IAGRO (CELI1)- deck 4 Flashcards
Lei 4.820 DE 10 DE MARÇO DE 2016
DAS PENALIDADES
Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
___________, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante;
notificação
Lei 4.820 DE 10 DE MARÇO DE 2016
DAS PENALIDADES
Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
multa, a partir do valor mínimo de____UFERMS, nos casos de reincidência ou quando se verificar a ocorrência de circunstância agravante;
10
Lei 4.820 DE 10 DE MARÇO DE 2016
DAS PENALIDADES
Se a interdição ultrapassar______________, será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto perante o órgão de inspeção e de fiscalização de produtos de origem animal.
12 (doze) meses
DECRETO Nº 14.200 DE 29 DE MAIO DE 2015
Todos os modelos de e-GTA serão impressos em 1 (uma) via, de acordo com a Instrução Normativa nº 19, de 3 de maio de 2011, do MAPA, pelo produtor na WEB e em_______ vias nas unidades veterinárias de
atendimento local da IAGRO (UVL/IAGRO).
2 (duas)
DECRETO Nº 14.200 DE 29 DE MAIO DE 2015
O prazo de validade da e-GTA será de no máximo______, e no caso de necessidade de prazo acima deste limite, o produtor deverá obter a GTA tradicional nas Unidades Locais da IAGRO.
5 dias
DECRETO Nº 14.200 DE 29 DE MAIO DE 2015
O cancelamento da e-GTA pode ser feito pelo seu solicitante no prazo de_________após a sua emissão ou pelas Unidades Locais da IAGRO, por solicitação do produtor, com o registro da justificativa apresentada.
1 (uma) hora
DECRETO Nº 14.200 DE 29 DE MAIO DE 2015
Para as taxas relativas à solicitação de emissão da e-GTA, ficam estabelecidos os seguintes critérios:
a não emissão do boleto bancário no prazo de ______, e o não pagamento do mesmo em ______ após a data de validade do trânsito, impedirá novas solicitações de e-GTAs.
24 horas;
72 horas após
DECRETO Nº 14.200 DE 29 DE MAIO DE 2015
Expirada a data de validade da e-GTA, o produtor terá __________ para confirmar o recebimento dos animais, conforme previsto neste artigo, sem nenhuma sanção;
7 (sete) dias
PORTARIA IAGRO MS Nº 3.725, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A Declaração____________ de Rebanhos será realizada _____________e abrangerá as espécies bovina e bubalina, galinha, galinha- d´angola, ganso, marreco, pato, peru, ratitas, perdiz, aves não destinadas à
produção de carne ou ovos (ornamentais/silvestres), codorna, suíno, caprino, ovino, equino, asinino, muar, abelha, bicho da seda e animais aquáticos.
Semestral;
semestralmente
PORTARIA IAGRO MS Nº 3.725, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A Declaração Semestral de Rebanhos e a Atualização Cadastral deverá ser realizada pelo produtor rural ou seu representante legal, em caráter compulsório, nos seguintes períodos:
I - Explorações pecuárias localizadas na região do Planalto e Pantanal:
a. de ___ de_____ a _______; e
b. de ________ a 30 de ________.
1º de maio a 31 maio
1º de novembro a 30 de novembro.
PORTARIA IAGRO MS Nº 3.726 DE 06 DE MAIO DE 2024
A emissão da e-GTA/GTA Manual considera-se o tempo estimado para o transporte dos animais até o destino final, a validade da Guia de Trânsito Animal – e-GTA fica estabelecida a seguir, conforme os meios
de transporte:
I - Transporte Rodoviário:_________ corridos
03 (três) dias
PORTARIA IAGRO MS Nº 3.726 DE 06 DE MAIO DE 2024
O prazo de validade poderá ser estendido em até _________em razão do bem-estar animal e da distância a ser percorrida. Caso seja necessário um prazo superior à ___________ a e-GTA somente poderá ser emitida em uma Unidade Local da IAGRO, após avaliação do Fiscal Estadual Agropecuário, responsável pela emissão.
07 (sete) dias
PORTARIA IAGRO MS Nº 3.726 DE 06 DE MAIO DE 2024
Os animais deverão permanecer por no máximo __________ em transporte rodoviário contínuo.
Após esse período, é obrigatória a parada do veículo para o descanso dos animais e fornecimento de água e alimentação, em pontos previamente cadastrados e autorizados pelo Serviço Veterinário Oficial, com supervisões periódicas.
12 (doze) horas
PORTARIA IAGRO MS Nº 3.726 DE 06 DE MAIO DE 2024
As GTAs emitidas de forma Manual deverão ser apresentadas dentro de um prazo de _________ da data do vencimento, em uma Unidade Local da IAGRO para que possa ser realizada a entrada dos animais no
sistema e-SANIAGRO.
7 (sete) dias
PORTARIA IAGRO MS Nº 3.726 DE 06 DE MAIO DE 2024
Quando da emissão da e-GTA através do perfil produtor rural;
O cancelamento poderá ser realizado em até _______ __ pelo produtor rural através do seu perfil;
24 (vinte e quatro)
PORTARIA IAGRO MS Nº 3.726 DE 06 DE MAIO DE 2024
Após o prazo de ______________, a e-GTA somente poderá ser cancelada em uma Unidade Local da IAGRO;
24 (vinte e quatro) horas
LEI Nº 3.823, DE 21/12/09.
Modalidade de vigilância sanitária voltada para atingir o objetivo de programa ou campanha de combate, prevenção e erradicação de doença de animal;
vigilância epidemiológica
LEI Nº 3.823, DE 21/12/09.
Modalidade de vigilância sanitária voltada para a prática de atos relacionados com a busca clínica de doença de animal, inclusive por meio de métodos ou técnicas de amostragem, compreendendo, dentre outros.
vigilância sanitária ativa
LEI Nº 3.823, DE 21/12/09.
Modalidade de vigilância sanitária em que os agentes da IAGRO estão
permanentemente disponíveis para o recebimento de comunicação de caso ou de foco de doença, promovendo, a partir da notícia recebida, o acionamento do Serviço Oficial e a coleta de material para exame
técnico; no caso não ocorre o prévio planejamento ou programação de ações ou da tomada de medidas de busca ou comprovação da ocorrência de evento ou fato de interesse sanitário;
vigilância sanitária passiva
LEI Nº 3.823, DE 21/12/09.
Eliminação sumária de todos os animais doentes e dos comunicantes, mediante a utilização de arma de fogo;
rifle sanitário
LEI Nº 3.823, DE 21/12/09.
Medida extrema, configurada na eliminação sumária de animal portador de doença grave, suspeito de portar doença grave ou exposto a contágio do agente causador de doença grave;
sacrifício santitário
LEI Nº 3.823, DE 21/12/09.
DA REDUÇÃO DO VALOR DE MULTA
O valor da multa aplicada pelo agente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), observadas as exceções previstas, especialmente quanto ao disposto no art. 2º, pode ser reduzido de:
__________, se o devedor liquidar o débito exigido em auto de infração no prazo de trinta dias contados da intimação;
30% (trinta por cento)
LEI Nº 3.823, DE 21/12/09.
DA REDUÇÃO DO VALOR DE MULTA
O valor da multa aplicada pelo agente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), observadas as exceções previstas, especialmente quanto ao disposto no art. 2º, pode ser reduzido de:
___________, se o devedor liquidar o débito exigido no prazo de trinta dias contados da intimação do julgamento de primeira instância administrativa, ou mesmo se exceder esse prazo, mas antes
do julgamento administrativo de segunda instância;
15% (quinze por cento)
LEI Nº 3.823, DE 21/12/09.
DA REDUÇÃO DO VALOR DE MULTA
O valor da multa aplicada pelo agente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), observadas as exceções previstas, especialmente quanto ao disposto no art. 2º, pode ser reduzido de:
_________, se o devedor liquidar o débito confirmado na decisão de segunda instância administrativa no prazo de trinta dias contados da intimação;
10% (dez por cento)
LEI Nº 3.823, DE 21/12/09.
No caso de parcelamento, o valor de multa pode ser reduzido de:
_________, no caso de parcelamento requerido no prazo de trinta dias contados da ciência do auto de infração;
25% (vinte e cinco por cento)
LEI Nº 3.823, DE 21/12/09.
No caso de parcelamento, o valor de multa pode ser reduzido de:
___________, no caso de parcelamento requerido no prazo de trinta dias contados da intimação para o cumprimento da decisão de primeira instância administrativa, ou mesmo se exceder esse prazo, mas
antes do julgamento administrativo de segunda instância;
15% (quinze por cento)
LEI Nº 3.823, DE 21/12/09.
DOS DOCUMENTOS, LIVROS OU INSTRUMENTOS DE CONTROLE E DAS
INFORMAÇÕES DE INTERESSE - DISPOSIÇÕES GERAIS
A administração______ fornecer documento ou instrumento para estabelecimentos ou pessoas, hipótese em que ________ser cobrado o valor pecuniário do ressarcimento.
pode
deve
LEI Nº 3.823, DE 21/12/09.
DOS DOCUMENTOS, LIVROS OU INSTRUMENTOS DE CONTROLE E DAS
INFORMAÇÕES DE INTERESSE - DISPOSIÇÕES GERAIS
O documento, instrumento ou outro bem deve ser conservado, no mínimo:
Pelo prazo de _________ contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de cada ato ou fato nele registrado, ou que nele deveria ter sido registrado;
cinco anos
LEI Nº 3.823, DE 21/12/09.
DOS DOCUMENTOS, LIVROS OU INSTRUMENTOS DE CONTROLE E DAS
INFORMAÇÕES DE INTERESSE - DISPOSIÇÕES GERAIS
O extravio, deterioração ou perecimento de arquivo, documento, equipamento, instrumento, livro, papel ou de outro bem deve ser comunicado à IAGRO, no prazo de _____ dias contados da data da ocorrência.
dez
