Crime Contra A Administração Pública

Question 1

Admite a forma culposa o crime de
Alternativas
A
uso de documento público falso. 
B
fraude em certames de interesse público.
C
condescendência criminosa.
D
peculato.
E
supressão de documento público.

Answer 1

O peculato culposo ocorre quando o servidor comete erros que permitem que outra pessoa roube o bem que estava em sua posse por conta do cargo (exemplo: um policial que cuida de armas e por um descuido deixa elas desprotegidas, permitindo o roubo). Esse tem uma pena mais leve (três meses a um ano).

(195)

Question 2

A conduta de auditor fiscal exigir tributo que deveria saber indevido configura
Alternativas
A
peculato. 
B
corrupção passiva.
C
excesso de exação. 
D
prevaricação.
E
conduta atípica.

Answer 2

EXCESSO DE EXAÇÃO

§ 1º - Se o funcionário EXIGE TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que sabe ou deveria saber INDEVIDO, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, QUE A LEI NÃO AUTORIZA:

Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, E multa.

→ OBS.: Multa não é tributo.

QUALIFICA: § 2º - Se o funcionário DESVIA, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, E multa.

Question 3

Considerando a legislação penal, julgue o item a seguir.
A conduta do particular de solicitar vantagem de contribuinte autuado pela fiscalização, a pretexto ilusório de influir em ato praticado por auditor fiscal, configura corrupção ativa.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 3

Gabarito: Errado.

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.

Fonte: vivendo e aprendendo com os colegas do QC..

Question 4

Considerando a legislação penal, julgue o item a seguir.
O gestor público que autoriza, nos últimos dias anteriores ao final do seu mandato, ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal comete crime contra as finanças públicas punido com reclusão
Alternativas
Certo
Errado

Answer 4

CERTO

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

   Pena – reclusão, de 1 a 4 anos.

Question 5

Considerando a legislação penal, julgue o item a seguir.
A conduta de funcionário público de deixar de responsabilizar seu subordinado ao tomar conhecimento de que este praticou crime funcional é atípica e caracteriza infração administrativa.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 5

ERRADO

Trata-se de condescendência Criminosa.

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

TRÁFICO DE INFLUENCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público.

Colegas do QC.

(373)

Question 6

Com base na legislação penal, julgue o próximo item.

O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 6

única crime funcional culposo é o peculato

Question 7

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.

Cometerá prevaricação o servidor público que retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de alguém.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 7

O funcionário pratica corrupção passiva privilegiada, prevista no art. 317, § 2º, do CP.

Para configurar prevaricação, deveria haver o dolo específico de “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Question 8

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.

O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 8

Advocacia administrativa

   Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

   Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

   Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

   Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Question 9

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.

Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem não retroagirá.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 9

CERTO: Vejamos:

a pena do peculato culposo é: detenção de três meses a um ano

pena do peculato mediante erro de outrem: reclusão de um a quatro ano e multa.

Caso nova lei penal equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem ela não retroagirá, por ser maléfica ao réu, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Question 10

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.

O auditor fiscal que excluir indevidamente dívida tributária do banco de dados da secretaria de fazenda, no intuito de beneficiar determinado contribuinte, permitindo a expedição de certidão negativa, cometerá o crime de falsidade ideológica.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 10

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano (dolo específico):

   Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Trata-se do crime denominado pela doutrina de peculato eletrônico. Vejamos que a condição de funcionário público AUTORIZADO é elementar do tipo penal. A questão nos informa que auditor excluiu indevidamente dívida tributária do sistema da secretaria da fazenda, ora tal funcionário é perfeitamente autorizado a acessar o referido sistema. Além disso, cometeu o crime com o dolo específico de beneficiar terceiro, cumprindo a finalidade especial exigida pelo respectivo tipo penal.

(402)

Question 11

Durante uma fiscalização de rotina in loco de um determinado estabelecimento comercial, dois fiscais solicitam ao comerciante a documentação pertinente. O comerciante exibe os documentos aos fiscais e estes constatam a ocorrência de irregularidades que os obrigariam a autuar o estabelecimento. Os fiscais comunicam ao comerciante que ele será autuado, momento em que este oferece a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que eles deixassem de fazer a autuação. Os fiscais responderam que estariam de acordo mediante o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O comerciante afirma que não tem essa quantia e os fiscais realizam a autuação na forma da lei. Diante da narrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
O comerciante e os fiscais não cometeram nenhum crime, pois não foi efetivado o pagamento de dinheiro e o estabelecimento foi regularmente autuado.
B
O comerciante cometeu o crime de corrupção e os fiscais cometeram o crime de concussão, todos na modalidade tentada.
C
O comerciante cometeu o crime de corrupção ativa na modalidade tentada e os fiscais não cometeram nenhum crime.
D
O comerciante cometeu o crime de corrupção ativa e os fiscais cometeram o crime de corrupção passiva.
E
O comerciante cometeu o crime de corrupção e os fiscais cometeram o crime de prevaricação.

Answer 11

Gabarito D

1) O comerciante ofereceu:

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

   Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

2) Os fiscais acharam pouco e solicitaram mais:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

   Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 12

Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue o item abaixo.
A consumação do crime de corrupção ativa depende do recebimento, pelo funcionário público, da vantagem indevida que lhe tiver sido oferecida para retardar ato de ofício.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 12

GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Prof. Galera do Tecconcursos

“Basta o simples ato de oferecer a vantagem que o crime é considerado como praticado, não há necessidade de que o funcionário publico aceite a vantagem.

Vale lembrar que a corrupção ativa é tratada em nosso Código Penal no capitulo II, onde estão previstos os crimes dos particulares contra a Administração Pública em geral.

Portanto, é modalidade de crime cometida por pessoa que não é funcionário publico.”

Question 13

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 13

GABARITO - CERTO

A conduta em questão NÃO configura crime contra as finanças públicas. Somente configuraria o crime do art. 359-B no caso de o agente autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tivesse sido previamente empenhada.

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

(1006)

Question 14

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Auditor que, no intuito de obter vantagem econômica, inserir, no banco de dados da secretaria de fazenda local, informações falsas em relação a dívida de determinado contribuinte terá cometido o crime de falsidade ideológica.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 14

GABARITO - ERRADO

O agente, neste caso, pratica o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, na forma do art. 313-A do CP.

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 15

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 15

GABARITO - ERRADO

O agente aqui não pratica crime de descaminho; como ele era o funcionário responsável por evitar o descaminho, responderá pelo crime do art. 318 do CP, ou seja, facilitação de contrabando ou descaminho.

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

Question 16

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 16

Gabarito. Errado.

O crime de advocacia administrativa, segundo o Código Penal, é punido com detenção e não reclusão. (Art. 321)

Ademais, quando o interesse privado é patrocinado mediante a administração fazendária, estamos diante de um crime funcional contra a ordem tributária nos termos do art. 3º, III da Lei 8.137/90 e não de advocacia administrativa tazido no CP. O crime do art. 3º, III da lei 8.137/90 é punido com reclusão.

Lei 8.137/90. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 17

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 17

Gabarito. Certo. Somente será crime se a despesa não tiver sido previamente empenhada. Considerando que a afirmativa trouxe que a despesa passou devidamente pelo empenho, não se trata de conduta tipificada.

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Question 18

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 18

Descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocrático-tributários devidos.

Nesse caso seria:

Facilitação de contrabando ou descaminho

    Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho 

(924)

Question 19

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 19

GABARITO - ERRADO

Ordenação de despesa não autorizada

   Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: 

   Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

O tipo penal não exige o efetivo prejuízo.

Question 20

É punido na modalidade culposa o crime de
Alternativas
A
peculato.
B
falsidade ideológica.
C
condescendência criminosa.
D
violação de sigilo funcional.
E
supressão de tributos mediante omissão de informação.

Answer 20

Gab. A

Único crime culposo contra a adm pública é o peculato(art. 312, § 2º do CP.)

(896)

Question 21

De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime
Alternativas
A
autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura.
B
prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado.
C
executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.
D
realizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
E
ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.

Answer 21

GABARITO D

a) Art. 359-C. autorizar a assunção de obrigação no último ano. ERRADO. Nos dois últimos quadrimestres do último ano.
b) Art. 359-E prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado. ERRADO. Prestar garantia SEM QUE tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia.
c) Art. 359-G executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato. ERRADO. Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
e) Art. 359-B. ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro. ERRADO. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Question 22

O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica

Alternativas
A
desacato.
B
resistência.
C
desobediência.
D
crime contra a ordem tributária.
E
conduta penalmente atípica, considerada mera infração administrativa.

Answer 22

A questão afirma: “O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal(…)”, ou seja, de alguma forma ele impede o funcionário público de entrar em sua empresa. Logicamente, desobedece à sua ordem legal de permitir sua entrada a fim de efetuar a fiscalização. Portanto, comete sim, o crime de DESOBEDIÊNCIA, tipificado no Art. 330, do CP. Resposta correta da banca.

Question 23

Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de

Alternativas
A
peculato.
B
excesso de exação.
C
corrupção passiva.
D
peculato mediante erro de outrem.
E
crime funcional contra a ordem tributária.

Answer 23

Resposta: B

TÍTULO XI

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

   Peculato (letra A)

   Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

   Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Excesso de exação (letra B)

Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Corrupção passiva (letra C)

   Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

   Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Peculato mediante erro de outrem (letra D)

   Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

   Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (letra E)

Question 24

Claus, servidor público de uma secretaria de fazenda, estava sozinho em seu departamento de trabalho, ao final do expediente, quando um cidadão dirigiu-se até ele, insistindo em efetuar pagamento em dinheiro referente a dívida que Claus verificou ser inexistente junto àquela secretaria. Aproveitando-se do equívoco, Claus recebeu e apropriou-se do valor, sem alertar o devedor de que o pagamento deveria ser efetuado em outro órgão.

A conduta de Claus o sujeita a responder por

Alternativas
A
peculato desvio.
B
peculato culposo.
C
excesso de exação.
D
peculato mediante erro de outrem.
E
emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Answer 24

Gabarito D

Tipos de peculato:

1) Peculato Próprio - art. 312
a) peculato apropriação - art. 312 primeira parte
b) peculato desvio - art. 312 segunda parte

Art. 312 -

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem

móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou

desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

2) Peculato Impróprio ou Peculato Furto - art. 312, §1º

§ 1º -

Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do

dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito

próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de

funcionário.

3) Peculato Culposo - art. 312, §2º

§ 2º - Se o

funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

4) Peculato Estelionato ou Peculato Mediante Erro de Outrem - art. 313

Art. 313 -

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo,

recebeu por erro de outrem:

5) Peculato Eletrônico - art. 313-A e 313-B

Art. 313-A.

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos,

alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou

bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida

para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela

Lei nº 9.983, de 2000))

Art. 313-B.

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de

informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela

Lei nº 9.983, de 2000)

Outra similar:

[Cespe/adaptada]

Servidor público que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que tiver recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem responderá pela prática do crime de

D) peculato-estelionato. (Gabarito)

> > O peculato mediante erro de outrem (CP, art. 313) é doutrinariamente conhecido como peculato-estelionato.

(341)

Question 25

Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de

Alternativas
A
tráfico de influência.
B
falsidade ideológica.
C
corrupção passiva.
D
corrupção ativa.
E
concussão.

Answer 25

Gabarito: A

Complementando: O crime de tráfico de influência trata-se de crime comum, razão pela qual o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. Sujeito passivo é o Estado. Também figura como vítima a pessoa enganada, isto é, aquela que pensa que será beneficiada com algum ato de ofício. Por isso ela entrega vantagem ou promete vantagem a uma pessoa que diz que irá influenciar o funcionário, mas que, na verdade, não vai. Ou seja, a sua posição de torpeza não afasta a sua qualidade de vítima. (Sinopse Juspodivm, 2017)

Outra questão sobre o tema Ano: 2015 Banca: MPE-BA Órgão: MPE-BA Prova: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto:

V – O crime de tráfico de influência pode ser praticado por funcionário público ou particular, não sendo coautor ou partícipe o sujeito que “comprou” o prestígio anunciado. (CORRETA)

Question 26

O crime de concussão
Alternativas
A
consuma-se somente com a obtenção da vantagem ilícita.
B
admite modalidade culposa.
C
admite tentativa.
D
é crime comum.
E
é crime permanente.

Answer 26

Gabarito: C

“Quanto à tentativa desse tipo a doutrina traz um exemplo clássico, que se trata de concussão por meio de carta que é interceptada antes de chegar ao conhecimento da vítima a ser extorquida. Nesse caso, estaríamos diante do ato preparatório, com a escrita da carta, e a leitura seria a consumação.”

Question 27

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público
Alternativas
A
engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.
B
abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.
C
não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.
D
não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.
E
não abrange ocupante de cargo eletivo.

Answer 27

GABARITO - B

Funcionário público

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 28

Em relação a crime de peculato doloso, é correto afirmar que
Alternativas
A
a punibilidade será extinta se o agente reparar o dano até o trânsito em julgado.
B
tal transgressão constitui crime formal.
C
não admite participação de terceiros estranhos ao serviço público, por ser crime próprio.
D
não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro.
E
admite participação culposa.

Answer 28

A alternativa correta é a letra D, pois o peculato de uso, de acordo com a Doutrina majoritária, é fato atípico, não configurando o crime do art. 312 do CP (peculato).

Ademais, o peculato é crime MATERIAL, admite a participação de terceiros, estranhos ao serviço público e não admite extinção da punibilidade pela reparação do dano (só há tal previsão no peculato culposo).

Não há, ainda, possibilidade de participação CULPOSA em peculato doloso. Caso o agente, sem querer, contribua para o peculato doloso de alguém, responderá, de fato, por peculato culposo. Todavia, não haverá concurso de agentes neste caso.

Question 29

Patrícia, servidora pública chefe de determinada repartição, ao notar que seu subordinado Bruno, também servidor público, praticou uma infração no exercício do cargo, deixa de responsabilizá-lo por indulgência. Patrícia, com seu comportamento, praticou, em tese, o crime de
Alternativas
A
condescendência criminosa.
B
prevaricação.
C
tergiversação.
D
exploração de prestígio.
E
concussão.

Answer 29

RESPOSTA LETRA - A -

Artigo 320 CP - Condescendência criminosa - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Artigo 319 CP - Prevaricação - rime cometido por funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.

Artigo 355 CP - Patrocínio simultâneo ou tergiversação - Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias

Artigo 357 CP - Exploração de prestígio - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Artigo 316 CP - Concussão - É o ato de exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida.

Question 30

Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,
Alternativas
A
são os núcleos do tipo penal de favorecimento real.
B
são os núcleos do tipo penal de advocacia administrativa.
C
cedendo a pedido ou influência de outrem, constituem a prática do crime de favorecimento pessoal.
D
são causas de aumento de pena da corrupção ativa.
E
para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, constituem a prática do crime de corrupção passiva.

Answer 30

Nos itens A, B e C, as condutas típicas não são aquelas indicadas no enunciado da questão:

a) favorecimento real (art. 349, CP): prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
b) advocacia administrativa (art. 320, CP): patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
c) favorecimento pessoal (art. 348, CP): auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime.

Item D é o correto:

d) corrupção ativa (art. 333, CP): oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional, a pena é aumentada de 1/3.

No item E, a finalidade específica de “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, e não por “vantagem ou promessa de vantagem”, indica tratar-se do crime de prevaricação, e não o de corrupção passiva.

e) prevaricação (art. 319, CP): retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Corrupção passiva (art. 317, § 1º, CP): funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional em consequência da vantagem ou promessa.

Question 31

Funcionário público, responsável pelo andamento de procedimento, descobriu que determinado contribuinte era seu primo. Diante disso, sem qualquer contato com o primo, decidiu colocar o procedimento em uma das caixas que guardavam papéis destinados ao arquivo. A conduta do funcionário caracteriza o crime de
Alternativas
A
supressão de documento.
B
sonegação de livro ou documento.
C
subtração de livro ou documento.
D
prevaricação.
E
advocacia administrativa.

Answer 31

GAB. “B”.

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

O art. 314 contém três núcleos: “extraviar”, “sonegar” e “inutilizar”.

Extraviar é fazer com que algo não chegue ao seu real destino. Sonegar significa ocultar ou esconder. Inutilizar, por sua vez, equivale a tornar imprestável, total ou parcialmente.

Cuida-se de tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, de modo que a prática de duas ou mais condutas, no mesmo contexto fático e contra o mesmo bem jurídico, caracteriza um único crime. É o que se dá, a título ilustrativo, quando o funcionário público esconde (sonega) e posteriormente destrói (inutiliza) totalmente um livro oficial de que tinha a guarda em razão do cargo.

Subsidiariedade expressa e distinção com a supressão de documento

O crime em análise é expressamente subsidiário, como se extrai da expressão “se o fato não constitui crime mais grave”. Exemplificativamente, o crime definido no art. 314 do Código Penal cede espaço para o delito previsto no art. 305 do Código Penal, cuja pena é mais grave, quando a conduta objetiva a supressão de um documento, atuando o agente com a finalidade de frustrar a Fé pública, fazendo desaparecer, em benefício próprio ou de terceiro, a prova documental atinente a determinado fato juridicamente relevante.

Esta subsidiariedade, é válido enfatizar, não exclui a incidência do princípio da especialidade, se constatado o conflito aparente de leis penais. Nesse sentido, a conduta de “extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social”, configura o crime previsto no art. 3.º, inc. I, da Lei 8.137/1990, afastando o crime tipificado no art. 314 do Código Penal.

Question 32

O contribuinte, réu de um procedimento administrativo tributário, em concurso com o faxineiro do prédio, combinou que este, ao proceder à limpeza da repartição, retirasse e lhe entregasse determinado processo administrativo em mãos no dia seguinte, com a promessa de vantagem. O faxineiro lhe entregou os autos. A conduta do faxineiro caracteriza o crime de
Alternativas
A
peculato.
B
subtração de documento.
C
extravio de documento.
D
favorecimento pessoal.
E
favorecimento real.

Answer 32

Gabarito Letra B

Atenção para
a questão, pois ele pediu o crime cometido pelo faxineiro, e não pelo
contribuinte que ofereceu vantagem em troca do documento que foi subtraído pelo
faxineiro (particular).

Question 33

O advogado de um contribuinte mencionou que seu procedimento administrativo poderia ter o andamento mais célere, caso efetivasse o pagamento de uma “taxa de andamento” ao funcionário responsável pelo encaminhamento processual, mediante o conhecimento e a amizade que ele possuía com o referido funcionário. Efetivado o acordo, o cliente lhe entregou os valores. A conduta do advogado está inserida no crime de
Alternativas
A
fato atípico pela cobrança de honorários.
B
advocacia administrativa.
C
corrupção ativa.
D
tráfico de influência.
E
estelionato.

Answer 33

GAB. “D”.

Tráfico de Influência

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Núcleos do tipo

O tipo penal contém quatro núcleos: solicitar, exigir, cobrar ou obter.

Solicitar é pedir, pleitear ou requerer; exigir é ordenar ou determinar; cobrar é reclamar o pagamento ou cumprimento de algo; e obter é alcançar ou conseguir. Estes verbos conjugam-se com a conduta de influir (inspirar ou incutir). O objeto das ações é a vantagem ou promessa de vantagem relacionada ao ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Cuida-se de tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado: há um único crime.

O sujeito solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir no comportamento do funcionário público. Ele não influi realmente no ato funcional, mesmo porque não tem como fazê-lo.

Para o Superior Tribunal de Justiça: É despiciendo para a caracterização, em tese, do delito de tráfico de influência, que o agente de fato venha a influenciar no ato a ser praticado por funcionário público. Basta que por mera pabulagem alegue ter condições para tanto, pois nesse caso já terá sido ofendido o bem jurídico tutelado: a moralidade da Administração Pública.

Com efeito, se o sujeito realmente possuir influência perante o funcionário público, e vier a corrompê-lo, deverá ser responsabilizado pelo crime de corrupção ativa (CP, art. 333).

Destarte, no tráfico de influência o agente dirige sua atuação no sentido de ludibriar o “comprador” do ato de ofício, com ele negociando uma vantagem, ao mesmo tempo em que desacredita a seriedade da Administração Pública.

Note-se que, como também ocorre no crime de estelionato (CP, art. 171, caput), no tráfico de influência o sujeito se vale de fraude para enganar a vítima, induzindo-a ou mantendo-a em erro, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio. Todavia, a fraude aqui há de ser, obrigatoriamente, o falso argumento (a mentira é o maior e mais corriqueiro exemplo) do agente no sentido de possuir prestígio perante um funcionário público.

O funcionário público em relação a quem o sujeito garante exercer influência pode realmente existir, ou então ser uma pessoa imaginária. Em qualquer hipótese, é prescindível sua individualização pelo criminoso. Contudo, se for individualizado no caso concreto, e posteriormente restar apurado que tal pessoa não ostenta a qualidade de funcionário público, estará configurado o delito de estelionato.

Question 34

Um contribuinte foi até o balcão de atendimento do setor fiscal e apresentou documento para a comprovação de quitação do tributo. Todavia, faltou com o respeito contra o funcionário autorizado para o registro no sistema. O funcionário, diante da ofensa, alterou os dados inseridos para que constasse pagamento parcial e não total do tributo. Com isso, o contribuinte foi acionado judicialmente para pagamento do tributo que já tinha quitado. A conduta do funcionário está inserida no crime de
Alternativas
A
prevaricação.
B
modificação não autorizada de sistema de informações.
C
sonegação de documento
D
falsidade ideológica.
E
inserção de dados falsos em sistema de informações.

Answer 34

Gabarito
Letra E

Essa
historinha contada no início da questão que motivou o funcionário a alterar os
dados indevidamente é justamente a finalidade
específica de resultado do ato praticado pelo funcionário, que é causar dano em virtude do modo
inadequado ao dirigir-se pelo contribuinte

Inserção de dados falsos em sistema de
informações

Art. 313-A.
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos,
alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou
bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida
para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e
multa

bons estudos

(178)

Question 35

Um funcionário do setor de cobrança de tributos, diante de situação financeira difícil, atende pedido do contribuinte, e, em vez de lançar o tributo para a cobrança, protela o ato por 90 dias após, a fim de que o contribuinte possa posteriormente tentar um parcelamento do tributo. Por essa conduta, poderá responder pelo crime de
Alternativas
A
inserção de dados falsos em sistema de informações.
B
prevaricação.
C
corrupção passiva.
D
tráfico de influência.
E
advocacia administrativa.

Answer 35

Gabarito
Letra C

Ele atendeu
a um pedido de outrem, logo o funcionário praticou corrupção passiva privilegiada.

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar
ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar
promessa de tal vantagem

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de
praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a
pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um  ano, ou multa

Question 36

O diretor do almoxarifado da Receita Estadual, após o encerramento do expediente, solicitou ao segurança do local, que passa por dificuldades financeiras em decorrência da enfermidade de seu filho, que deixasse a porta do departamento aberta, pois, retornaria para a finalização dos trabalhos após o jantar. O segurança informou que não poderia permitir, devido a guarda dos valores retidos no local e o encerramento do expediente. O diretor propôs, então, ao segurança, ajudar na compra do medicamento para seu filho. O segurança deixou a porta aberta ciente das intenções do diretor, que se apossou dos envelopes contendo quantia em dinheiro referente aos tributos recebidos naquele dia e os depositou em conta corrente própria. A conduta do segurança está descrita no crime de
Alternativas
A
peculato-furto em concurso de pessoas.
B
peculato-apropriação em concurso de pessoas.
C
furto qualificado pelo concurso de agentes, por não ser funcionário público.
D
apropriação indébita em concurso de agentes, por não ser funcionário público.
E
peculato culposo, pois não praticou o verbo do tipo penal.

Answer 36

Gabarito: letra A

Peculato-furto em concurso de pessoas

Peculato furto é uma forma específica de furto, em que o agente subtrai a coisa que não está em sua posse ou mesmo na sua disponibilidade, valendo-se da qualidade de funcionário público para realizar a subtração; a condição de funcionário público é que dá a oportunidade para o agente realizar a subtração.

Também realiza o crime, o funcionário público que concorre para a subtração de outrem, que pode ser ou não funcionário público. Nesta hipótese, o funcionário público, valendo-se da sua especial condição, proporciona que outra pessoa realize a subtração do bem, deixando, por exemplo, a porta aberta ou destrancada.

Question 37

Um funcionário do cartório administrativo de processamento tributário frequenta um clube de futebol e, após o treinamento do time, participa das confraternizações semanais. Em um desses encontros o funcionário conta ao seu colega de clube João, empresário da cidade, que um comerciante está devendo quantidade de imposto superior ao patrimônio da empresa. João, por ser fornecedor do empresário, não mais efetivou negócios com o empresário, causando-lhe a falência. A conduta praticada pelo funcionário do cartório caracteriza o crime de
Alternativas
A
sonegação de correspondência.
B
divulgação de segredo.
C
violação de correspondência.
D
invasão de dispositivo informático.
E
violação de segredo profissional.

Answer 37

Gabarito
Letra E

Como foi um funcionário público (Art. 327), ele comete violação de segredo profissional

Violação de sigilo funcional

Art. 325 -
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em
segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena -
detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime
mais grave

Question 38

No crime de ordenar despesas não autorizadas por lei
Alternativas
A
o sujeito passivo é a fazenda pública.
B
o sujeito ativo é o agente político que ordena a despesa.
C
a objetividade jurídica é a probidade administrativa.
D
o tipo subjetivo é exclusivamente doloso, sendo su- ficiente o dolo genérico.
E
o iter criminis deve ter conotação econômica.

Answer 38

Art. 359-D

a) ERRADA: sujeito passivo: será a União, os Estados, o DF ou os Municípios, variando em função de quem ordenou as despesas.
b) ERRADA: sujeito ativo: crime próprio - somente o agente público que tenha atribuição para ordenar a despesa
c) ERRADA: objetividade jurídica: tutela-se as regularidades das finanças públicas.
d) CORRETA: elemento subjetivo: Tipo doloso e não exige finalidade específica.

Cuidado! LFG e Biaccini defendem que a inexistência de autorização constitui tão somente, indício de irregularidade, havendo necessidade, para se criminalizar a conduta, que se verifique, diretamente, a existência de uma lesão, não justificada, ao bem jurídico. Quando devidamente explicável a despesa, encontra-se deslegitimada a possibilidade de se punir a conduta.

Question 39

No crime de concussão, o funcionário público
Alternativas
A
exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.
C
modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
D
dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
E
solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

Answer 39

Gabarito Letra A

A) CERTO: Concussão: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida

B) Peculato: Art. 312 - Apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito
próprio ou alheio.

C) Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações: Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário,
sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação
de autoridade competente.

D) Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas: Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei.

E) Corrupção passiva: Art. 317 - Solicitar ou
receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem

Question 40

Comete crime de
Alternativas
A
corrupção passiva aquele que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
concussão aquele que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
C
peculato aquele que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
D
condescendência criminosa o funcionário que, criminosamente, retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou auferir proveito econômico.
E
advocacia administrativa aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Answer 40

Gabarito: letra E

a) Errado

Esse é o crime de concussão (exigir) - art. 316, CP

b) Errado

Aqui se trata de corrupção passiva (solicitar, receber ou aceitar promessa). art. 317, CP

c) Errado

Trata-se do artigo 325 do CP: violação de sigilo funcional.

d) Errado

Esse crime é de Prevaricação, conforme o artigo 319 do CP.

e) CERTO

Advocacia administrativa

Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Question 41

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal) pode ser cometido
Alternativas
A
pelo funcionário autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
B
por qualquer pessoa que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração pública.
C
por qualquer funcionário, público ou não, com a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
D
pelo funcionário que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática, pública ou não, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
E
pelo funcionário que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Answer 41

Letra A

O crime citado é um crime funcional, ou seja, somente pode ser praticado pelo funcionário público. Contudo, exige-se, ainda, que o funcionário esteja autorizado a inserir dados no sistema de informação, não podendo, portanto, ser praticado por qualquer funcionário público. Vejamos:

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

(130)

Question 42

O número de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-á que incorre no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, conforme legislação vigente, é
Alternativas
A
noventa.
B
cento e oitenta.
C
cento e vinte.
D
trezentos e sessenta.
E
cento e cinquenta.

Answer 42

Letra B

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Question 43

Considere as seguintes afirmativas

I. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos.
II. O crime de prestação de garantia graciosa admite a modalidade culposa.
III. O crime de não cancelamento de restos a pagar é crime omissivo puro.
IV. Para a consumação do crime de não cancelamento de restos a pagar não se exige que haja prejuízo efetivo para a Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
A
II e III.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II e IV.

Answer 43

Gabarito: letra C

I – ERRADA: O crime é formal, e se consuma com a mera prestação da garantia sem contraprestação, independentemente da efetiva ocorrência de prejuízo à administração pública.

II – ERRADA: Não há previsão de punição na modalidade culposa:

Prestação de garantia graciosa

Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Vemos, assim, que a Lei nada diz sobre eventual modalidade culposa.

III – CORRETA: Item correto, pois se trata de um tipo penal cuja conduta incriminada é um autêntico “não fazer”. Vejamos:

Não cancelamento de restos a pagar.

Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

IV – CORRETA: Item correto, pois se trata de crime formal, que se consuma com a mera prática da conduta, independentemente da ocorrência de eventual prejuízo aos cofres públicos.

Question 44

No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,
Alternativas
A
admite-se forma culposa.
B
é inadmissível a tentativa.
C
há uma proibição absoluta de assumir obrigação em fim de mandato ou legislatura.
D
a consumação ocorre com a assunção da obrigação.
E
a pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Answer 44

Alternativa A - ERRADA - Não é admitida a forma culposa nos crimes contra as finanças públicas

Alternativa B - CORRETA - Em não podendo ser paga a despesa no mesmo exercício ou no próximo, estará configurado o crime.

Alternativa C - ERRADA - Não há proibição absoluta! Todos podem assumir, contanto que tenham o dinheiro para pagamento.

Alternativa D - ERRADA - O momento da consumação do crime do art. 359-D não é no momento da assunção da obrigação, mas sim quando a despesa não pode ser paga no mesmo exercício ou, restando alguma parcela, no exercício seguinte.

Alternativa E - ERRADA - A pena é de reclusão de 1 a 4 anos

Question 45

Com relação ao crime de contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP), é correto afirmar:
Alternativas
A
Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada excede o limite mínimo autorizado por lei.
B
Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
C
Comete o crime aquele que ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia au- torização legislativa.
D
Comete o crime aquele que ordena ou autoriza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia autorização legislativa. o
E
A pena é de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Answer 45

Gabarito: letra B

a) Errado. O art. 359-A, § único, II do CP fala em limite MÁXIMO, e não em limite mínimo

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

b) CERTO

Art. 359-A. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

c) Errado

O art. 359-A exige que a conduta seja praticada SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (que se configura, aqui, como um elemento normativo do tipo).

d) Errado

Vide comentário do item anterior.

e) Errado

A pena é de RECLUSÃO, e não de detenção.

Question 46

Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:
Alternativas
A
O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) não admite o dolo eventual.
B
O tipo do artigo 359-B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar) admite a modalidade culposa.
C
Comete o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em resolução do Senado Federal.
D
O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar admite a tentativa.
E
O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) é crime de mera conduta.

Answer 46

A) ERRADA: O tipo penal não faz distinção entre dolo direto e dolo eventual, exigindo apenas o dolo, de forma que o item está errado.

B) ERRADA: Não existe previsão de punição para a conduta na modalidade culposa, de forma que somente é punível a título de dolo

C) ERRADA: Item errado, pois o tipo penal do art. 359-B exige que o limite excedido esteja previsto em LEI (não em Resolução do Senado Federal). Vejamos:

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

D) CORRETA: Item correto, pois se trata de um crime cujo iter criminis pode ser fracionado, ou seja, a execução do delito se divide em diversos atos, de forma que é possível que, uma vez iniciada a execução, o resultado não se consume por circunstâncias alheias à vontade do agente, o que configura a tentativa.

E) ERRADA: A Doutrina entenda que se trata de CRIME FORMAL, eis que não se exige que a despesa venha a se concretizar, bastando que seja ordenada. Há quem entenda, ainda, que se trata de crime MATERIAL (Cézar Roberto Bitencourt). Não se trata de crime de mera conduta, pois os crimes de mera conduta pressupõem a impossibilidade de ocorrência de algum resultado. No caso, é possível a ocorrência do resultado, embora ele seja dispensável para a consumação do delito.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

A FCC considerou a letra E como correta, de forma que DEVE SER ALTERADO O GABARITO.

Question 47

Aquele que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, comete o crime de
Alternativas
A
tráfico de influência.
B
advocacia administrativa.
C
exploração de prestígio.
D
prevaricação.
E
condescendência criminosa.

Answer 47

Olá pessoal,

Observem a palavra “influir” no enunciado. Ela dá a dica: tráfico de influência.

Question 48

Durante atividade regular de fiscalização de mercadorias em depósitos, o Técnico Tributário, acompanhado de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, chega a determinada empresa, onde o responsável pelo estabelecimento comercial se opõe a execução do ato legal, ameaçando o funcionário público, nos seguintes termos: Caso você insista em entrar para efetivar a fiscalização, eu vou mandar a segurança lhe retirar a pancadas e, se for preciso, soltarei os cachorros ferozes para que lhe mordam. Nessa situação, o funcionário público foi vítima de qual crime?
Alternativas
A
Desacato
B
Desobediência.
C
Corrupção ativa
D
Ameaça.
E
Resistência.

Answer 48

Letra E - correta

art. 329 do CP - Opor-se (a oposição pode ser feita pelo pessoa contra quem é dirigido o ato legal ou terceiro) à execução de ato legal (quanto ao conteúdo e à forma, ainda, que injusto), mediante violência (uso de força física) ou ameaça (escrita ou verbal) a funcionário competente (deve possuir atribuição para praticar o ato) ou quem lhe esteja prestando auxílio (terceiro que ajuda o funcionário porque foi solicitado ou adere voluntariamente).

Pena - detenção de 2 meses a 2 anos.

Perceba que nesse crime existe um ato legal executado por um funcionário competente e o particular contra quem se dirige o ato (ou um terceiro - ex: amigo) resiste mediante violência ou ameaça.

Obs: a resistência passiva (sem emprego de violência ou ameaça) não é crime. Ex: o sujeito se agarra no poste para não ser preso pelo policial.

Question 49

O Técnico Tributário da Receita Estadual tem como uma de suas atribuições manter organizado o arquivo da repartição fiscal. Sobre esse aspecto, analise as seguintes assertivas:

I. O Técnico Tributário que se apropria de bem móvel público, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime de peculato. Contudo, se reparar o dano, de forma livre e consciente, antes de sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida pela metade.

II. Durante o exercício da sua atividade, o Técnico Tributário, em razão de seu cargo, teve ciência de um fato que deveria permanecer em segredo. Porém, ciente disto, revela esse fato. Agindo dessa forma, o Técnico Tributário cometeu o crime de violação de sigilo funcional.

III. Com o fim de beneficiar outrem, o Técnico Tributário divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público. Diante dessa situação, o Técnico Tributário comete o crime de fraude em certame de interesse público, com aumento de 1/3 da pena, em razão do fato ser cometido por funcionário público.

Quais estão corretas?
Alternativas
A
Apenas I
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.

Answer 49

GABARITO “E”.

I - Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

II - Violação de sigilo funcional

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

III - Fraudes em certames de interesse público

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I - concurso público;

(…)

§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

Question 50

João, na qualidade de Técnico Tributário da Receita Estadual, durante o exercício de atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias, examinando um veículo abordado, acaba por constatar que a carga transportada está em desacordo com o que expressamente consta na documentação analisada. Entretanto, a empresa para qual trabalha o condutor do veículo é de propriedade do primo de João, que está realizando uma obra de reforma em sua casa. Ciente disto, João, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, não efetuando a lavratura do termo de infração. Diante do narrado, é correto afirmar, nos termos do Código Penal Brasileiro, que a conduta praticada por João é considerada crime de:
Alternativas
A
Corrupção passiva.
B
Condescendência criminosa.
C
Prevaricação.
D
Concussão.
E
Corrupção ativa

Answer 50

CORRUPÇÃO PASSIVA —– solicita ou recebe

CORRUPÇÃO ATIVA—- Oferecer ou Prometer vantagem indevida

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA —-deixar o funcionário, por INDULGÊNCIA

PREVARICAÇÃO—– Retardar ou Deixar de praticar

CONCUSSÃO——– Exigir para si ou para outrem

PECULATO—- Apropria-se ou desvia

PECULATO CULPOSO- repara antes da sentença(extingue a punibilidade) depois –Reduz de metade.

EXCESSO DE EXAÇÃO- exigi tributo ou contribuição social indevido ou meio vexatório ou gravoso.

Question 51

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao efetuar verificação no interior de um estabelecimento de um determinado contribuinte, procede à apreensão, mediante lavratura de termo, de equipamentos e livros necessários ao exame fiscal. Após retornar da diligência, agindo negligentemente, o Auditor-Fiscal acaba por deixar os equipamentos em local de fácil acesso ao público. Diante disso, os equipamentos acabam sendo furtados da repartição. Nessas condições, analise as assertivas abaixo:

I. A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não constitui crime, caso haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.

II. A conduta relatada configura a prática do crime de peculato culposo.

III. Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do trânsito em julgado da sentença, é extinta sua punibilidade.

IV. Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença, será aplicada somente a pena de multa.

Quais estão corretas?
Alternativas
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, II e IV.

Answer 51

Gabarito Letra B

I - Errado, pois a sua negligência (culpa) no ato de deixar ser furtado, configurou Peculato Culposo, lembrando que para que o agente possa ser culpado por um crime que ele venha a cometer culposamente, o tipo penal deve conter expressamente a modalidade culposa, caso contrário restará configurado a atipicidade.

II - CERTO: Crime de Peculato Culposo

III - CERTO: é uma causa especial de extinção de punibilidade

Art. 312 § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta

IV - Errada conforme o item acima, reparando o dano após a sentença irrecorrível , ocorrerá a redução da pena imposta pela METADE.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta

Question 52

Radegunda, auditora fiscal, utilizou um automóvel que lhe estava confiado pela Administração pública para levar sua filha para a escola e, na volta, para fazer compras domésticas no supermercado, restituindo em seguida o carro intacto e com o tanque de combustível completo. Na mais precisa terminologia técnica, com a posição doutrinária dominante é correto afirmar que houve
Alternativas
A
furto em tese penalmente punível.
B
peculato de uso penalmente impunível enquanto tal.
C
furto de uso impunível enquanto tal.
D
peculato-furto em tese penalmente punível.
E
apropriação indébita impunível enquanto tal.

Answer 52

inexiste o delito se o agente utiliza equipamentos pertencentes à Administração, com nítida intenção de devolvê-los, ficando a punição restrita à esfera administrativa. O STF decidiu ser atípica a conduta de peculato de uso - HC 108.433 AgR/MG, 15/08/2013

Question 53

Analise as assertivas abaixo.

I. São crimes próprios de funcionários públicos: prevaricação; abandono de função, concussão, modificação não autorizada de sistema de informações e usurpação de função pública.

II. No peculato culposo, a reparação do dano pode ser causa de extinção da punibilidade ou, ainda, de diminuição de pena.

III. O delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco.

IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, conduta tipificada no Código Penal, é a definição de corrupção ativa.

Quais estão corretas?
Alternativas
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I e IV.

Answer 53

QUESTÃO PERFEITA!!!!!!

Vamos lá sem muito guere guere!!!

I. São crimes próprios de funcionários públicos: prevaricação; abandono de função, concussão, modificação não autorizada de sistema de informações e usurpação de função pública.

ERRADO!!!

    Usurpação de função pública está no rol dos  CRIMES PRATICADOS POR

PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

II. No peculato culposo, a reparação do dano pode ser causa de extinção da punibilidade ou, ainda, de diminuição de pena.

CORRETO!!!

Peculato culposo – art. 312 do CP

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

III. O delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco.

CORRETO!!!

Veja o artigo 315 do CP o que diz:

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

    Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Ou seja: é uma norma penal em branco PRÓPRIA HETEROGÊNEA/HETERÓLOGA/HETEROVITELINA, cujo complemento está outro diploma legal (art. 1º, II, do Dec. N. 201 de 1967)

IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, conduta tipificada no Código Penal, é a definição de corrupção ativa.

ERRADO!!!

Quando eu li “exigir” e li no final da frase “corrupção ativa” marquei logo FALSO!!!

Quem exige, exige?! Exige o que?! ISSO!!! CONCUSSÃOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO, art. 316 do CP.

Espero ter ajudado!!

Question 54

Considere que o advogado Caio tenha solicitado a Maria determinada quantia a pretexto de usar sua influência junto a um auditor fiscal da fazenda estadual para que ele a beneficiasse em um processo administrativo fiscal e liberasse rapidamente mercadorias apreendidas. Nessa situação hipotética, Caio praticou o crime de:
Alternativas
A
corrupção ativa.
B
corrupção passiva.
C
exploração de prestígio.
D
tráfico de influência.
E
advocacia administrativa

Answer 54

Tráfico de Influência(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Exploração de prestígio

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

A DIFERENÇA CARACTERIZADORA ENTRE O TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E A EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, RESIDE NO FATO DO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA SER DIRECIONADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SEM ESPECIFICAR.

E A EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO SER DIRECIONADA AO JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA, ALÉM DO FATO, É CLARO, QUE O TRÁFICO DE INFLUÊNCIA É CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, E A EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO É CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA” —–> retirado da questão Q45546

Question 55

No que concerne aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale opção correta de acordo com o Código Penal.
Alternativas
A
O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato
B
O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica.
C
O prefeito que, para proveito pessoal, se apropriar de rendas públicas que estejam em seu poder, deixando de encaminhar a quantia à secretaria da fazenda do município, cometerá o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
D
Praticará o crime de falsificação de documento público o auditor tributário que inserir dados, em sistema de informações da fazenda estadual, no intuito de obter vantagem indevida para terceiro.
E
Não praticará crime o auditor que, ao cobrar tributo devido, exceder-se, empregando meio vexatório, podendo esse auditor, contudo, ser responsabilizado civilmente por danos morais.

Answer 55

a) O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato.

O erro está em recebido indevidamente, no peculato até tem a palavra DESVIAR mas o funcionário tem que ter acesso ao valor em função do cargo. Peculato: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Já no Excesso de exação tem que ter recebido indevidamente. Excesso de exação: § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.No caso a questão é excesso de exação.

B)CORRETA: Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

c) Crime de Peculato, conforme descrevi a alternativa A. O crime de Emprego irregular de verbas ou rendas públicas está no Art 315: Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Veja, não necessariamente o valor está com a pessoa.
d) Inserção de dados falsos em sistema de informações :Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
e) Excesso de exação: § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

Question 56

A conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura

Alternativas
A
abuso de poder tributário.
B
corrupção passiva.
C
concussão.
D
excesso de exação.
E
crime contra a ordem tributária.

Answer 56

Exação é a cobrança integral e pontual de tributos. Fácil concluir, portanto, ser finalidade do tipo penal não punir a exação em si própria, até porque esta atividade é fundamental para a manutenção do Estado, mas o excesso no desempenho deste mister, revestido de abuso de poder, e, por corolário, ilícito.

Sujeito ativo: somente pode ser cometido por funcionário público (crime próprio/especial) Admite o concurso de pessoas em ambas as modalidades (coautoria e participação)

Sujeito passivo: É o Estado e, mediatamente, o contribuinte lesado pela conduta criminosa.

Question 57

Em relação ao crime de peculato, previsto no Código Penal:

I. Trata-se de crime pluriofensivo, porque enquanto com ele se tutela o interesse estatal de probidade e de correção do funcionário público, também se protege os bens patrimoniais confiados ao servidor público.
II. A denúncia do Ministério Público será inepta se não descrever o sentimento pessoal que animou a atitude do funcionário público.
III. A participação do funcionário em negócio envolvendo dação de bens com valores superiores aos reais em pagamento de crédito público aperfeiçoa o delito.
IV. Na modalidade própria, basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que a sua propriedade seja de particular.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.

Answer 57

Gabarito B

Tutela-se a moralidade e o patrimônio da Administração Pública.

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

(109)

Question 58

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, desviando-o, em proveito próprio ou de outrem, pratica o delito de:

Alternativas
A
Peculato
B
Peculato Culposo
C
Excesso de Exação
D
Concussão
E
Corrupção Passiva

Answer 58

É um tipo de concussão, mas a questão traz os termos:
…meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Não vá dizer que tudo o que for vexatório em uma cobrança… é excesso de exação.

Exação nunca é bom!

Question 59

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
A
No peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
B
Na corrupção passiva exige-se que a solicitação de vantagem indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário, inadmitindo- se interposta pessoa.
C
Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
D
Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública responde pelas penas cominadas ao crime de violação de sigilo funcional.
E
A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

Answer 59

Letra A - correta

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta

comentários: Há reparação do dano quando ocorre a devolução do bem ou o ressarcimento do prejuízo. Consequências:

a) se ocorre antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade;
b) se ocorre após o trânsito em julgado da sentença, reduz metade da pena imposta;
c) não se aplica ao peculato doloso, pois o dispositivo somente menciona aplicação ao parágrafo anterior.

Letra B - errada

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar (pedir) ou receber (entrar na posse), para si ou para outrem, direta ou indiretamente (por interposta pessoa), ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa (concordar com a proposta) de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Question 60

O particular que, em concurso com funcionário público e em razão da função por este exercida, exige vantagem indevida para ambos, embora não cheguem a recebê-la, pratica o crime de
Alternativas
A
tentativa de concussão.
B
corrupção passiva consumada.
C
concussão consumada.
D
tentativa de corrupção passiva.
E
corrupção ativa consumada.

Answer 60

A concussão não depende da obtenção da vantagem para sua consumação; basta a exigência. Se o funcionário
obtiver a vantagem, será mero exaurimento.

Question 61

O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo
Alternativas
A
não está sujeito à perda de mandato eletivo.
B
é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações.
C
terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta.
D
apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União.
E
só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado.

Answer 61

Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da TERÇA PARTE quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de CARGOS EM COMISSÃO ou de função de direção ou assessoramento de ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

(25)

Question 62

Escolha a opção que não indica um crime contra a administração pública, segundo o Código Civil Brasileiro.
Alternativas
A
Cometer a outrem o desempenho de sua atividade funcional.
B
Modificar ou alterar sistema de informação sem autorização.
C
Exigir vantagem indevida.
D
Aplicar, de forma irregular, verbas públicas.
E
Abandonar o cargo público.

Answer 62

Cometer a outrem o desempenho de sua atividade funcional.