Das Práticas Autocompositivas e TAD Flashcards
A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o __________ responsável por sua CONDUCAO ficam autorizados, mediante ____________, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspenção condicional da sindicância, nos termos desta lei.
PROCURADOR DO ESTADO;
DESPACHO FUNDAMENTADO.
As práticas autocompositivas a serem regulamentadas por ______, serão orientadas pelos princípios de voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade.
DECRETO
Sao práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, os processos ________ e outras técnicas de justiça ________.
Circulares;
Restaurativa.
O conteúdo das sessões restaurativas poderão ser utilizados como prova em processo administrativo ou judicial?
Nao, pois este e sigiloso.
O encaminhamento as práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma _____ ou _____ a sindicância ou ao processo administrativo.
Alternativa: As partes poderão optar por tentar uma solução antes de iniciar um processo formal.
Concorrente: As partes poderão optar por tentar uma solução concomitantemente a um processo formal ja em andamento.
Se o encaminhamento as práticas autocompositivas se der de forma CONCORRENTE ao procedimento disciplinar, o despacho fundamentado a que se refere este artigo SUSPENDERA o prazo prescricional, enquanto realizadas?
Errado.
Se o encaminhamento as práticas autocompositivas se der de forma ALTERNATIVA.
O cumprimento do acordo celebrado na sessao autocompositiva EXTINGUE A PUNIBILIDADE nos casos em que, CUMULATIVAMENTE (2 casos)…?
- A conduta do funcionário NAO gerou PREJUIZO ao erário OU este foi INTEGRALMENTE REPARADO.
- Forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.
A extinção da punibilidade, sera declarada pelo ________, que poderá delegar esta atribuicao.
CHEFE DE GABINETE
O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA sera homologado pelo _________, mediante previa manifestação da CONSULTORIA JURIDICA da/o __________ acerca dos termos e condições estabelecidas
CHEFE DE GABINETE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Ocorre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta?
E qual sera este prazo?
NAO ocorre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
O prazo não poderá ser inferior a 1 ano e nem superior a 2 anos.
