IAGRO 1 (CELI1)- deck 1 Flashcards
DA DEVOLUÇÃO DE ANIMAL OU DE OUTRO BEM APREENDIDO
3º O animal ou outro bem apreendido deve ter a sua devolução reclamada no prazo de:_____ dias contados da data ________.
Oito dias; contados da data da apreensão.
DA DEVOLUÇÃO DE ANIMAL OU DE OUTRO BEM APREENDIDO
____ horas contadas do momento da apreensão, se o animal ou outro bem estiver sujeito a breve perecimento ou deterioração, salvo se outro prazo______ constar no termo de apreensão, à vista do estado ou da natureza do animal ou de outro bem.
48 horas; menor.
DA DEVOLUÇÃO DE ANIMAL OU DE OUTRO BEM APREENDIDO
___dias contados da data da ciência do(a) ___________do processo administrativo instaurado, no caso de pendência solucionada por esse meio.
45 dias; ciência do julgamento definitivo.
DA DEVOLUÇÃO DE ANIMAL OU DE OUTRO BEM APREENDIDO
Findos os prazos estabelecidos, sem que o administrado tome as providências cabíveis para a devolução do animal ou de outro bem apreendido, é configurado o _________.
Abandono
Configurado o abandono de animal ou de outro bem sujeito a breve perecimento ou deterioração, deve ser:
I - feita a sua avaliação e, conforme o caso, realizada a _______distribuição gratuita a instituições de assistência social ou de beneficência, mediante comprovação_______, caso seja factível a__________;
Imediata distribuição;
comprovação escrita;
factível a distribuição.
Configurado o abandono de animal ou de outro bem sujeito a breve perecimento ou deterioração, deve ser:
II - dada outra destinação necessária, ou iniciado o processo para levá-lo _________, caso não seja factível a___________.
À venda em leilão;
distribuição gratuita.
No caso de garantia da dívida, tratando-se de proprietário de imóvel de exploração agropecuária, de comerciante, industrial ou prestador de serviço, com estabelecimento_____ neste Estado, ou de pessoa idônea, o depósito em dinheiro pode ser substituído por _________ou__________.
estabelecimento fixo;
garantia real;
fidejussória.
A devolução de animal ou de outro bem apreendido deve ser feita somente ao titular de direito sobre ele, ou a terceiro interessado, mediante prova ________ de ________ ou de legítimo interesse.
Mediante prova inequívoca de titularidade.
Para atender ao interesse da administração, _______ser devolvido o animal ou outro bem que, por indicação técnica, deve ser, conforme o caso, _______, ________ ou ____________.
Não deve;
abatido, sacrificado ou destruído sanitariamente.
DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO, DE QUARENTENA E DE DESPOVOAMENTO ANIMAL:
A autoridade da IAGRO pode aplicar ou indicar, conforme o caso, a medida de:
I - ________ de animal, assim como a medida de_________;
Quarentena; isolamento.
DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO, DE QUARENTENA E DE DESPOVOAMENTO ANIMAL:
A autoridade da IAGRO pode aplicar ou indicar, conforme o caso, a medida de:
II - __________animal ou de vazio sanitário para a presença de animais, em domicílio, estabelecimento ou local, ________de domínio público.
Despovoamento;
Inclusive.
A medida de isolamento de animal, assim como a medida de quarentena, devem ser aplicadas,________ coercitivamente, sempre que necessárias para atingir determinadas finalidades sanitárias ou para cumprir período ou intervalo médio de tempo conhecido ou previsto para a_________de doença.
Inclusive;
a incubação
A medida de ______________ou de _________para a presença de animais pode ser aplicada, também, para o caso de interdição de domicílio ou estabelecimento.
Despovoamento animal ou de vazio sanitário.
MEDIDAS DE INTERDIÇÃO DE DOMICÍLIO, ESTABELECIMENTO OU DE OUTROS BENS.
Deve ser realizada:
I - diante de caso ou de foco de doença, ou da presença de_______ ou de_________;
Fômite ou de parasitos danosos.
14- - DA MEDIDA DE INTERDIÇÃO DE DOMICÍLIO, ESTABELECIMENTO OU DE OUTROS BENS. Deve ser realizada:
Quanto aos_____ que oferecem condições favoráveis para causar ou disseminar doenças em animais ou pessoas.
bens.
DA MEDIDA DE INTERDIÇÃO DE DOMICÍLIO, ESTABELECIMENTO OU DE OUTROS BENS. Deve ser realizada:
A medida de interdição é aplicável, também, conforme o caso:
I - a título de _______ou ____ilícito;
Sanção de ato;
fato
A medida de interdição é aplicável ,conforme o caso, para assegurar a salvaguarda:
Da saúde humana e da saúde de animais, da economia_______ e, conforme o caso, dos animais de interesse ambiental, de pesquisa ou de_________;
Da economia regional;
ou de preservação;
A medida de interdição é aplicável, conforme o caso, para assegurar a salvaguarda:
Da saúde humana e da saúde de animais, da __________e, conforme o caso, dos animais de interesse________, de ______ou de preservação;
Economia regional;
de interesse ambiental;
de pesquisa
DA MEDIDA DE ABATE SANITÁRIO DE ANIMAL
A medida_____ ser aplicada, pela autoridade da IAGRO, no caso em que a apreensão do animal ou a interdição______ de domicílio, estabelecimento ou local decorra, dentre outras causas.
Pode ser aplicada;
interdição prévia.
DA DESINTERDIÇÃO DE DOMICÍLIO, ESTABELECIMENTO OU DE OUTROS BENS - Deve ser feita somente depois de:
Cumpridas adequadamente as medidas aplicadas pela autoridade, inclusive___________, compreendendo, conforme o caso, o cumprimento da penalidade.
Cumulativamente
DA MEDIDA DE ABATE SANITÁRIO DE ANIMAL
Pode ser aplicada no caso em que a apreensão do animal ou a interdição prévia de domicílio, estabelecimento ou local decorra, dentre outras causas:
Da falta de emissão _______de ____ou de outro documento essencial ou de uso obrigatório, indispensável para a cobertura da saída, movimentação ou recebimento do animal.
Emissão tempestiva de GTA
A MEDIDA DE ABATE SANITÁRIO DE ANIMAL
Pode ser aplicada diante da falta de:
Acompanhamento obrigatório pela GTA ou por outro documento essencial ou de uso obrigatório, durante o tempo de duração da movimentação do animal, ________se comprovada a emissão do documento até o momento da _____física do animal do domicílio, estabelecimento ou local de origem;
Exceto;
da saída.
Tratando-se de animal abandonado ou encontrado sem o controle ou a identificação exigida, em local situado no perímetro urbano de cidades, vilas ou povoados, o abate sanitário deve ser feito mediante a autorização __a presença da _____________.
Autorização OU a presença da autoridade municipal.
Exceto no caso de urgência ou necessidade, o abate sanitário de animal __________ser feito depois da sua regular apreensão.
Somente pode
O abate sanitário de animal _____ser feito em estabelecimento autorizado pelo Serviço de Inspeção Sanitária Oficial.
Deve
DA MEDIDA DE ABATE SANITÁRIO DE ANIMAL:
É _______ao abatedor do animal reter o valor do preço do serviço prestado, cujo valor integra o conjunto de despesas relativas ao abate sanitário.
Facultado
DA MEDIDA DE ABATE SANITÁRIO DE ANIMAL:
É facultado ao _____________reter o valor do preço do serviço prestado, cujo valor integra o conjunto de despesas relativas ao abate sanitário.
Abatedor do animal.
Em nenhuma hipótese o valor da multa poderá ser inferior a _____UFERMS.
10 (dez)
Multa de valor igual a ______ UFERMS, exceto no caso de reincidência____, poderá ser convertida em pena alternativa de participação em seminário socioeducativo, aplicada no prazo de até ___dias após a lavratura do auto de infração.
10 (dez);
anual;
60 dias;
Multa de valor igual a 10 (dez) UFERMS, _____no caso de reincidência anual, poderá ser convertida em pena alternativa de participação em seminário socioeducativo, aplicada no prazo de até 60 dias após______________.
Exceto;
a lavratura do auto de infração.
Movimentar animal ou outro bem, por qualquer meio de condução ou transporte, mediante a tentativa ou a efetividade de desvio injustificado do local de situação de barreira, corredor, obstáculo ou posto de fiscalização sanitária:
_________UFERMS básicas, mais ____UFERMS por unidade de bovino, de bubalino, de equídeo, de estrutionídeo, ou de outro animal de porte semelhante;
100 (cem) UFERMS;
3 (três)
Movimentar animal ou outro bem, por qualquer meio de condução ou transporte, mediante a tentativa ou a efetividade de desvio injustificado do local de situação de barreira, corredor, obstáculo ou posto de fiscalização sanitária:
________UFERMS básicas, mais _____UFERMS por unidade de ovino, de caprino, de suídeo, ou por lote de 1.000 (mil) unidades ou fração de aves ou de peixes ou de outro animal de porte semelhante;
50(cinquenta);
1 (uma)
Movimentar animal ou outro bem, por qualquer meio de condução ou transporte, mediante a tentativa ou a efetividade de desvio injustificado do local de situação de barreira, corredor, obstáculo ou posto de fiscalização sanitária:
______UFERMS para a infração relacionada com produto e subproduto de origem animal, com insumo ou com resíduo.
100 (cem)
Movimentar animal ou outro bem, por qualquer meio de condução ou transporte, mediante a tentativa ou a efetividade de desvio injustificado do local de situação de barreira, corredor, obstáculo ou posto de fiscalização sanitária:
____UFERMS para a infração relacionada com outro bem ou com mercadoria.
100 (cem)
Realizar evento com a aglomeração de animais, para qualquer finalidade e por qualquer período, sem obter previamente da IAGRO o ato instrumental apropriado, ou sem que a autoridade tenha praticado, no local, nos animais e em outros bens, fiscalização, inspeção ou vistoria necessários:
________UFERMS para a infração relativa ao evento com animais provindos exclusivamente do próprio Município (evento de característica intramunicipal);
50 (cinquenta)
Realizar evento com a aglomeração de animais, para qualquer finalidade e por qualquer período, sem obter previamente da IAGRO o ato instrumental apropriado, ou sem que a autoridade tenha praticado, no local, nos animais e em outros bens, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria necessários:
_______UFERMS para a infração relativa ao evento com animais provindos de diversos Municípios do Estado (evento de característica intermunicipal ou intraestadual).
100 (cem)
Realizar evento com a aglomeração de animais, para qualquer finalidade e por qualquer período, sem obter previamente da IAGRO o ato instrumental apropriado, ou sem que a autoridade tenha praticado, no local, nos animais e em outros bens, os atos de controle, fiscalização, inspeção ou vistoria necessários:
________UFERMS para a infração relativa ao evento com animais provindos de outras unidades da Federação (evento de característica interestadual);
300 (trezentas)
Realizar evento com a aglomeração de animais, para qualquer finalidade e por qualquer período, sem obter previamente da IAGRO o ato instrumental apropriado, ou sem que a autoridade tenha praticado, no local, nos animais e em outros bens, os atos de controle, fiscalização, inspeção ou vistoria necessários.
________UFERMS para a infração relativa ao evento com animais provindos do exterior do País (evento de característica internacional).
600 (seiscentas)
