AÇÃO PENAL MILITAR Flashcards
1
Q
Há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa.
A
CERTO
Há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa.
CERTO