Improbidade Administrativa Flashcards
A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescreve em
8 anos
no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e, ainda, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado
pagamento de MULTA CIVIL de até 24 VEZES o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo NÃO SUPERIOR A 4 ANOS
A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
Art 12, § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
BIZU DAS MULTAS:
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: Equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
LESÃO AO ERÁRIO: Equivalente ao valor do dano
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS: Até 24x o valor da remuneração percebida pelo agente
POSSIBILIDADE DE AUMENTO DO VALOR DA MULTA? SIM
DEPENDE DE QUÊ? Situação econômica do réu
EFICÁCIA DA MULTA: Reprovação e prevenção da conduta ímproba
LIMITE DO AUMENTO: até o dobro
L8429, Art. 12, § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I [enriquecimento ilícito], II [lesão ao erário] e III [violação a princípios] do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
