Da Sociedade de Advs Flashcards
Qual a natureza jurídica da sociedade de advogados? [2]
- Sociedade simples = mais de um advogado;
- Sociedade unipessoal = apenas um adv., mas conta com os benefícios da formalização.
⚖️ art. 15 do EAOAB
Na sociedade unipessoal, apesar de haver apenas um único advogado, as personalidades jurídica e natural são distintas. Essa é a vantagem.
Quando a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica?
Com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
⚖️ art. 15, § 1º do EAOAB.
Ao contratar um advogado que faz parte de uma sociedade simples, o cliente outorga os direitos a todos os advogados da sociedade ou apenas ao que ele contratou?
Apenas ao que ele contratou.
⚖️ art. 15, § 3º do EAOAB: as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte.
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO:
A) Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.
B) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
C) A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.
D) O registro da sociedade de advogados dar-se-á nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
A errada é a letra D; as demais estão corretas.
Consoante art. 15, § 3º do EAOAB, as sociedade de advs. e as unipessoal adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado na Seccional da OAB.
2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase
Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não a integram para prestação de serviços e participação nos resultados.
Segundo a legislação aplicável à formalização desse vínculo jurídico, assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão dos administradores da sociedade de advogados.
A) O contrato de associação não pode ser pactuado em caráter geral, devendo registringir-se a causas ou trabalhos específicos, sob pena de se configurarem os requisitos legais de vínculo empregatício.
B) O contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados.
C) O contrato de associação poderá atribuir a totalidade dos riscos à sociedade de advogados, mas não exclusivamente a um advogado sócio ou associado.
D) O advogado não pode, simultaneamente, celebrar contrato de associação com mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
a) Errada. O contrato de associação pode sim ter caráter geral ou mesmo se restringir a determinada causa. Ademais, o adv. pode se vincular a sociedade, sem que isso configure vínculo empregatício. ⚖️ art. 17-A e 17-B do EAOAB.
b) Correta. A associação deverá ser registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte. ⚖️ art. 17-B do EAOAB.
c) Errada. Na verdade, o contrato de associação não poderá atribuir a totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma das partes. ⚖️ art. 17-B, § único, III do EAOAB.
d) Errada. Essa assertiva acaba confundindo muitos alunos, não há proibição nesse sentido, a proibição prevista é em relação à sociedade de advogados disposta no art. 15, §4º do Estatuto:
“Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
§ 4° Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.”
É diferente de celebrar contratos de associação com sociedade de advogado, previsto no art. 17-A do Estatuto, neste, o advogado poderá celebrar contratos de associação com mais de uma sociedade de advogados, mesmo que seja na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase
O advogado Pedro, regularmente inscrito na OAB, deseja ser sócio de determinada sociedade de advogados. É seu intuito, ainda, ser escolhido sócio administrador da mencionada sociedade de advogados. Não obstante, Pedro atua, e continuará atuando, como servidor da administração pública indireta.
À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados e ocupar a posição de sócio administrador, exceto se for sujeito a regime de dedicação exclusiva.
B) Há vedação legal a que Pedro seja sócio da sociedade de advogados.
C) Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados. Todavia, não é autorizado que ocupe a posição de sócio administrador, independentemente do regime a que sujeito.
D) Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados. De igual maneira, mesmo que o regime a que submetido seja de dedicação exclusiva, Pedro poderá ser sócio administrador da sociedade de advogados.
a) Correta. Nas sociedades de advogados, a escolha do sócio administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva, é o que nos diz o art. 15, § 8º do Estatuto. Não lhe é aplicável a vedação do art. 117, X da Lei 8.112/90.
b) Errada. Não há vedação de que Pedro seja sócio da sociedade, podendo inclusive ser sócio administrador, conforme vimos no comentário anterior.
c) Errada. Pedro pode sim ocupar a posição de sócio administrador, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva.
d) Errada. Vide comentários anteriores.
2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase
Mariana deseja ingressar no quadro da Sociedade de Advogados XYZ, na qualidade de associada, sem vínculo de emprego. Ao pesquisar a legislação que rege a parceria em questão, Mariana descobriu que constitui cláusula essencial do contrato de associação
A) a qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente.
B) a identificação da parte que terá a responsabilidade exclusiva pelos riscos e pelas receitas decorrentes da prestação do serviço.
C) a forma de repartição da responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais necessárias à execução dos serviços entre as partes, vedada a atribuição da totalidade das despesas exclusivamente a uma delas.
D) a estabilidade da parceria, materializada na ausência de prazo determinado para a duração do contrato.
a) Correta. No contrato de associação, o advogado sócio ou associado e a sociedade pactuarão as condições para o desempenho da atividade advocatícia e estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o contrato conter, no mínimo qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente, de acordo com o art. 17-B, I do Estatuto da OAB.
b) Errada. Na verdade, um dos requisitos que o contrato deve conter é a forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas, de acordo com o art. 17-B, II do Estatuto.
c) Errada. O contrato deve conter a responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços, de acordo com o art. 17-B, IV do Estatuto. Mas veja que não há vedação a atribuição de despesas para um único associado.
d) Errada. Na verdade, deve haver o prazo de duração do contrato, conforme o artigo 17-B, inciso V, do EOAB.
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVII - Primeira Fase
O advogado Jefferson pretende associar-se a uma sociedade de advogados, para a prestação de serviços advocatícios e participação nos resultados.
Sobre tal possibilidade, assinale a afirmativa correta.
A) É admitido que Jefferson se associe, em tais moldes, a apenas uma sociedade de advogados.
B) A associação de Jefferson a uma sociedade unipessoal de advocacia, com participação nos resultados, não é permitida, pois configuraria a presença de requisitos legais de vínculos empregatícios.
C) É admitido que Jefferson se associe, simultaneamente, a uma sociedade de advogados e a uma sociedade unipessoal de advocacia.
D) A associação de Jefferson a uma sociedade de advogados deve ser em caráter geral, não sendo admitida a restrição à determinada causa.
C) É admitido que Jefferson se associe, simultaneamente, a uma sociedade de advogados e a uma sociedade unipessoal de advocacia.
Justificativa das erradas:
A) Não há limites para associação;
B) É permitida e não configura vínculo empregatício
D) Não precisa ser em caráter geral, pode ser específico.
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVII - Primeira Fase
Lucas e Leandro são os únicos sócios da sociedade de advogados Lucas & Leandro Advogados. Ocorre que Leandro, que já exerce mandato de vereador, passará a integrar a mesa diretora da Câmara Municipal no próximo biênio.
Durante tal período, a sociedade de advogados
A) deverá transformar-se em sociedade unipessoal de advocacia, com a concentração em Lucas das cotas que pertencem a Leandro.
B) deverá averbar, no registro da sociedade, o licenciamento de Leandro para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário, não alterando sua constituição.
C) não poderá funcionar, porque Leandro, um de seus integrantes, estará totalmente proibido de advogar.
D) não poderá ter sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional em que Leandro exerce o mandato na mesa diretora da Câmara Municipal.
B) deverá averbar, no registro da sociedade, o licenciamento de Leandro para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário, não alterando sua constituição.
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, dentre outras, com a atividade de chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais, de acordo com o art. 28, I do Estatuto. Sendo assim, Leandro não poderia exercer a advocacia enquanto fosse membro da mesa diretora. Nesse caso, deverá averbar, no registro da sociedade, o licenciamento de Leandro para exercer atividade incompatível com a advocacia, de acordo com o que prevê o art. 16, 82° do Estatuto.
Justificativa das erradas:
A) Não é necessário.
C) A proibição é temporária, enquanto Leandro for membro da Mesa Diretora Legislativa.
D) Não há tal impedimento.
FGV - 2022 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIV - Primeira Fase
Determinada sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela prestados são considerados de notória especialização, para fins de contratação com a Administração Pública.
Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) Todas as atividades privativas da advocacia são consideradas como serviços de notória especialização, tratando-se de atributo da atuação técnica do advogado, não extensível à sociedade de advogados.
B) Todas as atividades privativas da advocacia são consideradas como serviços de notória especialização, conceito que se estende à atuação profissional do advogado ou da sociedade de advogados.
C) Apenas exercem serviços de notória especialização o advogado ou a sociedade de advogados cujo trabalho seja possível inferir ser essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
D) Apenas exercem serviços de notória especialização o advogado cujo trabalho seja possível inferir ser essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, tratando-se de atributo da atuação técnica do advogado, não extensível à sociedade de advogados.
C) Apenas exercem serviços de notória especialização o advogado ou a sociedade de advogados cujo trabalho seja possível inferir ser essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. E considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, nos termos do art. 3°-A do EAOAB.
Entretanto, nem todo trabalho do advogado é considerado de notória especialização, para assim ser considerado e assim não necessitar de licitação, é o caso de somente aquele advogado ou sociedade ser especializado naquele assunto, somente ele podendo resolvê-lo.
Justificativa das erradas:
a) Errada. Não são todas as atividades privativas da advocacia que são consideradas como serviços de notória especialização. Além disso, é extensível sim à sociedade de advogados.
b) Errada. O erro da questão está em dizer que todas as atividades privativas da advocacia são consideradas como serviços de notória especialização.
d) Errada. Apesar de a conceituação de notória especialização estar correta, o serviço de notória especialização também é extensível à sociedade de advogados.
