Improbidade Administrativa

Question 1

Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obtida no âmbito interno de seu serviço, julgue o item seguinte.

Tal conduta configura ato improbidade que causa lesão ao erário.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 1

Resposta: errado

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

Question 2

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_______________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Alternativas
A
Ninguém 
B
Somente o Prefeito municipal
C
Apenas o juiz da comarca
D
Apenas funcionário público
E
Qualquer pessoa

Answer 2

Gabarito D Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).

(15)

Question 3

Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até
Alternativas
A
4 (quatro) anos.
B
6 (seis) anos.
C
8 (oito) anos.
D
12 (doze) anos.
E
14 (quatorze) anos.

Answer 3

GABARITO: D

➥ Para tentar acertar as questões daqui para frente, bolei uma tabelinha para decorar estes prazos. Ficou assim:

                SUSP. DIR. POLÍTICOS         MULTA            PROIB. DE CONTRATAR       PERDA DA FUN. PÚB.

ENRIQ. 14 anos acréscimo 14 anos ✓

ERÁRIO 12 anos dano 12 anos ✓

PRINCÍPIOS X 24x remuneração 4 anos X

Cada um tem um jeito de decorar, mas eu fiz assim:

Comece a tabela por 14 anos. (“Enriquecimento” tem 14 letras).
Desça uma linha e diminua 2, chegando a 12 anos.
Cruze a linha para a direita e multiplique o 12 por 2 → 12x2 = 24 x remuneração. Faça um X na linha que ficou abaixo dessa cruzada rsrs.
A proibição de contratar não tem muito segredo: 14 de um lado, 14 do outro. 12 de um lado, 12 de outro.
Por fim você pega o 4 do 24 e escreve na última linha.
Agora você decora a multa: no enriquecimento é o acréscimo. No prejuízo ao erário, é o dano.

Lembre-se de que ele só não perderá a função pública no ato de improbidade contra os princípios da adm.

Pronto! Depois de feita a tabelinha, a gente responde à questão:

Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

d) 12 anos.

Obs.: os fundamentos estão no artigo 12, II, da LIA. Se faltou algo importante para a tabela, por favor, envie uma mensagem.

Question 4

Suponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a acusação de que foi responsável pela realização de contratação pública que não seguiu o rito legal. Na peça acusatória consta a informação de que, embora houvesse divergência interpretativa de lei, baseada na jurisprudência, sobre a possibilidade de realização da contratação sem prévia licitação, o órgão acusador entendeu que o procedimento era necessário e que, portanto, a conduta do infrator ofende o princípio da moralidade administrativa. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Alternativas
A
a conduta em questão admite a responsabilização por ato de improbidade, caso o agente tenha agido com dolo ou culpa.
B
caso fique evidenciada a lesão ao patrimônio público, o mero exercício da função pública autoriza a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
C
a conduta do agente não configura improbidade, pois a divergência interpretativa afasta a responsabilização do agente.
D
o agente público não estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa caso seja vinculado ao Poder Judiciário.
E
a demonstração da voluntariedade do agente é suficiente para a comprovação da existência do dolo, não sendo necessária a demonstração da intenção de praticar o fim ilícito.

Answer 4

GABARITO: C

➥ Diz a LIA:

Art. 1º, § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

➥ Na questão: “na peça acusatória consta a informação de que, embora houvesse divergência interpretativa de lei, (…) o órgão acusador entendeu que o procedimento era necessário e que, portanto, a conduta do infrator ofende o princípio da moralidade administrativa”.

Portanto:

c) a conduta do agente não configura improbidade, pois a divergência interpretativa afasta a responsabilização do agente.

Question 5

De acordo com DI PIETRO, sobre os atos de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
A
Pode corresponder a um ato, uma omissão, uma conduta.
B
É praticado no exercício de função pública ou privada.
C
A relação das modalidades de atos de improbidade é taxativa.
D
O mesmo ato não pode se enquadrar em mais de uma das modalidades de ato de improbidade.

Answer 5

GABARITO: LETRA A. O ato de improbidade pode corresponder a um ato administrativo, a uma omissão, a uma conduta.

b) errada. Esse ato tem que ser praticado no exercício de função pública; mesmo quando praticado por terceiro, que não se enquadre no conceito de agente público, o ato tem que ter algum reflexo sobre uma função pública exercida por agente público.

Obs.: o particular pode responder por improbidade, conjuntamente com um agente público (induzindo ou concorrendo para a prática do ato), mas não sozinho.
c) errada. Embora a lei tenha elencado um rol de atos de improbidade, não se trata de enumeração taxativa, mas meramente exemplificativa.

d) errada. O mesmo ato pode enquadrar-se em uma, duas ou nas três hipóteses de improbidade prevista na lei.

Por exemplo, a omissão na prática de ato que deveria ser praticado de ofício (violação dos princípios) pode causar prejuízo ao erário e o enriquecimento ilícito no exercício do cargo.

Question 6

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 6

Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

(52)

Question 7

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 7

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não

persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

I - o integral ressarcimento do dano;

II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privado

Question 8

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 8

Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

(78)

Question 9

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 9

ERRADO

Lei 8.429/1992 - Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(80)

Question 10

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, objetivamente, por eventual ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 10

Falso

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Question 11

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 11

Verdadeiro

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(49)

Question 12

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 12

Gab: C

Lei n.º 8.429/1992, Art. 1º

§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(49)

Question 13

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas dos Poderes Executivo e Legislativo.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 13

Gab: E

Lei n.º 8.429/1992, Art. 1º

§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Question 14

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 14

CERTO

Lei 8.429/1992

Art. 1º (…)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(68)

Question 15

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 15

Gab: C

Lei n.º 8.429/1992, Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

Question 16

Segundo previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, configura ato de improbidade que:
Alternativas
A
Decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
B
Decorre de aplicação indevida de benefício tributário.
C
Atenta contra os princípios da administração pública.
D
Importa enriquecimento ilícito.
E
Causa prejuízo ao erário.

Answer 16

Gabarito: Letra D
Dolo
Dica: quando for enriquecimento ilícito, ficar atento aos verbos: perceber, receber, utilizar, adiquirir, aceitar, usar

(48)

Question 17

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 17

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Question 18

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Para que se configure como ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de prejuízos financeiros ao erário público.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 18

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às

condutas previstas no art. 10 desta Lei

(59)

Question 19

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não constitui ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 19

Art. 9º - Enriquecimento ilícito:

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

(38)

Question 20

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Em havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 20

Art. 7º - Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Question 21

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 21

Art. 1º

§ 5º - Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(25)

Question 22

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 22

Direito administrativo sancionador:

• exige contraditório e ampla defesa
• admite prova emprestada
• busca da verdade real
• proibi analogia in malam partem
• vedado bis in idem

(111)

Question 23

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 23

Questão errada.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente (E) da comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Considerara-se ato de improbidade administrativa o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, quando comprovado o ato doloso com fim ilícito, acarretando a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Question 24

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
C
Realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
E
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

Answer 24

• Recebeu alguma vantagem? Enriquecimento ilícito;
• Ajudou alguém a receber? Prejuízo ao erário;
• Não causou prejuízo, mas violou princípios? Atos contra os princípios.

APROVA QUEM ACERTA MAIS E NAO QUEM SABE MAIS

Question 25

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para o que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, E para o que não constitui e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (_) Realizar operação financeira observando as normas legais e regulamentares e aceitar garantia suficiente ou idônea.
Alternativas
A
C - C.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - E.

Answer 25

GABARITO D

Lei 8429/92

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021):

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

(44)

Question 26

Considere as afirmativas relacionadas ao que os atos de improbidade administrativa importam. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: 
(\_\_)Suspensão dos direitos políticos. 
(\_\_)Perda da função pública. 
(\_\_)Disponibilidade dos bens. 
(\_\_)Ressarcimento ao erário. 
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
A
V, V, F, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
 V, V, F, F.

Answer 26

GABARITO: A

Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 27

Sobre as normas constitucionais que regulam a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
A
Uma autarquia pode ser criada somente por lei.
B
A promoção pessoal das autoridades ou do servidor público em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é admitida, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.
D
As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
E
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Answer 27

Constituição Federal, Artigo 37:

A) Correto - XIX: Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

B) Errado - § 1º: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C) Correto - § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D) Correto - § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E) Correto - § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito: B

(45)

Question 28

Pedro, acumula dois cargos públicos: um de assistente social no Município X e outro de assistente social no Estado Y. No Município X, a jornada é de 20 (vinte) horas semanais, devendo ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h; No Estado Y, a jornada é de 30 (trinta) horas semanais, também de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. Pedro costuma exercer atividades no Município X das 8h às 10h, chegando à repartição pública do Estado Y por volta das 10h30 e lá permanecendo até o final do expediente. Embora conscientemente não cumpra a jornada em nenhum dos cargos, recebe a remuneração integral de ambos. Considerando os fatos narrados, o art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as disposições da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa correta:
Alternativas
A
Pedro acumula licitamente os dois cargos, eis que o assistente social é considerado pela legislação como profissional de saúde e há compatibilidade entre as jornadas do Município X e do Estado Y.
B
A acumulação é ilícita e Pedro incorre em improbidade administrativa.
C
A acumulação é ilícita, mas Pedro não incorre em improbidade administrativa porque a sua conduta não pode ser enquadrada como ato que importa enriquecimento ilícito, que causa prejuízo ao erário ou que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
Embora a acumulação seja lícita, Pedro incorre em improbidade administrativa porque nunca mencionou que exercia mais de um cargo público.

Answer 28

GAB B

Segundo o Art. 37, XVI, CF

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e ainda assim desde que não ultrapasse o teto salarial constitucional. Contudo, dentre as hipóteses, é possível acumular dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Question 29

Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao: 
Alternativas
A
Ministério Público.  
B
Tribunal de Contas. 
C
Conselho de Contas. 
D
Governador do Estado.

Answer 29

Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Question 30

Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Il- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. IIl- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.
Alternativas
A
Apenas as afirmações l e Il estão corretas.
B
Apenas as afirmações Il e Ill estão corretas.
C
Apenas as afirmações I e lIl estão corretas.
D
Todas as afirmações estão corretas.

Answer 30

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

(51)

Question 31

Com base nas definições de Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relacionadas aos poderes e deveres do agente público: 
I. Cada agente é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é de ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. II. Objetivando o cumprimento do dever de eficiência, as alterações introduzidas na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 19/1998, possibilitam a dispensa de servidor público estável mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assim como estabelecem, como condição para aquisição de estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. O dever de improbidade está constitucionalmente integrado na conduta do agente público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. 
Quais estão corretas? 
Alternativas
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.

Answer 31

A tentativa de pegar foi boa,mas não colou rsrs

Dever de PROBIDADE = honestidade

Correta letra B

Question 32

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor
Alternativas
A
será obrigado a reparar os danos integralmente, independentemente do seu valor.
B
poderá vir a ser condenado a pagar pelos danos, se o falecido não possuía bens.
C
não poderá ser responsabilizado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.
D
ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.
E
ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do dano causado.

Answer 32

GABARITO: D

Na data da prova:

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Para as futuras provas:

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos APENAS à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Atualizando a redação da questão:

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor

(A) será obrigado a reparar os danos integralmente, independentemente do seu valor.

(B) poderá vir a ser condenado a pagar pelos danos, se o falecido não possuía bens.

(C) não poderá ser responsabilizado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.

(D) ficará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(E) ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do dano causado.

Question 33

Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsável para a apuração da referida conduta, com fundamento na Lei nº 8.429/92, procedeu à abertura do inquérito cabível no caso.
Nessa situação hipotética, caberá a Narciso representar
Alternativas
A
ao Juiz Cível, para a aplicação de multa civil a Perseu.
B
ao Juiz Criminal, para as devidas sanções penais a Perseu.
C
à Autoridade Policial, para a investigação da conduta de Perseu.
D
à Justiça Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos de Perseu.
E
ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de Perseu.

Answer 33

Gabarito letra E

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Question 34

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

Proibição de contratar com o Poder Público, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil são penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 34

SÃO PENALIDADES:

DICA: PARIS + MP + DEMISSÃO

Perda dos Bens

Ação Penal

Ressarcimento ao Erário

Indisponibilidade dos Bens

Suspensão dos Direitos Políticos

+

Multa Civil

Proibição de Contratar com a Administração Pública

+

DEMISSÃO ——> Em apenas 2 casos: Se o Agente Público se Recusar a Prestar Declaração dos Bens ou Prestar Declaração Falsa (Art. 13, £ 3º)

(65)

Question 35

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 35

Peguei comentário de um colega aqui da plataforma e formatei dando ênfase nas partes importantes.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - o benefício é destinado ao PRÓPRIO INDIVÍDUO que pratica o ato. Compreende verbos com sentido de posse, tais como: RECEBER, PERCERBER, UTILIZAR…

LESÃO AO PATRIMÔNIO: o beneficiado é OUTRO INDIVÍDUO. Verbos: FACILITAR, CONCEDER, DOAR…

ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS: Ninguém é beneficiado de forma direta, porém a Administração Pública é PREJUDICADA em razão dos atos. ATOS:

o Retardar ou deixar de praticar ato de ofício;

o Frustrar concurso público;

o Deixar de prestar contas.

(52)

Question 36

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 36

Art. 10 - VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

(42)

Question 37

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de qualquer forma, direta ou indireta, estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 37

ALTERAÇÃO RECENTE —-Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo a gente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) ‘

(20)

Question 38

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

Essa Lei é aplicada somente a servidores públicos do Poder Executivo Federal que cometam atos de improbidade contra a Administração Pública.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 38

ALTERAÇÃO RECENTE

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(33)

Question 39

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 39

Lei 8.429

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Resposta: ERRADA

(97)

Question 40

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Em estando a inicial da ação por ato de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para oferecer contestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de dez dias.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 40

De acordo com a 8.429

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

GAB: ERRADO

OBS: O edital desse concurso foi anterior a alteração. Por isso coloquei esse dispositivo, que se aplica a questão. Mas hoje existe uma alteração na lei de improbidade, com o prazo diferente. Vejam comentário da Bruna Tamara.

(115)

Question 41

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 41

Gabarito certo

De acordo com Lei de improbidade:

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que
seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(48)

Question 42

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 42

Gabarito certo
De acordo com a Lei de improbidade
‘
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.

(55)

Question 43

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por ato de improbidade, todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública, salvo se o vínculo com a Administração Pública for transitório e sem remuneração.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 43

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

(23)

Question 44

Não são puníveis os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público nem os praticados contra o patrimônio daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 44

Quando a administração concorre com mais de 50% é punido integralmente. Quando concorre com menos de 50% a punição recai sobre a contribuição da administração.

(76)

Question 45

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: 
Estão relacionados, pela Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que seja servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (1ª parte). Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exercer atividade no serviço público, exceto se transitoriamente ou sem remuneração (2ª parte). Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (3ª parte). 
A sentença está:
Alternativas
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte. 
C
Correta somente em sua 3ª parte. 
D
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
E
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

Answer 45

GABARITO - C

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento (+ de 50%) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 14º QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(45)

Question 46

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o souber inocente.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 46

Lembrando que a Lei de Improbidade é de Ação Civil. Único momento que trata de crime é no art. 19.

GAB: CERTO

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

(49)

Question 47

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 47

Aprofundando:

Se eu me beneficio → Enriquecimento ilícito
Se terceiro se beneficia → Prejuízo ao erário
Se ninguém se beneficia → Contra os princípios.
Frustrar licitude de concurso → Contra os princípios
Frustrar licitude de licitação → Prejuízo ao erário.
Enriquecimento ilícito: Só dolo
Erário: Dolo ou culpa
Contra os princípios: Só dolo

Question 48

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita ou aceitar promessa de tal vantagem.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 48

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

lenocínio; ação de explorar, estimular ou favorecer o comércio carnal ilícito, ou induzir ou constranger alguém à sua prática.

(29)