I- Aplicação da Lei de Processo Penal Militar

Question 1

Art. 1º

§ 2º Aplicam-se, […], as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.

Answer 1

subsidiariamente

Question 2

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas deste Código:

Tempo de guerra:
a) aos mesmos casos previstos para o ___________

Answer 2

tempo de paz

Question 3

Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido […] de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

Answer 3

literal

Question 4

Se houver divergência entre o CPPM e uma convenção ou tratado internacional do qual o Brasil é signatário, prevalecem as normas […]

Answer 4

INTERNACIONAIS

Question 5

Segundo positivado em lei, é vedada a aplicação do Código de Processo Penal Militar fora do Brasil em tempo de paz.

Answer 5

Falso.

Question 6

Quando militares estaduais responderem na justiça militar estadual por crimes previstos na lei penal militar, os recursos, a execução da sentença e a organização da justiça serão regulados pelo CPPM.

Answer 6

Falso.

Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

Question 7

Art. 5º As normas deste Código aplicar-se-ão ____________________ , inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, e ______________ da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Answer 7

a partir da sua vigência / sem prejuízo

Question 8

Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
c) pelos _______ e _____________;
d) pelos princípios gerais de Direito;
e) pela analogia.

Answer 8

usos e costumes

Question 9

Art. 6º […] às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

Answer 9

Obedecerão

Question 10

Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
a) pela legislação de processo penal ________ , quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
b) pela jurisprudência;

Answer 10

comum

Question 11

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser _________ a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.

Answer 11

delegadas

Question 12

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do __________ , desde que mais antigo.

Answer 12

mesmo posto

Question 13

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

e) cumprir as determinações da […] relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;
f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

Answer 13

Justiça Militar

Question 14

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as […] necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

Answer 14

pesquisas e exames

Question 15

Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos termos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;

g) pelos […] e […] de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

Answer 15

diretores e chefes

Question 16

Art. 7º

§ 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto […] ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

Answer 16

superior

Question 17

Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, forças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;
e) pelos comandantes de […], […] ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;

Answer 17

Região Militar, Distrito Naval

Question 18

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;
b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as _______________ à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;

Answer 18

informações necessárias

Question 19

Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos termos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dele, em relação às forças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;

b) pelo chefe do _____________ das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;

Answer 19

Estado Maior

Question 20

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da […] e da […] do indiciado;

Answer 20

prisão preventiva e da insanidade mental

Question 21

Compete à Polícia judiciária militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

Answer 21

VERDADEIRO

Question 22

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

Answer 22

FALSO

Art. 7º § 4º Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

Question 23

A delegação para instauração de inquérito policial militar deverá recair em oficial de posto igual ou superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

Answer 23

FALSO. Não pode recair em oficial de igual posto, somente posto superior.

Art. 7º § 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

Question 24

Compete a polícia judiciária militar cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

Answer 24

VERDADEIRO.

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;

c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido;

f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.

Question 25

Compete à Polícia judiciária militar requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

Answer 25

VERDADEIRO

REQUISITA da Policia Civil e das repartições técnicas civis;

SOLICITA das autoridades civis.

Question 26

O controle externo da atividade policial judiciária militar é realizado pelo Ministério Público Militar e inclui o controle difuso e o concentrado.

Answer 26

VERDADEIRO.

Question 27

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

Answer 27

VERDADEIRO.

Art. 7º § 4º Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

Pois, respeitando a hierarquia do indiciado, os Oficiais da ativa serão superiores aos da reserva ou reformados.

Question 28

Art. 7º § 3º Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que __________.

Answer 28

mais antigo

Question 29

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas no artigo 7º do Código de Processo Penal Militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, da reserva ou reformado, para fins especificados e por tempo limitado.

Answer 29

ERRADO. Somente para oficiais da ativa

Art. 7º § 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.