Atividade de Advocacia Flashcards
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal
Com relação ao Estatuto da Advocacia e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são atividades privativas da advocacia: I. A postulação a qualquer do Poder Judiciário e aos juizados especiais. II. As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. III. Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. IV. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. Assinale a alternativa correta:
A) Apenas II, III e IV estão corretas.
B) Apenas I e IV estão corretas.
C) Todas estão corretas.
D) Apenas II e III estão corretas.
A) Apenas II, III e IV estão corretas.
Conteúdo do art. 1º do EAOAB.
A I está errada devido à palavra “qualquer”. Na ADI 1127-8, o STF concluiu pela inconstitucionalidade da palavra, visto que há algumas situações que poderá haver a postulação sem advogado. É o caso dos juizados especiais cíveis (até 20 salários mínimos) ou dos juizados especiais federais (até 60 salários mínimos), dentre outros.
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
Antes da ADI 1127 de 2008 estava escrito “qualquer” órgão do Poder Judiciário. Tal nomenclatura foi considerada inconstitucional, visto que é possível, em algumas exceções o jus postulandi, qual seja, a própria postulação sem constituir advogado. Quais são essas exceções? [6]
De acordo com professor do q concursos
1) habeas corpus;
2) Juizado especial cível federal (até 60 salários mínimos);
3) Juizado especial cível estadual (até 20 salários mínimos);
4) Art. 19 da Lei Maria da Penha = medidas protetivas;
5) Pedido de revisão criminal;
6) Postular na Justiça do Trabalho (de acordo com art. 791 da CLT) * MAS, ATENÇÃO! RECURSO PARA O TST PRECISA DE ADVOGADO.
FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador
À luz do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogado do Brasil (Lei Federal nº. 8.906/1994), é correto afirmar sobre a atividade de advocacia que
A) é permitida a divulgação de advocacia desde que em conjunto com outra atividade.
B) são anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
C) não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
D) O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período.
A) INCORRETA. Vedado pelo art. 1º, § 3º do EAOBA: “§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.”
B) INCORRETA. São nulos, de acordo com o art. 4º do EAOAB: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”
C) CORRETO. Art. 1º, § 1º do EAOAB: não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
D) INCORRETO. O advogado pode atuar sem procuração, devendo apresentá-la em um prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, de acordo com o art. 5º, § 1º do EAOAB.
VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
O estagiário regularmente inscrito pode praticar diversos atos de advocacia em conjunto com o advogado e outros sob responsabilidade deste. No entanto, ele não pode
A) retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga.
B) assinar em conjunto com o advogado petições diversas.
C ) fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB.
D) isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
A) INCORRETO. De acordo com o art. 29, § 1º do RG, o estagiário pode fazer a carga dos autos.
B) INCORRETO. De acordo com o art. 3º, § 2º do EAOAB, o estagiário pode assinar em conjunto com o advogado petições diversas. “§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no Art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.”
C) CORRETO. O estagiário não poderá ser sócio, de acordo com o art. 16 do EAOAB: Art. 16 – “Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar”.
D) INCORRETO. Pode sim! Por exemplo, o estagiário poderá acompanhar cliente em oitiva no inquérito policial.
De acordo com o art 29, § 1º do Regulamento Geral da OAB, o estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: [3]
I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;
II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;
III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
Atenção! O professor do QConcursos disse que para fins de prova, devemos considerar o escrito no inciso III, mas que, na prática, dependerá do Tribunal.
O descrito no inciso I está em desuso, pois os processos não são mais físicos e sim eletrônicos.
C ou E?
Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
Item certo! ✅
Art 29, § 2º do RG.
Exemplo: acompanhar o cliente em oitiva no inquérito policial.
De acordo com art. 4º e seu PU do Estatuto da OAB serão considerados atos nulos aqueles praticados por: [5]
1) advogados impedidos;
2) advogados suspensos;
3) advogados licenciados;
4) advogados que exercem função incompatível com a advocacia (exemplo: servidor público do sistema judiciário)
5) pessoas não inscritas na OAB.
Qual a diferença entre o impedimento e a incompatibilidade? O impedimento é uma proibição parcial; a incompatibilidade é a proibição total, não podendo advogar nem mesmo em causa própria.
No que concerne a atividade de advocacia, qual a diferença entre revogação e renúncia?
Na revogação, o cliente demite o advogado. Já na renúncia, o advogado demite o cliente, rsrs.
C ou E?
Ao renunciar, o advogado deverá continuar prestando seu serviço e acompanhando o processo nos 10 dias subsequentes à comunicação inequívoca da renúncia. Esse prazo será suspenso se o cliente constituir novo advogado.
Item certo! ✅
Coaduna com o art. 5º, § 3º do EAOAB.
“§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.”
2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase
O advogado Luís Santos, regularmente inscrito na OAB, está em início de carreira. Luís presta serviços jurídicos a determinada instituição social sem fins econômicos, consistentes em patrocinar seus interesses em demanda judicial em curso.
Sobre a atuação de Luís, assinale a afirmativa correta.
A) Não poderá ser considerada advocacia pro bono a atuação gratuita de Luís como advogado das pessoas naturais, hipossuficientes econômicas, beneficiárias da instituição social.
B) É ilícito que Luís preste gratuitamente tais serviços jurídicos, se o objetivo é valer-se de sua atuação como instrumento de publicidade da sua atividade profissional.
C) A atuação gratuita de Luís, ainda que não seja eventual, na defesa em Juízo da mencionada instituição social, pode ser considerada advocacia pro bono.
D) É admitida a prestação por Luís, sob a forma de advocacia pro bono voluntária, de serviços jurídicos para uma instituição social cobrando preços simbólicos, haja vista a ausência de fins econômicos.
A questão exige do candidato conhecimento acerca do Código de Ética e Disciplina da OAB, analisemos as alternativas:
a) Errada. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado, de acordo com o art. 30, §2º do CED.
b) Correta. De fato, Luis não pode se utilizar da advocacia pro bono como instrumento de publicidade para captação de clientela, é o que dispõe o art. 30, §3º do CED: A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.
c) Errada. Na verdade, uma das características da advocacia pro bono é a eventualidade, de acordo com o art. 30, §1º do CED: Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
d) Errada. A advocacia pro bono é gratuita.
