Honorários advocatícios Flashcards
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Carlos, advogado regularmente inscrito na OAB, é procurado por uma cliente que deseja ingressar com ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de um acidente automobilístico. A cliente afirma que está em dificuldades financeiras e não pode pagar os honorários advocatícios de forma antecipada. Carlos, então, propõe um contrato de honorários baseado em pacto quota litis, no qual receberia 30% do valor que a cliente eventualmente vier a receber da parte contrária, caso a ação tenha êxito.
Assinale a alternativa correta com base no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB:
A) Carlos está vedado de firmar contrato de pacto quota litis, pois esse tipo de pactuação é proibido em qualquer tipo de ação.
B) Carlos poderá firmar o pacto quota litis, desde que o percentual combinado seja razoável, não implique aviltamento e esteja formalizado por escrito.
C) Carlos só poderá receber honorários após o trânsito em julgado da ação, mesmo que a cliente deseje pagar antecipadamente em bens.
D) Carlos poderá firmar o pacto quota litis apenas se renunciar ao direito de receber honorários sucumbenciais.
B) Carlos poderá firmar o pacto quota litis, desde que o percentual combinado seja razoável, não implique aviltamento e esteja formalizado por escrito.
Justificativa:
- O Código de Ética e Disciplina da OAB admite o pacto quota litis, exceto em ações contra a Fazenda Pública, previdenciárias e trabalhistas (art. 50).
- O percentual precisa ser razoável, formalizado por escrito e não pode aviltar a profissão.
- O recebimento de honorários não exclui os sucumbenciais, pois são direitos autônomos.
Prova: FGV - 2024 - OAB - 42º Exame - primeira fase
A sociedade empresária Alfa contratou o advogado João Carlos para propor ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato específico para a referida demanda e celebrado o respectivo contrato de honorários.
No decorrer da prestação dos serviços, devido ao grande conhecimento de João Carlos em outras áreas do direito, bem como à sua pronta disponibilidade, os responsáveis pela Alfa passaram a consultá−lo informalmente sobre diversos assuntos da empresa, inclusive adotando medidas e tomando decisões a partir das orientações verbais prestadas. Seis meses após o início dessas consultas, a empresa Alfa e João Carlos formalizaram outro contrato de honorários advocatícios, com efeitos prospectivos, desta feita para a prestação da atividade consultiva em curso.
Acerca da atuação profissional de João Carlos durante o período anterior à formalização do contrato de honorários, assinale a afirmativa correta
A) Não há como reconhecer as atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários, pois a atuação do advogado, salvo em situações urgentes, exige a prova do mandato.
B) A outorga de mandato para as atividades de consultoria jurídica é prescindível, porém a falta de formalização dos serviços prestados, por meio de contrato de honorários, torna o período anterior insuscetível de reconhecimento.
C) As atividades prestadas por João Carlos no período podem ser reconhecidas, uma vez que a consultoria jurídica independe de outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários, sendo desinfluente o modo pelo qual foram prestados os serviços.
D) O não reconhecimento das atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários decorre do fato de que a atuação se deu de forma verbal, de tal modo que, se a atuação tivesse se dado por escrito, as atividades prestadas poderiam ser reconhecidas.
a) Errada. Quando se trata de atividades de consultorias, assessorias jurídicas não é necessário que haja um mandato ou contrato de honorários, não depende de uma formalidade, vejamos o art. 5º, §4º do Estatuto:
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
b) Errada. A primeira parte da assertiva está correta, pois não é necessária procuração para consultoria, bem com, não é necessária formalização por meio de contrato de honorários para que o período anterior seja reconhecido.
c) Correta. Conforme vimos, as atividades prestadas por João Carlos no período anterior podem ser reconhecidas, conforme art. 5º, §4º do Estatuto.
d) Errada. Vide comentários anteriores.
Prova: FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase
Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores necessários ao reembolso de gastos com a defesa e ao recebimento de honorários desses clientes.
Sobre esse assunto, é correto concluir que
A
garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honorários.
B
garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários.
C
Teresa poderá optar pela venda de bens de Luiz em hasta pública para o reembolso de gastos com a defesa.
D
Teresa não poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação dos honorários devidos.
a) Errada. em regra, poderia haver o bloqueio para o advogado ver garantido o seu pagamento, no entanto, como se trata de crime de tráfico de drogas, tal liberação não é garantida, de acordo com o art. 24-A, caput do Estatuto:
No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.
b) Correta. O crime de Roberto não foi o de tráfico de drogas, mas contra o sistema financeiro, sendo assim, se aplicará a regra do art. 24-A do Estatuto, em que será garantida a advogada a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários.
c) Errada. Não há tal previsão pela lei.
d) Errada. Há sim a previsão de adjudicação, de acordo com o art. 24-A, §4º do Estatuto: Nos demais casos, o advogado poderá optar pela adjudicação do próprio bem ou por sua venda em hasta pública para satisfação dos honorários devidos.
Prova: FGV - 2023 - OAB - Exame XXXVII - Primeira Fase
A advogada Celina celebrou com a cliente Camila um contrato de prestação de serviços advocatícios. Na cláusula X, foi disposto que a extensão do patrocínio é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Na cláusula W, foi disposto valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo.
Considerando o informado sobre o contrato realizado, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) A cláusula X é vedada, pois não se admite tal limitação de atuação em grau de jurisdição. A cláusula W também é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
B) O conteúdo da cláusula W, com disposição de valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo pode ser incluído no contrato sem que isso implique ilegalidade. A limitação de atuação em grau de jurisdição prevista na mencionada cláusula X encontra vedação legal.
C) A cláusula X é permitida. Por sua vez, a cláusula W é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
D) As duas cláusulas narradas não violam a disciplina do citado Código de Ética e Disciplina da OAB.
a) Errada. A cláusula X não é vedada, é permitido que o advogado se limite até determinado grau de jurisdição; a cláusula W também não é vedada, pode se dispor de forma diversa quando se tratar de acordo, conforme o art. 48, §1º do CED: “O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.”
b) Errada. Tanto o conteúdo da cláusula W como a X não encontram vedação legal, conforme comentário anterior.
c) Errada. Se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
d) Correta. É o que dispõe o art. 48, §1º do CED.
Prova: FGV - 2022 - OAB - Exame XXXVI - Primeira Fase
Celso, advogado, foi contratado por Maria, servidora pública, para ajuizar ação com pedido de pagamento de determinada gratificação. O contrato celebrado entre eles prevê que Celso somente receberá honorários caso a demanda seja exitosa, em percentual do proveito econômico obtido por Maria.
Em tal caso, é correto afirmar que
A) os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vincendas da gratificação.
B) os honorários foram pactuados de forma correta, já que, nessa hipótese, deveriam ser necessariamente representados por pecúnia.
C) os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas a favor de Maria, exceto se acrescidos aos honorários de sucumbência.
D) os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vencidas da gratificação.
Exige-se o conhecimento acerca do código de ética e disciplina da OAB sobre os honorários advocatícios, os honorários trazidos pela questão são os chamados ad exitum, ou seja, pagos apenas em caso de vencer a demanda processual, com a cláusula quota litis, o advogado assume o risco de apenas receber os honorários ao final da demanda se obtiver êxito no processo. Analisemos as alternativas:
a) Errada. Os honorários podem incidir sobre as parcelas vencidas e vincendas (as que vão vencer no curso do processo), veja o art. 50, §2º do CED: Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade.
b) Correta. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia, e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente, de acordo com o art. 50 do CED.
c) Errada. Os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas a favor de Maria, inclusive quando já acrescidos dos honorários de sucumbência, é o que dispõe o art. 50 do CED.
d) Errada. Vide comentário da alternativa A.
Prova: FGV - 2022 - OAB - Exame XXXV - Primeira Fase
Em certa comarca, em razão da insuficiência do número de defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o advogado Pedro para defender um réu juridicamente necessitado.
Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale a afirmativa correta.
A) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pelo autor.
B) Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
C) Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pela Defensoria Pública, segundo a tabela organizada pelo Defensor Público Geral do Estado.
D) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pela Defensoria Pública.
a) Errada. Independentemente de a parte contrária ser sucumbente, Pedro tem direito ao recebimento de honorários e não serão pagos pelo autor, e sim pelo Estado.
b) Correta. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado, consoante o art. 22, §1º da Lei 8.906.
c) Errada. A tabela é organizada pelo Conselho Seccional da OAB e não pela defensoria.
d) Errada. Independentemente de a parte contrária ser sucumbente, Pedro tem direito ao recebimento de honorários e serão pagos pelo Estado.
