HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Flashcards
A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
CERTO
A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.
CERTO
A decisão estrangeira deverá ter certidão de transitado em julgado para ser homologada.
falso. Entendeu o STJ que o trânsito em julgado das decisões estrangeiras pode ser comprovada por qualquer meio hábil a demonstrar definitividade da decisão homologada.
No caso de sentença estrangeira que regulamenta alimentos homologada pelo STJ, admite-se a superveniência de decisão posterior, pelo Poder Judiciário brasileiro, que disponha de forma diferente
certo
É cabível a renúncia em processo de homologação de sentença estrangeira.
falso. não é possível renuncia
Na hipótese de tutela provisória de urgência estrangeira, o beneficiário que tiver interesse na sua execução no território brasileiro deverá requerer a respectiva homologação ao STJ.
falso. tutela de urgência é por carta rogatória.
Constitui requisito indispensável à homologação da decisão ser precedida de citação regular, ainda que não verificada à revelia.
falso. ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia
Constitui requisito indispensável à homologação da decisão ser proferida por autoridade competente.
certo.
O indeferimento de pedido de homologação de sentença estrangeira impede a propositura de novo pedido, em função da coisa julgada.
falso.
O indeferimento do pedido faz apenas a coisa julgada formal, não material, o que autorizaria a propositura de nova demanda, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, deve ser homologado o provimento alienígena porquanto comprovado seu trânsito em julgado
O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.
errado. Segundo jurisprudência firmado pelo STJ é possível a homologação homologação de sentença eclesiástica, uma vez que, preencha os requisitos exigidos no art. 963 do CPC.
Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.
certo
A sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil em razão de o bem ser produto do crime pode ser homologada no Brasil.
orreto. É possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil em razão de o bem ser produto do crime de lavagem de dinheiro, segundo o entendimento do STJ no SEC 10.612-FI.
A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável, estar acompanhada de tradução, podendo ser juramentada ou não.
falso.Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
A decisão concessiva de medida de urgência dependerá, quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, de sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
falso. compete ao stj
A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
certo
