades que não fazem parte da ADM. Indireta poderão responder pelo crime de Improbidade ADM?
Sim, consideram-se entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita anual:
* As fundações instituídas por lei
* As sociedades de economia mista
* As empresas públicas
* As entidades controladas pela Administração Pública
* As entidades que recebam subvenções, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Em outras palavras, o erário público deve ter contribuído para a criação ou custeio da entidade de alguma forma, seja por meio de recursos financeiros, bens públicos ou outros benefícios.
É importante ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a todas as entidades que recebem recursos públicos.
Para que a lei seja aplicável, é necessário que a entidade atenda aos seguintes requisitos:
* Ter sido criada ou custeada com recursos públicos, em percentual superior a 50% do seu patrimônio ou receita anual.
* Ter sido criada ou custeada com recursos públicos, em qualquer percentual, se a entidade for de caráter filantrópico, assistencial ou educacional.
Se a entidade atender a esses requisitos, ela estará sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, o que significa que seus agentes públicos poderão ser responsabilizados por atos de improbidade.
Se você tiver mais dúvidas sobre o assunto, recomendo que consulte um advogado especializado em direito administrativo.
Quem induz ou concorre dolosamente também será punido independentemente de ser agente público?
Sim, quem induz ou concorre dolosamente para a prática de um ato de improbidade administrativa também será punido, mesmo que não seja agente público.
Isso está previsto no artigo 3º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que estabelece que as disposições da lei se aplicam, no que couber, àquele que:
* Induz ou concorra para a prática do ato de improbidade
* Dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta
Isso significa que, mesmo que a pessoa não seja um servidor público, ela poderá ser responsabilizada por crimes de improbidade administrativa se participar de atos ilícitos que causem prejuízo ao erário público.
As sanções para quem induz ou concorre dolosamente para a prática de um ato de improbidade administrativa são as mesmas que as aplicadas aos agentes públicos, conforme disposto no artigo 12 da Lei 8.429/1992.
Essas sanções podem incluir:
* Perda da função pública
* Suspensão dos direitos políticos
* Pena de reclusão de 6 meses a 2 anos
* Multa de valor variável
* Demais sanções previstas em lei
Os sócios cotistas diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado responde por ato de improbidade.
Não, salvo se, comprovadamente, houver participação (dolosa) e benefícios diretos, respondendo nos limites da sua participação.
Quais as penalidades dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito?
1.Perda de bens e valores
2. Perda da função pública,
3. Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
4. Multa civil no valor do DANO, podendo ser DOBRADA caso o juiz considere “pouca” para as condições financeiras do réu.
5. Proibição de contratar, não superior a 12 anos.
Quais são as penalidades para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública?
1.Não acareeta em perda de bens e valores.
2. Não acarreta em perda da função pública,
3. Não acarreta na Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
4. Multa civil até 24x o valor da REMUNERAÇÃO, podendo ser DOBRADA caso o juiz considere “pouca” para as condições financeiras do réu.
5. Proibição de contratar, não superior a 4 anos.
Enumere e resuma os princípios da administração pública.
Os princípios da Administração Pública brasileira estão previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e são fundamentais para garantir a boa gestão do Estado e a defesa dos direitos dos cidadãos.
São 15 princípios:
* Legalidade: A Administração Pública só pode agir de acordo com a lei.
* Impessoalidade: A Administração Pública deve tratar todos os cidadãos de forma igual.
* Moralidade: A Administração Pública deve agir com ética e probidade.
* Publicidade: A Administração Pública deve dar publicidade aos seus atos.
* Eficiência: A Administração Pública deve buscar a eficiência na gestão dos recursos públicos.
* Economicidade: A Administração Pública deve utilizar os recursos públicos de forma econômica.
* Razoabilidade: A Administração Pública deve agir de forma razoável e proporcional.
* Responsabilidade: A Administração Pública deve responder pelos danos que causar aos cidadãos.
* Celeridade: A Administração Pública deve agir com celeridade.
* Descentralização: A Administração Pública deve buscar a descentralização das suas atividades.
* Participação: A Administração Pública deve garantir a participação dos cidadãos na gestão pública.
* Desenvolvimento sustentável: A Administração Pública deve promover o desenvolvimento sustentável.
* Transparência: A Administração Pública deve ser transparente em seus atos e decisões.
* Controle social: A Administração Pública deve estar sujeita ao controle social.
* Ética pública: A Administração Pública deve agir com ética e probidade.
Nos atos de improbidade quando a sanção limitar-se-á a aplicação de multa
Quando for atos de menor ofensa aos bens jurídicos, atos que causem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito de valores nulos ou irrelevantes.
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas observação o princípio constitucional do NON BIS IN IDEM, explique…
O princípio do non bis in idem no Direito Administrativo, também conhecido como princípio da vedação da bis punição, estabelece que o mesmo fato não pode ensejar a aplicação de duas ou mais sanções administrativas da mesma natureza ao mesmo sujeito.
Aplicações do princípio:
* Impedir a dupla punição pelo mesmo fato: O objetivo principal do princípio é evitar que o mesmo fato seja punido duas vezes pela Administração Pública, garantindo a justa aplicação das sanções administrativas.
A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar no…
Caderno Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis)
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As sanções só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado?
SIM
Na contagem de prazo da suspensão dos direitos políticos, computar-se a retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado?
SIM
Oque ocorre com o servidor público que se recusar a prestar declaração de bens dentro do prazo ou que as preste falsamente?
Será apenado com a pena de DEMISSÃO, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Com que frequência será atualizada a declaração de bens do agente público?
Anualmente e na data que deixar o cargo, mandato, empregou ou função.
Quem pode representar para instaurar investigação destinada a apurar prática de ato de Improbidade?
TODOS, a representação será reduzida a termo contendo
1. Qualificação do representante;
2. Informações sobre fato e autoria;
3. Indicação de provas de que tenha conhecimento.
